Estabelece o regime para a isenção da contribuição industrial e de outros impostos aos particulares e proprietários dos hotéis, pensões, hospedarias e estalagens que pretendam admitir hóspedes ou arrendar casas para os instalar durante o período das comemorações henriquinas
PÁGINAS : 671 a 672
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Ao Decreto-Lei n.º 42641 que promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403 (sistema do crédito e a estrutura bancária)
PÁGINAS : 764 a 764
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Estabelece as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (Caixa Nacional de Previdência) pode aplicar os seus capitais afectos ao Fundo permanente na aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos
PÁGINAS : 1017 a 1019
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Actualiza as normas que regulam a actividade do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças na resolução do problema da habitação dos seus associados
PÁGINAS : 1074 a 1076
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Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43008, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
PÁGINAS : 1659 a 1659
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Reorganiza o Conselho Superior da Previdência Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35896, o qual passa a denominar-se Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica - Revoga o Decreto-Lei n.º 35896 e o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38775
PÁGINAS : 1998 a 2000
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Regula as condições em que as caixas sindicais de previdência, caixas de reforma ou de previdência e associações de socorros mútuos ficam autorizadas a afectar os seus capitais à concessão de empréstimos aos seus beneficiários ou sócios para a construção ou a aquisição de habitações próprias - Dá nova redacção ao n.º 2 da base VIII da Lei n.º 2092
PÁGINAS : 2003 a 2005
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Manda constituir a Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais, a qual se regerá pelos estatutos anexos à presente portaria
PÁGINAS : 2070 a 2073
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Regula a atribuição de casas do Estado ao pessoal civil prestando serviço nos três ramos das forças armadas
PÁGINAS : 2077 a 2078
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Torna obrigatória ao pessoal militar do Exército, Marinha e Força Aérea a residência nas casas do Estado que lhe sejam atribuídas, afectas ao conjunto das instalações das unidades ou estabelecimentos militares onde prestam serviço
PÁGINAS : 2383 a 2384
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do agrupamento de casas económicas de Viso (Porto)
PÁGINAS : 2766 a 2766
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Dá nova redacção ao corpo do artigo 3.º do Decreto n.º 38806, alterado pelo artigo único do Decreto n.º 40136 (Comissão Consultiva Nacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico)
PÁGINAS : 50 a 50
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Introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobra es Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969
PÁGINAS : 352 a 354
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Fixa as prestações mensais para a aquisição das casas económicas do agrupamento de S. João da Madeira, construído nos termos do Decreto-Lei n.º 40246
PÁGINAS : 524 a 524
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Abre um crédito para inscrever um adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinado à conclusão do bairro de casas económicas
PÁGINAS : 548 a 548
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Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, destinado à 1.ª fase de construção de um bairro de casas económicas
PÁGINAS : 720 a 720
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Insere disposições destinadas a reger em novos moldes a atribuição e distribuição de casas económicas - Dá nova redacção aos artigos 37.º e 2.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 23052 e 40552 e revoga determinadas disposições legislativas
PÁGINAS : 1322 a 1326
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Manda formar na Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas um quadro de pessoal destinado a coadjuvar a execução dos serviços relativos a habitações económicas - Revoga os Decretos-Leis n.os 23747 e 29553 e o artigo 82.º do Decreto n.º 37268
PÁGINAS : 1381 a 1382
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Aprova as instruções que regularão a concessão da autorização de abertura e o funcionamento das casas da saúde
PÁGINAS : 1387 a 1390
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do Centro de Recreio Popular do Agrupamento de Casas Económicas da Encarnação
PÁGINAS : 184 a 184
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Promulga as bases da reforma da previdência social - Revoga a Lei n.º 1884
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um agrupamento de 100 casas económicas no Entroncamento
PÁGINAS : 918 a 918
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Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Timor para o corrente ano e abre créditos em Angola, S. Tomé e Príncipe e Macau destinados ao pagamento de diversos encargos
PÁGINAS : 954 a 954
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Abre créditos nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe e Macau destinados a ocorrer a diversos encargos
PÁGINAS : 998 a 998
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Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 6.º do artigo 285.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe para o corrente ano
PÁGINAS : 1194 a 1194
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Isenta do pagamento da taxa de $14 a que se refere o despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 147, de 3 de Julho de 1945, os estabelecimentos e outros serviço de assistência oficial do Ministério da Saúde e Assistência, nomeadamente as Santas Casas da Misericórdia, e instituições de assistência particular que abatam gado para consumo próprio
PÁGINAS : 1217 a 1217
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Fixa as prestações mensais para a aquisição de casas económicas do agrupamento situado na zona de Olivais-Sul e o valor das prestações a observar nas futuras aquisições de casas dos diferentes agrupamentos já construídos ou em vias de construção
PÁGINAS : 1225 a 1226
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Proíbe o exercício da prostituição a partir de 1 de Janeiro de 1963
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Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António quatro parcelas de terreno das matas nacionais, também denominadas «Dunas», situadas no concelho de Vila Real de Santo António
PÁGINAS : 1275 a 1276
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Estabelece o regime para a construção da sua própria habitação pelos chefes de família que se encontrem em qualquer das situações previstas no artigo 256.º do Código Administrativo - Dá nova redacção ao corpo do artigo 14.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969
PÁGINAS : 1390 a 1392
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Regula o exercício do comércio de câmbios no continente e ilhas adjacentes e certas operações relacionadas com o mercado cambial - Revoga os artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 43024
PÁGINAS : 1508 a 1513
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Regulamenta o exercício do comércio de câmbios nas províncias ultramarinas
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a promover a liquidação dos encargos da empreitada de construção de um agrupamento de 36 casas económicas em Rossio ao sul do Tejo dentro dos limites anteriormente fixados no artigo 2.º do Decreto n.º 44370 - Revoga o Decreto n.º 44819
PÁGINAS : 182 a 182
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a promover a liquidação dos encargos da empreitada de construção de um agrupamento de 100 casas económicas no Entroncamento dentro dos limites anteriormente fixados no artigo 2.º do Decreto n.º 44442 - Revoga o Decreto n.º 44821
PÁGINAS : 182 a 182
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Torna pública a lista dos bancos comerciais e casas de câmbio autorizados a exercer o comércio de câmbios nas províncias ultramarinas
PÁGINAS : 324 a 325
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Regula a distribuição, no que respeita aos rendimentos dos exercícios de 1961, 1962 e 1963, do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas de Misericórdia e a outras instituições de assistência e destinado à assistência a diminuídos físicos
PÁGINAS : 326 a 326
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Prorroga para 30 de Setembro de 1963 o prazo de execução da obra de construção do agrupamento de casas económicas de Vila Nova de Gaia, a que se refere o Decreto n.º 43405
PÁGINAS : 508 a 508
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Prorroga o prazo de execução da obra de construção do agrupamento de casas económicas de Viso, Porto, a que se refere o Decreto n.º 43406
PÁGINAS : 735 a 736
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De ter sido rectificada a lista dos bancos comerciais e casas de câmbio autorizados a exercer o comércio de câmbios nas províncias ultramarinas, inserta no Diário do Governo n.º 78, de 2 de Abril do ano em curso
PÁGINAS : 1628 a 1628
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Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a atribuir uma casa em regime de propriedade resolúvel, independentemente de concurso, à viúva de um capitão-tenente morto em combate nas águas do Estado da Índia em 18 de Dezembro de 1961
PÁGINAS : 1909 a 1910
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Prorroga para 28 de Fevereiro de 1964 o prazo de execução da obra de construção do agrupamento de casas económicas do Viso, Porto, a que se referem os Decretos n.os 43406 e 45073
PÁGINAS : 2164 a 2164
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Aprova várias alterações às normas relativas aos concursos para atribuição, classificação dos concorrentes e distribuição de casas de renda económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas
PÁGINAS : 277 a 278
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Aprova, para uso nos serviços de escrita das repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, os impressos modelos D 13 e D 33, que deverão substituir os aprovados pelas Portarias n.os 13366 e 13375
PÁGINAS : 659 a 661
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Institui no Ministério uma comissão que terá por objectivo o estudo, desenvolvimento e generalização da protecção social aos trabalhadores rurais e suas famílias, que será denominada Comissão de Política Social Rural
PÁGINAS : 724 a 725
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Manda instituir comissões corporativas do trabalho rural em todos os distritos do continente e ilhas adjacentes
PÁGINAS : 726 a 726
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Insere disposições relativas à instituição e funcionamento das comissões corporativas do trabalho rural
PÁGINAS : 811 a 812
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Manda instituir comissões corporativas do trabalho rural em todos os distritos do continente e ilhas adjacentes - Revoga e substitui a Portaria n.º 20607
PÁGINAS : 874 a 874
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Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Junta Central das Casas dos Pescadores o prédio do Estado na Póvoa de Varzim onde funcionou o liceu daquela vila, para nele ser levada a efeito uma nova construção destinada a centro de assistência social aos pescadores daquela vila
PÁGINAS : 911 a 912
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Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para Atribuição de Casas de Renda Económica dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública
PÁGINAS : 925 a 930
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Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do canal de Odeceixe, distribuidores do Corgo da Lenha-Mancosa, Boavista dos Pinheiros e Samouqueiro e respectivas redes secundárias de rega, edifício da estação elevatória do Samouqueiro e casas do fiscal de rega e cantoneiro, da obra de rega dos campos do Mira (Plano de rega do Alentejo)
PÁGINAS : 1179 a 1179
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