Legislação | casamento

Decreto n.º 43090

Promulga o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa Nota: A 1.ª série n.º 173 é de quarta-feira 27 de Julho de 1960, e não quinta-feira 27 de Julho de 1960, como, por lapso, foi publicado

PÁGINAS : 1803 a 1810

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Quinta-feira 27 de Julho de 1960
Ministérios do Interior, da Justiça e dos…
173/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43101

Estabelece novas normas por que se passa a regular o casamento dos militares do Exército e da Aeronáutica em serviço activo - Concede a amnistia pelas infracções cometidas ao Decreto-Lei n.º 31107, modificado pelo Decreto-Lei n.º 38778, que regulavam aquelas disposições

PÁGINAS : 1825 a 1827

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Terça-feira 2 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
178/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17963

Regula a concessão de subsídios de casamento, nascimento e aleitação aos trabalhadores inscritos nas caixas de abono de família e nas caixas de previdência com abono de família integrado

PÁGINAS : 2065 a 2066

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto n.º 45063

Insere disposições destinadas a facilitar a acção das missões católicas na celebração do casamento canónico dos vizinhos das regedorias

PÁGINAS : 686 a 687

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Quinta-feira 6 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
134/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45869

Torna aplicável ao casamento canónico dos indivíduos de origem chinesa, naturais ou residentes na província ultramarina de Macau, o disposto no Decreto n.º 45063, com excepção do seu artigo 3.º

PÁGINAS : 1006 a 1006

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Quinta-feira 13 de Agosto de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
190/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20900

Torna extensivos ao ultramar os artigos 12.º e 14.º, respectivamente, do Decreto n.º 16349 e do Decreto-Lei n.º 43101, que contêm normas que regulam o casamento de militares

PÁGINAS : 1592 a 1592

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
265/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46398

Insere disposições relativas à obrigatoriedade da exibição do bilhete de identidade no processo para a celebração do casamento canónico das províncias ultramarinas e à validação dos mesmos actos celebrados irregularmente depois da revogação do Estatuto dos Indígenas e antes da entrada em vigor do Decreto n.º 45063

PÁGINAS : 859 a 859

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Sábado 19 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
134/65 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 171/65 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Agosto de 1965

Proferido no processo n.º 60578, em que era recorrente o Ministério Público e recorrida Maria Margarida Osório Bernardo Antunes Ehlert

PÁGINAS : 1068 a 1070

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Segunda-feira 2 de Agosto de 1965
Supremo Tribunal de Justiça
171/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47129

Estabelece preceitos a observar na validação dos casamentos canónicos nas províncias ultramarinas celebrados, até à entrada em vigor do presente decreto, com violação das formalidades civis exigidas pelo Decreto n.º 35461

PÁGINAS : 1326 a 1326

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
177/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 240/66 SÉRIE I de Sábado 15 de Outubro de 1966

Proferido no processo n.º 60748, em que era recorrente António Pinela de Jesus e recorrida Ascensão Chainho, em representação da sua filha menor Maria de São José Chainho Gonçalves

PÁGINAS : 1703 a 1704

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Sábado 15 de Outubro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
240/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47344

Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange

PÁGINAS : 1883 a 2086

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Sexta-feira 25 de Novembro de 1966
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
274/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47678

Aprova o Código do Registo Civil e substitui a tabela de emolumentos do registo civil, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41967, para entrarem em vigor no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto no artigo 67.º, nos n.os 2 e 3 do artigo 146.º e nos artigos 147.º a 152.º do referido código, que começará a vigorar sòmente em 1 de Janeiro de 1968

PÁGINAS : 877 a 942

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Sexta-feira 5 de Maio de 1967
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
107/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 47865

Insere providências legislativas indispensáveis à aplicação no ultramar de várias disposições do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47678

PÁGINAS : 1538 a 1539

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
200/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22869

Torna extensivo às províncias ultramarinas, observadas as disposições constantes da presente portaria, o novo Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344

PÁGINAS : 1582 a 1583

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Segunda-feira 4 de Setembro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
206/67 SÉRIE I

Decreto n.º 49317

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 46748, que regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses e estrangeiros

PÁGINAS : 1444 a 1444

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Sábado 25 de Outubro de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
251/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49473

Revoga o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 27279 (autorização para o casamento das professoras do ensino primário)

PÁGINAS : 1852 a 1852

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Sábado 27 de Dezembro de 1969
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
301/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 233/70 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Outubro de 1970

Torna público ter a República Popular da Polónia denunciado, em 11 de Agosto de 1970, a Convenção Relativa à Regulamentação dos Conflitos de Leis em Matéria de Casamento, concluída em 12 de Junho de 1902

PÁGINAS : 1424 a 1424

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Quinta-feira 8 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
233/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 137/72 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Junho de 1972

Fixa os quantitativos dos subsídios de casamento, de nascimento e de funeral a conceder pelas caixas de previdência com abono de família integrado e pelas caixas de abono de família

PÁGINAS : 779 a 780

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Quarta-feira 14 de Junho de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
137/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 137/72 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Junho de 1972

Fixa os quantitativos dos subsídios de casamento, de nascimento e por morte a conceder pelas Casas do Povo, através dos respectivos fundos de previdência, aos seus beneficiários

PÁGINAS : 780 a 780

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Quarta-feira 14 de Junho de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
137/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 261/75

Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio

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Terça-feira 27 de Maio de 1975
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
122/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 398/75

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672 - Revoga o artigo 119.º do referido Estatuto, o Decreto-Lei n.º 43101 e os Decretos n.os 16349 e 20121

PÁGINAS : 1032 a 1032

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Sexta-feira 25 de Julho de 1975
Conselho da Revolução
170/75 SÉRIE I

Portaria n.º 530/75

Altera a redacção do artigo 208.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea

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Segunda-feira 1 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
201/75 SÉRIE I

Portaria n.º 116/76

Revoga o artigo 3.º e seu § único da primeira parte do Manual para os Sargentos e Praças da Guarda Fiscal

PÁGINAS : 448 a 449

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Segunda-feira 1 de Março de 1976
Ministério das Finanças
51/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 168/76

Estabelece os dias de licença que o pessoal militar tem direito por ocasião do falecimento de alguns parentes e aquando do seu casamento

PÁGINAS : 451 a 452

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Terça-feira 2 de Março de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
52/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 86/77

Torna extensivo aos agentes e comissários da Polícia de Segurança Pública o direito a licença por motivo de falecimento de alguns parentes ou por casamento

PÁGINAS : 392 a 392

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Terça-feira 8 de Março de 1977
Ministério da Administração Interna - Comando-Geral…
56/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 89/77 SÉRIE I de Sábado 16 de Abril de 1977

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de denúncia da Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis em Matéria de Casamento

PÁGINAS : 856 a 856

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Sábado 16 de Abril de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
89/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 496/77

Introduz alterações ao Código Civil

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Sexta-feira 25 de Novembro de 1977
Ministério da Justiça
273/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 31/78

Revê a tabela de emolumentos dos serviços do registo civil, do registo predial, do registo comercial e do registo de automóveis e do notariado

PÁGINAS : 307 a 321

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Quinta-feira 9 de Fevereiro de 1978
Ministério da Justiça
33/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 51/78

Aprova o novo Código do Registo Civil

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Quinta-feira 30 de Março de 1978
Ministério da Justiça
74/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 165/78 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Julho de 1978

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 51/78, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 74, de 30 de Março

PÁGINAS : 1345 a 1345

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Quinta-feira 20 de Julho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
165/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 165/78 SÉRIE I de Quinta-feira 20 de Julho de 1978

Torna público ter o Governo da Guiné ratificado a Convenção sobre o Consentimento para Casamento, Idade Mínima de Casamento e Registo de Casamentos

PÁGINAS : 1352 a 1352

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Quinta-feira 20 de Julho de 1978
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
165/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 61/82 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Março de 1982

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Relativas a Obrigações Alimentares, com a reserva prevista no seu artigo 26.º

PÁGINAS : 578 a 578

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Segunda-feira 15 de Março de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
61/82 SÉRIE I

Decreto n.º 34/82

Aprova para ratificação a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento

PÁGINAS : 578 a 582

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Segunda-feira 15 de Março de 1982
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
61/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 379/82

Introduz alterações ao Código do Registo Civil e publica nova tabela de emolumentos e novos modelos a ele anexo

PÁGINAS : 2767 a 2790

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Terça-feira 14 de Setembro de 1982
Ministério da Justiça
213/82 SÉRIE I

Portaria n.º 577/83

Fixa, para os postos consulares em França, em francos franceses, os emolumentos previstos no artigo 1.º da Tabela de Emolumentos Consulares

PÁGINAS : 1780 a 1784

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Terça-feira 17 de Maio de 1983
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
113/83 SÉRIE I

Portaria n.º 297/84

Estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam fixados em dólares canadianos, para os postos consulares no Canadá

PÁGINAS : 1607 a 1611

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Sexta-feira 18 de Maio de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
115/84 SÉRIE I

Portaria n.º 303/84

Estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam fixados em dólares americanos, para os postos consulares nos Estados Unidos da América

PÁGINAS : 1632 a 1635

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Segunda-feira 21 de Maio de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
117/84 SÉRIE I

Portaria n.º 307/84

Estabelece que os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares sejam fixados em pesetas, para os postos consulares em Espanha

PÁGINAS : 1659 a 1662

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Quarta-feira 23 de Maio de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
119/84 SÉRIE I

Portaria n.º 755/84

Fixa a nova tabela de emolumentos consulares na África do Sul

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Terça-feira 25 de Setembro de 1984
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
223/84 SÉRIE I

Portaria n.º 795/84

Altera as verbas emolumentares de vários artigos da tabela de emolumentos anexa ao Código do Registo Civil e a redacção de vários artigos da mesma

PÁGINAS : 3177 a 3178

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Quinta-feira 11 de Outubro de 1984
Ministério da Justiça
236/84 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 278/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Sexta-feira 30 de Novembro de 1984

De ter sido rectificada a Portaria n.º 795/84, do Ministério da Justiça, que altera as verbas emolumentares de vários artigos da tabela de emolumentos anexa ao Código do Registo Civil e a redacção de vários artigos da mesma, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 11 de Outubro de 1984

PÁGINAS : 3676-(8) a 3676-(8)

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Sexta-feira 30 de Novembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
278/84 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 2/86

Estabelece os condicionalismos de atribuição do direito à pensão social

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Sexta-feira 3 de Janeiro de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
2/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 157/87

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 19.º e 24.º da tabela de emolumentos consulares. Revoga várias portarias que fixam a cobrança de emolumentos consulares em algumas moedas estrangeiras

PÁGINAS : 1298 a 1302

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Quarta-feira 1 de Abril de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros
76/87 SÉRIE I

Portaria n.º 254/87

Estabelece os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, para os postos consulares em Espanha, fixados em pesetas

PÁGINAS : 1303 a 1306

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Quarta-feira 1 de Abril de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros
76/87 SÉRIE I

Portaria n.º 255/87

Estabelece os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, para os postos consularas em França, fixados em francos franceses

PÁGINAS : 1306 a 1310

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Quarta-feira 1 de Abril de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros
76/87 SÉRIE I

Portaria n.º 256/87

Estabelece os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, para os postos consulares na Suíça, fixados em francos suíços

PÁGINAS : 1310 a 1313

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Quarta-feira 1 de Abril de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros
76/87 SÉRIE I

Portaria n.º 257/87

Estabelece os emolumentos constantes do artigo 1.º da tabela de emolumentos consulares, para os postos consulares da República Federal da Alemanha, fixados em marcos alemães

PÁGINAS : 1313 a 1317

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Quarta-feira 1 de Abril de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros
76/87 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 149/88 SÉRIE I de Quinta-feira, 30 de Junho de 1988

Torna público ter a Grécia assinado a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora Casamento

PÁGINAS : 2655 a 2655

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Quinta-feira, 30 de Junho de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
149/88 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 177/88 SÉRIE I de Terça-feira, 2 de Agosto de 1988

Torna público ter a Grécia ratificado, a 15 de Junho de 1988, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento

PÁGINAS : 3183 a 3183

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Terça-feira, 2 de Agosto de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
177/88 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 260/88 SÉRIE I de Quinta-feira, 10 de Novembro de 1988

Torna público ter a Irlanda assinado e ratificado, a 5 de Outubro de 1988, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento

PÁGINAS : 4505 a 4505

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Quinta-feira, 10 de Novembro de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
260/88 SÉRIE I