Legislação | carta

Portaria n.º 17545

Aprova o modelo de cartão de identidade a emitir pelas companhias de seguros para os seus segurados do ramo de responsabilidade civil - Substitui a Portaria n.º 11267

PÁGINAS : 69 a 69

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1960
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
17/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17659

Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1961

PÁGINAS : 847 a 848

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Segunda-feira 4 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
78/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42988

Define a localização geográfica do ponto designado «Cabeço da Bela», comum aos limites das freguesias de Argela e de Orbacém, do concelho de Caminha

PÁGINAS : 1107 a 1107

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17836

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1757 a 1757

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
166/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17906

Aprova os modelos de cartões de identidade florestal, a emitir pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

PÁGINAS : 1876 a 1878

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Quinta-feira 18 de Agosto de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43177

Cria o Instituto Hidrográfico, integrado na orgânica do Ministério da Marinha, ao qual incumbe a centralização dos serviços e actividades nacionais relativos à hidrografia, oceanografia física e navegação, actualmente dispersos pelos Ministérios da Marinha e do Ultramar

PÁGINAS : 1977 a 1981

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Quinta-feira 22 de Setembro de 1960
Ministério da Marinha
221/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43274

Alarga aos solicitadores, encartados e provisionários, observadas as restrições constantes do presente diploma, o âmbito da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, criada pelo Decreto-Lei n.º 36550 - Revoga o artigo 8.º do referido decreto-lei e dá nova redacção aos artigos 10.º, 11.º e 14.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 2343 a 2344

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
251/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43371

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 30448 (abertura de poços de captação de água)

PÁGINAS : 2678 a 2679

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Sábado 3 de Dezembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
280/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18194

Cria o modelo de um cartão especial para uso de todo o pessoal do Ministério, de nomeação vitalícia, contratado e assalariado de carácter permanente

PÁGINAS : 21 a 22

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Segunda-feira 9 de Janeiro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Secretaria-Geral…
7/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43477

Dá nova redacção a vários artigos das instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações nas mesmas instruções e nas pautas de importação e de exportação - Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor pagarão as taxas consignadas no presente decreto-lei

PÁGINAS : 61 a 64

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Sexta-feira 20 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
17/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18236

Aprova o modelo de cartão de identidade a usar pelos funcionários civis e assalariados do quadro do pessoal civil do Ministério e pelo pessoal das corporações de pilotos - Revoga a Portaria n.º 12909

PÁGINAS : 90 a 90

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
23/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 25/61 SÉRIE I de Segunda-feira 30 de Janeiro de 1961

Rectifica a forma como foi publicado o modelo do cartão de identidade anexo à Portaria n.º 18194, que cria o modelo de um cartão especial para uso de todo o pessoal do Ministério das Obras Públicas

PÁGINAS : 97 a 97

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Segunda-feira 30 de Janeiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
25/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18414

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 14972, que reconstitui a missão geográfica de Timor, e prorroga por mais três anos a duração da mesma missão

PÁGINAS : 471 a 471

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
95/61 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 118/61 SÉRIE I de Sábado 20 de Maio de 1961

Proferido no processo n.º 57786

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Sábado 20 de Maio de 1961
Supremo Tribunal de Justiça
118/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 169/61 SÉRIE I de Sábado 22 de Julho de 1961

Torna público ter o Principado de Mónaco depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, de 14 de Abril de 1891, revisto pela última vez em Nice, em 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 900 a 900

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Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
169/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18738

Inclui várias rubricas nas alíneas b) das excepções aos capítulos III e XII da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade

PÁGINAS : 1222 a 1222

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
221/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43956

Cria o cartão de identidade para os colaboradores da imprensa periódica representada pelo Grémio Nacional da Imprensa Regional

PÁGINAS : 1272 a 1274

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Sábado 7 de Outubro de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
233/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18903

Actualiza os modelos dos bilhetes de identidade militar, criados pela Portaria n.º 17387, a usar pelo pessoal da reserva da Armada, reserva naval, reserva marítima e reserva legionária, quando prestem serviço efectivo, e pelos sargentos e praças da reserva da Armada e reformados - Revoga a Portaria n.º 17387

PÁGINAS : 1675 a 1677

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
295/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44244

Permite que os títulos a cobrar por intermédio do correio, eventualmente acompanhados dos respectivos duplicados ou dos seus documentos comprovativos, sejam aceites para expedição, quando remetidos em carta registada endereçada directamente à estação postal encarregada de cobrar as respectivas importâncias - Revoga o artigo 569.º do Regulamento para o Serviço dos Correios, aprovado por Decreto de 14 de Junho de 1902

PÁGINAS : 270 a 270

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Terça-feira 20 de Março de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
62/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19117

Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral de Cabo Verde para o ano de 1963

PÁGINAS : 340 a 340

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Sexta-feira 6 de Abril de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
77/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44395

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones do Cartaxo

PÁGINAS : 810 a 810

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Segunda-feira 11 de Junho de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
133/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44423

Dá nova redacção aos artigos 41.º, 45.º e 46.º do Regulamento da Pesca de Arrasto, promulgado pelo Decreto n.º 36615

PÁGINAS : 885 a 885

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Quinta-feira 28 de Junho de 1962
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
146/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 154/62 SÉRIE I de Sábado 7 de Julho de 1962

Estabelece os preceitos a observar na concessão de licença para a venda de cartuchos de caça carregados ou vazios para estanqueiros de pólvora

PÁGINAS : 955 a 956

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Sábado 7 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Comissão dos Explosivos…
154/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19296

Regula a emissão e a utilização do cartão nacional de dador de sangue, a utilizar por todos os serviços civis de hemoterapia

PÁGINAS : 1001 a 1002

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Sábado 21 de Julho de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
166/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19383

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal, da taxa de 3$00, comemorativos do 25.º aniversário da D. E. T. A.

PÁGINAS : 1188 a 1188

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Quarta-feira 5 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
204/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19408

Cria um cartão especial para uso do pessoal do Ministério que não tem funções de inspecção ou fiscalização, de nomeação vitalícia, contratado ou assalariado de carácter permanente

PÁGINAS : 1307 a 1308

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Segunda-feira 1 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças
226/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19493

Aprova o modelo do cartão de identidade a fornecer aos funcionários civis dos Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 1469 a 1470

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Sábado 10 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
259/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 265/62 SÉRIE I de Sábado 17 de Novembro de 1962

Torna público terem vários países feito determinadas comunicações relativamente às Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra, assinadas em 12 de Agosto de 1949 e aprovadas para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 42991

PÁGINAS : 1497 a 1498

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
265/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19551

Cria modelos de cartões de identidade para uso do pessoal da Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

PÁGINAS : 1663 a 1664

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
280/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19772

Cria um cartão especial de identidade para uso dos funcionários e assalariados da Junta Central de Portos e juntas autónomas dos portos

PÁGINAS : 288 a 288

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Quinta-feira 21 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Junta Central…
68/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19796

Determina que seja elaborado em regime de aprovação o orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano de 1964

PÁGINAS : 339 a 339

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Segunda-feira 8 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
83/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/63 SÉRIE I de Sábado 18 de Maio de 1963

Tornam público terem o Ruanda e o Burundi sido admitidos na União Postal Universal, o que implica a adesão dos mesmos países a determinados instrumentos da Convenção postal universal de 3 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 621 a 621

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Sábado 18 de Maio de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/63 SÉRIE I de Sábado 18 de Maio de 1963

(sem sumário)

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Sábado 18 de Maio de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20468

Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal auxiliar de diversos serviços do notariado

PÁGINAS : 436 a 436

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Terça-feira 24 de Março de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
71/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45642

Introduz alterações no Regulamento dos Postos de Amador, aprovado pelo Decreto n.º 36438 e modificado pelos Decretos n.os 37714 e 38030

PÁGINAS : 472 a 474

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Segunda-feira 6 de Abril de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
82/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45798

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 41562, que promulga o regime para a prática de jogos de fortuna ou azar e regula certas modalidades afins do jogo de fortuna

PÁGINAS : 863 a 864

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Terça-feira 7 de Julho de 1964
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
158/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20813

Cria na Junta de Investigações do Ultramar a Missão de Pedologia de Angola e Moçambique e define a sua competência - Revoga a Portaria n.º 14481 e considera extinta a Missão de Pedologia de Angola

PÁGINAS : 1378 a 1378

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Segunda-feira 21 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
222/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20889

Aprova o modelo de cartão de identidade a fornecer pela secretaria do Conselho Superior de Electricidade a cada um dos seus vogais

PÁGINAS : 1574 a 1574

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Quinta-feira 5 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
260/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 21/65 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Janeiro de 1965

De ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 297, de 21 de Dezembro do ano findo, pelo qual foi efectuado o depósito, por parte de Portugal, da Convenção relativa às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo das aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 105 a 105

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Terça-feira 26 de Janeiro de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
21/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46203

Determina que na Guarda Nacional Republicana seja ministrada instrução de condução de viaturas automóveis e motociclos, bem como instrução de ajudantes de mecânico auto

PÁGINAS : 227 a 227

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Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1965
Ministério do Interior - Guarda Nacional…
48/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21288

Aprova, para efeitos de utilização dos benefícios a conceder através da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado (A. D. S. E.), os impressos modelos A. D. S. E. 9, 10 e 11, e determina que o cartão de identidade a passar pelos mesmos serviços seja autenticado com a assinatura da entidade qualificada para o efeito

PÁGINAS : 685 a 687

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Terça-feira 18 de Maio de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
110/65 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 188/65 SÉRIE I de Sábado 21 de Agosto de 1965

De receita e despesa para 1965 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

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Sábado 21 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
188/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46607

Autoriza a celebração de um contrato para a elaboração da Carta Escolar de Portugal Metropolitano

PÁGINAS : 1382 a 1382

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Sexta-feira 22 de Outubro de 1965
Ministério da Educação Nacional - Gabinete…
240/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46658

Permite aos indivíduos habilitados com a carta de condução que viviam no estrangeiro ou ali continuaram a residir a trocar esse documento pela carta profissional, nos termos do n.º 9.º do artigo 72.º do Código da Estrada, no prazo de um ano após o seu regresso ao território nacional

PÁGINAS : 1506 a 1506

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Sábado 20 de Novembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
264/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46755

Autoriza o conselho administrativo do aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de um equipamento de telecópia para transmissão de cartas meteorológicas

PÁGINAS : 1685 a 1685

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Sexta-feira 17 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
285/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46759

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para o fornecimento de diverso equipamento para os aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Madeira (Funchal), S. Miguel e Sal e centros regionais de telecomunicações

PÁGINAS : 1705 a 1706

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Sábado 18 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
286/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47134

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a conceder, a título temporário, reduções no porte das cartas expedidas pelo serviço de transferências da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1333 a 1334

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Quarta-feira 3 de Agosto de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
179/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 231/66 SÉRIE I de Terça-feira 4 de Outubro de 1966

Torna público ter Portugal depositado a carta de confirmação e ratificação do Acordo de Lisboa relativo à protecção das denominações de origem e ao seu registo internacional

PÁGINAS : 1645 a 1646

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Terça-feira 4 de Outubro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
231/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22439

Cria um cartão especial de identidade para uso dos funcionários da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros designados no corpo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 46493

PÁGINAS : 55 a 55

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Quarta-feira 11 de Janeiro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
9/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22448

Aprova o modelo do cartão de identidade a fornecer aos funcionários do Ministério da Saúde e Assistência que exerçam funções de superintendência e de inspecção ou a quem estejam atribuídas prerrogativas legais específicas

PÁGINAS : 72 a 72

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Secretaria-Geral…
10/67 SÉRIE I