Legislação | carlos

Portaria n.º 17526

Fixa os vencimentos e salários do pessoal civil contratado e assalariado do Centro Militar de Educação Física, Equitação e Desportos, em substituição dos que constam da Portaria n.º 15425

PÁGINAS : 13 a 13

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Sábado 9 de Janeiro de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios das…
6/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42802

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a realizar todos os actos que se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo Monetário Europeu e dos respectivos Protocolos adicionais, aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42803

PÁGINAS : 21 a 21

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Quarta-feira 13 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
9/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17536

Transfere uma quantia da verba inscrita na alínea a) do n.º 2), III), do artigo 246.º, capítulo 12.º, da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1959 da província ultramarina de Cabo Verde

PÁGINAS : 53 a 53

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Sábado 16 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
12/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17537

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício para as repartições em Vila Cabral

PÁGINAS : 54 a 54

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Sábado 16 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
12/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42813

Adiciona uma rubrica, sob o n.º 344-A «Prédios - Revenda dos adquiridos para esse fim», à relação geral das indústrias e dos comércios, aprovada pelo Decreto n.º 18222

PÁGINAS : 66 a 66

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
16/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42814

Cria uma legação de 2.ª classe em Manila

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
16/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17544

Suspende, para a colheita de 1959, a cobrança da sobretaxa de 12 por cento ad valorem que incide sobre o algodão em rama de todos os tipos a exportar para o estrangeiro, classificado pelo artigo 38 das pautas de exportação das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 68 a 68

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
16/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17546

Cria, com carácter temporário, a brigada de estudo e fiscalização das obras de urbanização de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 69 a 70

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
17/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17547

Manda fazer e pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa do Aero Clube de Portugal

PÁGINAS : 70 a 70

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Sexta-feira 22 de Janeiro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
17/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42817

Fixa as condições a que deve obedecer a concessão dos empréstimos às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique durante os anos de execução do II Plano de Fomento

PÁGINAS : 78 a 79

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
19/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42818

Mantém em vigor durante o ano de 1960 o regime do Fundo de Socorro Social estabelecido para 1959 pelo Decreto-Lei n.º 42093, com a nova redacção dada ao § 3.º do artigo 15.º e ao § único do artigo 19.º pelo Decreto-Lei n.º 42299 - Dá nova redacção ao § único do citado artigo 19.º

PÁGINAS : 79 a 79

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
19/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42819

Autoriza a cunhagem de uma medalha, a qual será atribuída, juntamente com um diploma artístico, aos premiados de cada um dos prémios que até à data do presente diploma tenham sido instituídos com o fim de galardoar estudantes das escolas integradas na Universidade de Lisboa

PÁGINAS : 79 a 80

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
19/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17555

Autoriza o Governo-Geral de Angola a abrir um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina

PÁGINAS : 189 a 189

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
22/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42824

Permite que sejam editadas, em folhas soltas, adendas à Farmacopeia Portuguesa, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 24876

PÁGINAS : 190 a 190

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
22/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17558

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a 2.ª fase da obra de construção e sanitários nas garagens do almoxerifado de Fazenda em Nampula

PÁGINAS : 193 a 193

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17559

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a alterar o escalonamento da despesa a efectuar com a obra de construção do edifício para alojamento e messe do pessoal da Polícia de Segurança Pública em Lourenço Marques

PÁGINAS : 193 a 193

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17560

Reforça uma verba inscrita no orçamento do núcleo de documentação técnica para o ano de 1959

PÁGINAS : 193 a 194

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Sábado 30 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17567

Manda retirar da circulação vários selos de franquia postal das emissões Almeida Garrett e Cesário Verde

PÁGINAS : 200 a 200

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
25/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17579

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado ao posto da polícia da fonteira em Malvernia

PÁGINAS : 604 a 604

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Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
30/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42832

Modifica os quadros do serviço automóvel e do serviço de material de guerra e aquartelamento anexos ao Decreto-Lei n.º 33905, que reorganiza a Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 608 a 608

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
31/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42833

Concede uma pensão vitalícia à viúva do botânico John Gossweiler

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Ministérios das Finanças e do Ultramar
31/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42834

Dá nova redacção ao corpo do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 36304, que promulga o Estatuto do Oficial do Exército

PÁGINAS : 609 a 609

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral…
31/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42835

Determina que as praças da Armada, do grupo A e da taifa, que tenham estado presas ou suspensas das funções de serviço, nos termos do artigo 170.º do Regulamento de Disciplina Militar, sejam indemnizadas dos vencimentos e mais abonos deixados de perceber por aqueles motivos desde que sejam ilibadas de responsabilidade

PÁGINAS : 609 a 609

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
31/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42837

Considera feriado nacional o dia 4 de Março do corrente ano, em que serão inauguradas as comemorações do 5.º centenário da morte do infante D. Henrique - Manda adoptar como bandeira oficial das comemorações a bandeira da cruz de Cristo

PÁGINAS : 611 a 612

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Terça-feira 9 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho
32/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42838

Estabelece novo regime para amortização do empréstimo de 112000 contos concedido à província ultramarina de Cabo Verde pelo Decreto-Lei n.º 39194, posteriormente elevado a 137000 contos pelo Decreto-Lei n.º 40379

PÁGINAS : 612 a 612

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Terça-feira 9 de Fevereiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
32/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17593

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício destinado ao posto de polícia de fronteira em Quionga

PÁGINAS : 658 a 658

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Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17594

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a executar em mais de um ano económico a obra de construção de um edifício para residência do governador de Inhambane

PÁGINAS : 658 a 658

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Sábado 13 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
36/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42848

Transfere para a freguesia de Terrenho, concelho de Trancoso, uma fracção do território da freguesia de Torre de Terrenho, do referido concelho

PÁGINAS : 659 a 659

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
37/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42854

Eleva para 200:000.000$00 o limite estabelecido pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 41247 (empréstimos destinados a melhoramentos locais na província ultramarina de Angola)

PÁGINAS : 667 a 668

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Quinta-feira 18 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
40/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17600

Substitui a alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 17384, que reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Angola, Timor e Moçambique

PÁGINAS : 670 a 670

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Sexta-feira 19 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
41/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42856

Alarga até 31 de Dezembro de 1960 o prazo, fixado nos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 36575, durante o qual as comparticipações do Estado nos encargos de construção e beneficiação de estradas e caminhos municipais e de obras de abastecimento de água sem distribuição domiciliária poderão atingir 75 por cento, independentemente da importância da respectiva mão-de-obra

PÁGINAS : 673 a 673

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
42/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42858

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas do núcleo de Sebolido, freguesia do mesmo nome, concelho de Penafiel, a qual se designará «cantina escolar de Sebolido»

PÁGINAS : 676 a 676

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Segunda-feira 22 de Fevereiro de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
43/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 45/60 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5 do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 693 a 693

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da…
45/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17612

Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe abra um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província, destinado a ocorrer a determinados encargos

PÁGINAS : 728 a 728

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Sábado 27 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
48/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17613

Abre créditos nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Estado da Índia para fazer face aos encargos referidos na primeira parte do artigo 22.º do Decreto n.º 42562 (inquéritos agrícolas)

PÁGINAS : 728 a 728

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Sábado 27 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
48/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42863

Permite às corporações requisitar funcionários públicos para cargos técnicos e de chefia dos seus serviços

PÁGINAS : 728 a 728

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Sábado 27 de Fevereiro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
48/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17615

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a alterar o escalonamento da despesa a efectuar com a obra de construção do edifício destinado ao almoxarifado de Fazenda em Tete

PÁGINAS : 729 a 730

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Segunda-feira 29 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
49/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42864

Dá nova redacção à alínea f) do artigo 15.º e acresce um parágrafo ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 42072, que cria os Serviços Sociais das Forças Armadas

PÁGINAS : 731 a 731

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Terça-feira 1 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
50/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42869

Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, como representação portuguesa na comissão mista luso-brasileira, a Comissão Nacional Permanente para Aplicação do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal

PÁGINAS : 737 a 737

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Sábado 5 de Março de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
53/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42870

Considera válidos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, e enquanto o imóvel permanecer ocupado pelo respectivo serviço, os contratos de arrendamento celebrados pela administração distrital ou provincial para instalação de serviços do Estado

PÁGINAS : 759 a 759

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Quarta-feira 9 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
56/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17629

Fixa o montante dos subsídios a conceder no ano de 1960, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281, a organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e de pára-quedistas e a prática respectiva

PÁGINAS : 769 a 769

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Sábado 12 de Março de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios das…
59/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42875

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas no capítulo 7.º do orçamento de encargos gerais da Nação - Altera a rubrica do n.º 2) do artigo 128.º, capítulo 7.º, do referido orçamento

PÁGINAS : 787 a 788

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Quarta-feira 16 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
62/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42877

Determina que constituam encargo do Estado as despesas com as provas psíquicas, exames médicos e provas atléticas necessárias à avaliação das características psicofisiológicas dos indivíduos candidatos a pessoal da Força Aérea

PÁGINAS : 791 a 791

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Sexta-feira 18 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
64/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42878

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinados à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

PÁGINAS : 804 a 804

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Sábado 19 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
65/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42883

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42117 (Fundação Raquel e Martin Sain)

PÁGINAS : 812 a 812

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Quarta-feira 23 de Março de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
68/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42885

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da instalação eléctrica do posto de despacho, quartel da secção e posto da Guarda Fiscal e colónia balnear infantil de Sesimbra

PÁGINAS : 814 a 814

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Quinta-feira 24 de Março de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
69/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42886

Autoriza a empresa Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., a emitir em 1960, por uma só vez e pela forma estabelecida no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 39795, obrigações de montante não superior a 60000 contos, com as isenções fiscais definidas no § 2.º do artigo 1.º daquele diploma

PÁGINAS : 815 a 815

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Sexta-feira 25 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
70/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42891

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias em conta da verba de despesa de anos económicos findos inscrita no orçamento do Ministério da Marinha do actual ano económico

PÁGINAS : 821 a 821

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Terça-feira 29 de Março de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
73/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17651

Adiciona um parágrafo ao n.º 2.º da Portaria n.º 17550, que cria conselhos administrativos nos comandos navais existentes nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 823 a 823

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Quarta-feira 30 de Março de 1960
Presidência do Conselho e Ministérios da…
74/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42893

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção de uma cantina escolar anexa às escolas do núcleo de Vila Nova de Tazem, concelho de Gouveia, a qual se designará «Cantina Escolar D. Maria Emília Pais Borges Artiaga»

PÁGINAS : 824 a 824

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Quarta-feira 30 de Março de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
74/60 SÉRIE I