Legislação | capitao

Decreto-Lei n.º 42832

Modifica os quadros do serviço automóvel e do serviço de material de guerra e aquartelamento anexos ao Decreto-Lei n.º 33905, que reorganiza a Guarda Nacional Republicana

PÁGINAS : 608 a 608

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
31/60 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 37/60 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde

PÁGINAS : 660 a 660

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
37/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42920

Reorganiza os serviços da Escola Militar de Electromecânica, criada pelo Decreto-Lei n.º 38945

PÁGINAS : 895 a 903

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Quarta-feira 13 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
86/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17672

Dá nova redacção ao § único do artigo 85.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211 - Torna aplicáveis aos actuais capitães-de-mar-e-guerra que por terem sido professores da Escola Naval tenham sido dispensados dos tirocínios de embarque estabelecidos para a promoção àquele posto as disposições estabelecidas pela nova redacção do referido parágrafo

PÁGINAS : 903 a 903

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Quarta-feira 13 de Abril de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
86/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42922

Concede à Guarda Fiscal os meios indispensáveis à sua eficiente actuação na repressão da prática de contrabando

PÁGINAS : 905 a 905

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Quinta-feira 14 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
87/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17690

Dá nova redacção aos artigos 91.º e 92.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211

PÁGINAS : 975 a 976

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Quinta-feira 21 de Abril de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
93/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42956

Modifica a constituição do comando da Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 1025 a 1025

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
99/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17715

Fixa a lotação do Comando Naval de Goa

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Sexta-feira 6 de Maio de 1960
Ministérios da Marinha e do Ultramar
106/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43022

Dá nova redacção ao artigo 40.º do Decreto n.º 41668 (Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes)

PÁGINAS : 1363 a 1363

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Terça-feira 21 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
142/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17886

Fixa a lotação de oficiais da Escola Naval

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Sábado 6 de Agosto de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
182/60 SÉRIE I

Orçamento Suplementar de Diário da República 215/60 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Setembro de 1960

De receita e despesa para 1960 da missão geoidrográfica da Guiné

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
215/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18011

Dá nova redacção ao artigo 89.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, promulgado pelo Decreto n.º 28211

PÁGINAS : 2294 a 2294

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Quarta-feira 19 de Outubro de 1960
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
243/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18059

Fixa a lotação normal para o Comando Naval de Goa - Revoga a Portaria n.º 17715

PÁGINAS : 2443 a 2444

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1960
Ministérios da Marinha e do Ultramar
264/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18210

Fixa a lotação de oficiais da Escola Naval que não desempenham as funções de professor ou instrutor, com excepção do caso previsto no n.º 4.º do artigo 51.º do Decreto n.º 41894

PÁGINAS : 34 a 34

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha
13/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18211

Substitui o lugar de capitão-tenente médico incluído na lotação da Fábrica Nacional de Cordoaria, fixada pela Portaria n.º 17172, pelo de capitão-de-fragata ou capitão-tenente da mesma classe

PÁGINAS : 34 a 34

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
13/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18226

Define a situação das unidades navais destinadas a desempenhar missões especiais, com carácter permanente, da Direcção-Geral da Marinha, do Instituto Hidrográfico ou das escolas da Armada

PÁGINAS : 54 a 55

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Quinta-feira 19 de Janeiro de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
16/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18277

Fixa a lotação provisória para o Instituto Hidrográfico

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Terça-feira 21 de Fevereiro de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
42/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43570

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 28210, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41008 (organização da corporação dos oficiais da Armada) - Determina que os encargos derivados com a execução do presente diploma sejam satisfeitos, no ano corrente, pelas disponibilidades da verba inscrita na alínea d) do n.º 1) do artigo 24.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério da Marinha

PÁGINAS : 339 a 339

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete…
72/61 SÉRIE I

1.º orçamento suplementar

De receita e despesa para 1961 da missão geoidrográfica da Guiné

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Segunda-feira 17 de Abril de 1961
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
89/61 SÉRIE I

1.º orçamento suplementar

De receita e despesa para 1961 da missão hidrográfica de Angola e S. Tomé

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Quarta-feira 19 de Abril de 1961
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
91/61 SÉRIE I

1.º orçamento suplementar

De receita e despesa para 1961 da brigada hidrográfica independente do Estado da Índia

PÁGINAS : 447 a 447

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Quarta-feira 19 de Abril de 1961
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
91/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43663

Aumenta de vário pessoal os quadros de pessoal das tropas pára-quedistas, referidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42073 e fixados provisòriamente pelo disposto no artigo único do Decreto n.º 43042

PÁGINAS : 533 a 534

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Sexta-feira 5 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
105/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18496

Fixa a lotação dos oficiais da Escola Naval, não incluindo os que desempenham as funções de professores ou instrutores

PÁGINAS : 655 a 655

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Terça-feira 30 de Maio de 1961
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
126/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18578

Estabelece o regime a que ficam sujeitos os barcos de recreio de nacionalidade estrangeira, devidamente documentados, que entrarem nos portos do continente

PÁGINAS : 818 a 820

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Sexta-feira 7 de Julho de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios do…
156/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18646

Altera durante os anos de 1961 e 1962 as condições especiais de promoção ao posto de capitão-tenente engenheiro construtor naval, referidas na condição 1.ª da alínea b) do artigo 88.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 28211 e alterado pela Portaria n.º 16435

PÁGINAS : 986 a 986

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Terça-feira 8 de Agosto de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
183/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44133

Regula o desempenho dos lugares de chefe do serviço de saúde da Polícia de Segurança Pública e de oficiais médicos dos comandos de Lisboa e Porto, a que se referem os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 42942

PÁGINAS : 1983 a 1983

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Sábado 30 de Dezembro de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
301/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19010

Substitui por prestação de provas as condições especiais de promoção a comodoro e a capitão-tenente da classe de engenheiros construtores navais, estabelecidas pelo n.º 2.º da Portaria n.º 17395

PÁGINAS : 102 a 102

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Segunda-feira 5 de Fevereiro de 1962
Ministério da Marinha - Superintendência…
25/62 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 47/62 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Março de 1962

De receita e despesa para o ano de 1962 do Instituto Hidrográfico

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Sexta-feira 2 de Março de 1962
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
47/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19072

Altera a lotação fixada para a Direcção-Geral da Marinha pela Portaria n.º 9738

PÁGINAS : 228 a 228

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Terça-feira 13 de Março de 1962
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
56/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19364

Aprova o quadro provisório de reforço ao quadro orgânico da Academia Militar

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Segunda-feira 27 de Agosto de 1962
Ministérios das Finanças e do Exército
196/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44670

Concede uma pensão, por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País, à viúva de um capitão

PÁGINAS : 1451 a 1451

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Quarta-feira 7 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
256/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44782

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 38247, que cria a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, e altera o mapa A anexo ao referido decreto-lei

PÁGINAS : 1675 a 1675

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
281/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44787

Dá nova redacção ao artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 39497, que reorganiza a Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 1699 a 1700

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Terça-feira 11 de Dezembro de 1962
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
283/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19580

Fixa a lotação dos oficiais da Escola Naval

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Quarta-feira 26 de Dezembro de 1962
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
295/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19654

Fixa a composição do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração Naval

PÁGINAS : 61 a 61

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Sexta-feira 25 de Janeiro de 1963
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
21/63 SÉRIE I

Orçamento de Diário da República 35/63 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Fevereiro de 1963

De receita e despesa para 1963 do Instituto Hidrográfico

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Segunda-feira 11 de Fevereiro de 1963
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
35/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44933

Determina que da pensão concedida à viúva de um capitão pelo Decreto n.º 44670 passe a comparticipar uma órfã, viúva, do mesmo oficial

PÁGINAS : 295 a 296

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Segunda-feira 25 de Março de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
71/63 SÉRIE I

1.º orçamento suplementar

De receita e despesa para o ano de 1963 do Instituto Hidrográfico

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Quarta-feira 24 de Abril de 1963
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
97/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19840

Aprova a distribuição orgânica dos oficiais da Chefia do Serviço Cartográfico do Exército

PÁGINAS : 484 a 484

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Quinta-feira 2 de Maio de 1963
Ministérios das Finanças e do Exército
104/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45381

Dá nova redacção aos artigos 20.º, 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 39071, alterados pelo Decreto-Lei n.º 41749, que estabelece as normas gerais relativas a quadros e efectivos da Força Aérea em tempo de paz

PÁGINAS : 1816 a 1817

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Sábado 23 de Novembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
275/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45430

Considera para todos os efeitos legais, incluindo os de vencimentos, desde 14 de Setembro de 1938, a promoção ao posto de capitão de um tenente de infantaria, promulgada por portaria inserta na Ordem do Exército n.º 9, 2.ª série, de 1946

PÁGINAS : 1962 a 1963

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1963
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
292/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45627

Altera o mapa I anexo ao Decreto n.º 42223, que cria o Corpo de Polícia de Segurança Pública de S. Tomé e Príncipe

PÁGINAS : 447 a 447

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Sábado 28 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
75/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20573

Aprova a lotação normal para o Instituto Hidrográfico - Substitui a Portaria n.º 18277

PÁGINAS : 656 a 656

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Quinta-feira 7 de Maio de 1964
Ministério da Marinha - Instituto Hidrográfico…
109/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20803

Altera a lotação dos capitães-de-fragata e capitães-tenentes, da classe de marinha, do Comando da Defesa Marítima da Guiné, estabelecida pela Portaria n.º 20441

PÁGINAS : 1169 a 1169

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Sábado 12 de Setembro de 1964
Ministérios da Marinha e do Ultramar
215/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46020

Dá nova redacção ao § único aditado ao artigo 19.º do Regulamento da Escola Naval pelo Decreto n.º 42457

PÁGINAS : 1590 a 1590

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1964
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
265/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46109

Adita um parágrafo ao artigo 9.º da Organização dos Serviços da Guarda Fiscal das províncias da Guiné, de Angola e de Moçambique, aprovada pelo Decreto n.º 44347

PÁGINAS : 1928 a 1929

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Segunda-feira 28 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
302/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21029

Actualiza as disposições relativas às atribuições dos capitães-de-bandeira de navios afretados pelo Estado para transporte de tropas e material de guerra - Revoga a Portaria n.º 14733

PÁGINAS : 17 a 18

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Terça-feira 5 de Janeiro de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios do…
3/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21074

Cria o Comando da Defesa Marítima do Porto de António Enes

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965
Ministérios da Marinha e do Ultramar
24/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21230

Fixa a lotação para o Comando da Defesa Marítima da Guiné - Revoga as Portarias n.os 20441 e 20803

PÁGINAS : 436 a 437

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Quinta-feira 15 de Abril de 1965
Ministérios da Marinha e do Ultramar
82/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21377

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal destinados ao correio aéreo

PÁGINAS : 913 a 913

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Quarta-feira 7 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
149/65 SÉRIE I