Legislação | capital

Rectificações de Diário da República 57/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Março de 1960

Ao Decreto-Lei n.º 42641 que promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403 (sistema do crédito e a estrutura bancária)

PÁGINAS : 764 a 764

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
57/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42951

Estabelece as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (Caixa Nacional de Previdência) pode aplicar os seus capitais afectos ao Fundo permanente na aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos

PÁGINAS : 1017 a 1019

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
98/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42977

Actualiza as normas que regulam a actividade do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças na resolução do problema da habitação dos seus associados

PÁGINAS : 1074 a 1076

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Sábado 14 de Maio de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
113/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43091

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 40391 e Decreto n.º 40393 (Oficinas Gerais de Material Aeronáutico) - Considera legais, para todos os efeitos, as despesas realizadas pelas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico com o transporte do seu pessoal

PÁGINAS : 1811 a 1812

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Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
174/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43270

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a comparticipar com a importância de 20000000$00 no capital accionista da Companhia Açucareira do Cuanza - Autoriza o mesmo Governo a abrir um crédito para a efectivação no corrente ano de metade da referida comparticipação

PÁGINAS : 2324 a 2324

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Quarta-feira 26 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
249/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946 (promissórias de fomento nacional)

PÁGINAS : 2785 a 2785

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
293/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 57/61 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Março de 1961

Torna pública a relação de vários países que aderiram à Organização Internacional do Trabalho

PÁGINAS : 253 a 253

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Sexta-feira 10 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
57/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 134/61 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Junho de 1961

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946

PÁGINAS : 693 a 693

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Sexta-feira 9 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
134/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43843

Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, 5.º e 39.º da lei sobre as sociedades por quotas, de 11 de Abril de 1901

PÁGINAS : 978 a 980

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Sábado 5 de Agosto de 1961
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
181/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43856

Insere disposições destinadas a regular o funcionamento das cooperativas agrícolas - Revoga o disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto n.º 31551 e no artigo único do Decreto n.º 32385

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
186/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18745

Concede a um cidadão domiciliado em Lisboa uma licença de exclusivo de pesquisas para todos os produtos minerais, com excepção de diamantes, petróleos, carvão e outros combustíveis sólidos, numa determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1236 a 1237

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Quarta-feira 27 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
225/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43963

Introduz alterações nos estatutos do Banco de Angola, aprovados pelo Decreto n.º 36114 e modificados pelo Decreto n.º 36796

PÁGINAS : 1308 a 1309

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Segunda-feira 16 de Outubro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
240/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44350

Adiciona um novo § 2.º ao artigo 196.º do Código Comercial, passando o actual § único a § 1.º

PÁGINAS : 729 a 729

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Segunda-feira 14 de Maio de 1962
Ministérios da Justiça e das Finanças
109/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44520

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a aumentar o seu capital e a alterar os estatutos, nos termos das bases anexas ao presente diploma

PÁGINAS : 1121 a 1122

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Sábado 18 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
189/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 258/62 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Novembro de 1962

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946

PÁGINAS : 1466 a 1466

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Sexta-feira 9 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
258/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19794

Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra um crédito para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 338 a 338

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Sábado 6 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
82/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45062

Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato para a concessão de um empréstimo a entregar à referida província

PÁGINAS : 683 a 684

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Quarta-feira 5 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
133/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45296

Regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1595 a 1607

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Terça-feira 8 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios das…
236/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45337

Autoriza o Ministro das Finanças a dar a garantia solidária do Estado a operações de crédito externo a realizar entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento e empresas ou bancos nacionais

PÁGINAS : 1695 a 1696

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Segunda-feira 4 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
258/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45356

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento de cabos telefónicos urbanos

PÁGINAS : 1742 a 1742

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Sábado 16 de Novembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
269/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45427

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento das estações telefónicas automáticas terminais de unisselectores (ATU)

PÁGINAS : 1959 a 1959

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
291/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45601

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de estações telefónicas

PÁGINAS : 396 a 396

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Sábado 7 de Março de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
57/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45895

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do material radioeléctrico da ligação hertziana Porto-Vila Real-Bragança

PÁGINAS : 1060 a 1060

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Sexta-feira 28 de Agosto de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
202/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46100

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem do material para a estação telefónica interurbana automática de Lisboa

PÁGINAS : 1915 a 1915

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
299/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21156

Abre um crédito na província ultramarina de Angola para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da referida província para 1964

PÁGINAS : 261 a 262

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Terça-feira 9 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
57/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46243

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 17.º e aos artigos 101.º, 111.º, 112.º, 115.º e 117.º do Decreto-Lei n.º 45296, que regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 330 a 331

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios das…
66/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46312

Promulga a revisão das disposições que regulam a aplicação de capitais estrangeiros no espaço português - Mantém em vigor as disposições da Lei n.º 1994, do Decreto-Lei n.º 28228 e mais legislação complementar ou regulamentar destes diplomas

PÁGINAS : 600 a 604

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Quarta-feira 28 de Abril de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios das…
93/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46331

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar dois contratos para o fornecimento de cabos telefónicos urbanos

PÁGINAS : 662 a 662

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Quinta-feira 13 de Maio de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
106/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46340

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de material destinado à ampliação e remodelação de estações telefónicas

PÁGINAS : 691 a 692

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Terça-feira 18 de Maio de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
110/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46373

Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias

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Quarta-feira 9 de Junho de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
129/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21364

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente simultâneamente às duas primeiras séries do empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro de Angola - 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 200000000$00

PÁGINAS : 887 a 888

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Quinta-feira 1 de Julho de 1965
Ministérios das Finanças e do Ultramar
144/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21365

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente à 1.ª série do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique - 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 100000000$00

PÁGINAS : 888 a 888

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Quinta-feira 1 de Julho de 1965
Ministérios das Finanças e do Ultramar
144/65 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 167/65 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Julho de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46373, que aprova o Código do Imposto de Mais-Valias

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Quarta-feira 28 de Julho de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
167/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46574

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de estações telefónicas automáticas terminais de unisselectores e nodais

PÁGINAS : 1282 a 1282

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Sábado 2 de Outubro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
224/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46750

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder às províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique, por força das disponibilidades do Tesouro, em cada um dos anos de execução do Plano Intercalar de Fomento, os empréstimos até aos montantes fixados nos programas anuais de financiamento aprovados pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos

PÁGINAS : 1680 a 1680

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Quinta-feira 16 de Dezembro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
284/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21857

Torna extensivas à província ultramarina de Angola, na parte aplicável, observadas as alterações introduzidas pela presente portaria, várias disposições legislativas reguladoras amoníaco anidro destinado ao fabrico de adubos azotados das cooperativas agrícolas metropolitanas

PÁGINAS : 197 a 198

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Sábado 5 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
30/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21912

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Moçambique a emitir a obrigação geral correspondente à 2.ª série do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 100000000$00

PÁGINAS : 360 a 360

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Segunda-feira 14 de Março de 1966
Ministérios das Finanças e do Ultramar
61/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46976

Aprova, para adesão, o Acordo relativo à Sociedade Financeira Internacional - Autoriza o Governo a participar na referida Sociedade com uma quota no valor de 443000 dólares

PÁGINAS : 609 a 625

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Quarta-feira 27 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
99/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21971

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente à 3.ª e 4.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 200000000$00

PÁGINAS : 629 a 629

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Quarta-feira 27 de Abril de 1966
Ministérios das Finanças e do Ultramar
99/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46988

Autoriza o governador-geral de Moçambique a prestar, em nome da província, contragarantia até ao montante de 280000 contos ao aval a conceder por bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, a uma operação de crédito a contrair no estrangeiro pela sociedade Açucareira de Moçambique, S. A. R. L.

PÁGINAS : 719 a 719

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
102/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47038

Autoriza o Governo, pelos Ministros do Ultramar e das Comunicações, a modificar, nos termos constantes no presente decreto-lei, o contrato de concessão celebrado com a Companhia Portuguesa Rádio Marconi em 8 de Novembro de 1922 e alterado por subsequentes contratos de 23 de Abril de 1930 e 20 de Novembro de 1956

PÁGINAS : 1054 a 1056

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Quinta-feira 2 de Junho de 1966
Ministérios do Ultramar e das Comunicações…
129/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 153/66 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Julho de 1966

Aprovam os estatutos dos Bancos Totta-Standard de Angola, S. A. R. L., e Standard-Totta de Moçambique, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1185 a 1187

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Segunda-feira 4 de Julho de 1966
Ministérios das Finanças e do Ultramar
153/66 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 153/66 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Julho de 1966

Aprovam os estatutos dos Bancos Totta-Standard de Angola, S. A. R. L., e Standard-Totta de Moçambique, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1188 a 1190

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Segunda-feira 4 de Julho de 1966
Ministérios das Finanças e do Ultramar
153/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47124

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento de seis sistemas de telefonia múltipla por correntes de transporte a doze vias, para linhas em fios nus, destinados a reforçar os feixes telefónicos Lisboa-Setúbal, Faro-Portimão e Faro-Odemira

PÁGINAS : 1322 a 1322

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Sábado 30 de Julho de 1966
Ministério das Comunicações
176/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47135

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de material destinado à ampliação e remodelação de estações telefónicas

PÁGINAS : 1334 a 1334

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Quarta-feira 3 de Agosto de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
179/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47142

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para a aquisição de cabo telefónico destinado à montagem do traçado regional Funchal-Santa Cruz

PÁGINAS : 1363 a 1364

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
186/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47148

Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais - Revoga os Decretos n.os 20468 e 21721 e os Decretos-Leis n.os 22526, 22897 e 37052

PÁGINAS : 1374 a 1376

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Sábado 13 de Agosto de 1966
Ministério da Marinha
188/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47199

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de equipamento multiplex destinado às ligações telefónicas através do cabo coaxial Lisboa-Porto

PÁGINAS : 1490 a 1490

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
214/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47294

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem de equipamento multiplex destinado às ligações telefónicas através do cabo hertziano Lisboa-Beja

PÁGINAS : 1771 a 1772

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Sábado 29 de Outubro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
252/66 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 6/67 SÉRIE I de Sábado 7 de Janeiro de 1967

Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo concedido ao Banco de Fomento Nacional destinado a financiamento de empreendimentos incluídos no Plano Intercalar de Fomento

PÁGINAS : 23 a 24

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Sábado 7 de Janeiro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
6/67 SÉRIE I