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Despacho ministerial de Diário da República 121/60 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Maio de 1960

Determina que o regime de obrigatoriedade do registo predial nos concelhos de Avis, Elvas, Campo Maior, Grândola, Alcácer do Sal, Santiago do Cacém e Sines comece a vigorar a partir de 1 de Agosto de 1960

PÁGINAS : 1106 a 1106

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Terça-feira 24 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
121/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43062

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a despender no ano corrente a importância do saldo apurado do contrato da empreitada de drenagem dos campos de jogos da zona desportiva, na margem esquerda do rio Mondego, em Coimbra

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
159/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17812

Regula a actividade dos campos de trabalho destinados a explorações arqueológicas

PÁGINAS : 1721 a 1722

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
159/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43068

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Felgueiras

PÁGINAS : 1729 a 1729

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Quarta-feira 13 de Julho de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
161/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17895

Dá nova redacção à alínea b) do n.º 5.º da Portaria n.º 14481, que cria a missão de pedologia de Angola

PÁGINAS : 1860 a 1860

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
186/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43128

Determina que a concessão de licenças para instalação de fábricas de armamento, munições e explosivos e para adaptação, no todo ou em parte, de outras fábricas já existentes à produção dos referidos artigos dependa de informação favorável do Secretariado-Geral da Defesa Nacional

PÁGINAS : 1889 a 1890

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Terça-feira 23 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
195/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17935

Cria na Junta de Investigações do Ultramar a missão de geografia física e humana do ultramar, com o objectivo de estudos daquela natureza nas províncias ultramarinas portuguesas

PÁGINAS : 1943 a 1944

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Sexta-feira 9 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
210/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43419

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a elaboração do projecto de um imóvel a construir em Campo de Ourique e para a direcção e fiscalização da respectiva empreitada de construção

PÁGINAS : 2799 a 2800

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Quinta-feira 22 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
295/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43695

Cria no concelho de Santo Tirso a freguesia de S. Salvador do Campo, com sede na povoação de Assento

PÁGINAS : 601 a 602

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Quarta-feira 17 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
115/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 126/61 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Maio de 1961

Esclarece que a designação genérica de peste suína, inscrita no quadro anexo ao Decreto-Lei n.º 39209, engloba não só a peste suína clássica como as pestes suínas atípicas e, ainda, a denominada peste suína africana, ou doença de Montegomery

PÁGINAS : 656 a 656

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Terça-feira 30 de Maio de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
126/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18683

Mantém em vigor no presente ano agrícola os limites de tolerância constantes do quadro a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 17403 (cevada dística)

PÁGINAS : 1027 a 1027

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
191/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43866

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas a celebrar contratos para a execução de diversos trabalhos na cozinha do rancho geral da base aérea n.º 6 (Montijo)

PÁGINAS : 1045 a 1045

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
193/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18702

Institui na província ultramarina de Angola o campo de trabalho de Missombo

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
196/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43879

Permite ao Ministro das Finanças conceder determinadas deduções na contribuição industrial às empresas que tenham despendido importâncias com a realização de trabalhos de investigação, considerados de interesse para o desenvolvimento industrial do País, ou com a instalação e apetrechamento de laboratórios a eles destinados, ou que tenham entregue a favor de organismos oficiais ou de entidades sem fins lucrativos importâncias destinadas àquele fim

PÁGINAS : 1073 a 1074

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Sexta-feira 25 de Agosto de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
197/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18754

Manda retardar para 15 do outubro a abertura da caça à perdiz no concelho de Oliveira de Frades

PÁGINAS : 1253 a 1254

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Sábado 30 de Setembro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
228/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44075

Classifica como monumento nacional e como imóveis de interesse público, respectivamente, o dólmen da Capela de Nossa Senhora do Monte, na freguesia de Penela da Beira, concelho de Penedono, e diversos imóveis existentes em vários concelhos - Elimina o pelourinho de Vila Nova de Gaia da relação dos imóveis classificados de interesse público pelo Decreto n.º 23122 e ainda dois móveis pertencentes aos herdeiros dos duques de Loulé, mandados inventariar pelo Decreto n.º 29604

PÁGINAS : 1543 a 1544

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Terça-feira 5 de Dezembro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
281/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18872

Torna aplicável em todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições do presente diploma, o Decreto n.º 34674, que promulga o Regulamento do Trabalho dos Presos fora dos Estabelecimentos Prisionais

PÁGINAS : 1579 a 1580

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
285/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18908

Aprova o modelo do guião da companhia de caçadores de S. Tomé

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Sábado 23 de Dezembro de 1961
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
296/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19039

Cria, na dependência das Circunscrições Florestais de Angra do Heroísmo e da Horta, as Administrações Florestais de Angra do Heroísmo, Velas, Horta e São Roque do Pico

PÁGINAS : 158 a 158

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
39/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19076

Concede a várias povoações da província de Angola o privilégio de usarem escudo de armas e bandeira própria

PÁGINAS : 237 a 238

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Quinta-feira 15 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
58/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19099

Aprova o modelo de guião a usar pelo Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 309 a 309

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Quarta-feira 28 de Março de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
69/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44483

Prorroga por mais um ano, a título excepcional, o prazo de validade do concurso de admissão de aspirantes da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, cuja lista de classificação foi publicada no Diário do Governo n.º 200, 2.ª série, de 27 de Agosto de 1960

PÁGINAS : 1014 a 1014

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Quinta-feira 26 de Julho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
170/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19372

Altera o período de caça à perdiz, na próxima época venatória, nos concelho de Amares, Vila da Feira e Vila Nova de Gaia

PÁGINAS : 1172 a 1172

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Quinta-feira 30 de Agosto de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
199/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44590

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Peniche duas parcelas de terreno, destinadas à execução do plano de urbanização daquela vila e à construção de um miradouro

PÁGINAS : 1269 a 1270

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Sábado 22 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
219/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19410

Concede à povoação de 31 de Janeiro, da província ultramarina de Angola, o direito ao uso de escudo de armas e bandeira própria

PÁGINAS : 1309 a 1309

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Segunda-feira 1 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
226/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19418

Mantém o disposto nas Portarias n.os 15409 e 18760, que regulam, respectivamente, a produção de cevada dística para malte e para semente, e manda alargar os prazos de inscrição para a cultura do mesmo produto

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
228/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 234/62 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Outubro de 1962

Determina que passe a ser conferido o direito a indemnização por extinção de focos de peste suína africana apenas relativamente aos animais que tenham sido prèviamente vacinados contra a mesma doença

PÁGINAS : 1348 a 1348

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Quinta-feira 11 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
234/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19474

Fixa em 8500000 kg a quantidade de cevada dística da colheita de 1963 necessária ao abastecimento do mercado interno

PÁGINAS : 1428 a 1428

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Quarta-feira 31 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretarias de…
251/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19513

Reduz, a partir de 1 de Janeiro de 1963, a sobretaxa que, nos termos da Portaria n.º 10603, a Câmara Municipal de Setúbal foi autorizada a cobrar para efeitos de amortização de um empréstimo por ela contraído para a construção e apetrechamento do matadouro

PÁGINAS : 1545 a 1545

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Ministérios do Interior e da Economia -…
269/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19538

Manda antecipar na presente época venatória para 7 do corrente mês o encerramento do período da caça à perdiz no concelho de Terras de Bouro

PÁGINAS : 1619 a 1619

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Segunda-feira 3 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
277/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44838

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato para o arrendamento de algumas parcelas de terreno junto ao viveiro já constituído na freguesia de Trandeiras, concelho de Braga, para produção de estacas e barbados dos novos clones do género Populus

PÁGINAS : 1919 a 1920

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
299/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44903

Cria um posto da Polícia de Segurança Pública na sede do concelho de Vila Franca do Campo, do distrito de Ponta Delgada, e aumenta de vário pessoal o quadro geral da mesma Polícia, a que se refere o mapa I do Decreto-Lei n.º 39497

PÁGINAS : 230 a 230

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Terça-feira 26 de Fevereiro de 1963
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
48/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44910

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da barragem e órgãos de segurança e utilização da albufeira da obra de rega dos campos do Mira (plano de rega do Alentejo)

PÁGINAS : 249 a 249

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Quinta-feira 7 de Março de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
56/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45054

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras nas bases aéreas n.os 1 e 2 e no regimento de caçadores pára-quedistas

PÁGINAS : 665 a 666

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Quinta-feira 30 de Maio de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria de…
128/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45064

Torna extensiva à região demarcada do Dão a acção de regularização do mercado a cargo da Junta Nacional do Vinho, incluindo o financiamento aos produtores e fomento de exportação vinícola

PÁGINAS : 687 a 688

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Quinta-feira 6 de Junho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
134/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19942

Determina que o Governo da Guiné abra um crédito destinado a reforçar verbas consignadas à execução do programa do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina

PÁGINAS : 939 a 940

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Quinta-feira 11 de Julho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
162/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45260

Torna aplicável a todas as deslocações, em serviço de campo, do pessoal técnico e auxiliar da Junta de Energia Nuclear o disposto no artigo 34.º e § único do Decreto-Lei n.º 41995

PÁGINAS : 1501 a 1502

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Segunda-feira 23 de Setembro de 1963
Presidência do Conselho - Junta de Energia…
224/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45323

Aprova o quadro orgânico do pessoal militar e civil do campo de tiro de Alcochete - Revoga o estabelecido pelo artigo 5.º do Decreto n.º 40381

PÁGINAS : 1653 a 1658

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
249/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/63 SÉRIE I de Quarta-feira 13 de Novembro de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1726 a 1726

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Quarta-feira 13 de Novembro de 1963
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
266/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45519

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do canal de Milfontes e respectiva rede secundária de rega, edifício da central da Bugalheira, estrada de acesso à central e habitações para os operadores, da obra de rega dos campos do Mira (Plano de rega do Alentejo)

PÁGINAS : 2231 a 2232

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
306/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20350

Cria uma conservatória do registo predial de 3.ª classe com sede na vila de Campo Maior e jurisdição na área do respectivo concelho, que funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho, a desanexar do cartório notarial - Fixa os quadros do pessoal dos referidos cartório notarial e serviços agora anexados

PÁGINAS : 107 a 107

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Quarta-feira 29 de Janeiro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
24/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20587

Constitui a missão de estudo de carácter temporário do Instituto de Medicina Tropical, que se deslocará à província ultramarina de Timor a fim de estudar o aspecto local de algumas endemias

PÁGINAS : 678 a 678

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Quinta-feira 14 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
115/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45917

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do canal de Odeceixe, distribuidores do Corgo da Lenha-Mancosa, Boavista dos Pinheiros e Samouqueiro e respectivas redes secundárias de rega, edifício da estação elevatória do Samouqueiro e casas do fiscal de rega e cantoneiro, da obra de rega dos campos do Mira (Plano de rega do Alentejo)

PÁGINAS : 1179 a 1179

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Segunda-feira 14 de Setembro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
216/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20813

Cria na Junta de Investigações do Ultramar a Missão de Pedologia de Angola e Moçambique e define a sua competência - Revoga a Portaria n.º 14481 e considera extinta a Missão de Pedologia de Angola

PÁGINAS : 1378 a 1378

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Segunda-feira 21 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações…
222/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 235/64 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Outubro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1411 a 1412

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Quarta-feira 7 de Outubro de 1964
Ministério do Exército - 5.ª Repartição…
235/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46042

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45323, que aprova o quadro orgânico do pessoal militar e civil do campo de tiro de Alcochete

PÁGINAS : 1651 a 1651

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Terça-feira 24 de Novembro de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
276/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46297

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Vila Franca do Campo, Açores

PÁGINAS : 485 a 486

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Segunda-feira 26 de Abril de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
91/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46394

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para à execução da empreitada de construção do prédio do Campo de Santa Clara, 160-167 (construção civil)

PÁGINAS : 850 a 850

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Segunda-feira 14 de Junho de 1965
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
132/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46411

Define a área de segurança confinante com o campo de tiro de Espinho sujeita a servidão militar, nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 2078

PÁGINAS : 881 a 882

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Terça-feira 29 de Junho de 1965
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
142/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21373

Reduz nos anos de 1965 e 1966 a duração de vários cursos da Academia Militar

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Sábado 3 de Julho de 1965
Ministérios das Finanças e do Exército
146/65 SÉRIE I