Legislação | caminhos

Decreto-Lei n.º 42853

Desonera a Câmara Municipal de Tomar das obrigações a que se referem o artigo 5.º e seu § 1.º do Decreto n.º 14865 (empréstimo para a construção do ramal Lamarosa-Tomar) - Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Transportes Terrestres a cancelar a dívida daquela Câmara ao extinto Fundo Especial de Caminhos de Ferro

PÁGINAS : 666 a 666

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
39/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17973

Determina que o Governo-Geral de Angola abra créditos destinados a reforçar dotações do programa de execução do II Plano de Fomento para o ano corrente

PÁGINAS : 2083 a 2084

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Terça-feira 27 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
225/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43319

Modifica algumas disposições do Decreto n.º 42312, que torna aplicável aos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias de Angola e Moçambique e ao seu pessoal as disposições sobre vencimentos e outras remunerações estabelecidas no Decreto n.º 40709 e no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga o Decreto n.º 38233 e dá nova redacção ao corpo do artigo 4.º do Decreto n.º 36690

PÁGINAS : 2454 a 2456

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Quarta-feira 16 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
266/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18364

Aprova a disposição complementar ao artigo 5.º da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM), de 25 de Setembro de 1952

PÁGINAS : 342 a 342

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
72/61 SÉRIE I

Lei n.º 2108

Promulga as bases para a execução do plano de desenvolvimento e beneficiação das redes de comunicações rodoviárias municipais do continente e das ilhas adjacentes (Plano de viação rural)

PÁGINAS : 441 a 444

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Terça-feira 18 de Abril de 1961
Presidência da República
90/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43883

Define os limites da freguesia de Póvoa da Isenta, concelho de Santarém

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
201/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18998

Aprova a Disposição Complementar Uniforme referente ao artigo 7.º, § 6, alínea c), da CIM, em complemento das Disposições Complementares Uniformes presentemente em aplicação pelas Portarias n.os 15331, 17833 e 18364, para ser adoptada pelas empresas portuguesas de caminhos de ferro do continente na execução dos serviços internacionais de transportes que tenham a exercer

PÁGINAS : 92 a 92

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
20/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44227

Introduz alterações na orgânica dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes de Angola e Moçambique - Revoga determinadas disposições da Portaria Ministerial n.º 29, de 12 de Dezembro de 1942, e da Portaria n.º 1822, de 3 de Dezembro de 1932, de Moçambique

PÁGINAS : 214 a 216

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Sexta-feira 9 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
53/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19250

Aprova a disposição complementar uniforme n.º 3 ao artigo 12 da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.), de 25 de Outubro de 1952

PÁGINAS : 913 a 913

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
148/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19376

Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra um crédito especial, a inscrever em adicional ao capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico em curso

PÁGINAS : 1178 a 1178

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Sábado 1 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
201/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 273/62 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1584 a 1584

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Terça-feira 27 de Novembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração…
273/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 40/63 SÉRIE I de Sábado 16 de Fevereiro de 1963

Torna público ter sido assinada em Lisboa uma Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rodésia e Niassalândia respeitante à construção e exploração de um oleoduto para a condução de ramas e produtos petrolíferos dos depósitos da costa de Moçambique até determinado ponto perto de ou em Machipanda, na fronteira entre Moçambique e a Federação da Rodésia e Niassalândia, bem como a outros assuntos relativos à dita construção

PÁGINAS : 141 a 144

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Sábado 16 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
40/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 58/63 SÉRIE I de Sábado 9 de Março de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 254 a 254

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Sábado 9 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
58/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19899

Torna extensiva à província ultramarina de Moçambique, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2012 (fomento apícola)

PÁGINAS : 746 a 746

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Segunda-feira 17 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
141/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19916

Estabelece o regime de duas classes nos caminhos de ferro do continente português e altera algumas disposições da tarifa geral de transportes

PÁGINAS : 767 a 768

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Sábado 22 de Junho de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
146/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 254/63 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Outubro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1684 a 1684

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Terça-feira 29 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
254/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45552

Aprova a título provisório, o plano dos caminhos municipais do continente - Torna extensivas aos planos das vias municipais de qualquer natureza as atribuições da comissão a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42271

PÁGINAS : 117 a 246

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Quinta-feira 30 de Janeiro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
25/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 20388

Manda integrar na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província ultramarina de Angola a brigada topo-hidrográfica dos portos da mesma província, criada pela Portaria n.º 16649, e define as suas atribuições - Revoga a citada portaria

PÁGINAS : 323 a 324

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Sábado 22 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
45/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20397

Cria com carácter temporário, integrada na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província de Angola, uma missão destinada à fiscalização da pontual e integral execução das obras e financiamentos que ficam incorporados no Património do Estado

PÁGINAS : 356 a 358

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
49/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45628

Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas

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Sábado 28 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
75/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20575

Adita vários números à Portaria n.º 20397, que cria uma missão, integrada na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província de Angola, destinada à fiscalização da pontual e integral execução das obras e financiamentos que ficam incorporados no Património do Estado

PÁGINAS : 656 a 657

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Quinta-feira 7 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
109/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 116/64 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Maio de 1964

Torna público ter sido assinada uma Convenção relativa à construção de um caminho de ferro de ligação entre a Suazilândia e o porto de Lourenço Marques

PÁGINAS : 680 a 684

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Sexta-feira 15 de Maio de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
116/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20631

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique

PÁGINAS : 778 a 778

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Sexta-feira 12 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
138/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20632

Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1964 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Moçambique

PÁGINAS : 778 a 778

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Sexta-feira 12 de Junho de 1964
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
138/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 187/64 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Agosto de 1964

De terem sido autorizados reforços de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico

PÁGINAS : 992 a 992

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Segunda-feira 10 de Agosto de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
187/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21076

Determina que continuem a vigorar para a nova Convenção internacional para o transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.) as disposições complementares uniformes para a Convenção internacional para o transporte de passageiros e bagagens em caminho de ferro (C. I. V.) e manda aprovar as disposições complementares uniformes para a citada nova Convenção para serem adoptadas nos caminhos de ferro do continente

PÁGINAS : 114 a 118

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Sexta-feira 29 de Janeiro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
24/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 133/65 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Junho de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 858 a 858

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Sexta-feira 18 de Junho de 1965
Ministério das Comunicações - Administração…
133/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46472

Concede facilidades pautais a importação na província ultramarina de Angola de toda a maquinaria, utensílios, aparelhagem, materiais e quaisquer artigos ou elementos de construção destinados a serem utilizados, incorporados ou consumidos na execução do denominado «Projecto mineiro de Cassinga», conforme os fins previstos no contrato entre o Governo-Geral de Angola e a Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e a Sociedade Mineira do Lombige, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1093 a 1094

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Sábado 7 de Agosto de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
176/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 253/65 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Novembro de 1965

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1436 a 1436

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Segunda-feira 8 de Novembro de 1965
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
253/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21675

Dá nova redacção ao § único do artigo 182.º da Portaria Ministerial n.º 29, de 12 de Dezembro de 1942 (serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da província de Angola)

PÁGINAS : 1466 a 1467

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Terça-feira 16 de Novembro de 1965
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
260/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46789

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contratos para a execução de várias empreitadas nos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro e da Madeira (Funchal)

PÁGINAS : 1824 a 1824

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Quinta-feira 23 de Dezembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
290/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 20/66 SÉRIE I de Terça-feira 25 de Janeiro de 1966

Torna público terem sido aceites as adesões da República Árabe da Síria e da República Tunisina às Convenções internacionais relativas ao transporte de mercadorias por caminhos de ferro (CIM) e ao transporte de passageiros e bagagens por caminhos de ferro (CIV) e ao Protocolo adicional às ditas Convenções

PÁGINAS : 92 a 92

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Terça-feira 25 de Janeiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
20/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46880

Permite ao Governo-Geral de Angola criar nos quadros de pessoal privativo e assalariado dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes da mesma província os lugares necessários à eficiente exploração do porto e caminho de ferro de Moçâmedes

PÁGINAS : 267 a 268

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Quarta-feira 23 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
45/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21895

Altera o n.º 9.º do artigo 13.º da tarifa de operações acessórias

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Sábado 26 de Fevereiro de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
48/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 60/66 SÉRIE I de Sábado 12 de Março de 1966

Torna público ter o Governo da República Turca ratificado diversos actos das Convenções internacionais relativas aos transportes de mercadorias e de bagagens por caminhos de ferro, assinados em Berna em 25 de Fevereiro de 1961

PÁGINAS : 356 a 356

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Sábado 12 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
60/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46981

Eleva para 620000 contos o montante de obrigações que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, S. A. R. L., está autorizada a emitir, nos termos dos Decretos-Leis n.os 39531 e 46296

PÁGINAS : 647 a 647

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Quarta-feira 27 de Abril de 1966
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
99/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47119

Aumenta de seis para sete o número dos engenheiros directores dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes do ultramar, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 44227

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Quinta-feira 28 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
174/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47197

Inclui, transitòriamente, na excepção a que se refere o § único do artigo 2.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 7, de 15 de Dezembro de 1965, publicado em Moçambique, os serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes daquela província

PÁGINAS : 1489 a 1490

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
214/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47328

Submete ao regime florestal total a Quinta do Marquês, situada na freguesia e concelho de Oeiras

PÁGINAS : 1856 a 1856

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Terça-feira 22 de Novembro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
271/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47433

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40262, que estabelece os termos em que se constituiu a Caixa de Previdência dos Ferroviários

PÁGINAS : 2345 a 2346

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
301/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47548

Cria nos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique gabinetes de estudos especializados, destinados a definir todas as medidas de carácter técnico e económico indispensáveis a uma melhor estruturação dos serviços - Aumenta de sete para nove o número dos engenheiros directores dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes do ultramar, a que se referem os artigos 1.os dos Decretos n.os 44227 e 47119

PÁGINAS : 203 a 204

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Segunda-feira 20 de Fevereiro de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
43/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22550

Altera o quadro das taxas de armazenagem previsto no artigo 10.º da tarifa de operações acessórias dos caminhos de ferro

PÁGINAS : 243 a 244

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Quinta-feira 2 de Março de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
52/67 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 59/67 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Março de 1967

Ao Decreto n.º 47499, que promulga o diploma orgânico dos serviços hidráulicos das províncias de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 267 a 268

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Sexta-feira 10 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
59/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22671

Altera o quadro de taxas de armazenagem previsto no artigo 10.º da tarifa de operações acessórias - Anula a Portaria n.º 22550

PÁGINAS : 949 a 950

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Segunda-feira 8 de Maio de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
109/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22700

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a contratar a aquisição de locotractores destinados ao apetrechamento dos caminhos de ferro da província, ao abrigo do contrato-quadro celebrado nos termos do Decreto-Lei n.º 46166

PÁGINAS : 1174 a 1174

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Quinta-feira 1 de Junho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
128/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 301/67 SÉRIE I de Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2539 a 2539

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Sexta-feira 29 de Dezembro de 1967
Ministério da Economia - 11.ª Repartição…
301/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 14/68 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Janeiro de 1968

De ter sido rectificada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 301, de 29 de Dezembro, do ano findo, de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Economia

PÁGINAS : 49 a 49

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Quarta-feira 17 de Janeiro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
14/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48228

Autoriza os Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Moçambique a contrair no Banco Nacional Ultramarino um empréstimo, em moeda local, até ao montante de 50000000$00, destinado a custear os encargos com a construção do caminho de ferro Nova Freixo-fronteira do Malawi

PÁGINAS : 177 a 177

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Sábado 27 de Janeiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
23/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23228

Altera o artigo 11.º da tarifa de operações acessórias em caminho de ferro, relativo ao depósito ou arrecadação de volumes portáteis ou biciclos sem motor

PÁGINAS : 238 a 238

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Sexta-feira 16 de Fevereiro de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
40/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23322

Altera na parte que se refere ao transporte de soluções aquosas de ácido perclórico as prescrições relativas ao transporte de substâncias perigosas nos caminhos de ferro da rede nacional, reguladas pela Portaria n.º 13387

PÁGINAS : 559 a 560

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Sábado 20 de Abril de 1968
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
95/68 SÉRIE I