Legislação | caminho

Decreto-Lei n.º 42809

Cria no concelho de Pombal a freguesia de Carriço, com sede na povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 61 a 62

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Terça-feira 19 de Janeiro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
14/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42853

Desonera a Câmara Municipal de Tomar das obrigações a que se referem o artigo 5.º e seu § 1.º do Decreto n.º 14865 (empréstimo para a construção do ramal Lamarosa-Tomar) - Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Transportes Terrestres a cancelar a dívida daquela Câmara ao extinto Fundo Especial de Caminhos de Ferro

PÁGINAS : 666 a 666

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
39/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17833

Aprova as Disposições Complementares Uniformes referentes às matérias e artigos da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminho de ferro (CIM), de 25 de Outubro de 1952

PÁGINAS : 1748 a 1752

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Segunda-feira 18 de Julho de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
165/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17973

Determina que o Governo-Geral de Angola abra créditos destinados a reforçar dotações do programa de execução do II Plano de Fomento para o ano corrente

PÁGINAS : 2083 a 2084

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Terça-feira 27 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
225/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43319

Modifica algumas disposições do Decreto n.º 42312, que torna aplicável aos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes das províncias de Angola e Moçambique e ao seu pessoal as disposições sobre vencimentos e outras remunerações estabelecidas no Decreto n.º 40709 e no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga o Decreto n.º 38233 e dá nova redacção ao corpo do artigo 4.º do Decreto n.º 36690

PÁGINAS : 2454 a 2456

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Quarta-feira 16 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
266/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43347

Cria na cidade de Vila Real a freguesia de Nossa Senhora da Conceição e define as delimitações das freguesias da mesma cidade

PÁGINAS : 2569 a 2570

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Quarta-feira 23 de Novembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
272/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43392

Cria no concelho de Ponta Delgada a freguesia dos Remédios, com sede na povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 2742 a 2743

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Terça-feira 13 de Dezembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
287/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18364

Aprova a disposição complementar ao artigo 5.º da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (CIM), de 25 de Setembro de 1952

PÁGINAS : 342 a 342

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Terça-feira 28 de Março de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
72/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43601

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, S. A. R. L., um contrato para a construção e exploração de um ramal ferroviário destinado a realizar o transporte dos minérios de ferro das minas de Cuima

PÁGINAS : 431 a 432

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Sexta-feira 14 de Abril de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
87/61 SÉRIE I

Lei n.º 2108

Promulga as bases para a execução do plano de desenvolvimento e beneficiação das redes de comunicações rodoviárias municipais do continente e das ilhas adjacentes (Plano de viação rural)

PÁGINAS : 441 a 444

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Terça-feira 18 de Abril de 1961
Presidência da República
90/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43695

Cria no concelho de Santo Tirso a freguesia de S. Salvador do Campo, com sede na povoação de Assento

PÁGINAS : 601 a 602

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Quarta-feira 17 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
115/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43755

Estabelece o regime de servidão militar para determinada área de terreno situada no concelho de Almada, distrito de Setúbal

PÁGINAS : 761 a 762

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Quarta-feira 28 de Junho de 1961
Presidência do Conselho e Ministério da…
148/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43883

Define os limites da freguesia de Póvoa da Isenta, concelho de Santarém

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
201/61 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 276/61 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Novembro de 1961

Ao Decreto n.º 43894, que aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas

PÁGINAS : 1493 a 1493

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Terça-feira 28 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
276/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44147

Cria no concelho de Sintra, distrito de Lisboa, a freguesia de Algueirão-Mem Martins, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 13 a 14

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Sexta-feira 5 de Janeiro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
4/62 SÉRIE I

Portaria n.º 18998

Aprova a Disposição Complementar Uniforme referente ao artigo 7.º, § 6, alínea c), da CIM, em complemento das Disposições Complementares Uniformes presentemente em aplicação pelas Portarias n.os 15331, 17833 e 18364, para ser adoptada pelas empresas portuguesas de caminhos de ferro do continente na execução dos serviços internacionais de transportes que tenham a exercer

PÁGINAS : 92 a 92

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Terça-feira 30 de Janeiro de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
20/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19035

Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas na freguesia da Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo

PÁGINAS : 140 a 140

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Sábado 17 de Fevereiro de 1962
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
36/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44192

Cria no concelho de Rio Maior a freguesia de Arrouquelas, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 147 a 148

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Segunda-feira 19 de Fevereiro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
37/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44201

Cria no concelho de Coruche, distrito de Santarém, a freguesia de S. José da Lamarosa, com sede na actual povoação da Lamarosa

PÁGINAS : 156 a 157

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
39/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44227

Introduz alterações na orgânica dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes de Angola e Moçambique - Revoga determinadas disposições da Portaria Ministerial n.º 29, de 12 de Dezembro de 1942, e da Portaria n.º 1822, de 3 de Dezembro de 1932, de Moçambique

PÁGINAS : 214 a 216

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Sexta-feira 9 de Março de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
53/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 141/62 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Junho de 1962

Torna público ter o Governo de Espanha notificado a adesão do seu país à Convenção internacional para facilitar a travessia de fronteiras por mercadorias conduzidas por caminho de ferro, assinada em Genebra em 10 de Janeiro de 1952

PÁGINAS : 859 a 859

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Sexta-feira 22 de Junho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
141/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19250

Aprova a disposição complementar uniforme n.º 3 ao artigo 12 da Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias em caminhos de ferro (C. I. M.), de 25 de Outubro de 1952

PÁGINAS : 913 a 913

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
148/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19376

Determina que o Governo-Geral de Moçambique abra um crédito especial, a inscrever em adicional ao capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico em curso

PÁGINAS : 1178 a 1178

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Sábado 1 de Setembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
201/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44610

Cria no concelho de Leiria a freguesia de Ortigosa, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 1313 a 1314

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Terça-feira 2 de Outubro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
227/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19458

Aprova uma apostila ao contrato de curadoria das terceiras obrigações de 5 por cento da Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, aprovado pela Portaria n.º 17305 - Revoga a Portaria n.º 18643

PÁGINAS : 1394 a 1394

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Sexta-feira 26 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
247/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 273/62 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Novembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1584 a 1584

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Terça-feira 27 de Novembro de 1962
Ministério das Comunicações - Administração…
273/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 40/63 SÉRIE I de Sábado 16 de Fevereiro de 1963

Torna público ter sido assinada em Lisboa uma Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rodésia e Niassalândia respeitante à construção e exploração de um oleoduto para a condução de ramas e produtos petrolíferos dos depósitos da costa de Moçambique até determinado ponto perto de ou em Machipanda, na fronteira entre Moçambique e a Federação da Rodésia e Niassalândia, bem como a outros assuntos relativos à dita construção

PÁGINAS : 141 a 144

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Sábado 16 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
40/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 58/63 SÉRIE I de Sábado 9 de Março de 1963

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 254 a 254

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Sábado 9 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
58/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44987

Determina que na Companhia de Moçambique, S. A. R. L., e na Central Africa Railway Company, Ltd., haja delegados do Governo e que fiquem dependentes da aprovação do Governo, por intermédio do seu delegado, a nomeação, manutenção e termo do mandato dos dois administradores da Trans-Zambezia Railway Company, Ltd., por parte da Companhia de Moçambique

PÁGINAS : 384 a 384

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Sexta-feira 19 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
93/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45033

Aprova, para ratificação, a Convenção internacional relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM), a Convenção internacional relativa ao transporte de passageiros e bagagens por caminho de ferro (CIV), o Protocolo adicional às citadas Convenções e a respectiva Acta Final

PÁGINAS : 509 a 611

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Quarta-feira 15 de Maio de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
115/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45060

Introduz alterações no Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272 - Revoga o Decreto n.º 43614

PÁGINAS : 677 a 682

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Terça-feira 4 de Junho de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
132/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45062

Autoriza o Governo a celebrar com a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, em nome do Estado Português e também em representação da província de Angola, um contrato para a concessão de um empréstimo a entregar à referida província

PÁGINAS : 683 a 684

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Quarta-feira 5 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
133/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19899

Torna extensiva à província ultramarina de Moçambique, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2012 (fomento apícola)

PÁGINAS : 746 a 746

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Segunda-feira 17 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
141/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19916

Estabelece o regime de duas classes nos caminhos de ferro do continente português e altera algumas disposições da tarifa geral de transportes

PÁGINAS : 767 a 768

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Sábado 22 de Junho de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
146/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45096

Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 38247 (Fundo Especial de Transportes Terrestres)

PÁGINAS : 826 a 826

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Sábado 29 de Junho de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
152/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20005

Altera o artigo 11.º da tarifa de operações acessórias do caminho de ferro

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Segunda-feira 12 de Agosto de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
189/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45203

Altera os limites dos concelhos de Alcochete e do Montijo

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Quarta-feira 21 de Agosto de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
196/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45207

Desafecta do domínio público militar uma parcela de terreno, a norte da estrada militar do recinto de segurança Sacavém-Caxias, compreendida entre a estrada nacional n.º 10 e o caminho Sacavém de Cima-Sacavém de Baixo, freguesia de Sacavém, concelho de Loures

PÁGINAS : 1391 a 1392

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Quinta-feira 22 de Agosto de 1963
Presidência do Conselho e Ministério do…
197/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 254/63 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Outubro de 1963

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

PÁGINAS : 1684 a 1684

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Terça-feira 29 de Outubro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração…
254/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45342

Define os limites da área da cidade de Aveiro

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
261/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45424

Define os limites da vila de Esposende

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1963
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
291/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45552

Aprova a título provisório, o plano dos caminhos municipais do continente - Torna extensivas aos planos das vias municipais de qualquer natureza as atribuições da comissão a que se refere o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42271

PÁGINAS : 117 a 246

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Quinta-feira 30 de Janeiro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
25/64 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 20388

Manda integrar na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província ultramarina de Angola a brigada topo-hidrográfica dos portos da mesma província, criada pela Portaria n.º 16649, e define as suas atribuições - Revoga a citada portaria

PÁGINAS : 323 a 324

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Sábado 22 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
45/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20397

Cria com carácter temporário, integrada na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província de Angola, uma missão destinada à fiscalização da pontual e integral execução das obras e financiamentos que ficam incorporados no Património do Estado

PÁGINAS : 356 a 358

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Quinta-feira 27 de Fevereiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
49/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45628

Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas

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Sábado 28 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
75/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45651

Eleva de 80000000$00 em 1964, 145000000$00 em 1965 e 75000000$00 em 1966 o limite estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 44468 (empréstimos destinados a melhoramentos locais na província ultramarina de Angola) - Determina que não se considerem abrangidas pelo disposto no artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 45296 as operações a realizar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 38379

PÁGINAS : 492 a 492

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Quinta-feira 9 de Abril de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
85/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45669

Cria no concelho de Vila Nova de Ourém, distrito de Santarém a freguesia de Casal dos Bernardos, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 533 a 534

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Sábado 18 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
93/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45674

Cria no concelho da Mealhada, distrito de Aveiro, a freguesia de Antes, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 544 a 545

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Quinta-feira 23 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
97/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20575

Adita vários números à Portaria n.º 20397, que cria uma missão, integrada na Direcção dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da província de Angola, destinada à fiscalização da pontual e integral execução das obras e financiamentos que ficam incorporados no Património do Estado

PÁGINAS : 656 a 657

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Quinta-feira 7 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
109/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 116/64 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Maio de 1964

Torna público ter sido assinada uma Convenção relativa à construção de um caminho de ferro de ligação entre a Suazilândia e o porto de Lourenço Marques

PÁGINAS : 680 a 684

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Sexta-feira 15 de Maio de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
116/64 SÉRIE I