Legislação | cambial

Decreto-Lei n.º 44700

Regulamenta o exercício do comércio de câmbios nas províncias ultramarinas

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44702

Cria inspecções de crédito e seguros ou do comércio bancário nas províncias ultramarinas, altera a constituição e funcionamento dos fundos cambiais existentes e cria os mesmos fundos em determinadas províncias do ultramar - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 1521 a 1526

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44891

Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a realizar, em representação do Estado, com o Banco Nacional Ultramarino um contrato nos termos das bases anexas ao presente decreto-lei

PÁGINAS : 187 a 189

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
43/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44892

Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a realizar, em representação do Estado, com o Banco de Angola um contrato nos termos das bases anexas ao presente decreto-lei

PÁGINAS : 190 a 192

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
43/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 47917

Procede à revisão do regime do pagamento antecipado das operações de importação de mercadorias entre territórios nacionais - Revoga o disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 44698

PÁGINAS : 1620 a 1621

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças e do Ultramar
210/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47920

Altera os prazos para as liquidações das operações de invisíveis correntes entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro e regula as condições em que as importações de mercadorias, a que se não ligam operações de capitais, podem ser autorizadas com dispensa de liquidação

PÁGINAS : 1625 a 1628

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Sexta-feira 8 de Setembro de 1967
Ministérios das Finanças e do Ultramar
210/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49304

Unifica as disposições relativas à instituição e funcionamento das inspecções provinciais de crédito e seguros e do comércio bancário, dos conselhos provinciais de crédito e seguros e dos conselhos de câmbios e dos fundos cambiais das províncias ultramarinas - Revoga o Decreto-Lei n.º 44702 e, a partir da data da publicação da portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 46894 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1397 a 1404

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Quinta-feira 16 de Outubro de 1969
Ministério das Finanças e do Ultramar
243/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49306

Introduz vários aditamentos e modificações nos regimes de operações cambiais e de pagamentos interterritoriais instituídos pelos Decretos-Leis n.os 44698 a 44701 - Dá nova redacção ao artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 45296, que regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1405 a 1411

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Quinta-feira 16 de Outubro de 1969
Ministério das Finanças e do Ultramar
243/69 SÉRIE I

Portaria n.º 644/70

Determina que as instituições de crédito que pretendam emitir cartões de crédito ou celebrar acordos relativos àqueles com entidades nacionais ou estrangeiras, nomeadamente constituir-se delegadas de entidades estrangeiras emitentes de cartões de crédito ou emitir estes sob licença daquelas, carecem de prévia autorização do Secretário de Estado do Tesouro

PÁGINAS : 1898 a 1898

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Quarta-feira 16 de Dezembro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
290/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 478/71

Reforma o sistema de pagamentos interterritoriais e habilita o Governo e os fundos cambiais das províncias ultramarinas a regularizarem os pagamentos de pedidos de transferências em atraso

PÁGINAS : 1698-(1) a 1698-(7)

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Sábado 6 de Novembro de 1971
Presidência do Conselho e Ministérios das…
261/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 481/71

Determina que os fundos cambiais das províncias ultramarinas, mediante autorização por decreto referendado pelos Ministros das Finanças e do Ultramar, poderão contrair empréstimos, nomeadamente por emissões de títulos de obrigação, quando seja necessário para assegurar a regularidade dos pagamentos entre a respectiva província ultramarina e outros territórios nacionais

PÁGINAS : 1698-(8) a 1698-(9)

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Sábado 6 de Novembro de 1971
Ministérios das Finanças e do Ultramar
261/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 552/71

Estabelece os preceitos a que ficarão sujeitas nas províncias ultramarinas as operações de importação e de exportação ou reexportação de mercadorias, as operações de invisíveis correntes e as de importação ou exportação de capitais privados

PÁGINAS : 1914-(12) a 1914-(18)

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1971
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
292/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 703/71

Estabelece as condições a que ficam sujeitas as operações de importação, de exportação ou de reexportação de mercadorias entre uma província ultramarina e o estrangeiro ou qualquer outro território nacional

PÁGINAS : 1914-(24) a 1914-(25)

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
292/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 52/72

Autoriza os Fundos Cambiais das províncias de Angola e de Moçambique a contrair junto do Estado empréstimos em escudos metropolitanos até à importância de 500000 contos, cada um

PÁGINAS : 174 a 174

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Sábado 12 de Fevereiro de 1972
Ministérios das Finanças e do Ultramar
36/72 SÉRIE I

Decreto n.º 173/72

Estabelece as condições a que fica sujeita a realização nas províncias ultramarinas tanto de operações cambiais como de operações de pagamentos interterritoriais - Determina que o presente diploma não seja aplicável aos pagamentos regulados pelos Decretos-Leis n.os 43914 e 43915

PÁGINAS : 666-(1) a 666-(15)

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Sábado 20 de Maio de 1972
Ministérios das Finanças e do Ultramar
119/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 227/72

Autoriza os Fundos Cambiais de Angola e Moçambique a contrair empréstimos em escudos metropolitanos até à importância de 500000 contos cada um

PÁGINAS : 873 a 874

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Quarta-feira 5 de Julho de 1972
Ministérios das Finanças e do Ultramar
155/72 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 171/72 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Julho de 1972

Autoriza o Fundo de Fomento de Exportação a estabelecer um regime de garantia de fixação de câmbios relativamente a operações de exportação ou reexportação de mercadorias entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro

PÁGINAS : 936 a 936

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Segunda-feira 24 de Julho de 1972
Ministérios das Finanças e da Economia
171/72 SÉRIE I

Portaria n.º 130/73

Sujeita a prévia autorização da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros certas formas de acção publicitária em diversos domínios dos mercados monetário, cambial e financeiro

PÁGINAS : 290 a 291

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Sábado 24 de Fevereiro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
47/73 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 97/73 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Abril de 1973

Autoriza que a emissão dos boletins de registo para os tecidos importados em regime de draubaque pela firma Petri Portuguesa - Têxteis, Lda., se processe com a cláusula de dispensa de liquidação cambial

PÁGINAS : 633 a 633

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Quarta-feira 25 de Abril de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
97/73 SÉRIE I

Decreto n.º 497/73

Autoriza os Fundos Cambiais dos Estados de Angola e de Moçambique a contrair empréstimos até à importância de 500000 contos cada um

PÁGINAS : 1757 a 1758

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministérios das Finanças e do Ultramar
235/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 622/73

Autoriza o Governo a celebrar um contrato de empréstimo com a Companhia de Diamantes de Angola

PÁGINAS : 2263 a 2264

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1973
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
273/73 SÉRIE I

Decreto n.º 388/74

Autoriza o Fundo Cambial de Moçambique a contrair um empréstimo no montante de 250000000$00

PÁGINAS : 937 a 938

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Segunda-feira 26 de Agosto de 1974
Ministérios da Coordenação Interterritorial…
198/74 SÉRIE I

Despacho do Conselho de Ministros de Diário da República 300/74 SÉRIE I de Sexta-feira 27 de Dezembro de 1974

Determina que sejam prorrogados os empréstimos especiais de 150000 contos ao Fundo Cambial de Moçambique e de 500000 contos ao Fundo Cambial de Angola

PÁGINAS : 1623 a 1623

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1974
Presidência do Conselho de Ministros
300/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 811/74

Cria o Conselho Consultivo de Crédito

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças
303/74 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 286/75 SÉRIE I de Sexta-feira 12 de Dezembro de 1975

Autoriza a prestação de aval do Estado em favor da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., até ao limite de 300000 contos

PÁGINAS : 1998 a 1998

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Sexta-feira 12 de Dezembro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
286/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 183-B/76

Alarga para cinco anos o prazo da prescrição do procedimento criminal pelas contravenções à legislação sobre funcionamento dos mercados monetário e financeiro

PÁGINAS : 494-(5) a 494-(6)

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Quarta-feira 10 de Março de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
59/76 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 286/76

Cria junto do Banco de Portugal o Conselho Coordenador do Financiamento do Comércio Externo

PÁGINAS : 847 a 848

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Quarta-feira 21 de Abril de 1976
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo…
94/76 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 132/76 SÉRIE I de Sábado 5 de Junho de 1976

Autoriza o dispêndio de divisas necessárias para se proceder às importações de bens alimentares de primeira necessidade

PÁGINAS : 1258 a 1258

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Sábado 5 de Junho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
132/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75-D/77

Cria a Fundo de Garantia de Riscos Cambiais e aprova o respectivo estatuto

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 99-C/77

Determina que as entidades abrangidas pelos Decretos n.os 14611 e 15519 enviem à Direcção-Geral do Tesouro, até 5 de Novembro de cada ano, um orçamento cambial

PÁGINAS : 318-(25) a 318-(27)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 209-A/77

Aprova as directivas para elaboração do orçamento cambial do sector público

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Terça-feira 19 de Abril de 1977
Ministério das Finanças
91/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 500-B/77

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Ondex - Representações Electrónicas, Lda., para a aquisição e montagem do sistema ILS, até ao montante de 8300000$00

PÁGINAS : 2842-(2) a 2842-(2)

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1977
Conselho da Revolução
275/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 500-C/77

Autoriza a Direcção do Serviço de Electricidade e Telecomunicações da Força Aérea a celebrar contrato com a Omnitécnica - Sociedade Comercial e Industrial de Electrotécnica, S. A. R. L., para a aquisição de material de comunicações até ao montante de 1628860$00

PÁGINAS : 2842-(2) a 2842-(2)

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1977
Conselho da Revolução
275/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 346/79

Define as orientações para a preparação da proposta de orçamento e plano para 1980

PÁGINAS : 3174-(2) a 3174-(3)

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Sexta-feira 7 de Dezembro de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
282/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 513-I/79

Estabelece normas relativas a deslocações ao estrangeiro promovidas por entidades do sector público

PÁGINAS : 3334-(84) a 3334-(85)

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
295/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 134-A/80

Altera o n.º 5.º da Portaria n.º 68/80, de 1 de Março, que fixa os preços máximos e respectivas margens de comercialização da batata de consumo importada e determina a cobrança do diferencial pela Junta Nacional das Frutas com destino ao Fundo de Abastecimento

PÁGINAS : 600-(1) a 600-(1)

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Quarta-feira 26 de Março de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
72/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Resolução n.º 253/80

Eleva para dois o número de vogais da Comissão para a Integração Europeia

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Segunda-feira 14 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
160/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 298/80

Adita uma nova alínea ao n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro (Lei Orgânica do Banco de Portugal)

PÁGINAS : 2211 a 2211

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Sábado 16 de Agosto de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
188/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 358/80

Transfere para os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências atribuídas ao Ministério das Finanças e do Plano quanto a autorizações para dispêndios em moeda estrangeira

PÁGINAS : 2580 a 2581

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Terça-feira 9 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
208/80 SÉRIE I

Resolução n.º 119/82

Determina que a entrada em vigor de novos preços corresponde a uma correcta adequação destes aos custos da energia eléctrica e dos combustíveis

PÁGINAS : 2217 a 2217

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Sábado 24 de Julho de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
169/82 SÉRIE I

Portaria n.º 822-A/83

Estabelece a data limite para a apresentação à Direcção-Geral do Tesouro pelas entidades abrangidas pela Portaria n.º 99-C/77, de 28 de Fevereiro, das propostas de orçamento cambial do sector público relativas ao ano de 1984

PÁGINAS : 2860-(1) a 2860-(1)

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Quinta-feira 4 de Agosto de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
178/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 349-B/83

Despenaliza certas infracções de natureza cambial

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Sábado 30 de Julho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
174/83 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 356-A/83

Revoga o Decreto-Lei n.º 349-B/83, de 30 de Julho, que despenaliza certas infracções de natureza cambial

PÁGINAS : 3096-(1) a 3096-(1)

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Sexta-feira 2 de Setembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
202/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 301/83 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO de Sábado 31 de Dezembro de 1983

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 371/83, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Justiça, que altera disposições penais relativas à punição de actos de corrupção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 6 de Outubro de 1983

PÁGINAS : 4172-(144) a 4172-(144)

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Sábado 31 de Dezembro de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
301/83 SÉRIE I 6º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 524/85

Estabelece as regras a que ficam sujeitas as operações de importação e de exportação de mercadorias

PÁGINAS : 4260-(117) a 4260-(121)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1985
Ministério da Indústria e Comércio
301/85 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 136/87

Estabelece normas sobre o regime cambial do sector público

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Quinta-feira 19 de Março de 1987
Ministério das Finanças
65/87 SÉRIE I

Portaria n.º 493/87

Fixa o limite em 20000000$00 do regime cambial do sector público relativo às despesas do orçamento do Ministério da Defesa Nacional que sejam liquidáveis em moeda estrangeira

PÁGINAS : 2319 a 2319

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Terça-feira, 16 de Junho de 1987
Ministério das Finanças
136/87 SÉRIE I

Portaria n.º 720/87

Aplica o disposto no Decreto-Lei n.º 136/87, de 19 de Março, às autarquias locais e respectivos serviços municipalizados (estabelece normas sobre o regime cambial do sector público)

PÁGINAS : 3295 a 3295

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Sábado, 22 de Agosto de 1987
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
192/87 SÉRIE I

Portaria n.º 975/87

Aprova o Regime Cambial das Administrações Central, Regional e Local para 1988

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Quinta-feira, 31 de Dezembro de 1987
Ministério das Finanças
300/87 SÉRIE I 7º SUPLEMENTO

Portaria n.º 166/88

Fixa limites máximos no montante de despesa em moeda estrangeira a realizar em 1988 para o Ministério dos Negócios Estrangeiros Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

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Sexta-feira, 18 de Março de 1988
Ministério das Finanças
65/88 SÉRIE I