Legislação | cambiais

Declaração de Diário da República 149/60 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Junho de 1960

Fixa as normas, aprovadas pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, para a realização de operações de importação e exportação de capitais privados

PÁGINAS : 1621 a 1623

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Quarta-feira 29 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
149/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44700

Regulamenta o exercício do comércio de câmbios nas províncias ultramarinas

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44702

Cria inspecções de crédito e seguros ou do comércio bancário nas províncias ultramarinas, altera a constituição e funcionamento dos fundos cambiais existentes e cria os mesmos fundos em determinadas províncias do ultramar - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 1521 a 1526

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44703

Institui o sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço português

PÁGINAS : 1526 a 1532

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44891

Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a realizar, em representação do Estado, com o Banco Nacional Ultramarino um contrato nos termos das bases anexas ao presente decreto-lei

PÁGINAS : 187 a 189

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
43/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44893

Estabelece o regime a que ficam sujeitas as operações de importação e exportação de capitais privados entre as províncias ultramarinas e o estrangeiro

PÁGINAS : 192 a 194

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
43/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 45271

Aprova várias alterações aos estatutos do Banco Nacional Ultramarino

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
226/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 177/69 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Julho de 1969

Determina que na lista de países com os quais existem acordos ou arranjos especiais de pagamentos, contida no Anexo C ao despacho ministerial que estabeleceu os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, seja suprimida a referência a Chile

PÁGINAS : 932 a 932

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Quarta-feira 30 de Julho de 1969
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
177/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49304

Unifica as disposições relativas à instituição e funcionamento das inspecções provinciais de crédito e seguros e do comércio bancário, dos conselhos provinciais de crédito e seguros e dos conselhos de câmbios e dos fundos cambiais das províncias ultramarinas - Revoga o Decreto-Lei n.º 44702 e, a partir da data da publicação da portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 46894 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1397 a 1404

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Quinta-feira 16 de Outubro de 1969
Ministério das Finanças e do Ultramar
243/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49306

Introduz vários aditamentos e modificações nos regimes de operações cambiais e de pagamentos interterritoriais instituídos pelos Decretos-Leis n.os 44698 a 44701 - Dá nova redacção ao artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 45296, que regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1405 a 1411

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Quinta-feira 16 de Outubro de 1969
Ministério das Finanças e do Ultramar
243/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 478/71

Reforma o sistema de pagamentos interterritoriais e habilita o Governo e os fundos cambiais das províncias ultramarinas a regularizarem os pagamentos de pedidos de transferências em atraso

PÁGINAS : 1698-(1) a 1698-(7)

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Sábado 6 de Novembro de 1971
Presidência do Conselho e Ministérios das…
261/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 481/71

Determina que os fundos cambiais das províncias ultramarinas, mediante autorização por decreto referendado pelos Ministros das Finanças e do Ultramar, poderão contrair empréstimos, nomeadamente por emissões de títulos de obrigação, quando seja necessário para assegurar a regularidade dos pagamentos entre a respectiva província ultramarina e outros territórios nacionais

PÁGINAS : 1698-(8) a 1698-(9)

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Sábado 6 de Novembro de 1971
Ministérios das Finanças e do Ultramar
261/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 553/71

Cria o sistema de compensação interterritorial do espaço português, em substituição do sistema instituído pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44703

PÁGINAS : 1914-(18) a 1914-(24)

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1971
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
292/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 52/72

Autoriza os Fundos Cambiais das províncias de Angola e de Moçambique a contrair junto do Estado empréstimos em escudos metropolitanos até à importância de 500000 contos, cada um

PÁGINAS : 174 a 174

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Sábado 12 de Fevereiro de 1972
Ministérios das Finanças e do Ultramar
36/72 SÉRIE I

Decreto n.º 117/72

Autoriza a Direcção-Geral de Transportes Terrestre a celebrar contrato para a execução de um estudo sobre o sistema de transportes de passageiros que operam nos concelhos do Porto, Matosinhos, Maia, Valongo, Gondomar e Vila Nova de Gaia e na vila de Espinho

PÁGINAS : 428 a 428

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Sexta-feira 14 de Abril de 1972
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
88/72 SÉRIE I

Decreto n.º 173/72

Estabelece as condições a que fica sujeita a realização nas províncias ultramarinas tanto de operações cambiais como de operações de pagamentos interterritoriais - Determina que o presente diploma não seja aplicável aos pagamentos regulados pelos Decretos-Leis n.os 43914 e 43915

PÁGINAS : 666-(1) a 666-(15)

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Sábado 20 de Maio de 1972
Ministérios das Finanças e do Ultramar
119/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 227/72

Autoriza os Fundos Cambiais de Angola e Moçambique a contrair empréstimos em escudos metropolitanos até à importância de 500000 contos cada um

PÁGINAS : 873 a 874

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Quarta-feira 5 de Julho de 1972
Ministérios das Finanças e do Ultramar
155/72 SÉRIE I

Decreto n.º 497/73

Autoriza os Fundos Cambiais dos Estados de Angola e de Moçambique a contrair empréstimos até à importância de 500000 contos cada um

PÁGINAS : 1757 a 1758

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministérios das Finanças e do Ultramar
235/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 729-L/75

Institui o seguro de riscos de variação de custos e de variações cambiais para as actividades exportadoras

PÁGINAS : 2116-(31) a 2116-(31)

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo…
294/75 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 167/76

Centraliza nas instituições de crédito autorizadas a exercer o comércio de câmbios a realização de operações cambiais

PÁGINAS : 449 a 450

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Segunda-feira 1 de Março de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
51/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 606/76

Autoriza o Governo a celebrar um contrato com a Companhia União Fabril

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Sábado 24 de Julho de 1976
Ministério das Finanças
172/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75-D/77

Cria a Fundo de Garantia de Riscos Cambiais e aprova o respectivo estatuto

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 99-C/77

Determina que as entidades abrangidas pelos Decretos n.os 14611 e 15519 enviem à Direcção-Geral do Tesouro, até 5 de Novembro de cada ano, um orçamento cambial

PÁGINAS : 318-(25) a 318-(27)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 209-A/77

Aprova as directivas para elaboração do orçamento cambial do sector público

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Terça-feira 19 de Abril de 1977
Ministério das Finanças
91/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 231-A/77

Prorroga até 31 de Maio o prazo de envio à Direcção-Geral do Tesouro dos orçamentos cambiais de 1977

PÁGINAS : 974-(1) a 974-(1)

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Segunda-feira 2 de Maio de 1977
Ministério das Finanças
101/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 142/77 SÉRIE I de Quarta-feira 22 de Junho de 1977

De ter sido rectificada a Portaria n.º 132/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 15 de Março

PÁGINAS : 1519 a 1519

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Quarta-feira 22 de Junho de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
142/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 51/77

Regulamenta as operações de importação de capitais consideradas como investimentos directos estrangeiros em território nacional

PÁGINAS : 2040-(7) a 2040-(9)

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Quarta-feira 24 de Agosto de 1977
Ministério do Plano e Coordenação Económica…
195/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 418/77

Introduz alterações aos Estatutos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais

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Segunda-feira 3 de Outubro de 1977
Ministério das Finanças
229/77 SÉRIE I

Decreto n.º 164/77

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de diverso material para a sinalização luminosa do Aeroporto de Lisboa

PÁGINAS : 2947 a 2947

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Quinta-feira 15 de Dezembro de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
288/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 10/78 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Janeiro de 1978

Altera o aviso n.º 13, de 29 de Agosto de 1977, do Banco de Portugal

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1978
Ministério das Finanças
10/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 80/78

Determina que a autorização conferida ao Banco de Fomento Nacional para a prática das operações cambiais pelo Despacho Normativo n.º 106/77, de 2 de Abril, em relação a emigrantes e respectivos familiares, se considera alargada a outros clientes nacionais ou estrangeiros

PÁGINAS : 496 a 496

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Sexta-feira 10 de Março de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
58/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 124/78 SÉRIE I de Quarta-feira 31 de Maio de 1978

De ter sido rectificado o Aviso n.º 3/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, suplemento, de 6 de Maio

PÁGINAS : 960 a 960

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Quarta-feira 31 de Maio de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
124/78 SÉRIE I

Portaria n.º 351/78

Define as moedas de facturação e de liquidação referentes à venda de divisas no exterior ou a pagamento de invisíveis correntes em geral

PÁGINAS : 1188 a 1189

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Segunda-feira 3 de Julho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
150/78 SÉRIE I

Portaria n.º 674/78

Autoriza os CTT a contrair um empréstimo de 50000 contos na Caixa Geral de Depósitos

PÁGINAS : 2472 a 2472

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
270/78 SÉRIE I

Portaria n.º 202/79

Dá nova redacção à Portaria n.º 75/78, de 6 de Fevereiro, que visa o diferimento da liquidação das exportações nacionais, quando determinado por motivos de natureza não exclusivamente comercial

PÁGINAS : 778 a 779

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Quarta-feira 2 de Maio de 1979
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
100/79 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 2/80 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Janeiro de 1980

Regulamenta a alínea a) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio (sociedades de investimento)

PÁGINAS : 5 a 5

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Quinta-feira 3 de Janeiro de 1980
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
2/80 SÉRIE I

Portaria n.º 14/80

Revoga a Portaria n.º 75/78, de 6 de Fevereiro, que visa o diferimento da liquidação das exportações nacionais, quando determinado por motivos de natureza não exclusivamente comercial

PÁGINAS : 20 a 20

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Terça-feira 8 de Janeiro de 1980
Ministério das Finanças - Secretaria de…
6/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 74/80

Esclarece dúvidas suscitadas acerca do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 359/79, de 31 de Agosto (autoriza a instalação e funcionamento, nas agências de viagens, de serviços destinados à autorização de operações cambiais)

PÁGINAS : 290 a 291

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Terça-feira 4 de Março de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
53/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 358/80

Transfere para os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as competências atribuídas ao Ministério das Finanças e do Plano quanto a autorizações para dispêndios em moeda estrangeira

PÁGINAS : 2580 a 2581

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Terça-feira 9 de Setembro de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
208/80 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/81 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Abril de 1981

Revoga o aviso do Banco de Portugal de 3 de Janeiro de 1980 [regulamenta a alínea a) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 137/79, de 18 de Maio (sociedades de investimento)]

PÁGINAS : 831 a 832

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Quinta-feira 2 de Abril de 1981
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
77/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 91/81

Adita um n.º 5 ao artigo 4.º dos Estatutos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais

PÁGINAS : 1007 a 1008

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Quarta-feira 29 de Abril de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
98/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 223/81

Autoriza a celebração de um protocolo com o Banco de Fomento Nacional sobre variações cambiais

PÁGINAS : 1745 a 1745

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Sexta-feira 17 de Julho de 1981
Ministério das Finanças e do Plano
162/81 SÉRIE I

Portaria n.º 397-A/82

Estabelece medidas quanto à normalização dos prazos de pagamento nas transacções comerciais e reduz os prazos para a regularização das operações de exportação de mercadorias

PÁGINAS : 946-(1) a 946-(2)

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Terça-feira 20 de Abril de 1982
Ministério das Finanças e do Plano
91/82 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 482/82

Autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, nas condições que determina, um contrato de risco de câmbio com a Caixa Geral de Depósitos, associado aos empréstimos em várias moedas que o Fonds de Reétablissement du Conseil de l'Europe vai conceder àquela instituição de crédito

PÁGINAS : 4225 a 4225

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Segunda-feira 27 de Dezembro de 1982
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
297/82 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 492/82

Dá nova redacção aos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 408/80, de 26 de Setembro

PÁGINAS : 4326-(23) a 4326-(24)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1982
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
301/82 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 227/83

Estabelece o regime cambial e o exercício do comércio de câmbios

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Sexta-feira 27 de Maio de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
122/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 164/83

Exclui do regime previsto no Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio, todos os serviços e fundos do Estado personalizados e com autonomia administrativa e financeira (regime cambial e o exercício do comércio de câmbios)

PÁGINAS : 2824-(1) a 2824-(1)

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Sexta-feira 29 de Julho de 1983
Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete…
173/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 40/84

Adita um n.º 6 ao artigo 4.º dos Estatutos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais

PÁGINAS : 367 a 367

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Sexta-feira 3 de Fevereiro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
29/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 249/84

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a celebrar com a LOCAPOR - Companhia Portuguesa de Locação Financeira Mobiliária, S. A. R. L., um contrato de risco de câmbio associado ao empréstimo, em várias moedas e no montante equivalente a 5000000 de ECU, a conceder pelo Banco Europeu de Investimentos (BEI) à LOCAPOR - Companhia Portuguesa de Locação Financeira Mobiliária, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2242 a 2242

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Segunda-feira 23 de Julho de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
169/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 330-A/84

Adita normativos aos artigos 4.º e 11.º do Estatuto do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais com o objectivo de assegurar a adequada cobertura dos défices de exploração deste Fundo

PÁGINAS : 3212-(1) a 3212-(1)

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Segunda-feira 15 de Outubro de 1984
Ministério das Finanças e do Plano
239/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO