Legislação | camara

Decreto-Lei n.º 42812

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Valença uma parcela de terreno inculto, denominado «Campo do Exercício», com destino à construção da casa dos magistrados daquela comarca

PÁGINAS : 65 a 65

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Quinta-feira 21 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
16/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42848

Transfere para a freguesia de Terrenho, concelho de Trancoso, uma fracção do território da freguesia de Torre de Terrenho, do referido concelho

PÁGINAS : 659 a 659

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Segunda-feira 15 de Fevereiro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
37/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42849

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso do empréstimo de 2:000.000$00 a contrair pela Câmara Municipal de Porto Amélia destinado à aquisição de um grupo gerador de energia eléctrica e construção de uma nova central eléctrica, com residência para o respectivo encarregado

PÁGINAS : 662 a 662

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
38/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42853

Desonera a Câmara Municipal de Tomar das obrigações a que se referem o artigo 5.º e seu § 1.º do Decreto n.º 14865 (empréstimo para a construção do ramal Lamarosa-Tomar) - Autoriza a comissão administrativa do Fundo Especial de Transportes Terrestres a cancelar a dívida daquela Câmara ao extinto Fundo Especial de Caminhos de Ferro

PÁGINAS : 666 a 666

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Quarta-feira 17 de Fevereiro de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
39/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42860

Autoriza a Câmara Municipal de Constância a considerar feriado no respectivo concelho a segunda-feira de Páscoa

PÁGINAS : 693 a 693

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Quarta-feira 24 de Fevereiro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
45/60 SÉRIE I

Lei n.º 2102

Altera a redacção de várias determinações do Código Administrativo e insere disposições relativas ao período de exercício dos cargos de presidente e de vice-presidente das câmaras municipais - Determina que as funções que por leis especiais estejam atribuídas aos regedores passem a ser exercidas em Lisboa e Porto pela Polícia de Segurança Pública

PÁGINAS : 763 a 764

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Quinta-feira 10 de Março de 1960
Presidência da República
57/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42913

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Loures uma parcela de terreno, situada, em Moscavide, para construção de um mercado e arruamentos

PÁGINAS : 885 a 885

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Sábado 9 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
83/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42919

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa vários imóveis situados na Rua da Graça, em Lisboa, para prolongamento da Avenida do General Roçadas até ao Largo da Graça e urbanização do local

PÁGINAS : 893 a 893

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Terça-feira 12 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
85/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42924

Autoriza a Câmara Municipal de Idanha-a-Nova a considerar feriado municipal a terceira segunda-feira seguinte ao domingo de Páscoa

PÁGINAS : 913 a 913

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Sexta-feira 15 de Abril de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
88/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42925

Actualiza as taxas a que estão sujeitas a cal preparada e a pedra calcária a exportar do concelho de Porto Santo, estabelecidas pelo Decreto n.º 13787 - Sujeita ao imposto de 7$00 por tonelada o carbonato de cálcio exportado do mesmo concelho

PÁGINAS : 917 a 918

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Sábado 16 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
89/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42990

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso de um empréstimo a contrair pela Câmara Municipal de Quelimane destinado às despesas de ampliação da sua central eléctrica

PÁGINAS : 1108 a 1108

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Quarta-feira 25 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
122/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43004

Transforma em cessão a título definitivo à Câmara Municipal de Lisboa a cessão a título precário do terreno do Estado que constitui uma serventia de ligação entre a Estrada de Benfica e a propriedade denominada «Quinta das Laranjeiras», em Lisboa

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Sexta-feira 3 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
130/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43030

Autoriza a Câmara Municipal de Évora a considerar feriado municipal o dia 29 de Junho

PÁGINAS : 1376 a 1376

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Sexta-feira 24 de Junho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
145/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43033

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa um prédio situado na Rua da Cruz a Alcântara, em Lisboa, com destino ao arranjo urbanístico local

PÁGINAS : 1617 a 1618

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Terça-feira 28 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
148/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43071

Autoriza as Câmaras Municipais da Batalha e de Porto de Mós a considerar feriado o dia 14 de Agosto

PÁGINAS : 1732 a 1732

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
162/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43132

Autoriza o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa, para rectificação e alargamento da Rua de Marvila, o conjunto de prédios urbanos situados nesta Rua e assinalados na planta anexa a este diploma e que dele fica a fazer parte integrante

PÁGINAS : 1905 a 1905

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Sexta-feira 26 de Agosto de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
198/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43133

Autoriza a Câmara Municipal da Calheta, distrito de Angra do Heroísmo, a considerar feriado municipal o dia 25 de Novembro

PÁGINAS : 1907 a 1907

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Sábado 27 de Agosto de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
199/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43148

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar um contrato-promessa de compra e venda de terrenos com a Câmara Municipal de Lisboa e referente ao plano de 1959, elaborado de acordo com o Decreto n.º 42454 (construção na cidade de Lisboa de novas habitações com rendas acessíveis aos agregados familiares de mais fracos recursos)

PÁGINAS : 1933 a 1933

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
206/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17930

Manda aplicar em todas as províncias ultramarinas, observadas as disposições constantes da presente portaria, o Decreto n.º 43090 (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa)

PÁGINAS : 1934 a 1934

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Segunda-feira 5 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
206/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43154

Autoriza a Câmara Municipal de Ponta do Sol, distrito do Funchal, a considerar feriado municipal o dia 8 de Setembro

PÁGINAS : 1939 a 1939

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Quarta-feira 7 de Setembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
208/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43178

Adapta a organização da Câmara Corporativa às corporações recentemente criadas e altera e completa algumas das disposições legais por que se rege a mesma Câmara

PÁGINAS : 1984 a 1986

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43211

Cria a Federação dos Municípios de Évora, Arraiolos e Redondo, com o objectivo da execução e exploração das obras destinadas à pequena distribuição de energia eléctrica nas áreas dos respectivos concelhos

PÁGINAS : 2237 a 2238

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
235/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43212

Altera o regime de provimento do cargo de director do Conservatório de Música do Porto, estabelecido no Decreto n.º 16677

PÁGINAS : 2239 a 2239

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Terça-feira 11 de Outubro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
236/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43233

Isenta de quaisquer impostos e emolumentos os actos pelos quais a Câmara Municipal de Lisboa transmita à Sociedade do Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal, Lda., com sede em Lisboa, duas parcelas de terreno provenientes da antiga Quinta de Barbacena e da serventia de ligação da Estrada de Benfica à chamada Quinta das Laranjeiras

PÁGINAS : 2270 a 2270

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Sábado 15 de Outubro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
240/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43274

Alarga aos solicitadores, encartados e provisionários, observadas as restrições constantes do presente diploma, o âmbito da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, criada pelo Decreto-Lei n.º 36550 - Revoga o artigo 8.º do referido decreto-lei e dá nova redacção aos artigos 10.º, 11.º e 14.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 2343 a 2344

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
251/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18022

Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
251/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 266/60 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2456 a 2456

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Quarta-feira 16 de Novembro de 1960
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição…
266/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43320

Autoriza o Governo a estabelecer zonas de protecção dos estaleiros de construção das obras públicas cuja importância especial assim o recomende, quer sejam ou não realizadas pelo Estado

PÁGINAS : 2458 a 2459

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Quinta-feira 17 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
267/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 281/60 SÉRIE I de Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960

Aprova a distribuição, por profissões, do pessoal operário assalariado dos serviços acessórios das alfândegas, fixada nos termos do § 2.º do artigo 268.º da Reforma Aduaneira

PÁGINAS : 2682 a 2683

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
281/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43467

Permite ao Ministro do Ultramar autorizar, nas condições estabelecidas no presente diploma, a instalação na província ultramarina de Angola da indústria de fabricação de pneus e câmaras-de-ar para veículos automóveis

PÁGINAS : 17 a 18

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Sexta-feira 6 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
5/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18192

Inclui a Câmara Municipal de Arcos de Valdevez na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar, durante quinze anos, a sobretaxa de 4,6 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário

PÁGINAS : 19 a 19

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Sábado 7 de Janeiro de 1961
Ministérios do Interior e da Economia -…
6/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18229

Eleva o número de estabelecimentos bancários que constituem as Câmaras de Compensação de Lisboa e do Porto

PÁGINAS : 67 a 67

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Sábado 21 de Janeiro de 1961
Ministério das Finanças
18/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 33/61 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido considerar suficiente, nos termas do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43000, para efeito de admissão ao concurso de provas práticas para provimento do lugar de desenhador das câmaras municipais a habilitação de um curso industrial completo que compreenda, até ao último ano, a disciplina de Desenho

PÁGINAS : 137 a 137

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Quarta-feira 8 de Fevereiro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
33/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 35/61 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1961

Estabelece as condições em que é autorizada a instalação na província ultramarina de Angola de uma fábrica de pneus e câmaras-de-ar para todos os veículos automóveis, requerida pela Manufactura Nacional de Borracha, S. A. R. L.

PÁGINAS : 142 a 143

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Sexta-feira 10 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
35/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43511

Determina que o concelho do Seixal passe a ser classificado de rural de 1.ª classe

PÁGINAS : 163 a 164

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Quarta-feira 22 de Fevereiro de 1961
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
43/61 SÉRIE I

Lei n.º 2107

Promulga as bases para a execução do Plano de construções para o ensino primário no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 377 a 381

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Quarta-feira 5 de Abril de 1961
Presidência da República
79/61 SÉRIE I

Lei n.º 2108

Promulga as bases para a execução do plano de desenvolvimento e beneficiação das redes de comunicações rodoviárias municipais do continente e das ilhas adjacentes (Plano de viação rural)

PÁGINAS : 441 a 444

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Terça-feira 18 de Abril de 1961
Presidência da República
90/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43611

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Viana do Castelo uma parcela de terreno integrada no terreno adquirido para a construção do hospital regional daquela cidade

PÁGINAS : 454 a 454

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Sexta-feira 21 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
93/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43619

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Valpaços uma parcela de terreno situada no sítio da Corredoura, freguesia de Carrazedo de Montenegro, destinada à construção de um edifício escolar

PÁGINAS : 469 a 470

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
95/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43633

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa uma faixa de terreno a destacar de uma propriedade do Estado situada na Estrada da Luz, para a construção do troço compreendido entre o Campo Grande e aquela Estrada da projectada artéria denominada 2.ª circular da cidade de Lisboa

PÁGINAS : 508 a 508

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Segunda-feira 1 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
101/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 104/61 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Maio de 1961

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18212, que concede à vila de Chinde, província ultramarina de Moçambique, o privilégio de usar escudo de armas e bandeira própria

PÁGINAS : 527 a 527

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
104/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43749

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Lisboa um prédio do Estado situado na Rua do Cruzeiro, freguesia da Ajuda, destinado a permitir a realização do plano de urbanização da encosta da Ajuda e o prolongamento da Rua de Luís de Camões

PÁGINAS : 742 a 743

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Quinta-feira 22 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
143/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43774

Cria as zonas de turismo de Lisboa e do Porto

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Segunda-feira 3 de Julho de 1961
Presidência do Conselho
152/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43779

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Anadia o antigo edifício dos correios, telégrafos e telefones daquele concelho e terreno ajardinado, destinado à instalação do novo tribunal e demais serviços de justiça

PÁGINAS : 809 a 810

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Quarta-feira 5 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
154/61 SÉRIE I

Lei n.º 2110

Promulga o Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais

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Sábado 19 de Agosto de 1961
Presidência da República
192/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18703

Designa a composição da comissão regional de turismo da Horta

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Sábado 26 de Agosto de 1961
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
198/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43910

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Real o prédio do Estado denominado «Prédio militar n.º 9»

PÁGINAS : 1194 a 1194

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Quarta-feira 13 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
213/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 228/61 SÉRIE I de Sábado 30 de Setembro de 1961

Fixa as directivas monetárias para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a República Árabe Unida (província do Egipto)

PÁGINAS : 1247 a 1247

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Sábado 30 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário-Geral…
228/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43954

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do Porto uma faixa de terreno do Estado situado na freguesia de Campanhã, da cidade do Porto

PÁGINAS : 1270 a 1270

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Sexta-feira 6 de Outubro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
232/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 254/61 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Novembro de 1961

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar a habilitação do curso de Comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente para efeito de provimento de determinados cargos públicos, em paralelo com o curso geral dos liceus

PÁGINAS : 1357 a 1357

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Quinta-feira 2 de Novembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
254/61 SÉRIE I