Legislação | calibre

Portaria n.º 17828

Aprova como definitivas, com os n.os NP-216, NP-217, NP-218, NP-219, NP-220, NP-221 e NP-222, as normas provisórias n.os P-216, P-217, P-218, P-219, P-220, P-221 e P-222

PÁGINAS : 1737 a 1737

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Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
163/60 SÉRIE I

Portaria n.º 20619

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tripas secas, para serem exportadas depois de seleccionadas por qualidades e calibres

PÁGINAS : 767 a 767

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Sábado 6 de Junho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
134/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 258/64 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Novembro de 1964

Estabelece preceitos a observar pelos importadores de batata-semente e fixa os preços máximos para a referida batata de produção nacional

PÁGINAS : 1566 a 1566

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Terça-feira 3 de Novembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
258/64 SÉRIE I

Portaria n.º 3/74

Autoriza o aumento, a título excepcional, do calibre máximo da batata-semente a utilizar pela lavoura na próxima campanha

PÁGINAS : 6 a 6

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Quinta-feira 3 de Janeiro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
2/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 207-A/75

Regulamenta a posse e uso de várias armas e munições

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Quinta-feira 17 de Abril de 1975
Conselho da Revolução
90/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 436/78

Fixa os preços da fruta para a campanha de 1978-1979

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Quinta-feira 3 de Agosto de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
177/78 SÉRIE I

Portaria n.º 26-A2/80

Altera as tarifas e taxas de aluguer de contadores do abastecimento de água do concelho de Mafra

PÁGINAS : 26-(65) a 26-(65)

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Quarta-feira 9 de Janeiro de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
7/80 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 182/86

Aprova as normas de qualidade das maçãs e pêras, dos citrinos e do tomate

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Terça-feira 6 de Maio de 1986
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação…
103/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 20/86

Dá nova redacção ao artigo 20.º do Regulamento de Uniformes e Armamento do Pessoal Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42683, de 25 de Novembro de 1959

PÁGINAS : 1553 a 1554

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Terça-feira 1 de Julho de 1986
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
148/86 SÉRIE I

Portaria n.º 587/87

Fixa as características de qualidade da batata para consumo humano, respectivas tolerâncias e formas de acondicionamento e apresentação

PÁGINAS : 2698 a 2699

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Quinta-feira, 9 de Julho de 1987
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação…
155/87 SÉRIE I

Portaria n.º 767/87

Aprova as características de qualidade do pêssego, cereja e ginja e uva de mesa, respectivas tolerâncias e formas de acondicionamento e apresentação, visando proporcionar uma transição equilibrada no âmbito do processo de integração na Comunidade

PÁGINAS : 3491 a 3496

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Sexta-feira, 4 de Setembro de 1987
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação…
203/87 SÉRIE I

Portaria n.º 90/88

Determina o alargamento da aplicação das normas ou especificações das características de qualidade da ameixa, damasco e morango, respectivas tolerâncias e formas de acondicionamento e apresentação

PÁGINAS : 457 a 461

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Terça-feira, 9 de Fevereiro de 1988
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação…
33/88 SÉRIE I

Portaria n.º 805-G/88

Fixa as tarifas de abastecimento de água praticadas pela EPAL

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 1988
Ministério do Planeamento e da Administração…
288/88 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 220/89

Fixa normas de qualidade na comercialização de mais algumas espécies de produtos hortícolas, como a cebola, cenoura, couve-flor, pepino e pimento doce

PÁGINAS : 1130 a 1135

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Quinta-feira, 16 de Março de 1989
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação…
63/89 SÉRIE I

Portaria n.º 333/89

Fixa a norma de qualidade a que passa a obedecer a comercialização do tomate. Revoga a Portaria n.º 182/86, de 6 de Maio

PÁGINAS : 1853 a 1854

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Terça-feira, 9 de Maio de 1989
Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação…
106/89 SÉRIE I

Portaria n.º 259/90

Fixa os preços de base e de compra para a campanha de 1989-1990 e estabelece as regras relativas à intervenção no mercado do sector das frutas e produtos hortícolas frescos

PÁGINAS : 1731 a 1736

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Sábado, 7 de Abril de 1990
Ministérios das Finanças, da Agricultura,…
82/90 SÉRIE I

Portaria n.º 1221-B/90

Actualiza as tarifas de abastecimento de água praticadas pela EPAL. Revoga a Portaria n.º 1110-H/89, de 28 de Dezembro

PÁGINAS : 5170-(4) a 5170-(5)

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Quarta-feira, 19 de Dezembro de 1990
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
291/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 710/91

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de Vale de Zebro», sito na freguesia de Bemposta, concelho de Abrantes

PÁGINAS : 3610 a 3611

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Segunda-feira, 15 de Julho de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
160/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 722-C2/92

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado «Herdade de Vale de Zebro», sito na freguesia de Bemposta, município de Abrantes. Revoga a Portaria n.º 710/91 de 15 de Julho

PÁGINAS : 3330-(51) a 3330-(51)

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Quarta-feira, 15 de Julho de 1992
Ministério da Agricultura
161/92 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 640-A2/94

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade de Vale de Zebro» e outras, sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes. Revoga a Portaria n.º 722-C2/92, de 15 de Julho

PÁGINAS : 3862-(45) a 3862-(46)

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Sexta-feira, 15 de Julho de 1994
Ministério da Agricultura
162/94 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Acórdão n.º 3/97

A detenção, uso ou porte de uma pistola de calibre 6,35 mm não manifestada nem registada não constitui o crime previsto e punível pelo artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, norma que fez caducar o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989

PÁGINAS : 1005 a 1011

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Quinta-feira, 6 de Março de 1997
Supremo Tribunal de Justiça
55/97 SÉRIE I-A

Portaria n.º 470/97

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes

PÁGINAS : 3412 a 3413

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Sexta-feira, 11 de Julho de 1997
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
158/97 SÉRIE I-B

Assento n.º 2/98

Uma arma de fogo, com calibre 6,35 mm, resultante de uma adaptação ou transformação clandestina de uma arma de gás ou de alarme, constitui uma arma proibida, a ser abrangida pela previsão do n.º 2 do artigo 275.º do Código Penal de 1995, antes da alteração pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro

PÁGINAS : 6901 a 6903

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Quinta-feira, 17 de Dezembro de 1998
Supremo Tribunal de Justiça
290/98 SÉRIE I-A

Portaria n.º 979/2000

Fixa as características de qualidade da batata de conservação e da batata-primor para consumo humano. Revoga a Portaria n.º 587/87, de 9 de Julho

PÁGINAS : 5678 a 5681

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Quinta-feira, 12 de Outubro de 2000
Ministérios da Economia e da Agricultura,…
236 SÉRIE I-B

Portaria n.º 864/2002

Regulamenta o tipo de calibre das armas a utilizar pelos funcionários da Polícia Judiciária

PÁGINAS : 5416 a 5416

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Segunda-feira, 22 de Julho de 2002
Ministérios da Defesa Nacional e da Justiça…
167 SÉRIE I-B

Acórdão n.º 1/2002

Uma arma de fogo com 6,35 mm de calibre resultante de adaptação ou transformação, mesmo que clandestina, de uma arma de gás ou de alarme não constitui uma arma proibida, para efeito de poder considerar-se abrangida pela previsão do artigo 275.º, n.º 2, do Código Penal, na versão de 1995

PÁGINAS : 7105 a 7109

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Terça-feira, 5 de Novembro de 2002
Supremo Tribunal de Justiça
255 SÉRIE I-A

Lei n.º 42/2006

Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural

PÁGINAS : 6192 a 6200

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Sexta-feira, 25 de Agosto de 2006
Assembleia da República
164 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 175/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

Estabelece as definições, as denominações, os requisitos de qualidade, as regras de rotulagem e as formas de acondicionamento a que deve obedecer a batata para consumo humano da espécie Solanum tuberosum L., e dos seus híbridos, destinada a ser comercializada e consumida no estado fresco, com exclusão das batatas de conservação destinadas à transformação industrial, assim como o respetivo regime sancionatório

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terça-feira, 25 de agosto de 2015
Ministério da Agricultura e do Mar
165

Decreto-Lei n.º 14/2016 - Diário da República n.º 48/2016, Série I de 2016-03-09

Estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo a Diretiva n.º 2002/56/CE, do Conselho, de 13 de junho de 2002, e as Diretivas de Execução n.os 2013/63/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, 2014/20/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, e 2014/21/UE, da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014

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quarta-feira, 09 de março de 2016
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento…
48