Legislação | calculo

Decreto n.º 42873

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 47.º do Regulamento do Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 25948

PÁGINAS : 771 a 772

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Sábado 12 de Março de 1960
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
59/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42892

Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia Civil a celebrar contrato para o aluguer, com opção de compra, de um equipamento de cálculo científico

PÁGINAS : 821 a 821

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Terça-feira 29 de Março de 1960
Ministério das Obras Públicas - Laboratório…
73/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43466

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto n.º 37584, que promulga a reforma dos estudos do Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras

PÁGINAS : 16 a 16

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Quinta-feira 5 de Janeiro de 1961
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
4/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 91/61 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Abril de 1961

Aprova a tabela para o cálculo das reservas matemáticas das pensões resultantes de incapacidades permanentes motivadas por pneumoconioses, a constituir a partir de 1 de Janeiro de 1960

PÁGINAS : 446 a 447

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Quarta-feira 19 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
91/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19900

Fixa o montante das importâncias a cobrar, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 44592, pelas vistorias e inspecção de terrenos destinados à instalação de viveiros

PÁGINAS : 747 a 747

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Terça-feira 18 de Junho de 1963
Ministérios das Finanças e da Economia -…
142/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20426

Concede o regime de draubaque na importação de arames de aço de resistência superior a 80 kg/mm2 destinados ao fabrico de cabos de aço com almas de fibras têxteis e com massa lubrificante

PÁGINAS : 406 a 406

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Quarta-feira 11 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
60/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45994

Aprova as tabelas para o cálculo das rendas vitalícias que forem criadas nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 1933 e dos artigos 1.º a 9.º do Decreto n.º 43454

PÁGINAS : 1540 a 1550

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Quarta-feira 28 de Outubro de 1964
Ministério das Finanças - Junta do Crédito…
253/64 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 69/66 SÉRIE I de Quarta-feira 23 de Março de 1966

Ao Decreto n.º 46847, que sujeita às disposições do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão e do Regulamenta de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão o estabelecimento e exploração de linhas eléctricas de alta tensão e de redes de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão

PÁGINAS : 407 a 407

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Quarta-feira 23 de Março de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
69/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47723

Aprova o Regulamento de Estruturas de Betão Armado - Revoga o Regulamento do Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 25948, com as alterações introduzidas pelos Decretos n.os 33021 e 42873, e considera igualmente revogadas as disposições relativas a estruturas de betão armado constantes dos artigos 11.º a 14.º do Regulamento de Segurança das Construções contra os Sismos, aprovado pelo Decreto n.º 41658

PÁGINAS : 1095 a 1130

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Sábado 20 de Maio de 1967
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
119/67 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 23181

Aprova os programas a observar nas cadeiras, laboratórios e trabalhos gráficos que compõem os diferentes cursos professados nos institutos industriais

PÁGINAS : 77 a 166

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Quinta-feira 25 de Janeiro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
21/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 550/70

Permite a importação, sob regime de draubaque, de perfis de latão destinados ao fabrico de dobradiças a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 1602 a 1602

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Quinta-feira 29 de Outubro de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
251/70 SÉRIE I

Portaria n.º 157/71

Permite a importação, sob regime de draubaque, de penicilina G potássica, destinada ao fabrico de ampicilina tri-hidratada, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 378 a 378

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Quarta-feira 24 de Março de 1971
Ministério das Finanças - Secretaria de…
70/71 SÉRIE I

Portaria n.º 632/71

Aprova as novas tabelas de taxas para o cálculo das reservas matemáticas das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 1776-(2) a 1776-(3)

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Sexta-feira 19 de Novembro de 1971
Ministério das Finanças - Inspecção de Seguros…
272/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 261/72

Estabelece as normas a aplicar aos beneficiários activos da Caixa Nacional de Pensões e das caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência que com ela devam ser articuladas, com, pelo menos, dez anos de inscrição e salários anteriores a 1966, para efeitos da determinação dos salários dos dez anos civis de melhores remunerações

PÁGINAS : 596 a 597

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Quarta-feira 10 de Maio de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
110/72 SÉRIE I

Portaria n.º 339/72

Permite a importação, sob regime de draubaque, de melaços residuais do fabrico de açúcares de beterraba e de cana, contendo até 55 por cento de açúcares totais, classificados, respectivamente, pelos artigos pautais 17.03.01 e 17.03.02, destinados ao fabrico exclusivo de leveduras secas a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 782 a 782

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Quinta-feira 15 de Junho de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
138/72 SÉRIE I

Portaria n.º 384/72

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos revestidos de matérias plásticas artificiais, destinados ao fabrico de gáspeas de calçado, a exportar ao abrigo do mesmo regime

PÁGINAS : 901 a 901

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Sexta-feira 14 de Julho de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
163/72 SÉRIE I

Portaria n.º 639/72

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fio de linho com os n.os 8/2 e 8/4 do sistema inglês

PÁGINAS : 1570 a 1570

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Terça-feira 31 de Outubro de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
254/72 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 67/73 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Março de 1973

De ter sido rectificado o despacho que alarga ao pessoal de serviço doméstico e às respectivas entidades patronais o âmbito de várias caixas de previdência, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 52, de 2 de Março de 1973

PÁGINAS : 443 a 444

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Terça-feira 20 de Março de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
67/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 122/73 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Maio de 1973

Ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprovou o Estatuto das Pensões de Sobrevivência

PÁGINAS : 877 a 877

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Quinta-feira 24 de Maio de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
122/73 SÉRIE I

Portaria n.º 47/74

Introduz alterações no sistema de cálculo do valor das pensões de invalidez e velhice

PÁGINAS : 84 a 86

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Sexta-feira 25 de Janeiro de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
21/74 SÉRIE I

Portaria n.º 134/74

Permite a importação, sob regime de draubaque, de patelas de vidro óptico, compreendidas no artigo 70.18.02 da Pauta de Importação

PÁGINAS : 276 a 276

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
44/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 10 de Julho de 1974

Introduz alterações no despacho de 18 de Dezembro de 1973, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 18 de Janeiro de 1974, relativo aos preços praticados pelos estabelecimentos hoteleiros

PÁGINAS : 810-(10) a 810-(10)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Económica - Secretaria…
159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 544/73

Estabelece o programa a adoptar na realização dos cursos (3.º grau) a frequentar pelos estagiários de contabilidade, para acesso à categoria de secretário de contabilidade de 3.ª classe Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 967 a 968

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Sexta-feira 30 de Agosto de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
202/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 410/74

Fixa o limite máximo do quantitativo mensal recebido a título de pensões de reforma ou de invalidez ou a qualquer outro título relativo à cessação da prestação do trabalho

PÁGINAS : 1002 a 1003

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1974
Ministério dos Assuntos Sociais
207/74 SÉRIE I

Portaria n.º 636/74

Determina que a partir de 1 de Julho de 1974 seja aplicado a todo o pessoal abonado pelos Cofres dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e Geral dos Tribunais, incluindo os aposentados, o regime de concessão de melhorias estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto

PÁGINAS : 1171 a 1171

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Quinta-feira 3 de Outubro de 1974
Ministérios da Justiça e das Finanças
231/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 603/74

Fixa normas para o cálculo das pensões de reserva e de reforma dos militares

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Terça-feira 12 de Novembro de 1974
Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores…
263/74 SÉRIE I

Portaria n.º 795/74

Actualiza os emolumentos e cauções respeitantes ao aproveitamento das águas públicas por concessão

PÁGINAS : 1514 a 1514

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1974
Ministérios da Economia e do Equipamento…
284/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 770/74

Insere disposições relativas à indústria de montagem de veículos automóveis em Portugal

PÁGINAS : 1654 a 1656

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
303/74 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 102/75 SÉRIE I de Sábado 3 de Maio de 1975

Fixa no valor de 13% a percentagem limite sobre o custo provável da construção possível para o cálculo do valor dos terrenos para construção compreendidos na área do concelho do Porto que foi sujeita ao regime de expropriação sistemática

PÁGINAS : 640 a 640

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Sábado 3 de Maio de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
102/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 244/75

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 603/74

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Quarta-feira 21 de Maio de 1975
Conselho da Revolução
117/75 SÉRIE I

Decreto n.º 412-D/75

Define a fórmula do cálculo das pensões de reforma dos funcionários do ultramar

PÁGINAS : 1102-(6) a 1102-(6)

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Quinta-feira 7 de Agosto de 1975
Ministério da Coordenação Interterritorial…
181/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 23/76 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Janeiro de 1976

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 609-A/75, de 8 de Novembro, que estabelece medidas a observar na comercialização do arroz

PÁGINAS : 204 a 204

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Quarta-feira 28 de Janeiro de 1976
Ministérios das Finanças e do Comércio Interno…
23/76 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 24/76 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976

De delegação do Primeiro-Ministro no secretário-geral da Presidência do Conselho a competência prevista no artigo 6.º do Decreto n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, para ordenar e assinar as rectificações relativas aos diplomas publicados no Diário do Governo, 1.ª série

PÁGINAS : 216 a 216

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Quinta-feira 29 de Janeiro de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
24/76 SÉRIE I

Portaria n.º 322/76

Fixa, para toda a área abrangida pelo Plano Integrado de Almada-Monte da Caparica, o coeficiente máximo de ocupação do solo e o preço médio de construção

PÁGINAS : 1206 a 1206

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção…
124/76 SÉRIE I

Portaria n.º 372/76

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1343, com o n.º NP-1290

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Sexta-feira 18 de Junho de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
141/76 SÉRIE I

Portaria n.º 445/76

Fixa os preços de matérias-primas a fornecer pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos aos industriais de óleos alimentares destinados à venda ao público

PÁGINAS : 1664 a 1665

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Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Ministérios da Indústria e Tecnologia e…
171/76 SÉRIE I

Portaria n.º 65/77

Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1977 seja aplicado a todo o pessoal abonado pelos Cofres dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e Geral dos Tribunais, incluindo os aposentados, o regime de concessão de melhorias estabelecido no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro

PÁGINAS : 201 a 201

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Terça-feira 8 de Fevereiro de 1977
Ministério da Justiça
32/77 SÉRIE I

Portaria n.º 162/77

Determina a aplicação, nos casos de actualização de pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais, das tabelas para o cálculo das reservas matemáticas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro

PÁGINAS : 601 a 602

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Quinta-feira 24 de Março de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
70/77 SÉRIE I

Portaria n.º 201/77

Dá nova redacção ao n.º 2 da norma X da Portaria n.º 94/77, de 23 de Fevereiro - Revisão dos quantitativos das pensões de sobrevivência

PÁGINAS : 806 a 806

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Terça-feira 12 de Abril de 1977
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
85/77 SÉRIE I

Portaria n.º 467/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1757, E-1759, E-1788 e E-1927, com os n.os NP-1446 a NP-1449

PÁGINAS : 1852 a 1853

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Quinta-feira 28 de Julho de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
173/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 353-M/77

Permite ao Ministro das Finanças, em circunstâncias especiais, autorizar as empresas públicas, as sociedades anónimas e as sociedades por quotas a emitirem obrigações que apresentem juro e plano de reembolso dependentes e variáveis em função dos seus lucros

PÁGINAS : 2080-(18) a 2080-(19)

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Segunda-feira 29 de Agosto de 1977
Ministério das Finanças
199/77 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 221/77

Fixa o valor dos parâmetros a considerar na fixação do bónus a conceder para consumos de fuelóleo, bem como as datas de apresentação dos pedidos

PÁGINAS : 2707 a 2708

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Segunda-feira 14 de Novembro de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
263/77 SÉRIE I

Portaria n.º 739/77

Fixa o programa a adoptar na realização dos cursos (3.º grau) a frequentar para acesso à categoria de secretário de contabilidade de 3.ª classe

PÁGINAS : 2865 a 2866

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Segunda-feira 5 de Dezembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
280/77 SÉRIE I

Portaria n.º 786-A/77

Estabelece normas para o cálculo das cotações médias, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 528/76

PÁGINAS : 3038-(1) a 3038-(2)

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
295/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 543/77

Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do artigo 120.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação)

PÁGINAS : 3153 a 3153

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
302/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 562/77

Estabelece medidas relativas às situações de aposentação e reforma por conveniência de serviço. - Revoga o Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro

PÁGINAS : 3178-(55) a 3178-(56)

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Sábado 31 de Dezembro de 1977
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
302/77 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Portaria n.º 185/78

Aprova como norma definitiva o estudo E-1672, com o n.º NP-1568

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Terça-feira 4 de Abril de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Inspecção-Geral…
78/78 SÉRIE I

Portaria n.º 334/78

Aprova as taxas para cálculo do valor de amortização de certificados de aforro

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Sexta-feira 23 de Junho de 1978
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria…
142/78 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 208/78

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação da Lei n.º 11/78, de 20 de Março, que concede benefícios fiscais a deficientes militares e civis

PÁGINAS : 1807 a 1807

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Sábado 2 de Setembro de 1978
Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças…
202/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 378-A/78

Acrescenta um n.º 3 ao artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 87/77, de 30 de Dezembro, que cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica

PÁGINAS : 2550-(1) a 2550-(2)

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Segunda-feira 4 de Dezembro de 1978
Ministério dos Assuntos Sociais
278/78 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO