Legislação | calculadas

Decreto-Lei n.º 42950

Promulga a revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez calculadas com base em vencimentos ou salários anteriores aos fixados pelo Decreto-Lei n.º 42046

PÁGINAS : 1016 a 1017

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
98/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 269/61 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência de verbas dentro dos artigos 7.º e 12.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1431 a 1431

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Segunda-feira 20 de Novembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
269/61 SÉRIE I

Decreto n.º 48232

Concede, a título transitório, a partir de 1 de Janeiro de 1968, um subsídio eventual de custo de vida sobre as pensões dos aposentados, reformados, pensionistas e desligados do serviço para efeitos de aposentação das províncias ultramarinas residentes na metrópole

PÁGINAS : 180 a 180

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Segunda-feira 29 de Janeiro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
24/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 382/70

Determina que o preceituado no Decreto-Lei n.º 385/70, seja aplicável às pensões de reserva dos militares que não se encontrem na efectividade de serviço, calculadas com base nos vencimentos anteriores aos fixados no Decreto-Lei n.º 49411, sem prejuízo do que legalmente se encontre estabelecido sobre o seu limite

PÁGINAS : 1072 a 1072

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Terça-feira 18 de Agosto de 1970
Presidência do Conselho e Ministério das…
190/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 386/70

Estabelece várias percentagens de reajustamento das pensões de preço de sangue, na ordem inversa das épocas em que as mesmas foram concedidas e dos respectivos quantitativos - Fixa em 1000$00 a pensão base mínima para cada agregado familiar

PÁGINAS : 1074 a 1075

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Terça-feira 18 de Agosto de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
190/70 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 258/75 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Novembro de 1975

Fixa a remuneração mensal a atribuir aos médicos civis ao serviço da Guarda Fiscal como contratados

PÁGINAS : 1764 a 1764

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
258/75 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 235/78

Fixa as remunerações dos gestores da Socarmar, E. P.

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Terça-feira 19 de Setembro de 1978
Ministérios das Finanças e do Plano e dos…
216/78 SÉRIE I

Resolução n.º 166/82

Fixa em 117000$00 o salário máximo para efeito de remuneração dos gestores públicos

PÁGINAS : 2695 a 2696

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Quinta-feira 9 de Setembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
209/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 9/83

Fixa as taxas máxima e mínima das pensões de invalidez e velhice do regime geral da segurança social

PÁGINAS : 371 a 372

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Segunda-feira 7 de Fevereiro de 1983
Ministério dos Assuntos Sociais
31/83 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 88/84

Determina que as pessoas singulares que exercem actividade tributada em contribuição industrial, grupo C, e a quem no ano anterior não tenha sido atribuído rendimento colectável fiquem sujeitas ao pagamento de contribuição para a segurança social calculada pela aplicação da taxa de 8% sobre 70% do valor de remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores

PÁGINAS : 1343 a 1343

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Sábado 21 de Abril de 1984
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
94/84 SÉRIE I

Portaria n.º 467/84

Altera a redacção do n.º 4.º da Portaria n.º 5/84, de 4 de Janeiro, estabelecendo que na amortização em prestações constantes prevista no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 459/83, de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/84, de 17 de Julho, as prestações sejam calculadas pelo método das taxas equivalentes

PÁGINAS : 2187 a 2187

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Terça-feira 17 de Julho de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
164/84 SÉRIE I

Portaria n.º 1242/95

Estabelece as normas técnicas e financeiras de execução da moratória destinada a permitir o prolongamento, por três anos, do plano de reembolso das operações contratadas no âmbito do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM)

PÁGINAS : 6387 a 6387

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Sexta-feira, 13 de Outubro de 1995
Ministério da Agricultura
237/95 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 21/2004

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1423-D/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que aprova o Regulamento de Tarifas da Delegação dos Portos do Centro do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2003

PÁGINAS : 766 a 767

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Segunda-feira, 9 de Fevereiro de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
33 SÉRIE I-B