Torna extensivas às expropriações necessárias às obras de saneamento social e de arranjo urbanístico do vale de Alcântara, na cidade de Lisboa, as disposições dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 43514, competindo à Câmara Municipal de Lisboa o exercício dos poderes conferidos no referido decreto-lei ao Gabinete da Ponte sobre o Tejo
PÁGINAS : 1111 a 1112
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Designa os terrenos confinantes com o quartel do Conde de Lippe, situado em Lisboa, na Calçada da Ajuda, que ficam sujeitos a servidão militar
PÁGINAS : 1117 a 1118
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Define a área dos terrenos confinantes com os quartéis dos Regimentos de Cavalaria n.º 7 e de Lanceiros 2 e com o Depósito Geral de Material de Guerra, que ficam sujeitos a servidão militar
PÁGINAS : 2061 a 2061
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Sujeita a servidão militar diversos terrenos exteriores aos limites da propriedade da Manutenção Militar, no Beato
PÁGINAS : 1027 a 1027
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Determina que o funcionamento dos centros sociais dos bairros municipais da Quinta da Calçada, Boavista, Furnas, Padre Cruz e Bairro da Cruz Vermelha seja integralmente assegurado pela Misericórdia de Lisboa
PÁGINAS : 1059 a 1060
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Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente comemorativa dos «Quiosques de Lisboa»
PÁGINAS : 930 a 930
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Declara como áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística 8 áreas do Concelho do Porto
PÁGINAS : 2543 a 2546
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Procede a classificação de imóveis arqueológicos como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio
PÁGINAS : 2648-(52) a 2648-(54)
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Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/94/A, de 30 de Novembro (Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região Autónoma dos Açores)
PÁGINAS : 3856 a 3856
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Amplia a área crítica de recuperação e reconversão urbanística da cidade do Porto, declarada pelo Decreto Regulamentar n.º 54/85, de 11 de Agosto, e alterada pelo Decreto Regulamentar n.º 14/94, de 17 de Junho
PÁGINAS : 4349 a 4349
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De ter sido rectificado o Decreto n.º 5/2002, do Ministério da Cultura, que procede à classificação de 107 imóveis como monumentos nacionais e imóveis de interesse público, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2002
PÁGINAS : 2938-(5) a 2938-(6)
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Protecção das explorações de inertes para calçada de vidraço à portuguesa
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Fixa as bases do projecto de emparcelamento rural do perímetro de Pranto II
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Confirma a promoção ao posto de Major-General do Coronel Tirocinado de Cavalaria Carlos José Filipe Antunes Calçada
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Altera a identificação prevista no Decreto do Presidente da República n.º 8/2010, de 22 de Janeiro
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Nomeia o Major-General José Carlos Filipe Antunes Calçada para o cargo de Representante Militar Nacional no Supreme Headquarters Allied Powers Europe, em Mons - Bélgica
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Reorganização administrativa de Lisboa
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Exonera o Major-General José Carlos Filipe Antunes Calçada do cargo de Representante Militar Nacional junto do Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa (SHAPE), em Mons-Bélgica
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Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho
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Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa
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