Legislação | caixas

Aviso de Diário da República 174/60 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Julho de 1960

Torna público ter o Kuwait aderido aos arranjos relativos às cartas e caixas com valor declarado e às caixas postais, assinados em Otava em 3 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 1812 a 1813

» ler mais

Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
174/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43186

Regula as condições em que as caixas sindicais de previdência, caixas de reforma ou de previdência e associações de socorros mútuos ficam autorizadas a afectar os seus capitais à concessão de empréstimos aos seus beneficiários ou sócios para a construção ou a aquisição de habitações próprias - Dá nova redacção ao n.º 2 da base VIII da Lei n.º 2092

PÁGINAS : 2003 a 2005

» ler mais

Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17963

Regula a concessão de subsídios de casamento, nascimento e aleitação aos trabalhadores inscritos nas caixas de abono de família e nas caixas de previdência com abono de família integrado

PÁGINAS : 2065 a 2066

» ler mais

Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17964

Amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica

PÁGINAS : 2066 a 2067

» ler mais

Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17965

Fixa o quantitativo das pensões mínimas de velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou previdência

PÁGINAS : 2067 a 2068

» ler mais

Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17966

Torna extensiva aos reformados, por invalidez ou velhice, das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência a assistência médica e medicamentosa assegurada aos restantes beneficiários

PÁGINAS : 2068 a 2069

» ler mais

Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17967

Manda constituir a Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais, a qual se regerá pelos estatutos anexos à presente portaria

PÁGINAS : 2070 a 2073

» ler mais

Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43193

Considera em vigor até á sua reorganização todas as normas legais por que se regulam as caixas de crédito agrícola mútuo - Determina que não são sujeitos a imposto do selo os reconhecimentos de assinaturas em letras aceites àquelas caixas pelos respectivos sócios

PÁGINAS : 2078 a 2079

» ler mais

Sábado 24 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
223/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43416

Autoriza o conselho administrativo do batalhão de caçadores pára-quedistas a celebrar contrato para o fornecimento de vário material para o referido batalhão

PÁGINAS : 2794 a 2794

» ler mais

Quarta-feira 21 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
294/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 59/61 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Março de 1961

Regula a comercialização dos produtos avícolas

» ler mais

Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
59/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18460

Torna extensivo às pensões de invalidez a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência o disposto na Portaria n.º 17965 e amplia à família dos reformados por invalidez e velhice das referidas caixas a assistência médica e medicamentosa

PÁGINAS : 531 a 531

» ler mais

Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
104/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43719

Introduz alterações no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto n.º 20740

PÁGINAS : 659 a 659

» ler mais

Quarta-feira 31 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
127/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43878

Determina que sejam obrigatòriamente inscritos como contribuintes das respectivas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência as empresas ou entidades empreiteiras de obras públicas

PÁGINAS : 1071 a 1072

» ler mais

Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
196/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18738

Inclui várias rubricas nas alíneas b) das excepções aos capítulos III e XII da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade

PÁGINAS : 1222 a 1222

» ler mais

Sexta-feira 22 de Setembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
221/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 18/62 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962

De terem sido fixadas as margens de lucro para a venda de sabão por grosso e a retalho, em caixas de 30 kg

PÁGINAS : 86 a 86

» ler mais

Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
18/62 SÉRIE I

Lei n.º 2115

Promulga as bases da reforma da previdência social - Revoga a Lei n.º 1884

» ler mais

Segunda-feira 18 de Junho de 1962
Presidência da República - Secretaria
138/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44595

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António quatro parcelas de terreno das matas nacionais, também denominadas «Dunas», situadas no concelho de Vila Real de Santo António

PÁGINAS : 1275 a 1276

» ler mais

Terça-feira 25 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
221/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 257/62 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Novembro de 1962

Autoriza várias alterações no orçamento do ano em curso da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 1463 a 1463

» ler mais

Quinta-feira 8 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
257/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19534

Altera a redacção do artigo 16.º dos estatutos da Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais, aprovados pela Portaria n.º 17967

PÁGINAS : 1604 a 1604

» ler mais

Sexta-feira 30 de Novembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
276/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19555

Dá nova redacção aos n.os 1), 3) e 4) da Portaria n.º 17964, que amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica

PÁGINAS : 1698 a 1698

» ler mais

Segunda-feira 10 de Dezembro de 1962
Ministério das Corporações e Previdência…
282/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19557

Substitui o modelo P previsto na Portaria n.º 11268 para os cartões de identidade a emitir pelas caixas sindicais de previdência e caixas de reforma ou de previdência para uso dos seus beneficiários

PÁGINAS : 1701 a 1702

» ler mais

Quarta-feira 12 de Dezembro de 1962
Ministérios do Interior e das Corporações…
284/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19774

Abre créditos na província ultramarina de Moçambique destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1962

PÁGINAS : 290 a 290

» ler mais

Sexta-feira 22 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
69/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45266

Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência

» ler mais

Segunda-feira 23 de Setembro de 1963
Ministério das Corporações e Previdência…
224/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20096

Suspende a cobrança da sobretaxa do artigo 753 da pauta mínima de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique, para a mercadoria classificada por aquele artigo, importada pelos industriais fabricantes de caixas

PÁGINAS : 1588 a 1589

» ler mais

Sexta-feira 4 de Outubro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
234/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20263

Considera como máximos os preços de venda ao público do açúcar e as margens de lucro para a venda de sabão Offenbach e amêndoa de 3.ª, por grosso e a retalho, em caixas de 30 kg, fixados, respectivamente, no n.º 1.º da Portaria n.º 17922 e na declaração inserta no Diário do Governo n.º 18, de 26 de Janeiro de 1962

PÁGINAS : 2166 a 2166

» ler mais

Sábado 28 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Comissão de Coordenação…
304/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20471

Reajusta os quantitativos das pensões mínimas de invalidez e velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes - Revoga as Portarias n.os 17965, 17966 e 18460

PÁGINAS : 437 a 438

» ler mais

Terça-feira 24 de Março de 1964
Ministério das Corporações e Previdência…
71/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45719

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Moçambique a expedir diploma aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros - Aprova as instruções preliminares da referida pauta

PÁGINAS : 687 a 696

» ler mais

Segunda-feira 18 de Maio de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
118/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45790

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Cabo Verde a expedir diplomas aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros e a englobar nos direitos da pauta preferencial, a título de sobretaxa, todas as imposições abrangidas pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que, além dos direitos, se cobram nos bilhetes de Despacho - Aprova as instruções preliminares da referida pauta e mantém em vigor para a pauta preferencial as actuais instruções preliminares, aprovadas pelo artigo 1.º do Decreto n.º 41026

PÁGINAS : 841 a 848

» ler mais

Sexta-feira 3 de Julho de 1964
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
155/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45903

Regula a situação do pessoal em serviço nas caixas económicas postais dos serviços dos correios, telégrafos e telefones do ultramar recrutado directamente pelas respectivas comissões administrativas

PÁGINAS : 1080 a 1080

» ler mais

Sexta-feira 4 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
208/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46245

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais uma parcela de terreno situada na freguesia e concelho da Marinha Grande, destinada à construção de um centro de educação infantil e de outras obras de carácter social

PÁGINAS : 331 a 332

» ler mais

Sexta-feira 19 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
66/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46307

Considera com direito à inscrição na Caixa Geral de Aposentações, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1960, o pessoal dos serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência referidos no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 42210 e determina que o Ministro das Corporações e Previdência Social promova a integração das Caixas de Previdência e de Abono de Família dos Empregados da Assistência no regime previsto na Lei n.º 2115

PÁGINAS : 501 a 502

» ler mais

Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministérios das Finanças, das Corporações…
92/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46359

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe a expedir diplomas aprovando determinadas disposições aduaneiras - Aprova as instruções preliminares da pauta de importação da mesma província

PÁGINAS : 743 a 751

» ler mais

Sexta-feira 28 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
119/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46548

Promulga o Regulamento Geral das Caixas de Reforma ou de Previdência - Revoga expressamente os Decretos n.os 28321 e 37749

PÁGINAS : 1238 a 1254

» ler mais

Quinta-feira 23 de Setembro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
216/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21546

Constitui a Caixa Nacional de Pensões, destinada a proteger os beneficiários, ou seus familiares, das caixas de previdência e abono de família nas eventualidades de invalidez, velhice e morte

PÁGINAS : 1254 a 1254

» ler mais

Quinta-feira 23 de Setembro de 1965
Ministério das Corporações e Previdência…
216/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21906

Permite às caixas sindicais de previdência e abono de família a criação e manutenção de serviços e obras de interesse social, designadamente infantários, jardins infantis e estabelecimentos análogos, destinados à protecção dos filhos dos seus beneficiários

PÁGINAS : 315 a 316

» ler mais

Sexta-feira 4 de Março de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
53/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21920

Dá nova redacção ao n.º 3) da Portaria n.º 21546, que constitui a Caixa Nacional de Pensões

PÁGINAS : 378 a 378

» ler mais

Quinta-feira 17 de Março de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
64/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47182

Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social conceder autorização a instituições de previdência e organismos corporativos dependentes do seu Ministério, bem como aos respectivos serviços, para a microfilmagem dos livros e documentos que devam ser conservados em arquivo por certo prazo

PÁGINAS : 1457 a 1458

» ler mais

Terça-feira 6 de Setembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
207/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47193

Cria na Direcção-Geral do Trabalho e Corporações as Direcções dos Serviços do Trabalho e da Organização Corporativa e na Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas as Direcções dos Serviços da Previdência Social e da Habitação Económica - Introduz alterações no mapa do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério, fixado pelo Decreto-Lei n.º 38152

PÁGINAS : 1479 a 1480

» ler mais

Sábado 10 de Setembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
211/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47288

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Timor a expedir diplomas aprovando determinadas disposições aduaneiras necessárias a adaptar as pautas de importação à Nomenclatura de Bruxelas - Aprova as instruções preliminares da pauta de importação para as mercadorias originais de países estrangeiros

PÁGINAS : 1757 a 1766

» ler mais

Sexta-feira 28 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
251/66 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 291/66 SÉRIE I de Sábado 17 de Dezembro de 1966

Proferido no processo n.º 60957, em que era recorrente a Casa das Beiras e recorrida a Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados

PÁGINAS : 2227 a 2228

» ler mais

Sábado 17 de Dezembro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
291/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47477

Torna aplicável o disposto no artigo 14.º e seus §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 26757 ao provimento dos cargos de presidente e vice-presidente das instituições de previdência da 1.ª e 2.ª categorias referidas na base III da Lei n.º 2115, da Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família e do Instituto de Obras Sociais, previstos na mesma lei, bem como ao provimento dos cargos de presidente e de vice-presidente das caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884, até à integração destas instituições no sistema da citada Lei n.º 2115

PÁGINAS : 2477 a 2477

» ler mais

Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
303/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22420

Actualiza o quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas abrangidas pela Portaria n.º 21799

PÁGINAS : 2477 a 2478

» ler mais

Sábado 31 de Dezembro de 1966
Ministério das Corporações e Previdência…
303/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22451

Dá aprovação, observadas as disposições da presente portaria, ao estatuto da Federação de Caixas de Previdência e Abono de Família em que se transforma a Federação de Caixas de Previdência denominada «Serviços Médico-Sociais»

PÁGINAS : 75 a 76

» ler mais

Sexta-feira 13 de Janeiro de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
11/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22629

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento Geral do Serviço de Reabilitação, aprovado pela Portaria n.º 22493

PÁGINAS : 732 a 732

» ler mais

Quarta-feira 12 de Abril de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
87/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22711

Determina que a Caixa de Previdência dos Empregados da Assistência seja abrangida pela Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família - Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 22451, que dá aprovação ao estatuto da referida Federação

PÁGINAS : 1238 a 1238

» ler mais

Quinta-feira 8 de Junho de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
134/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48105

Determina que os certificados da dívida pública a emitir nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37440 a favor das instituições de previdência de qualquer das categorias previstas na base III da Lei n.º 2115, bem como das caixas sindicais de previdência ou das caixas de reforma ou de previdência constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884 e ainda do Fundo Nacional do Abono de Família, sejam objecto de ajustamento, tendo especialmente em atenção a melhoria das pensões

PÁGINAS : 2290 a 2290

» ler mais

Terça-feira 12 de Dezembro de 1967
Ministérios das Finanças e das Corporações…
287/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23143

Actualiza, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, os valores do quantitativo mensal das pensões regulamentares concedidas pela Caixa Nacional de Pensões e pelas caixas completamente abrangidas pela Portaria n.º 21799 - Revoga as normas I a III da Portaria n.º 22420

PÁGINAS : 20 a 20

» ler mais

Quarta-feira 10 de Janeiro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
8/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23300

Torna extensivo à província ultramarina da Guiné, com as modificações constantes da presente portaria, o Diploma Legislativo Ministerial n.º 77, publicado na província de Angola em 26 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 524 a 525

» ler mais

Terça-feira 9 de Abril de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
85/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48588

Insere disposições destinadas a regular as responsabilidades financeiras do Fundo Nacional de Abono de Família perante a actual classificação das instituições de previdência e alargamento da sua acção aos meios rurais e piscatórios

PÁGINAS : 1483 a 1486

» ler mais

Segunda-feira 23 de Setembro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
225/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48656

Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social determinar, por despacho, o estabelecimento do regime de pensões de sobrevivência, aprovado para a Caixa Nacional de Pensões, em relação aos beneficiários pertencentes a certas actividades ou categorias profissionais inscritos nas caixas de previdência e abono de família ou nas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes, constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884

PÁGINAS : 1615 a 1616

» ler mais

Sábado 2 de Novembro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
258/68 SÉRIE I