Legislação | caixa

Portaria n.º 17529

Autoriza a Agência Militar, a partir de 1 de Janeiro de 1960, e enquanto não for publicado o competente diploma regulador da matéria, a abrir créditos a favor das unidades e estabelecimentos militares que careçam de numerário para a satisfação dos seus encargos

PÁGINAS : 16 a 17

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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1960
Ministérios das Finanças e do Exército
7/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17609

Aprova o Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas

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Sexta-feira 26 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
47/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42866

Determina que revertam para a conta especial denominada «Fundo de Socorro Social», à ordem da Direcção-Geral da Assistência, todos os fundos e respectivos juros capitalizados depositados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em conta de depósito à ordem sob a designação da comissão executiva da Campanha de Auxílio aos Pobres no Inverno, ou de qualquer das comissões distritais, concelhias e paroquiais da referida Campanha, ou simplesmente sob a designação de «Socorro de Inverno» ou de «Socorro Social»

PÁGINAS : 733 a 733

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Quarta-feira 2 de Março de 1960
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
51/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42951

Estabelece as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência (Caixa Nacional de Previdência) pode aplicar os seus capitais afectos ao Fundo permanente na aquisição e construção de imóveis destinados aos funcionários do Estado e dos corpos administrativos

PÁGINAS : 1017 a 1019

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
98/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17726

Torna extensivas às pensões dos conservadores, notários e funcionários de justiça, do pessoal auxiliar das conservatórias e serviços notariais e de todo o pessoal remunerado por verbas inscritas nos orçamentos do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça as disposições do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação)

PÁGINAS : 1069 a 1069

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Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
112/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17743

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Junho próximo, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 17707

PÁGINAS : 1266 a 1266

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Sexta-feira 27 de Maio de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
124/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 174/60 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Julho de 1960

Torna público ter o Kuwait aderido aos arranjos relativos às cartas e caixas com valor declarado e às caixas postais, assinados em Otava em 3 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 1812 a 1813

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Quinta-feira 28 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
174/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43120

Permite que as importâncias consignadas ao Fundo de Maneio dos Estabelecimentos Fabris do Ministério do Exército sejam, até ao limite de 50 por cento das disponibilidades do Fundo, depositadas pelo prazo de um ano em conta própria na Caixa Económica dos Serviços Sociais das Forças Armadas - Revoga, na parte aplicável, o disposto nos artigos 5.º e 21.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 39117 e 41892

PÁGINAS : 1859 a 1859

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
186/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 186/60 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Agosto de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1859 a 1859

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
186/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43163

Autoriza a Caixa Nacional de Crédito, nos casos devidamente justificados, a aumentar a primeira fracção dos empréstimos da Campanha do Trigo de 1960-1961 até ao limite de 50 por cento dos créditos concedidos em 1959-1960

PÁGINAS : 1957 a 1958

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Sexta-feira 16 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
216/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43186

Regula as condições em que as caixas sindicais de previdência, caixas de reforma ou de previdência e associações de socorros mútuos ficam autorizadas a afectar os seus capitais à concessão de empréstimos aos seus beneficiários ou sócios para a construção ou a aquisição de habitações próprias - Dá nova redacção ao n.º 2 da base VIII da Lei n.º 2092

PÁGINAS : 2003 a 2005

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17963

Regula a concessão de subsídios de casamento, nascimento e aleitação aos trabalhadores inscritos nas caixas de abono de família e nas caixas de previdência com abono de família integrado

PÁGINAS : 2065 a 2066

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17964

Amplia o esquema da assistência farmacêutica pela Federação de Caixas de Previdência - Serviços Médico-Sociais aos beneficiários das caixas de previdência e seus familiares com direito a assistência médica

PÁGINAS : 2066 a 2067

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17965

Fixa o quantitativo das pensões mínimas de velhice a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou previdência

PÁGINAS : 2067 a 2068

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17966

Torna extensiva aos reformados, por invalidez ou velhice, das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência a assistência médica e medicamentosa assegurada aos restantes beneficiários

PÁGINAS : 2068 a 2069

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17967

Manda constituir a Federação de Caixas de Previdência - Obras Sociais, a qual se regerá pelos estatutos anexos à presente portaria

PÁGINAS : 2070 a 2073

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17968

Eleva para seis meses do salário médio o subsídio por morte previsto na 5.ª secção do Regulamento da Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria Vidreira - Dá nova redacção aos artigos 49.º e 50.º do mesmo regulamento e altera a taxa global de contribuição para a referida Caixa

PÁGINAS : 2073 a 2074

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43193

Considera em vigor até á sua reorganização todas as normas legais por que se regulam as caixas de crédito agrícola mútuo - Determina que não são sujeitos a imposto do selo os reconhecimentos de assinaturas em letras aceites àquelas caixas pelos respectivos sócios

PÁGINAS : 2078 a 2079

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Sábado 24 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
223/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43195

Organiza, junto da consulta técnica da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, o gabinete técnico, ao qual competirá a elaboração dos programas de aquisição e construção das habitações e a fiscalização das obras em execução do Decreto-Lei n.º 42951, bem como o desempenho de outras atribuições que lhe sejam cometidas

PÁGINAS : 2079 a 2080

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Sábado 24 de Setembro de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
223/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18003

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 17609

PÁGINAS : 2269 a 2269

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Sábado 15 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
240/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43274

Alarga aos solicitadores, encartados e provisionários, observadas as restrições constantes do presente diploma, o âmbito da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados, criada pelo Decreto-Lei n.º 36550 - Revoga o artigo 8.º do referido decreto-lei e dá nova redacção aos artigos 10.º, 11.º e 14.º do mesmo diploma

PÁGINAS : 2343 a 2344

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
251/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18022

Aprova o Regulamento da Caixa de Previdência da Ordem dos Advogados

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da…
251/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 260/60 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Novembro de 1960

Autoriza uma alteração no orçamento do ano em curso da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 2412 a 2412

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Quarta-feira 9 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
260/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 261/60 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Novembro de 1960

Autoriza alterações no orçamento da Caixa Geral de Aposentações para o ano em curso

PÁGINAS : 2419 a 2419

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Quinta-feira 10 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
261/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18083

Fixa em um terço a participação que nas disponibilidades de caixa dos bancos comerciais poderão atingir as promissórias de fomento nacional

PÁGINAS : 2614 a 2614

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
276/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43379

Actualiza algumas disposições da organização administrativa do Arsenal do Alfeite

PÁGINAS : 2707 a 2708

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Terça-feira 6 de Dezembro de 1960
Ministério da Marinha - Arsenal do Alfeite…
282/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43416

Autoriza o conselho administrativo do batalhão de caçadores pára-quedistas a celebrar contrato para o fornecimento de vário material para o referido batalhão

PÁGINAS : 2794 a 2794

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Quarta-feira 21 de Dezembro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
294/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18201

Dá nova redacção aos artigos 12.º e 14.º do Regulamento para a Concessão do Abono para Fardamento, aprovado pela Portaria n.º 17654

PÁGINAS : 27 a 28

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1961
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
10/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43510

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 26096, que determina que os depósitos da Caixa Económica Postal sejam integrados na Caixa Económica Portuguesa e incorporados na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência todos os seus fundos, valores, direitos e serviços

PÁGINAS : 161 a 162

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Terça-feira 21 de Fevereiro de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
42/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 59/61 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Março de 1961

Regula a comercialização dos produtos avícolas

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Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministério da Economia - Secretarias de…
59/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43574

Introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobra es Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969

PÁGINAS : 352 a 354

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Quinta-feira 30 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
74/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43581

Regula as condições em que a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência poderá representar os Serviços Sociais das Forças Armadas na abertura de concursos para a adjudicação das empreitadas de construção de habitações destinadas àqueles Serviços e na celebração e execução dos respectivos contratos

PÁGINAS : 369 a 370

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Terça-feira 4 de Abril de 1961
Presidência do Conselho e Ministério das…
78/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 79/61 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Abril de 1961

Autoriza duas alterações no orçamento do ano em curso dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 382 a 382

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Quarta-feira 5 de Abril de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
79/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18407

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Paris, com efeitos a partir de 1 de Maio próximo, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele Consulado - Altera a Portaria n.º 18228

PÁGINAS : 448 a 448

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Quarta-feira 19 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
91/61 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 94/61 SÉRIE I de Sábado 22 de Abril de 1961

Ao Decreto-Lei n.º 43574, que introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969

PÁGINAS : 461 a 461

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Sábado 22 de Abril de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
94/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18432

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Antuérpia, com efeitos a partir de 1 de Maio do corrente ano, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 18228

PÁGINAS : 496 a 496

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Quinta-feira 27 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
98/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18460

Torna extensivo às pensões de invalidez a pagar pelas caixas sindicais de previdência e pelas caixas de reforma ou de previdência o disposto na Portaria n.º 17965 e amplia à família dos reformados por invalidez e velhice das referidas caixas a assistência médica e medicamentosa

PÁGINAS : 531 a 531

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Quinta-feira 4 de Maio de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
104/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 105/61 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Maio de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 534 a 534

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Sexta-feira 5 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
105/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43719

Introduz alterações no Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto n.º 20740

PÁGINAS : 659 a 659

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Quarta-feira 31 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Casa da Moeda
127/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43735

Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a contrair na Caixa Económica de Goa um empréstimo destinado à aquisição de três aviões e respectivos sobresselentes para os serviços de transportes aéreos do mesmo Estado

PÁGINAS : 715 a 715

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Sábado 17 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
139/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43766

Sujeita a um imposto de consumo os tabacos destinados ao consumo da metrópole, quer nela fabricados, quer no estrangeiro, ilhas adjacentes ou províncias ultramarinas

PÁGINAS : 773 a 774

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43794

Torna obrigatória a inscrição como subscritores da Caixa Geral de Aposentações dos sargentos e furriéis do Exército e dos sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal que, ao abrigo das reformas de 1937, optaram pela isenção de contribuição para a referida Caixa

PÁGINAS : 854 a 854

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Sábado 15 de Julho de 1961
Ministérios das Finanças - Caixa Geral de…
163/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43831

Promulga várias medidas relacionadas com o financiamento da cultura do trigo, destinadas a atenuar as dificuldades em que se debate a produção cerealífera

PÁGINAS : 956 a 956

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Sábado 29 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
175/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43878

Determina que sejam obrigatòriamente inscritos como contribuintes das respectivas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência as empresas ou entidades empreiteiras de obras públicas

PÁGINAS : 1071 a 1072

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministério das Corporações e Previdência…
196/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18738

Inclui várias rubricas nas alíneas b) das excepções aos capítulos III e XII da tarifa geral de transportes em grande e pequena velocidade

PÁGINAS : 1222 a 1222

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1961
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
221/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 240/61 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Outubro de 1961

Autorizam o reforço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no actual ano económico

PÁGINAS : 1310 a 1310

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Segunda-feira 16 de Outubro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
240/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 255/61 SÉRIE I de Sexta-feira 3 de Novembro de 1961

Autoriza uma alteração no orçamento do ano em curso da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 1359 a 1359

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Sexta-feira 3 de Novembro de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
255/61 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 279/61 SÉRIE I de Sábado 2 de Dezembro de 1961

Autoriza duas alterações no orçamento do ano em curso da Caixa Nacional de Crédito, serviço anexo da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Sábado 2 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
279/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 297/61 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1765 a 1766

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Terça-feira 26 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
297/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 18/62 SÉRIE I de Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962

De terem sido fixadas as margens de lucro para a venda de sabão por grosso e a retalho, em caixas de 30 kg

PÁGINAS : 86 a 86

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Sexta-feira 26 de Janeiro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
18/62 SÉRIE I