Legislação | cafe

Portaria n.º 17670

Modifica a alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 16396, que altera a sobretaxa do café exportado com qualquer destino pelas estâncias aduaneiras de Angola

PÁGINAS : 894 a 894

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Terça-feira 12 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
85/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42978

Actualiza as disposições estabelecidas sobre alimentação e serviço de mesa das tripulações dos navios no mar - Revoga a legislação em contrário, designadamente o Decreto n.º 12384

PÁGINAS : 1076 a 1077

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Sábado 14 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
113/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43874

Extingue, em 31 de Dezembro de 1961, as Juntas de Exportação do Algodão, dos Cereais e do Café e cria, em sua sucessão, os Institutos do Algodão de Angola e de Moçambique, dos Cereais de Angola e do Café de Angola

PÁGINAS : 1057 a 1062

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
196/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43877

Promulga a orgânica do Instituto do Café de Angola

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
196/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18896

Altera os moldes para a aprovação das contas de gerência e exercício das Juntas de Exportação do Algodão, Café e Cereais

PÁGINAS : 1659 a 1659

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Quarta-feira 20 de Dezembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
293/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18913

Elimina várias rubricas na actual tabela de valores de exportação, aprovada pela Portaria n.º 18388

PÁGINAS : 1770 a 1770

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
298/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18921

Designa os serviços a que ficam afectas as atribuições desempenhadas pela Junta de Exportação do Café relativas à comercialização e ao abastecimento de café

PÁGINAS : 1779 a 1779

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministérios do Ultramar e da Economia -…
299/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45466

Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café, 1962

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
302/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 31/64 SÉRIE I de Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1964

Torna público terem sido depositados junto do secretário-geral das Nações Unidas os instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, do Convénio Internacional do Café, aprovado em 28 de Setembro de 1962 pela Conferência das Nações Unidas sobre o Café

PÁGINAS : 258 a 258

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Quinta-feira 6 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
31/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45957

Introduz alterações na pauta de exportação e no índice remissivo da mesma pauta

PÁGINAS : 1427 a 1427

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Segunda-feira 12 de Outubro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
239/64 SÉRIE I

Orçamento suplementar de Diário da República 275/64 SÉRIE I de Segunda-feira 23 de Novembro de 1964

De receita e despesa para 1964 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

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Segunda-feira 23 de Novembro de 1964
Ministério do Ultramar - Missão de Estudos…
275/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 289/64 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Dezembro de 1964

Torna público terem os Governos da Finlândia e da Venezuela depositado os instrumentos de adesão ao Acordo internacional do café, 1962, assinado em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1962

PÁGINAS : 1769 a 1769

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Sexta-feira 11 de Dezembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
289/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21030

Manda eliminar várias rubricas, bem como os correspondentes valores, na tabela de valores de exportação anexa à Portaria n.º 19276

PÁGINAS : 18 a 18

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Terça-feira 5 de Janeiro de 1965
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
3/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21040

Abre um crédito para a respectiva importância ser adicionada à tabela de despesa do orçamento privativo para 1964 do Núcleo de Documentação Técnica

PÁGINAS : 38 a 38

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Segunda-feira 11 de Janeiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
8/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 25/65 SÉRIE I de Sábado 30 de Janeiro de 1965

Torna público terem os Governos da Serra Leoa, Etiópia e Suíça depositado os instrumentos de adesão ao Acordo internacional do café, assinado em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1962

PÁGINAS : 122 a 122

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Sábado 30 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
25/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 236/65 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo do Haiti depositado instrumento de adesão ao Acordo internacional do café, assinado em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1962.

PÁGINAS : 1353 a 1353

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Segunda-feira 18 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
236/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21732

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano

PÁGINAS : 1696 a 1696

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Sábado 18 de Dezembro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
286/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 41/66 SÉRIE I de Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1966

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão do Acordo internacional do café, assinado em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1962

PÁGINAS : 252 a 252

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
41/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 94/66 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Abril de 1966

Torna público ter a Itália depositado o instrumento de adesão ao Acordo internacional do café, assinado em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1962

PÁGINAS : 582 a 582

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Quinta-feira 21 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
94/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22101

Suspende, durante um ano, a cobrança das sobretaxas atribuídas ao café em pergaminho, classificado pelo artigo 204 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1203 a 1204

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Terça-feira 5 de Julho de 1966
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
154/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47196

Cria uma taxa de 1 por cento ad valorem sobre o café de todas as qualidades exportado pela província ultramarina de Angola e aumenta de $10 para $20, por quilograma, a taxa de propaganda criada pela Portaria n.º 16396, a incidir sobre o mesmo produto exportado daquela província

PÁGINAS : 1489 a 1489

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
214/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22212

Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Angola defina, para a campanha de 1966-1967, as características a que devem obedecer, dentro de cada qualidade, os cafés exportáveis - Fixa o prazo de um ano para que o Instituto do Café de Angola e os organismos competentes das demais províncias produtoras apresentem novo projecto de regulamento para a classificação dos cafés portugueses

PÁGINAS : 1489 a 1489

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Quarta-feira 14 de Setembro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
214/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47485

Torna extensivas aos organismos oficiais das províncias ultramarinas que tenham a seu cargo serviços de investigação científica as isenções prescritas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, relativamente a material destinado a equipamento dos seus laboratórios - Dá nova redacção à nota ao artigo 21.02 da pauta mínima de importação de Moçambique

PÁGINAS : 19 a 19

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Quinta-feira 5 de Janeiro de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
4/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47574

Introduz alterações nos quadros do pessoal do Instituto do Café de Angola, fixados pela Portaria n.º 19059

PÁGINAS : 246 a 246

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Sexta-feira 3 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
53/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 58/67 SÉRIE I de Quinta-feira 9 de Março de 1967

Torna público ter o Governo do Quénia depositado o instrumento de adesão ao Acordo internacional do café, assinado em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1962

PÁGINAS : 264 a 264

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Quinta-feira 9 de Março de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
58/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22576

Estabelece a comparticipação do sector público para a realização do suporte financeiro da quota da exportação adicional de café atribuída a Portugal no decurso do 2.º semestre do presente ano cafeeiro para utilização pela província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 281 a 281

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Quinta-feira 16 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
64/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47594

Autoriza o Governo-Geral da província de Angola a dar o seu aval ao Banco de Angola para garantia de uma operação de crédito a contrair pelo Instituto do Café de Angola, até ao montante de 20000000$00, e os respectivos encargos, destinado à construção de um edifício em Luanda para instalação da sede daquele organismo

PÁGINAS : 293 a 293

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Sábado 18 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
66/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47602

Cria em Angola, sob a dependência do Governo-Geral, o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, que tem por finalidade limitar a produção cafeeira da província

PÁGINAS : 611 a 613

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Sexta-feira 24 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
71/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 103/67 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Maio de 1967

Torna público ter o Governo das Honduras depositado o instrumento de adesão ao Acordo internacional do café, assinado em Nova Iorque em 28 de Setembro de 1962

PÁGINAS : 834 a 834

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Segunda-feira 1 de Maio de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
103/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22795

Fixa, durante a campanha de comercialização de 1967-1968, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1395 a 1395

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Terça-feira 25 de Julho de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
172/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 175/67 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Julho de 1967

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado no Secretariado da O. N. U. o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Café, de 1962

PÁGINAS : 1406 a 1406

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Sexta-feira 28 de Julho de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
175/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22839

Fixa o início do prazo estabelecido no n.º 2 da Portaria n.º 22212 para apresentação do novo projecto de regulamento para a classificação dos cafés portugueses

PÁGINAS : 1506 a 1507

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Segunda-feira 21 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
194/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 245/67 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Outubro de 1967

Torna público ter o Governo da Libéria depositado o instrumento de adesão do Acordo Internacional do Café, de 1962

PÁGINAS : 1871 a 1871

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Sexta-feira 20 de Outubro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
245/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 28/68 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1968

Tornam público terem os Governos de Chipre e de Israel depositado os instrumentos de adesão ao Acordo Internacional do Café, 1962

PÁGINAS : 195 a 195

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Sexta-feira 2 de Fevereiro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
28/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48366

Define a organização, funcionamento e o regime financeiro da Comissão Interministerial do Café

PÁGINAS : 654 a 657

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Quinta-feira 2 de Maio de 1968
Ministérios dos Negócios Estrangeiros, do…
105/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23449

Aprova o Regulamento do Fundo de Fomento e de Propaganda do Café - Revoga o § único do n.º 3.º da Portaria n.º 18729

PÁGINAS : 926 a 928

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Quarta-feira 26 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
150/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 165/68 SÉRIE I de Sábado 13 de Julho de 1968

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23449, que aprova o Regulamento do Fundo de Fomento e de Propaganda do Café

PÁGINAS : 1007 a 1007

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Sábado 13 de Julho de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
165/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23579

Fixa, durante a campanha de comercialização de 1968-1969, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1287 a 1287

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Quarta-feira 4 de Setembro de 1968
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
209/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48570

Aprova, para ratificação, o Convénio Internacional do Café, aberto à assinatura em Nova Iorque de 18 a 31 de Março de 1968

PÁGINAS : 1289 a 1308

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Quinta-feira 5 de Setembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
210/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 286/68 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968

Torna público ter a Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Convénio Internacional do Café de 1968, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48570

PÁGINAS : 1783 a 1784

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
286/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23790

Determina que os governos das províncias ultramarinas produtoras de café definam, até à publicação do novo regulamento para a classificação dos cafés portugueses, para cada campanha e no respectivo regulamento de exportação, quais os tipos de café exportáveis, as características a que os mesmos devem obedecer dentro de cada qualidade e em que circunstâncias qualquer tipo de café não exportável como uma determinada qualidade o poderá vir a ser como qualidade inferior

PÁGINAS : 1876 a 1876

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
299/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 302/68 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Dezembro de 1968

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América procedido ao depósito do seu instrumento de ratificação do Convénio Internacional do Café de 1968

PÁGINAS : 1900 a 1900

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Terça-feira 24 de Dezembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
302/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/69 SÉRIE I de Terça-feira 1 de Abril de 1969

Torna pública a lista dos países que procederam ao depósito do instrumento de ratificação do Convénio Internacional do Café de 1968

PÁGINAS : 350 a 350

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Terça-feira 1 de Abril de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/69 SÉRIE I

Decreto n.º 48976

Constitui a Fundação Dicca-Fekete, instituição de assistência particular, de utilidade pública geral, duração ilimitada e dotada de personalidade jurídica, que se regerá pelos estatutos anexos ao presente decreto e, subsidiàriamente, pela demais legislação portuguesa

PÁGINAS : 426 a 428

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Terça-feira 22 de Abril de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
95/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49138

Atribui aos Serviços de Economia de Timor competência para orientar, disciplinar e fiscalizar as actividades relacionadas com o comércio e a exportação do café da província

PÁGINAS : 870 a 872

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Segunda-feira 21 de Julho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
169/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 174/69 SÉRIE I de Sábado 26 de Julho de 1969

Torna público ter o Governo do Japão depositado o seu instrumento de adesão ao Convénio Internacional do Café de 1968

PÁGINAS : 909 a 909

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Sábado 26 de Julho de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
174/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49179

Cria em Timor, na dependência do governador, o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, com a finalidade de manter o equilíbrio da produção cafeeira da província

PÁGINAS : 990 a 992

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Quinta-feira 7 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
184/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 189/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 13 de Agosto de 1969

Harmoniza as disposições internas portuguesas sobre comercialização do café com os compromissos assumidos no Convénio Internacional do Café de 1968, aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 48570

PÁGINAS : 1024 a 1024

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Quarta-feira 13 de Agosto de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
189/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 24250

Determina que a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, a partir da publicação do decreto que cria aquele Fundo e até final da campanha de comercialização de 1968-1969, seja fixada em $80 por quilograma de café a exportar, para mercados estrangeiros, ao abrigo das quotas que ao País forem atribuídas pela Organização Internacional do Café e sejam utilizadas por Timor

PÁGINAS : 1061 a 1061

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Sexta-feira 22 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
196/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24270

Fixa, durante a campanha de comercialização de 1969-1970, em $80 por quilograma de café a exportar para mercados estrangeiros, ao abrigo das quotas que ao País venham a ser atribuídas pelo Acordo Internacional do Café e sejam utilizadas por Angola, a contribuição dos sectores privados para o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento

PÁGINAS : 1224 a 1224

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Sexta-feira 5 de Setembro de 1969
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
208/69 SÉRIE I