Legislação | caetano

Decreto n.º 48602

Nomeia o brigadeiro engenheiro aeronáutico Fernando Alberto de Oliveira, engenheiro agrónomo Domingos Rosado Vitória Pires, Dr. Fernando Manuel Alves Machado e engenheiro Manuel Rafael Amaro da Costa, respectivamente, Secretários de Estado da Aeronáutica, da Agricultura, do Comércio e da Indústria

PÁGINAS : 1510 a 1511

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Sexta-feira 27 de Setembro de 1968
Presidência da República - Secretaria-Geral…
229/68 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 237/68 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Outubro de 1968

Ao quadro-tipo anexo ao Decreto-Lei n.º 48357, que promulga o Estatuto Hospitalar

PÁGINAS : 1537 a 1537

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Terça-feira 8 de Outubro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
237/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48613

Adiciona um novo número ao artigo 100.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial

PÁGINAS : 1540 a 1540

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Terça-feira 8 de Outubro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
237/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48633

Exonera o Dr. César Henrique Moreira Baptista do cargo de Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho

PÁGINAS : 1563 a 1563

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Terça-feira 15 de Outubro de 1968
Presidência da República - Secretaria-Geral…
243/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 48634

Nomeia o Dr. César Henrique Moreira Baptista para o cargo de Secretário de Estado da Informação e Turismo

PÁGINAS : 1565 a 1565

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Quarta-feira 16 de Outubro de 1968
Presidência da República - Secretaria-Geral…
244/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48677

Determina que beneficie de mais 20 por cento o acréscimo de subsídio actualmente abonado aos Deputados e Procuradores, nos termos do § 1.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 37570, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42264

PÁGINAS : 1664 a 1664

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Terça-feira 12 de Novembro de 1968
Presidência do Conselho e Ministério das…
266/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48703

Autoriza o Secretariado-Geral da Defesa Nacional a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do centro de comando, Forte de S. Brás, S. Miguel, Açores

PÁGINAS : 1728 a 1728

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Segunda-feira 25 de Novembro de 1968
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
277/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48707

Cria uma missão diplomática com a categoria de embaixada em La Valeta

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Terça-feira 26 de Novembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros
278/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48708

Altera a distribuição dos encargos com a execução do contrato para a elaboração do projecto do novo balneário das Caldas de Monchique, fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 47582

PÁGINAS : 1733 a 1733

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Terça-feira 26 de Novembro de 1968
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
278/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48710

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das instalações dos serviços de pré-anestesia e pós-operados, quartos para oficiais, enfermarias, etc., no Hospital da Marinha, em Lisboa

PÁGINAS : 1737 a 1737

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1968
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
279/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48711

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Rua de S. Bento, 7, e Avenida de D. Carlos (acabamentos)

PÁGINAS : 1737 a 1737

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1968
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
279/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 283/68 SÉRIE I de Segunda-feira 2 de Dezembro de 1968

Ao Decreto-Lei n.º 48669, que, além de outras disposições, dá nova redacção a vários artigos do Código Administrativo

PÁGINAS : 1751 a 1751

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Segunda-feira 2 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
283/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48723

Reduz para 7,2 por cento ad valorem os direitos devidos pela importação de 1000 t de fécula de batata a realizar pela firma Copam - Companhia Portuguesa de Amidos, S. A. R. L., e destinadas ao abastecimento da sua indústria amideira

PÁGINAS : 1754 a 1754

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Terça-feira 3 de Dezembro de 1968
Ministérios das Finanças e da Economia
284/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23745

Substitui, a partir de 1 de Janeiro de 1969, a tabela de ajudas de custo a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40872

PÁGINAS : 1759 a 1759

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Quarta-feira 4 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho e Ministério das…
285/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48738

Revoga o Decreto-Lei n.º 46936 e determina que o fornecimento de combustíveis e lubrificantes às forças armadas alemãs que, ao abrigo de entendimentos bilaterais, estacionem em Portugal passe a regular-se pelo estabelecido na Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte Relativa ao Estatuto das Suas Forças

PÁGINAS : 1783 a 1783

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
286/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48742

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado à messe de sargentos do aquartelamento para fuzileiros no Alfeite

PÁGINAS : 1785 a 1785

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
286/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48743

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para execução da empreitada de instalações de ascensores e monta-cargas no prédio em construção na Rua de S. Bento, 7, e Avenida de D. Carlos I

PÁGINAS : 1785 a 1785

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
286/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48744

Determina que as disposições constantes do § 3.º do artigo 183.º do Código Comercial, na redacção dada pelo Decreto n.º 12251 e do artigo único do Decreto n.º 30441, sejam exclusivamente aplicáveis às sociedades anónimas

PÁGINAS : 1786 a 1786

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Quinta-feira 5 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
286/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48748

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 318.º, capítulo 14.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para ocorrente ano económico

PÁGINAS : 1791 a 1791

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Sexta-feira 6 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
287/68 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 289/68 SÉRIE I de Segunda-feira 9 de Dezembro de 1968

Ao Decreto n.º 48671, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

PÁGINAS : 1817 a 1817

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Segunda-feira 9 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
289/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48758

Permite a importação, sob regime de draubaque, de fios simples, de nylon ou de poliéster, destinados ao fabrico de fios texturizados ou de fios texturizados e estabilizados, a exportar ao abrigo do mesmo regime - Revoga o Decreto n.º 47830

PÁGINAS : 1833 a 1834

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Quinta-feira 12 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
292/68 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 297/68 SÉRIE I de Quarta-feira 18 de Dezembro de 1968

Ao n.º 1 do artigo 279.º do Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário, aprovado pelo Decreto n.º 48572

PÁGINAS : 1853 a 1853

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Quarta-feira 18 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
297/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48775

Cria uma embaixada de Portugal em Islamabad e extingue a Embaixada de Portugal em Karachi

PÁGINAS : 1874 a 1874

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros
299/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48776

Cria um consulado de 1.ª classe em Hamilton (Bermudas) e um consulado de 2.ª classe em Karachi - Extingue a secção consular na Embaixada de Portugal em Karachi

PÁGINAS : 1874 a 1874

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48778

Altera a redacção do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto n.º 47602, que cria em Angola o Fundo de Diversificação e Desenvolvimento, que tem por finalidade limitar a produção cafeeira da província

PÁGINAS : 1876 a 1876

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1968
Ministério do Ultramar - Comissão Interministerial…
299/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48782

Eleva para 360000$00 a partir de 1 de Janeiro de 1969 o subsídio anual à Escola Comercial do Ateneu Comercial de Lisboa, a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 31802

PÁGINAS : 1880 a 1880

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Sábado 21 de Dezembro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
300/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48786

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Ministério das Finanças - Substituição das caldeiras»

PÁGINAS : 1890 a 1890

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1968
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
301/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48788

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de diversas obras de beneficiação e remodelação do edifício sede da Alfândega de Lisboa (Terreiro do Trigo)

PÁGINAS : 1890 a 1890

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1968
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
301/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48790

Determina que os Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique passem a ter a designação, respectivamente, de Universidade de Luanda e de Universidade de Lourenço Marques Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1891 a 1892

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Segunda-feira 23 de Dezembro de 1968
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
301/68 SÉRIE I

Lei n.º 2137

Considera eleitores da Assembleia Nacional todos os cidadãos portugueses, maiores ou emancipados, que saibam ler e escrever português e não estejam abrangidos por qualquer das incapacidades previstas na lei; e os que, embora não saibam ler nem escrever português, tenham já sido alguma vez recenseados ao abrigo da Lei n.º 2015, desde que satisfaçam aos requisitos nela fixados

PÁGINAS : 1914 a 1914

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1968
Presidência da República
303/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48793

Inclui na tabela n.º 10 (gratificações mensais de oficiais do Exército) anexa ao Decreto-Lei n.º 44864 uma gratificação para despesas de representação do 2.º comandante do Comando Territorial Independente de Macau

PÁGINAS : 1914 a 1914

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1968
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
303/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48795

Prorroga até 31 de Dezembro de 1969 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, que determinaram a aplicação da pauta mínima às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142, 142-A, 143, 144, 144-A, 144-C, 145, e 388 da pauta de importação, os quais, na pauta actualmente em vigor, correspondem, respectivamente, aos artigos 27.09, 27.10.05, 27.10.04, 27.10.02, 27.10.03, 27.10.07, 27.10.09, 27.10.11 e 34.03.02

PÁGINAS : 1917 a 1917

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
303/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48796

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para execução da empreitada de construção do prédio da Rua do Tenente Espanca, 27

PÁGINAS : 1917 a 1917

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1968
Ministérios das Obras Públicas e da Saúde…
303/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48799

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira a celebrar contrato para o fornecimento de uma draga escavadora, seus pertences e respectivos sobresselentes

PÁGINAS : 1920 a 1920

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Quinta-feira 26 de Dezembro de 1968
Ministério das Comunicações - Junta Central…
303/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48804

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução do fornecimento e assentamento electro-mecânico do reforço do abastecimento de água do estabelecimento prisional de Alcoentre

PÁGINAS : 1937 a 1937

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Sábado 28 de Dezembro de 1968
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
305/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48805

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução de obras de conservação e beneficiação na prisão para mulheres, em Tires

PÁGINAS : 1937 a 1938

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Sábado 28 de Dezembro de 1968
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
305/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48821

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de reconstrução do Teatro Nacional de D. Maria II - Execução das infra-estruturas resistentes

PÁGINAS : 2048 a 2048

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1968
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
307/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48822

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da obra de «Junta do Crédito Público - Casas-fortes - 1.ª fase (casa-forte situada no pátio n.º 4)»

PÁGINAS : 2048 a 2049

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1968
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
307/68 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 6/69 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Janeiro de 1969

Ao Decreto n.º 48706, que define a área de terreno confinante com as instalações do paiol das Alpenas (antigos forte e redutos das Alpenas), na Trafaria, concelho de Almada, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 21 a 21

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Quarta-feira 8 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
6/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 8/69 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Janeiro de 1969

Autoriza, segundo deliberação do Conselho de Ministros, o Ministro do Ultramar a usar da sua competência legislativa durante a sua visita à província de Angola

PÁGINAS : 25 a 25

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Sexta-feira 10 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho
8/69 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 8/69 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Janeiro de 1969

Fixa as importâncias da senha de presença e das gratificações a abonar aos membros do conselho orientador e da direcção do Centro de Estudos de Planeamento do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

PÁGINAS : 25 a 25

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Sexta-feira 10 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretariado Técnico…
8/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 11/69 SÉRIE I de Terça-feira 14 de Janeiro de 1969

Ao mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 48794, que introduz alterações na orgânica dos serviços da Polícia Internacional e de Defesa do Estado

PÁGINAS : 31 a 31

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Terça-feira 14 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
11/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48837

Fixa em 200000000$00 o limite da emissão da moeda de 5$00

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Sexta-feira 17 de Janeiro de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
14/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48838

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2.º do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 24046, que cria o Montepio dos Servidores do Estado

PÁGINAS : 41 a 41

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Sexta-feira 17 de Janeiro de 1969
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
14/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 17/69 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Janeiro de 1969

Ao Decreto n.º 48333, que introduz alterações no diploma orgânico dos serviços de geologia e minas do ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 46421 e alterado pelo Decreto n.º 47239

PÁGINAS : 49 a 49

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Terça-feira 21 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
17/69 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 23/69 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Janeiro de 1969

Ao mapa a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48807, que insere disposições destinadas a proceder à revisão dos quadros das escolas técnicas

PÁGINAS : 103 a 104

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Terça-feira 28 de Janeiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
23/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48856

Considera a obra de prolongamento da Avenida da Liberdade até à Avenida de Ceuta, a executar pela Câmara Municipal de Lisboa, abrangida pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45561, que torna extensivas às expropriações necessárias para a construção das grandes vias de circulação relacionadas com a Ponte Salazar o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 43514

PÁGINAS : 115 a 115

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Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1969
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
28/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48858

Dá nova redacção ao artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 41380, que reorganiza os serviços da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários

PÁGINAS : 117 a 118

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Terça-feira 4 de Fevereiro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
29/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 32/69 SÉRIE I de Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 48831, que altera a distribuição dos encargos pelo Estado e pelas entidades doadoras e o escalonamento anual da despesa para o financiamento do plano geral da luta contra o cancro, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46867

PÁGINAS : 131 a 131

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Sexta-feira 7 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
32/69 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 33/69 SÉRIE I de Sábado 8 de Fevereiro de 1969

Ao Decreto-Lei n.º 48842, que dá nova redacção aos artigos 28.º, 32.º, 44.º, 85.º e 90.º a 98.º do Decreto n.º 18713 (codifica e actualiza a legislação mineira)

PÁGINAS : 133 a 133

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Sábado 8 de Fevereiro de 1969
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
33/69 SÉRIE I