Legislação | caducidade

Acórdão doutrinário de Diário da República 158/62 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Julho de 1962

Proferido no processo n.º 58252

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Quinta-feira 12 de Julho de 1962
Supremo Tribunal de Justiça
158/62 SÉRIE I

Acórdão doutrinário de Diário da República 278/66 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Novembro de 1966

Proferido no processo n.º 60970, em que era recorrente Henrique Santos da Silva Pinto e recorrida Nobre, Empreendimentos Imobiliários, Lda.

PÁGINAS : 2109 a 2110

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Quarta-feira 30 de Novembro de 1966
Supremo Tribunal de Justiça
278/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 329-L/75

Prorroga até 30 de Setembro de 1975 o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74, de 20 de Setembro, quanto à aquisição de casas para habitação

PÁGINAS : 908-(85) a 908-(85)

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Segunda-feira 30 de Junho de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
148/75 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 738-C/75

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o regime estabelecido nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74 (isenção de sisa)

PÁGINAS : 2152-(9) a 2152-(9)

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Terça-feira 30 de Dezembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
299/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 153/76 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Julho de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 247/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 83, de 7 de Abril

PÁGINAS : 1459 a 1459

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Sexta-feira 2 de Julho de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
153/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 781/76

Regulamenta os contratos de trabalho a prazo

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Quinta-feira 28 de Outubro de 1976
Ministério do Trabalho
253/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 75-F/77

Interpreta autenticamente o artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 313/76, de 29 de Abril (caducidade de acções de condenação)

PÁGINAS : 318-(16) a 318-(16)

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Segunda-feira 28 de Fevereiro de 1977
Ministério das Finanças
49/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 168/78

Renova de pleno direito os prazos relativos aos processos de instalação de estabelecimentos hoteleiros e similares e conjuntos turísticos, nos quais se tenha verificado a caducidade da declaração de interesse para o turismo, da aprovação da localização ou do anteprojecto

PÁGINAS : 1247 a 1248

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Quinta-feira 6 de Julho de 1978
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
153/78 SÉRIE I

Portaria n.º 568/81

Determina a caducidade do Decreto-Lei n.º 54-A/81, de 30 de Março (transporte de palhas, fenos e silagens)

PÁGINAS : 1627 a 1627

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Quarta-feira 8 de Julho de 1981
Ministério da Agricultura e Pescas
154/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 200/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Agosto de 1983

De ter sido rectificada a Portaria n.º 788/83, do Ministério da Justiça, que aprova o modelo do título de registo predial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 28 de Julho de 1983

PÁGINAS : 3088-(8) a 3088-(8)

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Quarta-feira 31 de Agosto de 1983
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
200/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Assento de Diário da República 150/84 SÉRIE I de Sábado 30 de Junho de 1984

O prazo de caducidade estabelecido no artigo 1175.º, n.º 1, do Código de Processo Civil é de observar em todas as situações de falência previstas no artigo anterior, quer o requerido se mantenha no exercício do comércio, quer tenha deixado de o exercer, ou tenha falecido

PÁGINAS : 1985 a 1988

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Sábado 30 de Junho de 1984
Supremo Tribunal de Justiça
150/84 SÉRIE I

Assento de Diário da República 152/84 SÉRIE I de Terça-feira 3 de Julho de 1984

Seja instantâneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, é a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094.º do Código Civil

PÁGINAS : 2010 a 2012

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Terça-feira 3 de Julho de 1984
Supremo Tribunal de Justiça
152/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 125/85

Alarga para 4 anos o prazo de caducidade previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada, sucessivamente, pelos Decretos-Leis n.os 154/83, de 12 de Abril, e 413/83, de 23 de Novembro, relativamente às declarações de utilidade pública feitas anteriormente a 23 de Novembro de 1983 das expropriações cujo fim se integre nos objectivos de política de defesa nacional

PÁGINAS : 1110 a 1110

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Quarta-feira 24 de Abril de 1985
Ministério da Defesa Nacional
95/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 285/87

Uniformiza os pareceres, informações ou autorizações da Direcção-Geral do Ordenamento do Território que devam instruir processos relativos a empreendimentos

PÁGINAS : 2912 a 2913

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Sábado, 25 de Julho de 1987
Ministério do Plano e da Administração do…
169/87 SÉRIE I

Lei n.º 24/89

Alteração do artigo 1094.º do Código Civil

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Terça-feira, 1 de Agosto de 1989
Assembleia da República
175/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 125/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quinta-feira, 31 de Maio de 1990

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 141/90, do Ministério da Indústria e Energia, que estabelece o novo regime jurídico do acesso às actividades de prospecção, prospecção e pesquisa, avaliação e exploração de petróleo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 2 de Maio de 1990

PÁGINAS : 2418-(9) a 2418-(9)

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Quinta-feira, 31 de Maio de 1990
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
125/90 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/90/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 19/90, de 11 de Janeiro, que disciplina o regime de caducidade das licenças municipais de obras de construção civil

PÁGINAS : 4728 a 4728

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Segunda-feira, 19 de Novembro de 1990
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
267/90 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 382/90

Altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 19/90, de 11 de Janeiro (estabelece o regime de caducidade das licenças municipais)

PÁGINAS : 5023 a 5023

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Segunda-feira, 10 de Dezembro de 1990
Ministério do Planeamento e da Administração…
283/90 SÉRIE I

Assento n.º 8/94

A suspensão dos prazos judiciais, estabelecida no artigo 144.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, não é aplicável ao prazo judicial de propositura de acção previsto no artigo 382.º, n.º 1, alínea a), do mesmo Código

PÁGINAS : 2222 a 2223

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Terça-feira, 3 de Maio de 1994
Supremo Tribunal de Justiça
102/94 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 162/95

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das normas constantes da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 137/85, de 3 de Maio, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 138/85, da mesma data

PÁGINAS : 2562 a 2567

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Segunda-feira, 8 de Maio de 1995
Tribunal Constitucional
106/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 210/95

Altera o Decreto-Lei n.º 194/80, de 19 de Junho (cria o Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento)

PÁGINAS : 5115 a 5115

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Quinta-feira, 17 de Agosto de 1995
Ministério das Finanças
189/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 246/96

Altera o disposto nos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 210/95, de 17 de Agosto, relativo ao Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento

PÁGINAS : 4580 a 4580

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Sábado, 21 de Dezembro de 1996
Ministério das Finanças
295/96 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 2/97

A acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida, no regime anterior ao Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro, estava sujeita à caducidade nos termos previstos no artigo 917.º do Código Civil

PÁGINAS : 503 a 508

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Quinta-feira, 30 de Janeiro de 1997
Supremo Tribunal de Justiça
25/97 SÉRIE I-A

Portaria n.º 389/97

Estabelece o regime especial do exame de condução a realizar por indivíduos cujas cartas de condução caducaram ou foram judicialmente cassadas

PÁGINAS : 2892 a 2892

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Segunda-feira, 16 de Junho de 1997
Ministério da Administração Interna
136/97 SÉRIE I-B

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/97

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro da Carapinheira - bloco 13

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Terça-feira, 1 de Julho de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
149/97 SÉRIE I-B

Lei n.º 99/97

Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos

PÁGINAS : 4579 a 4580

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Quarta-feira, 3 de Setembro de 1997
Assembleia da República
203/97 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 250/97

Sujeita a registo e publicação a revogação e a caducidade das licenças atribuídas às entidades que operam na zona franca da Madeira

PÁGINAS : 5236 a 5237

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Terça-feira, 23 de Setembro de 1997
Ministério da Justiça
220/97 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 13-B/98

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 237/98, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece o regime de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 179, de 5 de Agosto de 1998

PÁGINAS : 4522-(6) a 4522-(6)

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Segunda-feira, 31 de Agosto de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
200/98 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 148/99

Regulamenta as condições de emissão do cartão de identificação emitido pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista (CCPJ), que titule a actividade dos correspondentes de órgãos de comunicação social estrangeiros em Portugal

PÁGINAS : 1276 a 1276

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Quinta-feira, 4 de Março de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
53/99 SÉRIE I-B

Lei n.º 32/99

Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro

PÁGINAS : 2606 a 2606

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Terça-feira, 18 de Maio de 1999
Assembleia da República
115/99 SÉRIE I-A

Lei n.º 129/99

Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal

PÁGINAS : 5536 a 5537

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Sexta-feira, 20 de Agosto de 1999
Assembleia da República
194/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 359/99

Estabelece um regime emolumentar transitório aplicável aos registos provisórios de aquisição e de hipoteca cuja caducidade ocorra em virtude da aplicação do Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de Julho

PÁGINAS : 6358 a 6359

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Quarta-feira, 15 de Setembro de 1999
Ministério da Justiça
216/99 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2000

Declara a caducidade dos incentivos fiscais concedidos pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/95, de 13 de Julho, no âmbito do contrato de investimento celebrado, em 21 de Julho de 1995, entre o Estado Português, representado pelo ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, e as empresas Texas Instruments Incorporated, Samsung Electronics Company, Ltd., Texas Instruments France, S. A., Texas Instruments Holand, BV, e Texas Instruments - Samsung, Electrónica (Portugal), Lda.

PÁGINAS : 1274 a 1275

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Quarta-feira, 29 de Março de 2000
Presidência do Conselho de Ministros
75 SÉRIE I-B

Lei n.º 18/2001

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 403/91, de 16 de Outubro, e pelas Leis n.os 32/99, de 18 de Maio, e 118/99, de 11 de Agosto, e primeira alteração à Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto

PÁGINAS : 3922 a 3923

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Terça-feira, 3 de Julho de 2001
Assembleia da República
152 SÉRIE I-A

Portaria n.º 32/2002

Estabelece as condições mínimas do seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de mediação imobiliária a que se refere o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março. Revoga a Portaria n.º 371/93, de 1 de Abril

PÁGINAS : 162 a 163

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Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2002
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
7 SÉRIE I-B

Acórdão n.º 2/2002

Terminando em período de férias judiciais o prazo de 30 dias para ser proposta acção de impugnação de despedimento individual como condição da manutenção da eficácia de pedido de suspensão de despedimento ou de suspensão já decretada (artigo 45.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30 de Setembro), esse termo transfere-se para o 1.º dia útil após férias [artigo 279.º, alínea e), do Código Civil]

PÁGINAS : 7406 a 7412

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Terça-feira, 26 de Novembro de 2002
Supremo Tribunal de Justiça
273 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2003

Aprova o projecto de emparcelamento do perímetro de courelas do campo de Coruche

PÁGINAS : 2194 a 2194

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Quinta-feira, 3 de Abril de 2003
Presidência do Conselho de Ministros
79 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 139/2003

Prorroga, pelo período de dois anos, o prazo de caducidade dos alvarás e licenças de fabrico ou de armazenagem de produtos explosivos, fixado no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 139/2002, de 17 de Maio

PÁGINAS : 3792 a 3792

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Quarta-feira, 2 de Julho de 2003
Ministério da Administração Interna
150 SÉRIE I-A

Acórdão n.º 4/2003

A caducidade do procedimento disciplinar, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, não é de conhecimento oficioso

PÁGINAS : 3906 a 3912

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Quinta-feira, 10 de Julho de 2003
Supremo Tribunal de Justiça
157 SÉRIE I-A

Jurisprudência n.º 1/2003

O trabalhador despedido (individual ou colectivamente) pode socorrer-se do procedimento cautelar de suspensão de despedimento desde que esta seja a causa invocada pela entidade patronal para cessação da relação laboral ou, na sua não indicação, se configure a verosimilhança de um despedimento. Os meios de prova consentidos pelos artigos 35.º e 43.º, ambos do Código de Processo do Trabalho, destinam-se a fundar a verosimilhança necessária para a concessão da providência cautelar de suspensão de despedimento. No caso concreto, julga-se procedente o agravo da requerida, Laboratórios Saúde - Canóbbio, Lda., e, consequentemente, revoga-se o acórdão recorrido, absolvendo-o dos pedidos dos requerentes

PÁGINAS : 7647 a 7654

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Quarta-feira, 12 de Novembro de 2003
Supremo Tribunal de Justiça
262 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 41/2003, de 11 de Março, que estabelece o regime jurídico dos transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros

PÁGINAS : 8297 a 8299

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Terça-feira, 9 de Dezembro de 2003
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
283 SÉRIE I-A

Portaria n.º 728/2007

Extingue por caducidade a zona de caça associativa de Almendra, situada no município de Vila Nova de Foz Côa (processo n.º 1577-DGRF), e cria a zona de caça municipal de Almendra II pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Almendra (processo n.º 4571-DGRF)

PÁGINAS : 3877 a 3877

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Segunda-feira, 18 de Junho de 2007
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento…
115 SÉRIE I

Portaria n.º 740/2007

Extingue, por caducidade, a zona de caça associativa de Casegas (processo n.º 1603-DGRF), cria a zona de caça municipal de Casegas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores, Pescadores e Agricultores de Casegas, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Casegas, município da Covilhã (processo n.º 4615-DGRF). Revoga a Portaria n.º 595/94, de 13 de Julho

PÁGINAS : 3915 a 3916

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Quarta-feira, 20 de Junho de 2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
117 SÉRIE I

Portaria n.º 669/2008

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola da Apariça, S. A., a zona de caça turística da Passada e Gorducho, englobando o prédio rústico denominado «Herdade da Passada e Gorducho», sito na freguesia de Torre de Coelheiros, município de Évora (processo n.º 4916-DGRF)

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Sexta-feira, 25 de Julho de 2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
143 SÉRIE I

Portaria n.º 676/2008

Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores do Gravito a zona de caça associativa do Broco, englobando o prédio rústico denominado Broco do Meio, sito na freguesia de Quintos, município de Beja (processo n.º 4917-DGRF)

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Sexta-feira, 25 de Julho de 2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
143 SÉRIE I

Portaria n.º 707/2008

Concessiona, pelo período de seis anos, à Diana - Associação de Caça e Pesca a zona de caça associativa da Herdade da Ramalha e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Terrugem e Vila Boim, município de Elvas (processo n.º 4935-DGRF)

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Quarta-feira, 30 de Julho de 2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
146 SÉRIE I

Lei n.º 40/2008

Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário

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Segunda-feira, 11 de Agosto de 2008
Assembleia da República
154 SÉRIE I

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2008

Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o prazo previsto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 341/83, de 21 de Julho, bem como no correspondente ponto 2.3.4.2, alínea h), do POCAL, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Setembro, não é um prazo de caducidade do direito de acção, mas sim uma norma que as autarquias locais devem respeitar na execução do respectivo orçamento

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Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2008
Supremo Tribunal Administrativo
245 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 199/2009

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março, estendendo o regime de não penalização da movimentação de saldos de contas poupança-habitação às entregas efectuadas até 1 de Janeiro de 2005

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Quinta-feira, 27 de Agosto de 2009
Ministério da Economia e da Inovação
166 SÉRIE I

Portaria n.º 63/2010

Extingue a zona de caça turística do Vale da Gaia (processo n.º 1961-AFN) e a zona de caça turística do Abreiro (processo n.º 1966-AFN) e anexa à zona de caça municipal Gonçalo vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Gonçalo e Vela, ambas do município da Guarda, e exclui outros sitos na freguesia de Aldeia do Bispo, no mesmo município (processo n.º 3457-AFN)

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Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2010
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
19 SÉRIE I