Legislação | cadeia

Decreto n.º 42958

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e as Colónias Correccionais de Izeda e Vila Fernando a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 1029 a 1030

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Sábado 30 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
101/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17710

Aprova as normas para as construções prisionais no ultramar

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Quarta-feira 4 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
104/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43031

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a cadeia comarcã de Lisboa, a Cadeia Central de Lisboa e a Colónia Penal do Bié a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita na alínea b) do n.º 1) do artigo 124.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério das Obras Públicas

PÁGINAS : 1376 a 1377

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Sexta-feira 24 de Junho de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
145/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17840

Fixa os vencimentos mensais dos carcereiros das cadeias comarcãs de Évora, Faro, Santarém, Viseu, Ponta Delgada e Funchal

PÁGINAS : 1761 a 1761

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Quarta-feira 20 de Julho de 1960
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
167/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43291

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação e beneficiação da cadeia comarcã de Celorico da Beira

PÁGINAS : 2391 a 2391

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Sexta-feira 4 de Novembro de 1960
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
256/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18190

Fixa o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Portalegre

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Sexta-feira 6 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
5/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43551

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Évora

PÁGINAS : 308 a 308

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Quarta-feira 22 de Março de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
67/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43822

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Fafe

PÁGINAS : 915 a 915

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Quarta-feira 26 de Julho de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
172/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44086

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do edifício da cadeia comarcã de Anadia

PÁGINAS : 1605 a 1605

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
288/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44273

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, a Administração dos Portos do Douro e Leixões e o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico

PÁGINAS : 343 a 344

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Segunda-feira 9 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
79/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44451

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação da cadeia afecta à Polícia Internacional e de Defesa do Estado no reduto norte do Forte de Caxias

PÁGINAS : 938 a 938

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Quinta-feira 5 de Julho de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
152/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44454

Autoria várias repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, a Cadeia Penitenciária de Lisboa, a Administração-Geral do Porto de Lisboa e a Casa Pia de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

PÁGINAS : 942 a 943

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Sexta-feira 6 de Julho de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
153/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 220/62 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Setembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de verbas dentro dos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1273 a 1274

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Segunda-feira 24 de Setembro de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
220/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44635

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação e beneficiação da cadeia comarcã de Cantanhede

PÁGINAS : 1363 a 1364

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Terça-feira 16 de Outubro de 1962
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
238/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44822

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do bairro para funcionários da cadeia comarcã do Porto

PÁGINAS : 1889 a 1890

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Sábado 29 de Dezembro de 1962
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
298/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44879

Autoriza o Governo-Geral da província de Moçambique a organizar o quadro do pessoal da Cadeia Central de Lourenço Marques e dos campos de trabalho que instituir, circunscrito ao pessoal de secretaria, vigilância, assistência e ensino

PÁGINAS : 130 a 130

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Segunda-feira 11 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
35/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44967

Prorroga para 30 de Abril de 1963 o prazo, a que se refere o Decreto n.º 43551, de execução da obra de construção da cadeia comarcã de Évora

PÁGINAS : 347 a 347

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Terça-feira 9 de Abril de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
84/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45025

Insere disposições relativas aos serviços da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 34678 e a alínea c) do § 2.º do artigo 12.º do Decreto n.º 40877

PÁGINAS : 503 a 504

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Sábado 11 de Maio de 1963
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
112/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45052

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a despesas realizadas em 1962 com a manutenção de indivíduos nacionais que residiam na Índia Portuguesa, em conta da dotação inscrita no artigo 120.º, capítulo 13.º, do actual orçamento do Ministério do Interior

PÁGINAS : 650 a 651

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Terça-feira 28 de Maio de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
126/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45186

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Santa Comba Dão

PÁGINAS : 1074 a 1074

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Sábado 10 de Agosto de 1963
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
188/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45257

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Ponte de Lima

PÁGINAS : 1496 a 1496

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Sábado 21 de Setembro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
223/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45329

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra do novo edifício da cadeia comarcã de Abrantes

PÁGINAS : 1666 a 1666

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Sábado 26 de Outubro de 1963
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
252/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45704

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil, a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza igualmente a 4.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma importância em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 411.º, capítulo 5.º, do actual orçamento do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 632 a 633

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Sábado 2 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
105/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45826

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã das Caldas da Rainha

PÁGINAS : 921 a 922

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Quinta-feira 23 de Julho de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
172/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45872

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, as Cadeias Centrais do Norte e de Lisboa e os Hospitais Civis de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscritas nos respectivos orçamentos do actual ano económico

PÁGINAS : 1008 a 1009

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Sexta-feira 14 de Agosto de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
191/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45921

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de obras de conservação e beneficiação da cadeia comarcã de S. Pedro do Sul

PÁGINAS : 1182 a 1182

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Terça-feira 15 de Setembro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
217/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20872

Fixa o vencimento mensal do carcereiro da Cadeia Civil de Coimbra

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Quarta-feira 28 de Outubro de 1964
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
253/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46018

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo a satisfazer com a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã e posto da polícia de Ponta do Sol, a que se refere o Decreto n.º 45190

PÁGINAS : 1589 a 1590

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Quarta-feira 11 de Novembro de 1964
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
265/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46095

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a alterar a distribuição do encargo a satisfazer com os honorários correspondentes à assistência técnica que um arquitecto se obriga a prestar à obra de construção da cadeia comarcã de Vila Real de Santo António

PÁGINAS : 1910 a 1910

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
299/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21106

Fixa o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Vimioso

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Sábado 13 de Fevereiro de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
37/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46231

Autoriza a província ultramarina de Macau a comparticipar nas despesas de construção e manutenção da cadeia penitenciária de Díli

PÁGINAS : 293 a 293

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Terça-feira 16 de Março de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
63/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46566

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração dos anteprojectos dos edifícios da cadeia comarcã e do quartel da Guarda Nacional Republicana de Estremoz e do projecto definitivo da referida cadeia

PÁGINAS : 1277 a 1277

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Sexta-feira 1 de Outubro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
223/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46568

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras de construção da cadeia comarcã de Monção

PÁGINAS : 1279 a 1280

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Sábado 2 de Outubro de 1965
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
224/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46569

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras de construção da cadeia comarcã de Anadia

PÁGINAS : 1280 a 1280

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Sábado 2 de Outubro de 1965
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
224/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46622

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conservação e beneficiação a executar na cadeia comarcã de Bragança

PÁGINAS : 1408 a 1408

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Quinta-feira 28 de Outubro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
245/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46623

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da cadeia comarcã de mulheres no Porto

PÁGINAS : 1409 a 1410

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Sexta-feira 29 de Outubro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
246/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47036

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Moimenta da Beira

PÁGINAS : 1049 a 1050

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Quarta-feira 1 de Junho de 1966
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
128/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47128

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um contrato adicional para a prestação de assistência técnica à obra de construção do edifício da cadeia comarcã de Moimenta da Beira e ajuste de honorários dos estudos elaborados para a mesma cadeia e para o quartel da Guarda Nacional Republicana na referida localidade

PÁGINAS : 1326 a 1326

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1966
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
177/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47427

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção da cadeia comarcã de Moimenta da Beira

PÁGINAS : 2341 a 2341

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Quinta-feira 29 de Dezembro de 1966
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
301/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47612

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 1.ª e a 4.ª Repartições da mesma Direcção-Geral a mandarem satisfazer duas quantias em conta de verbas inscritas nos actuais orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e do Ministério da Justiça

PÁGINAS : 658 a 659

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Quarta-feira 29 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
75/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47848

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da cadeia comarcã de Pombal

PÁGINAS : 1489 a 1490

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1967
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
190/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 296/67 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Dezembro de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2388 a 2388

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1967
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
296/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23422

Fixa em 900$00 o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Oliveira do Hospital

PÁGINAS : 863 a 863

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Sexta-feira 7 de Junho de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
136/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23631

Fixa em 900$00 o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Santiago do Cacém

PÁGINAS : 1514 a 1514

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Sábado 28 de Setembro de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
230/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23971

Altera o vencimento mensal correspondente ao lugar de contramestre riscador de madeira da Cadeia Penitenciária de Coimbra, criado pela Portaria n.º 23705

PÁGINAS : 283 a 283

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Quinta-feira 13 de Março de 1969
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
61/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49040

Define os princípios pelos quais se norteará o serviço de construções e adaptações das cadeias das comarcas e de julgados municipais a estabelecimentos prisionais regionais. Consagra o regime da observação dos detidos para melhor individualização da reacção penal - Revoga o Decreto n.º 7378 e os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 45025

PÁGINAS : 633 a 637

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Quarta-feira 4 de Junho de 1969
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
132/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24272

Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 9.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960

PÁGINAS : 1230 a 1230

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Segunda-feira 8 de Setembro de 1969
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
210/69 SÉRIE I

Decreto n.º 216/70

Determina que o carcereiro e os ajudantes de carcereiro da Cadeia Central de Macau passem a fazer parte, respectivamente, dos grupos R e U do artigo 91.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

PÁGINAS : 638 a 638

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Sexta-feira 15 de Maio de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
114/70 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 281/71 SÉRIE I de Terça-feira 30 de Novembro de 1971

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1853 a 1853

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Terça-feira 30 de Novembro de 1971
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
281/71 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 34/72 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Fevereiro de 1972

De terem sido fixados os salários diários a abonar ao pessoal assalariado eventualmente ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 49040 (estabelecimentos prisionais regionais)

PÁGINAS : 167 a 167

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Quinta-feira 10 de Fevereiro de 1972
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
34/72 SÉRIE I