Legislação | cacar

Decreto-Lei n.º 47226

Insere providências destinadas a proteger o património cinegético nacional e estabelece as modalidades de que revestirá a licença de caça

PÁGINAS : 1547 a 1549

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1966
Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria…
228/66 SÉRIE I

Lei n.º 2132

Promulga o regime jurídico da caça

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Sexta-feira 26 de Maio de 1967
Presidência da República
123/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 354-A/74

Aprova novas disposições relativas ao regime de caça

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Quarta-feira 14 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
189/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 451/75

Altera a redacção da alínea a) do artigo 10.º e os artigos 14.º, 16.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, respeitante ao sistema de licenciamento de caça

PÁGINAS : 1024-(2) a 1024-(3)

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Quarta-feira 23 de Julho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
168/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 452/75

Estabelece normas sobre o exercício da caça

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Quarta-feira 23 de Julho de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
168/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 495/75

Autoriza a caçar até ao dia 15 de Setembro deste ano todos os que possuam carta de caçador, devidamente actualizada

PÁGINAS : 1189 a 1189

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Sábado 16 de Agosto de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
188/75 SÉRIE I

Portaria n.º 529/76

Altera vários artigos da Lei da Caça

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Sábado 21 de Agosto de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
196/76 SÉRIE I

Portaria n.º 523-A/77

Estabelece medidas venatórias de carácter cautelar relativamente ao património cinegético

PÁGINAS : 1988-(1) a 1988-(2)

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Sábado 13 de Agosto de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
187/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 483/78

Dá nova redacção aos artigos 35.º, 41.º, 44.º e 51.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, com a redacção que lhes havia sido dada pela Portaria n.º 523-A/77, de 13 de Agosto

PÁGINAS : 1704 a 1705

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Quarta-feira 23 de Agosto de 1978
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
193/78 SÉRIE I

Assento n.º 3/79

Processo n.º 35155. - Tribunal pleno - Relação de Évora - Recorrente o Ministério Público e recorridos António Francisco Coelho e outros

PÁGINAS : 2527 a 2531

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1979
Supremo Tribunal de Justiça
224/79 SÉRIE I

Assento n.º 2/80

Processo n.º 35531. - Autos de recurso para tribunal pleno, vindos da Relação de Évora, em que são recorrente o Ministério Público e recorrido Rafael Monteiro

PÁGINAS : 2263 a 2264

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Terça-feira 19 de Agosto de 1980
Supremo Tribunal de Justiça
190/80 SÉRIE I

Portaria n.º 920-A/83

Proíbe a caça no distrito de Bragança desde o dia 9 até ao dia 20 de Outubro, inclusive

PÁGINAS : 3536-(1) a 3536-(2)

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Sexta-feira 7 de Outubro de 1983
Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação…
231/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto Legislativo Regional n.º 10/84/A

Estabelece as bases gerais da actividade venatória na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 398 a 404

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Terça-feira 7 de Fevereiro de 1984
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
32/84 SÉRIE I

Portaria n.º 423/89

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «Transportes de Lisboa»

PÁGINAS : 2275 a 2275

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Sexta-feira, 9 de Junho de 1989
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
132/89 SÉRIE I

Portaria n.º 371/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Machoa e Coutada», «Machoa do Germano», «Coutada de Baixo», «Courelas da Machoa», «Courelas do Azevel», «Machoa», «Courelas das Andorinhas (Rocha do Demo)» e «Baldio da Machoa», situadas na freguesia de Monsaraz, concelho de Reguengos de Monsaraz

PÁGINAS : 2216 a 2216

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Segunda-feira, 14 de Maio de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
110/90 SÉRIE I

Portaria n.º 524/90

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Barrocal» e «Xerez», situadas na freguesia de Monsaraz, concelho de Reguengos de Monsaraz

PÁGINAS : 2879 a 2879

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Segunda-feira, 9 de Julho de 1990
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
156/90 SÉRIE I

Portaria n.º 647/91

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Defesinha», «Herdade da Cumeada», «Herdade do Lucas» e outras, sitos na freguesia de Terena (São Pedro), concelho de Alandroal, e «Herdade da Cabeça Gorda», «Herdade da Orvalha» e outras, sitos na freguesia e concelho de Redondo

PÁGINAS : 3556 a 3556

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Sexta-feira, 12 de Julho de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
158/91 SÉRIE I-B

Portaria n.º 615-S5/91

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Machoa e Coutada», «Machoa do Germano», «Coutada de Baixo», «Courelas da Machoa», «Courelas do Azevel», «Machoa», «Courelas das Andorinhas (Rocha do Demo)», «Baldio da Machoa» e «Herdade de Tornil de Agosto», sitas na freguesia de Monsaraz, concelho de Reguengos de Monsaraz, e «Courela do Baldio dos Tojos», sito na freguesia de Santiago Maior, concelho de Alandroal

PÁGINAS : 3494-(109) a 3494-(110)

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Segunda-feira, 8 de Julho de 1991
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação…
154/91 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 722-H5/92

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Barrocal», «Xerez» e «Gagos», sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz. Revoga a Portaria n.º 524/90, de 9 de Julho

PÁGINAS : 3330-(106) a 3330-(107)

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Quarta-feira, 15 de Julho de 1992
Ministério da Agricultura
161/92 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 722-A8/92

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Cotovia» e «Calhandra», sitos nas freguesias de Corval e Reguengos de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz, «Herdade da Casinha», sito na freguesia de Montoito, município de Redondo, e «Herdades da Casinha» e «Montoito», sitos na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 990/90, de 11 de Outubro

PÁGINAS : 3330-(153) a 3330-(153)

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Quarta-feira, 15 de Julho de 1992
Ministério da Agricultura
161/92 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 537/94

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Caçarelhos, município de Vimioso

PÁGINAS : 3667 a 3667

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Sexta-feira, 8 de Julho de 1994
Ministério da Agricultura
156/94 SÉRIE I-B

Lei n.º 173/99

Lei de Bases Gerais da Caça

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Terça-feira, 21 de Setembro de 1999
Assembleia da República
221/99 SÉRIE I-A

Portaria n.º 990/2005

Transfere a zona de caça turística de Parchanas (processo n.º 918-DGRF), situada na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal, para a Alcaçar Grupo Amigo - Comércio de Caça, Lda.

PÁGINAS : 5931 a 5931

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Quinta-feira, 6 de Outubro de 2005
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
192 SÉRIE I-B

Portaria n.º 1090/2006

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Caçarelhos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Caçarelhos e Vimioso, município de Vimioso (processo n.º 1582-DGRF)

PÁGINAS : 7181 a 7182

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Quinta-feira, 12 de Outubro de 2006
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento…
197 SÉRIE I

Portaria n.º 685/2007

Anexa à zona de caça associativa de Caçarelhos vários prédios rústicos situados na freguesia de Caçarelhos, município de Vimioso (processo n.º 1582-DGRF)

PÁGINAS : 3702 a 3703

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Terça-feira, 5 de Junho de 2007
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
108 SÉRIE I