Insere providências destinadas a proteger o património cinegético nacional e estabelece as modalidades de que revestirá a licença de caça
PÁGINAS : 1547 a 1549
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Promulga o regime jurídico da caça
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Aprova novas disposições relativas ao regime de caça
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Altera a redacção da alínea a) do artigo 10.º e os artigos 14.º, 16.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, respeitante ao sistema de licenciamento de caça
PÁGINAS : 1024-(2) a 1024-(3)
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Estabelece normas sobre o exercício da caça
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Autoriza a caçar até ao dia 15 de Setembro deste ano todos os que possuam carta de caçador, devidamente actualizada
PÁGINAS : 1189 a 1189
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Altera vários artigos da Lei da Caça
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Estabelece medidas venatórias de carácter cautelar relativamente ao património cinegético
PÁGINAS : 1988-(1) a 1988-(2)
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Dá nova redacção aos artigos 35.º, 41.º, 44.º e 51.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto, com a redacção que lhes havia sido dada pela Portaria n.º 523-A/77, de 13 de Agosto
PÁGINAS : 1704 a 1705
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Processo n.º 35155. - Tribunal pleno - Relação de Évora - Recorrente o Ministério Público e recorridos António Francisco Coelho e outros
PÁGINAS : 2527 a 2531
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Processo n.º 35531. - Autos de recurso para tribunal pleno, vindos da Relação de Évora, em que são recorrente o Ministério Público e recorrido Rafael Monteiro
PÁGINAS : 2263 a 2264
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Proíbe a caça no distrito de Bragança desde o dia 9 até ao dia 20 de Outubro, inclusive
PÁGINAS : 3536-(1) a 3536-(2)
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Estabelece as bases gerais da actividade venatória na Região Autónoma dos Açores
PÁGINAS : 398 a 404
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Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «Transportes de Lisboa»
PÁGINAS : 2275 a 2275
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Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Machoa e Coutada», «Machoa do Germano», «Coutada de Baixo», «Courelas da Machoa», «Courelas do Azevel», «Machoa», «Courelas das Andorinhas (Rocha do Demo)» e «Baldio da Machoa», situadas na freguesia de Monsaraz, concelho de Reguengos de Monsaraz
PÁGINAS : 2216 a 2216
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Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade do Barrocal» e «Xerez», situadas na freguesia de Monsaraz, concelho de Reguengos de Monsaraz
PÁGINAS : 2879 a 2879
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Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Defesinha», «Herdade da Cumeada», «Herdade do Lucas» e outras, sitos na freguesia de Terena (São Pedro), concelho de Alandroal, e «Herdade da Cabeça Gorda», «Herdade da Orvalha» e outras, sitos na freguesia e concelho de Redondo
PÁGINAS : 3556 a 3556
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Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Machoa e Coutada», «Machoa do Germano», «Coutada de Baixo», «Courelas da Machoa», «Courelas do Azevel», «Machoa», «Courelas das Andorinhas (Rocha do Demo)», «Baldio da Machoa» e «Herdade de Tornil de Agosto», sitas na freguesia de Monsaraz, concelho de Reguengos de Monsaraz, e «Courela do Baldio dos Tojos», sito na freguesia de Santiago Maior, concelho de Alandroal
PÁGINAS : 3494-(109) a 3494-(110)
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Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades do Barrocal», «Xerez» e «Gagos», sitos na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz. Revoga a Portaria n.º 524/90, de 9 de Julho
PÁGINAS : 3330-(106) a 3330-(107)
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Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Cotovia» e «Calhandra», sitos nas freguesias de Corval e Reguengos de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz, «Herdade da Casinha», sito na freguesia de Montoito, município de Redondo, e «Herdades da Casinha» e «Montoito», sitos na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora. Revoga a Portaria n.º 990/90, de 11 de Outubro
PÁGINAS : 3330-(153) a 3330-(153)
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Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Caçarelhos, município de Vimioso
PÁGINAS : 3667 a 3667
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Lei de Bases Gerais da Caça
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Transfere a zona de caça turística de Parchanas (processo n.º 918-DGRF), situada na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal, para a Alcaçar Grupo Amigo - Comércio de Caça, Lda.
PÁGINAS : 5931 a 5931
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Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Caçarelhos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Caçarelhos e Vimioso, município de Vimioso (processo n.º 1582-DGRF)
PÁGINAS : 7181 a 7182
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Anexa à zona de caça associativa de Caçarelhos vários prédios rústicos situados na freguesia de Caçarelhos, município de Vimioso (processo n.º 1582-DGRF)
PÁGINAS : 3702 a 3703
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