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Aviso de Diário da República 13/60 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Janeiro de 1960

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida estendido à região da Síria a aplicação da Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 60 a 60

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Segunda-feira 18 de Janeiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
13/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17556

Manda publicar e pôr em execução nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 42435, que aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais, feita em Bruxelas em 1 de Março de 1956

PÁGINAS : 189 a 189

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção superior…
22/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 38/60 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960

Torna público ter o Governo do Irão depositado o instrumento de adesão à Convenção criando um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinado em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 662 a 662

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Terça-feira 16 de Fevereiro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
38/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 69/60 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Março de 1960

Torna público ter o Governo Belga depositado os instrumentos de ratificação da Bélgica e do Grão-Ducado do Luxemburgo da Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e do Protocolo de rectificação desta Convenção, assinado em Bruxelas, respectivamente, em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 813 a 813

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Quinta-feira 24 de Março de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
69/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 69/60 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Março de 1960

Torna público ter o embaixador de Portugal em Bruxelas depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal da Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais, feita em Bruxelas em 1 de Março de 1956 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42435

PÁGINAS : 813 a 814

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Quinta-feira 24 de Março de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
69/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 166/60 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Julho de 1960

Torna púbico ter a República Popular da Jugoslávia aderido à Convenção que estabelece o Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo, assinados em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Terça-feira 19 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
166/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 179/60 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Agosto de 1960

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de adesão à Convenção criando um conselho de cooperação aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 1829 a 1829

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Quarta-feira 3 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
179/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 197/60 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Agosto de 1960

Torna público ter sido efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção sobre a nomenclatura para classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e do protocolo de rectificação daquela Convenção, assinados em Bruxelas, respectivamente em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 1904 a 1904

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Quinta-feira 25 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
197/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 95/61 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Abril de 1961

Torna público ter o Governo Suíço recebido comunicações de vários países relativas à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Setembro do 1886, revista pela última vez em Bruxelas, em 26 de Junho de 1948

PÁGINAS : 470 a 470

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Segunda-feira 24 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
95/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 100/61 SÉRIE I de Sábado 29 de Abril de 1961

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de adesão à Convenção criando o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinado em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 504 a 504

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Sábado 29 de Abril de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
100/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção aduaneira sobre as cadernetas E. C. S. para amostras comerciais, assinada em 1 de Março de 1956

PÁGINAS : 1776 a 1776

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/62 SÉRIE I de Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962

Torna público ter a Argentina depositado os instrumentos de adesão respeitantes a várias convenções internacionais, assinadas em Bruxelas

PÁGINAS : 105 a 105

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Terça-feira 6 de Fevereiro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 139/62 SÉRIE I de Terça-feira 19 de Junho de 1962

Torna público ter o Governo da Tunísia notificado a sua adesão à Convenção respeitante à criação de uma união internacional para a publicação das tarifas aduaneiras, regulamento de execução e acta de assinatura e ao Protocolo de modificação, assinados em Bruxelas, respectivamente, em 5 de Julho de 1890 e 16 de Dezembro de 1949

PÁGINAS : 853 a 853

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Terça-feira 19 de Junho de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
139/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 268/62 SÉRIE I de Quarta-feira 21 de Novembro de 1962

Torna público ter o Governo da República Popular da Jugoslávia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre nomenclatura para a classificação de mercadorias nas pautas aduaneiras, ao Protocolo de ratificação da mesma Convenção e à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, anexos I, II e III

PÁGINAS : 1542 a 1543

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
268/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 269/62 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Novembro de 1962

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado o instrumento de ratificação das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação e sobre arrestos de navios no mar

PÁGINAS : 1546 a 1546

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
269/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 72/63 SÉRIE I de Terça-feira 26 de Março de 1963

Torna público ter a Irlanda depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre nomenclatura para a classificação de mercadorias nas tarifas aduaneiras, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo de rectificação da mesma Convenção, concluído em Bruxelas em 1 de Julho de 1955

PÁGINAS : 299 a 299

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Terça-feira 26 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
72/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 73/63 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Março de 1963

Torna público ter o Governo da República Popular Húngara depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira sobre importação temporária de material profissional, assinada em Bruxelas em 8 de Junho de 1961

PÁGINAS : 302 a 302

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Quarta-feira 27 de Março de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
73/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 101/63 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Abril de 1963

Tornam público terem vários países feito determinadas declarações relativas à aplicação aos seus territórios da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, assinada a 9 de Setembro de 1886 e revista em último lugar em Bruxelas em 26 de Junho de 1948

PÁGINAS : 473 a 473

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Segunda-feira 29 de Abril de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
101/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 136/63 SÉRIE I de Sábado 8 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo do Tanganhica notificado o Governo Belga de que se considera obrigado pelas disposições da Convenção internacional para unificação de certas regras em matéria de conhecimentos e Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924, e cuja aplicação tinha sido já estendida àquele território antes da sua acessão à independência

PÁGINAS : 705 a 705

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Sábado 8 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
136/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 140/63 SÉRIE I de Sábado 15 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira sobre as cadernetas E. S. S. para amostras comerciais, assinada em Bruxelas em 1 de Março de 1956

PÁGINAS : 739 a 739

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Sábado 15 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
140/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 140/63 SÉRIE I de Sábado 15 de Junho de 1963

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o instrumento de ratificação do seu país à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 740 a 740

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Sábado 15 de Junho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
140/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 155/63 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Julho de 1963

Torna público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis à Guiana Britânica, Fidji, Gibraltar, Hong-Kong, ilha Maurícia, Bornéu do Norte e ilhas Seychelles as Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

PÁGINAS : 912 a 913

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Quarta-feira 3 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
155/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 159/63 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Julho de 1963

Tornam público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e da Suíça depositado os instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961

PÁGINAS : 923 a 923

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Segunda-feira 8 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
159/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 159/63 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Julho de 1963

Tornam público terem os Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e da Suíça depositado os instrumentos de ratificação da Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961

PÁGINAS : 923 a 923

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Segunda-feira 8 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
159/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 161/63 SÉRIE I de Quarta-feira 10 de Julho de 1963

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961

PÁGINAS : 935 a 935

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Quarta-feira 10 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
161/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 173/63 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Julho de 1963

Tornam público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis às Bermudas e às ilhas Virgens Britânicas as Convenções internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
173/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 173/63 SÉRIE I de Quarta-feira 24 de Julho de 1963

Tornam público ter a Embaixada Britânica em Bruxelas feito saber que serão aplicáveis às Bermudas e às ilhas Virgens Britânicas as Convenções internacionais para unificação de certas regras relativas à competência civil e penal em matéria de abalroamento e outros acidentes de navegação e sobre o arresto de navios no mar

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Quarta-feira 24 de Julho de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
173/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45288

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Angola a expedir diploma aprovando nova pauta de importação, elaborada de acordo com a Nomenclatura de Bruxelas, e as respectivas instruções preliminares, para as mercadorias originárias de países estrangeiros

PÁGINAS : 1573 a 1574

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Quarta-feira 2 de Outubro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
232/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 237/63 SÉRIE I de Quarta-feira 9 de Outubro de 1963

Torna público ter a República da Costa do Marfim depositado o instrumento de adesão à Convenção que instituiu um conselho de cooperação aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 1611 a 1612

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Quarta-feira 9 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
237/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/63 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Outubro de 1963

Torna público terem os Governos da Dinamarca, da Finlândia, da Noruega e da Suécia notificado o Governo Belga da denúncia da Convenção internacional para a unificação de certas regras à limitação da responsabilidade dos proprietários de navios e Protocolo, assinados em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924

PÁGINAS : 1632 a 1632

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
242/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 278/63 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Novembro de 1963

Torna público ter o Governo da Itália depositado os instrumentos de ratificação do seu país à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional e seus anexos A, B e C, assinados em Bruxelas em 8 de Junho de 1961

PÁGINAS : 1826 a 1826

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Quarta-feira 27 de Novembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
278/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45432

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina da Guiné a promulgar determinadas disposições de carácter aduaneiro - Dá nova redacção à alínea b) do artigo 131.º das instruções preliminares das pautas das alfândegas, aprovadas pelo Decreto n.º 41026

PÁGINAS : 1963 a 1963

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
292/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 306/63 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Dezembro de 1963

Torna público ter o Governo da República Árabe Unida depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção aduaneira sobre livretes E. C. S. para amostras comerciais, concluída em Bruxelas em 1 de Março de 1956

PÁGINAS : 2231 a 2231

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
306/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 28/64 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1964

Torna público ter o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional e seus Anexos A, B e C, assinados em Bruxelas em 8 de Junho de 1961

PÁGINAS : 252 a 252

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Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
28/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 178/64 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Julho de 1964

Torna público ter a Embaixada da Bélgica informado de que deve ser completada com a inclusão de vários países a lista das ratificações e adesões relativas às convenções marítimas de que o Governo Belga é depositário

PÁGINAS : 950 a 950

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Quinta-feira 30 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
178/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 248/64 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Outubro de 1964

Torna público ter a República Argelina depositado os instrumentos de adesão das Convenções internacionais para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroamento e sobre o arresto de navios de mar, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1962

PÁGINAS : 1519 a 1519

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
248/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 260/64 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Novembro de 1964

Torna público terem os Governos da Bélgica e do Luxemburgo comunicado que a adesão da Bélgica ao Acordo Internacional do Café, de 1962, também vincula o Luxemburgo, em virtude do artigo 5.º da Convenção, assinada em Bruxelas em 25 de Julho de 1921, para o estabelecimento de uma união económica entre os dois países

PÁGINAS : 1573 a 1573

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Quinta-feira 5 de Novembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
260/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 284/64 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Dezembro de 1964

Torna público ter o Governo do Burundi depositado o instrumento de adesão à Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 1694 a 1694

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Sexta-feira 4 de Dezembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
284/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 296/64 SÉRIE I de Sábado 19 de Dezembro de 1964

Torna público ter o Governo do Burundi depositado o instrumento de adesão à Convenção que institui um conselho de cooperação aduaneira, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 1801 a 1801

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Sábado 19 de Dezembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
296/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 2/65 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Janeiro de 1965

Tornam público terem os Governos das Repúblicas do Uganda e Unida do Tanganhica e Zanzibar depositado os instrumentos de adesão dos seus Governos à Convenção relativa à criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 16 a 16

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
2/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 2/65 SÉRIE I de Segunda-feira 4 de Janeiro de 1965

Tornam público terem os Governos das Repúblicas do Uganda e Unida do Tanganhica e Zanzibar depositado os instrumentos de adesão dos seus Governos à Convenção relativa à criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

PÁGINAS : 16 a 16

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
2/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 37/65 SÉRIE I de Sábado 13 de Fevereiro de 1965

Torna público ter a República do Peru depositado os instrumentos de adesão à Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos de carga e respectivo Protocolo, assinados em Bruxelas em 25 de Agosto de 1964

PÁGINAS : 179 a 180

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Sábado 13 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
37/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 49/65 SÉRIE I de Sábado 27 de Fevereiro de 1965

Torna público ter o Estado de Israel depositado o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a ser apresentadas ou utilizadas em exposições,-feiras, congressos ou manifestações semelhantes, concluída em Bruxelas a 8 de Junho de 1961

PÁGINAS : 238 a 238

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Sábado 27 de Fevereiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
49/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 118/65 SÉRIE I de Quinta-feira 27 de Maio de 1965

Torna público terem os Governos da Dinamarca, Finlândia, Noruega e Suécia notificado que denunciavam a Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas a 10 de Abril de 1926

PÁGINAS : 739 a 739

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Quinta-feira 27 de Maio de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
118/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 247/65 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1965

Torna público ter o Governo da Grécia depositado o instrumento de ratificação ao Protocolo de ratificação à Convenção, feita em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, sobre a nomenclatura das mercadorias nas pautas das alfândegas

PÁGINAS : 1411 a 1411

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Sábado 30 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
247/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 256/65 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Novembro de 1965

Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o instrumento de ratificação do seu país à Convenção aduaneira sobre os livretes E. C. S. para amostras comerciais, concluída em Bruxelas em 1 de Março de 1956

PÁGINAS : 1444 a 1444

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Quinta-feira 11 de Novembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
256/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21705

Manda abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países diversas quantias mensais a fim de ocorrerem a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 21088

PÁGINAS : 1609 a 1609

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
276/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 61/66 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Março de 1966

Torna público ter o Governo da República Federal Alemã depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa a cadernetas E. C. S. para amostras comerciais, ao Protocolo de assinatura e Anexo, celebrados em Bruxelas em 1 de Março de 1956

PÁGINAS : 361 a 361

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Segunda-feira 14 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
61/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 70/66 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Março de 1966

Torna público ter o Governo Britânico declarado aplicável à Bechuanalândia e aos territórios de Montserrat e Santa Lúcia a Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas de 1886, revista em Bruxelas em 1948

PÁGINAS : 412 a 412

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Quinta-feira 24 de Março de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
70/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 93/66 SÉRIE I de Quarta-feira 20 de Abril de 1966

Tornam público ter sido notificado que as Convenções internacionais para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios do mar e relativas à competência civil em matéria de abalroamento, assinadas em Bruxelas a 10 de Maio de 1952, serão aplicáveis às Honduras Britânicas, ao Protectorado das Ilhas Salomão, à colónia das ilhas Gilbert e Ellice e às ilhas Turcas e Caicos

PÁGINAS : 579 a 579

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Quarta-feira 20 de Abril de 1966
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93/66 SÉRIE I