Legislação | brutos

Decreto-Lei n.º 43159

Torna aplicável sòmente à indústria de produção de combustíveis líquidos e gases liquefeitos pela refinação de petróleos brutos o preceituado no n.º 3 da base XII e na base XVII da Lei n.º 1947

PÁGINAS : 1944 a 1944

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Sexta-feira 9 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
210/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18262

Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique, com as alterações constantes da presente portaria, o Decreto n.º 36270 (Regulamento de Segurança das Instalações de Armazenagem e Tratamento Industrial de Petróleos Brutos, Seus Derivados e Resíduos)

PÁGINAS : 146 a 146

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Sábado 11 de Fevereiro de 1961
Ministério do Ultramar
36/61 SÉRIE I

Portaria n.º 20299

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-371, NP-372, NP-373, NP-374 e NP-375, as normas provisórias P-371, P-372, P-373, P-374 e P-375

PÁGINAS : 22 a 22

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Sábado 4 de Janeiro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
3/64 SÉRIE I

Decreto n.º 198/70

Dá nova redacção aos artigos 56.º e 72.º do Decreto n.º 29034, que regulamenta a Lei n.º 1947, relativa à importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos

PÁGINAS : 578 a 578

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Quinta-feira 7 de Maio de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
107/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 498/71

Determina que os titulares da autorização a que se refere a base XII da Lei n.º 1947 (petróleos brutos, seus derivados e resíduos), mediante licença especial do Governo, poderão importar produtos refinados

PÁGINAS : 1749 a 1750

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Sexta-feira 12 de Novembro de 1971
Ministério da Economia
266/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 524/72

Fixa em 6000000 t de petróleos brutos e seus resíduos a capacidade de laboração anual a refinaria ampliada do Porto

PÁGINAS : 1985 a 1986

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Terça-feira 19 de Dezembro de 1972
Ministérios das Finanças e da Economia
293/72 SÉRIE I

Decreto n.º 487/76

A responsabilidade das instalações destinadas exclusivamente à armazenagem de petróleos brutos, seus derivados e resíduos pode ser atribuída a um engenheiro ou a um engenheiro técnico, de nacionalidade portuguesa

PÁGINAS : 1380 a 1380

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Segunda-feira 21 de Junho de 1976
Ministério da Indústria e Tecnologia
143/76 SÉRIE I

Portaria n.º 164/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1807, E-1808 e E-1848 a E-1850, com os n.os NP-1430 a NP-1434

PÁGINAS : 602 a 602

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Quinta-feira 24 de Março de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
70/77 SÉRIE I

Portaria n.º 170/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1853, E-1854 e E-1861, com os n.os NP-1435 a NP-1437

PÁGINAS : 634 a 634

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Segunda-feira 28 de Março de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
73/77 SÉRIE I

Portaria n.º 254/77

Estabelece as condições de substituição dos veículos licenciados para o exercício da indústria de transportes de aluguer de mercadorias

PÁGINAS : 1030 a 1030

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Quarta-feira 11 de Maio de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
109/77 SÉRIE I

Portaria n.º 285/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1882 e E-1884 com os números NP-1450 e NP-1451

PÁGINAS : 1200 a 1200

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Segunda-feira 23 de Maio de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
119/77 SÉRIE I

Portaria n.º 506/77

Aprova como normas definitivas os estudos E-1847, E-1885, E-1891 e E-1962, com os n.os NP-1527 a NP-1530

PÁGINAS : 1976 a 1977

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Quinta-feira 11 de Agosto de 1977
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
185/77 SÉRIE I

Portaria n.º 54/78

Aprova como normas definitivas os estudos E-1976, E-1977, E-1978 e E-1979 com os n.os NP-1541, NP-1542, NP-1543 e NP-1544

PÁGINAS : 257 a 257

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Quinta-feira 26 de Janeiro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
22/78 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 299/78 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO de Sábado 30 de Dezembro de 1978

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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Sábado 30 de Dezembro de 1978
Ministério da Indústria e Tecnologia - 11.ª…
299/78 SÉRIE I 9º SUPLEMENTO

Portaria n.º 421/80

Aprova como normas definitivas os estudos E-2010 e E-2019, com os n.os NP-1659 e NP-1660

PÁGINAS : 1756 a 1756

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Segunda-feira 21 de Julho de 1980
Ministério da Indústria e Energia - Direcção-Geral…
166/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 453/80

Define o regime tributário aplicável à zona de jogo permanente de Tróia

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Quarta-feira 8 de Outubro de 1980
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
233/80 SÉRIE I

Portaria n.º 836/80

Aprova como normas definitivas os estudos E-2195 e E-2196, com os n.os NP-1695 e NP-1696

PÁGINAS : 3532 a 3532

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Terça-feira 21 de Outubro de 1980
Ministério da Indústria e Energia - Secretaria…
244/80 SÉRIE I

Portaria n.º 248/88

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 362/87, de 2 de Maio, e altera a tabela IV a que se refere a alínea b) do n.º 4.º da referida portaria (regulamenta o novo sistema de crédito à aquisição de habitação e revoga a Portaria n.º 562-A/86, de 30 de Setembro)

PÁGINAS : 1559 a 1560

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Sexta-feira, 22 de Abril de 1988
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas,…
94/88 SÉRIE I