Legislação | brasileiros

Decreto n.º 45313

Fixa as áreas de jurisdição dos Vice-Consulados de Portugal em Uberlândia e Uberaba (Brasil)

PÁGINAS : 1639 a 1639

» ler mais

Quarta-feira 16 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
243/63 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 302/71 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971

Aprova para ratificação a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília a 7 de Setembro de 1971

PÁGINAS : 2028 a 2029

» ler mais

Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971
Presidência da República
302/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 126/72

Regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971

PÁGINAS : 481 a 484

» ler mais

Sábado 22 de Abril de 1972
Presidência do Conselho
95/72 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000

Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000

PÁGINAS : 7172 a 7187

» ler mais

Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
Assembleia da República
287 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 154/2003

Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil

PÁGINAS : 4012 a 4016

» ler mais

Terça-feira, 15 de Julho de 2003
Ministério da Administração Interna
161 SÉRIE I-A

Portaria n.º 255/2012

Aprova o novo modelo do cartão de contribuinte e revoga a Portaria n.º 377/2003, de 10 de maio

» ler mais

Segunda-feira, 27 de agosto de 2012
Ministério das Finanças
165 SÉRIE I