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Decreto-Lei n.º 42869

Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, como representação portuguesa na comissão mista luso-brasileira, a Comissão Nacional Permanente para Aplicação do Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal

PÁGINAS : 737 a 737

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Sábado 5 de Março de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros
53/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 190/60 SÉRIE I de Quarta-feira 17 de Agosto de 1960

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos do Brasil aderido à Convenção relativa ao Instituto Internacional do Frio, assinada a 1 de Dezembro de 1934

PÁGINAS : 1869 a 1869

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Quarta-feira 17 de Agosto de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
190/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 213/60 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Setembro de 1960

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos Português e Brasileiro sobre vistos em passaportes comuns

PÁGINAS : 1949 a 1950

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Terça-feira 13 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
213/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18330

Anula a Portaria n.º 15646, que cria e manda pôr em circulação uma série de selos comemorativos do primeiro voo dos T. A. P. de Portugal para o Brasil

PÁGINAS : 278 a 278

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Quarta-feira 15 de Março de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
61/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18877

Manda pôr em execução o Regulamento do Prémio Força Aérea Portuguesa

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Presidência do Conselho - Secretaria de…
288/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 288/61 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961

Torna público ter no Governo do Brasil efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Fitossanitária

PÁGINAS : 1604 a 1605

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
288/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19234

Cria o Prémio Exército Português, destinado a galardoar, em cada ano, o aspirante a oficial do exército brasileiro que obtenha a mais alta classificação no curso de saída da Academia Militar das Agulhas Negras

PÁGINAS : 813 a 814

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Quinta-feira 14 de Junho de 1962
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
135/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 46/63 SÉRIE I de Sábado 23 de Fevereiro de 1963

Tornam público terem vários Estados depositado na Organização da Aviação Civil Internacional os instrumentos de ratificação dos Protocolos referentes às emendas dos artigos 45, 48-a), 49-a), 61 e 50 da Convenção relativa à aviação civil internacional, assinados em Montreal em 21 de Junho de 1961

PÁGINAS : 225 a 225

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Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
46/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45313

Fixa as áreas de jurisdição dos Vice-Consulados de Portugal em Uberlândia e Uberaba (Brasil)

PÁGINAS : 1639 a 1639

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Quarta-feira 16 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
243/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20254

Aprova o Regulamento do Prémio Pedro Álvares Cabral, destinado a recompensar anualmente os dois melhores alunos (um de cada sexo) das escolas primárias de Belmonte

PÁGINAS : 2157 a 2157

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Sexta-feira 27 de Dezembro de 1963
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
303/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 28/64 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1964

Torna público terem vários países entregado os instrumentos de adesão ao Acordo Internacional do Trigo, de 1962

PÁGINAS : 251 a 251

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Segunda-feira 3 de Fevereiro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
28/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20539

Aprova o Regulamento do Prémio Doutor Oliveira Salazar, instituído pelo Decreto n.º 44303

PÁGINAS : 584 a 585

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
100/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 12/65 SÉRIE I de Sexta-feira 15 de Janeiro de 1965

Torna público terem vários países depositado os instrumentos de acessão e ratificação do Acordo internacional do açúcar de 1958

PÁGINAS : 46 a 46

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Sexta-feira 15 de Janeiro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
12/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 89/65 SÉRIE I de Sexta-feira 23 de Abril de 1965

Torna público terem vários países depositado os seus instrumentos de ratificação ou adesão a vários actos do Congresso da União Postal Universal, concluídos em Otava a 3 de Outubro de 1957

PÁGINAS : 477 a 478

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Sexta-feira 23 de Abril de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
89/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/66 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Abril de 1966

Torna público ter sido concluído em Lisboa um Acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo Brasileiro referente às bases acordadas na última reunião da Consulta entre as autoridades aeronáuticas do Brasil e de Portugal e à alteração do quadro I do anexo ao Acordo sobre transportes aéreos entre os dois países, firmado em Lisboa em 10 de Dezembro de 1946

PÁGINAS : 485 a 489

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Sexta-feira 1 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/66 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 263/66 SÉRIE I de Sábado 12 de Novembro de 1966

Determina que sejam suprimidos o Brasil e o Egipto na lista dos países com os quais existem acordos ou arranjos especiais de pagamentos, contida no Anexo C ao despacho ministerial que estabeleceu os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1806 a 1806

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Sábado 12 de Novembro de 1966
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
263/66 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 263/66 SÉRIE I de Sábado 12 de Novembro de 1966

Determina que sejam suprimidos o Brasil e o Egipto na lista dos países com os quais existem acordos ou arranjos especiais de pagamentos, contida no Anexo A ao despacho ministerial que estabeleceu os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1806 a 1806

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Sábado 12 de Novembro de 1966
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
263/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47647

Institui o Dia da comunidade luso-brasileira, para ser comemorado, em todo o território nacional, em 22 de Abril de cada ano

PÁGINAS : 784 a 785

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Sábado 22 de Abril de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros
96/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 190/67 SÉRIE I de Quarta-feira 16 de Agosto de 1967

Torna público ter o Governo Brasileiro depositado o instrumento de adesão às Regras Internacionais para a Prevenção dos Abalroamentos no Mar, de 1960

PÁGINAS : 1490 a 1490

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Quarta-feira 16 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
190/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47863

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, assinado em Lisboa em 7 de Setembro de 1966

PÁGINAS : 1529 a 1531

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Sábado 26 de Agosto de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
199/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 209/67 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Setembro de 1967

Torna público o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre os Governos do Brasil e de Portugal, assinado em Lisboa em 7 de Setembro de 1966

PÁGINAS : 1614 a 1616

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
209/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47936

Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio entre o Brasil e Portugal

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Quinta-feira 14 de Setembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
215/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23223

Manda publicar de novo o Regulamento do Prémio de Pedro Álvares Cabral, destinado a recompensar os dois melhores alunos (um de cada sexo) das escolas primárias de Belmonte

PÁGINAS : 234 a 234

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Quarta-feira 14 de Fevereiro de 1968
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral…
38/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 112/68 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Maio de 1968

Torna público terem sido trocados no Rio de Janeiro os instrumentos de ratificação do Acordo de Comércio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Brasil, assinado em Lisboa em 7 de Setembro de 1966 e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 47936

PÁGINAS : 693 a 693

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Sexta-feira 10 de Maio de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
112/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23654

Manda aplicar ao ultramar, observadas as alterações constantes da presente portaria, os programas do ciclo preparatório do ensino secundário, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 47480

PÁGINAS : 1557 a 1558

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Segunda-feira 14 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
242/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 288/69 SÉRIE I de Quinta-feira 11 de Dezembro de 1969

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão de Portugal à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, concluída no Rio de Janeiro a 14 de Maio de 1966

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Quinta-feira 11 de Dezembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
288/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49491

Autoriza a Secretaria de Estado da Informação e Turismo a celebrar contrato para a aquisição do imóvel em que se encontra instalado o Centro de Turismo de Portugal no Brasil

PÁGINAS : 1973 a 1973

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Presidência do Conselho e Ministério das…
304/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 54/70 SÉRIE I de Quinta-feira 5 de Março de 1970

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Ajuste Complementar ao Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil

PÁGINAS : 268 a 270

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Quinta-feira 5 de Março de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
54/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 70/70 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Março de 1970

Torna público terem os Governos do Brasil e da República do Gabão depositado os seus instrumentos, respectivamente, de ratificação e de adesão à Convenção Referente às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, concluída em Tóquio a 14 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 339 a 339

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Terça-feira 24 de Março de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
70/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 308/70

Cria na Quinta dos Vales, em Coimbra, o Hospital Geral da Colónia Portuguesa do Brasil, que sucede, com todos os direitos e obrigações, ao Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil

PÁGINAS : 854 a 854

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Quinta-feira 2 de Julho de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
152/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 249/70 SÉRIE I de Terça-feira 27 de Outubro de 1970

Torna público ter o Governo do Brasil depositado junto do Governo Francês o seu instrumento de ratificação do Protocolo Relativo à Proibição do Uso Bélico de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Meios Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925

PÁGINAS : 1566 a 1566

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Terça-feira 27 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
249/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 266/70 SÉRIE I de Segunda-feira 16 de Novembro de 1970

Torna público terem sido trocados em Brasília os instrumentos de ratificação do Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1969

PÁGINAS : 1714 a 1714

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Segunda-feira 16 de Novembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
266/70 SÉRIE I

Portaria n.º 606/70

Considera rescindida, por acordo entre as partes contratantes, a partir de 1 de Outubro de 1970, a concessão feita à Italcable Servizi Cablografici, Radiotelegrafici e Radioelectrici relativa à amarração em S. Vicente (Cabo Verde) de um cabo submarino entre a Itália e a América do Sul, em ligação com a Espanha, Brasil, Uruguai e República Argentina, mediante condições que vierem a ser estabelecidas, tendo em atenção que o período da concessão terminaria normalmente em Abril de 1974

PÁGINAS : 1811 a 1812

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Sábado 28 de Novembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
277/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 26/71 SÉRIE I de Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1971

Torna público terem vários países depositado os seus instrumentos de ratificação do Protocolo referente às emendas ao artigo 50.º, a), da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional

PÁGINAS : 91 a 92

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Segunda-feira 1 de Fevereiro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
26/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 121/71 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Maio de 1971

Torna público ter sido assinado na cidade de Lisboa o primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Cultural entre os Governos de Portugal e do Brasil

PÁGINAS : 787 a 788

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Segunda-feira 24 de Maio de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
121/71 SÉRIE I

Portaria n.º 399/71

Altera a rubrica 4, alínea b), n.os 2.º e 3.º, das Tabelas Gerais de Taxas e Portes Postais das Províncias Ultramarinas, aprovadas pela Portaria n.º 15970

PÁGINAS : 1112 a 1112

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Sexta-feira 30 de Julho de 1971
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
178/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 256/71 SÉRIE I de Sábado 30 de Outubro de 1971

Torna público terem sido trocados em Brasília os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a República Federativa do Brasil para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 22 de Abril de 1971

PÁGINAS : 1649 a 1649

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Sábado 30 de Outubro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
256/71 SÉRIE I

Portaria n.º 622/71

Manda lançar em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos comemorativa dos mártires do Brasil

PÁGINAS : 1754 a 1754

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Sábado 13 de Novembro de 1971
Ministério das Comunicações - Correios e…
267/71 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 302/71 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971

Aprova para ratificação a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília a 7 de Setembro de 1971

PÁGINAS : 2028 a 2029

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Quarta-feira 29 de Dezembro de 1971
Presidência da República
302/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 23/72 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Janeiro de 1972

Torna público ter sido celebrado um Acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo Brasileiro, o qual altera o quadro de rotas constante do Anexo ao Acordo sobre Transportes Aéreos entre a República Federativa do Brasil e Portugal, de 10 de Dezembro de 1946

PÁGINAS : 110 a 111

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Sexta-feira 28 de Janeiro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
23/72 SÉRIE I

Resolução da Assembleia Nacional de Diário da República 83/72 SÉRIE I de Sábado 8 de Abril de 1972

Acerca da visita oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Brasil

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Sábado 8 de Abril de 1972
Presidência da República
83/72 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 83/72 SÉRIE I de Sábado 8 de Abril de 1972

Torna público terem sido trocados entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Embaixador do Brasil em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971

PÁGINAS : 395 a 395

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Sábado 8 de Abril de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
83/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 126/72

Regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971

PÁGINAS : 481 a 484

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Sábado 22 de Abril de 1972
Presidência do Conselho
95/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 210/72

Transforma a Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro em dependência da Caixa Geral de Depósitos, sob a denominação de Agência Financial de Portugal - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 819 a 821

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Sexta-feira 23 de Junho de 1972
Ministério das Finanças - Secretaria de…
145/72 SÉRIE I

Decreto n.º 357/72

Determina que os serviços da Embaixada de Portugal no Brasil passem a funcionar ùnicamente na capital daquela República Federativa e cria uma secção consular junto da mesma Embaixada

PÁGINAS : 1352 a 1352

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Terça-feira 19 de Setembro de 1972
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
219/72 SÉRIE I

Portaria n.º 573/72

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa do 150.º aniversário da independência do Brasil

PÁGINAS : 1441 a 1441

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Terça-feira 3 de Outubro de 1972
Ministério das Comunicações - Correios e…
231/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 209/73

Concede o grande-colar da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito ao Presidente da República Federativa do Brasil, Emílio Garrastazu Médici

PÁGINAS : 745 a 746

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Quarta-feira 9 de Maio de 1973
Presidência do Conselho
109/73 SÉRIE I

Decreto n.º 416/73

Aprova, para ratificação, o acordo sobre Intercâmbio Turístico entre Portugal e o Brasil

PÁGINAS : 1464 a 1465

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Terça-feira 21 de Agosto de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
195/73 SÉRIE I

Portaria n.º 212/74

Concede à empresa Mopesca - Empresa Moçambicana de Pesca, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de duas embarcações destinadas à pesca do camarão no Estado de Moçambique

PÁGINAS : 373 a 373

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Quinta-feira 21 de Março de 1974
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
68/74 SÉRIE I

Portaria n.º 449/74

Concede à firma A. F. Morgado & Filhos, Lda., isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros na importação de quatro embarcações destinadas à pesca costeira de arrasto a motor e à pesca de arrasto de camarão, no Estado de Moçambique

PÁGINAS : 810-(6) a 810-(6)

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Quarta-feira 10 de Julho de 1974
Ministério da Coordenação Interterritorial…
159/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO