Legislação | branqueamento

Portaria n.º 311/82

Adita, no ponto II, o n.º 29) às normas uniformes para a classificação de arroz, aprovadas pela Portaria n.º 21431, de 30 de Julho de 1965

PÁGINAS : 637 a 637

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Segunda-feira 22 de Março de 1982
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas…
67/82 SÉRIE I

Portaria n.º 736/82

Aprova as normas portuguesas NP-1926 (1982), NP-1927 (1982), NP-1928 (1982), NP-1929 (1982) e NP-1930 (1982)

PÁGINAS : 2249 a 2249

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Quarta-feira 28 de Julho de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
172/82 SÉRIE I

Portaria n.º 738/82

Aprova as normas provisórias P-529 (1966) a P-540 (1966) como normas portuguesas NP-529 (1982) a NP-540 (1982), respectivamente

PÁGINAS : 2250 a 2250

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Quarta-feira 28 de Julho de 1982
Ministério da Indústria, Energia e Exportação…
172/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 7/86

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção e importação, o arroz

PÁGINAS : 176 a 176

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1986
Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria…
16/86 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 171/90

Sujeita ao regime de preços vigiados, nos estádios de comercialização, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) 3116.3.0 - Descasque, branqueamento e glaciagem de arroz

PÁGINAS : 5113 a 5113

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Sexta-feira, 14 de Dezembro de 1990
Ministério do Comércio e Turismo
287/90 SÉRIE I

Lei n.º 32/95

Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes

PÁGINAS : 5171 a 5171

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Sexta-feira, 18 de Agosto de 1995
Assembleia da República
190/95 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 325/95

Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes dos crimes

PÁGINAS : 7510 a 7514

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Sábado, 2 de Dezembro de 1995
Ministério da Justiça
278/95 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 73/97

Ratifica a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, do Conselho da Europa, assinada por Portugal em 8 de Novembro de 1990

PÁGINAS : 6584 a 6584

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Sábado, 13 de Dezembro de 1997
Presidência da República
287/97 SÉRIE I-A

Lei n.º 10/2002

Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas e quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, alterado pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, pelo Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro, pela Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro

PÁGINAS : 1078 a 1079

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Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2002
Assembleia da República
35 SÉRIE I-A

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2002

Aprova, para ratificação, o Protocolo Estabelecido com Base no N.º 1 do Artigo 43.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e Que Altera o Artigo 2.º e o Anexo Daquela Convenção, assinado em Bruxelas em 30 de Novembro de 2000

PÁGINAS : 1507 a 1509

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Sábado, 23 de Fevereiro de 2002
Assembleia da República
46 SÉRIE I-A

Lei n.º 11/2004

Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro

PÁGINAS : 1980 a 1989

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Sábado, 27 de Março de 2004
Assembleia da República
74 SÉRIE I-A

Aviso n.º 465/2005

Torna público ter o Principado do Mónaco depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 10 de Maio de 2002, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, com reservas e uma declaração

PÁGINAS : 7240 a 7241

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Terça-feira, 27 de Dezembro de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
247 SÉRIE I-A

Aviso n.º 33/2007

Torna público ter a República Portuguesa formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 14 de Abril de 2005, a retirada da reserva constante do instrumento de ratificação, depositado em 19 de Outubro de 1988, à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2000

PÁGINAS : 1418 a 1418

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Quinta-feira, 1 de Março de 2007
Ministério dos Negócios Estrangeiros
43 SÉRIE I

Aviso n.º 202/2007

Torna pública a rectificação do Aviso n.º 68/2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 7 de Março de 2007

PÁGINAS : 2325 a 2325

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Quinta-feira, 12 de Abril de 2007
Ministério dos Negócios Estrangeiros
72 SÉRIE I

Acórdão n.º 13/2007

Na vigência do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, o agente do crime previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do mesmo diploma cuja conduta posterior preenchesse o tipo de ilícito da alínea a) do seu n.º 1 cometeria os dois crimes, em concurso real

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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2007
Supremo Tribunal de Justiça
240 SÉRIE I

Lei n.º 25/2008

Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março

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Quinta-feira, 5 de Junho de 2008
Assembleia da República
108 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 125/2008

Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos

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Segunda-feira, 21 de Julho de 2008
Ministério das Finanças e da Administração…
139 SÉRIE I

Declaração de Rectificação n.º 41/2008

De ter sido rectificada a Lei n.º 25/2008

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Segunda-feira, 4 de Agosto de 2008
Assembleia da República
149 SÉRIE I

Decreto do Presidente da República n.º 78/2009

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo, adoptada em Varsóvia em 16 de Maio de 2005

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Quinta-feira, 27 de Agosto de 2009
Presidência da República
166 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06

Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais aos CTT - Correios de Portugal, S.A., para o ano de 2016

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terça-feira, 06 de outubro de 2015
Presidência do Conselho de Ministros
195

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série I de 2015-10-06

Cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

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terça-feira, 06 de outubro de 2015
Presidência do Conselho de Ministros
195

Declaração n.º 7/2015 - Diário da República n.º 229/2015, Série I de 2015-11-23

Renúncia de membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

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segunda-feira, 23 de novembro de 2015
Assembleia da República
229

Declaração n.º 8/2015 - Diário da República n.º 229/2015, Série I de 2015-11-23

Substituição de membro efetivo no Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida

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segunda-feira, 23 de novembro de 2015
Assembleia da República
229

Declaração de Retificação n.º 53/2015 - Diário da República n.º 229/2015, Série I de 2015-11-23

Retifica a Resolução do Conselho de Ministros, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria a Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, publicada no Diário da República n.º 195, 1.ª série, de 6 de outubro de 2015

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segunda-feira, 23 de novembro de 2015
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
229