Legislação | bordo

Portaria n.º 17554

Adita uma nova alínea ao artigo 27.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859 - Designa as funções que competem ao chefe do serviço de abastecimentos da flotilha de escoltas oceânicos

PÁGINAS : 187 a 189

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Quinta-feira 28 de Janeiro de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
22/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17631

Proíbe a utilização de carboneto de cálcio a bordo dos navios para efeitos de iluminação e determina que a bordo dos navios de pesca haja, pelo menos, dois candeeiros de petróleo de segurança, tipo Petromax, para iluminação acidental dos porões de peixes e paióis do material

PÁGINAS : 773 a 773

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Segunda-feira 14 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
60/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42978

Actualiza as disposições estabelecidas sobre alimentação e serviço de mesa das tripulações dos navios no mar - Revoga a legislação em contrário, designadamente o Decreto n.º 12384

PÁGINAS : 1076 a 1077

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Sábado 14 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
113/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17841

Aprova as instruções para a concessão da livre prática pela T. S. F. dos serviços de fiscalização da sanidade marítima aos navios mistos (transportando passageiros e carga) e aos navios de carga que pretendam entrar nos portos portugueses

PÁGINAS : 1761 a 1762

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Quarta-feira 20 de Julho de 1960
Ministério da Saúde e Assistência
167/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18578

Estabelece o regime a que ficam sujeitos os barcos de recreio de nacionalidade estrangeira, devidamente documentados, que entrarem nos portos do continente

PÁGINAS : 818 a 820

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Sexta-feira 7 de Julho de 1961
Presidência do Conselho e Ministérios do…
156/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43810

Adita um novo número à tabela de emolumentos anexa ao Decreto n.º 33023 (emolumentos especiais a cobrar na Guarda Fiscal)

PÁGINAS : 895 a 895

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Sexta-feira 21 de Julho de 1961
Ministério das Finanças - Comando-Geral…
168/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43904

Actualiza as disposições sobre o material médico e farmacêutico que deve existir a bordo das embarcações - Revoga o Decreto n.º 40457

PÁGINAS : 1185 a 1189

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Segunda-feira 11 de Setembro de 1961
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
211/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44202

Dá nova redacção aos artigos 162.º e 48.º, respectivamente, do Código Penal e do Código de Processo Penal

PÁGINAS : 157 a 158

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1962
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
39/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 5/63 SÉRIE I de Segunda-feira 7 de Janeiro de 1963

Torna público ter a comissão permanente da Convenção regulando as malhas das redes de pesca e o tamanho do peixe, na sua 10.ª reunião, realizada em Hamburgo, aprovado, por unanimidade, determinadas resoluções

PÁGINAS : 12 a 12

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Segunda-feira 7 de Janeiro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
5/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19788

Fixa as taxas de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo

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Sábado 30 de Março de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
76/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45082

Torna obrigatório o uso pelos navios nacionais de um livro de registo de óleos

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Sexta-feira 21 de Junho de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
145/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45904

Aprova, para ratificação, o Acordo relativo às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, assinado em Tóquio a 14 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 1083 a 1090

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Sábado 5 de Setembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
209/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 297/64 SÉRIE I de Segunda-feira 21 de Dezembro de 1964

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Otava comunicado que foi efectuado o depósito por parte de Portugal, da Convenção relativa às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo das aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1968

PÁGINAS : 1811 a 1811

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Segunda-feira 21 de Dezembro de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
297/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21028

Define as atribuições dos comandantes militares a bordo dos navios mercantes

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios do…
2/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21029

Actualiza as disposições relativas às atribuições dos capitães-de-bandeira de navios afretados pelo Estado para transporte de tropas e material de guerra - Revoga a Portaria n.º 14733

PÁGINAS : 17 a 18

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Terça-feira 5 de Janeiro de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios do…
3/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21316

Alarga ao ultramar português a via radiotelegráfica de recurso que tem a designação de via Portucale-NAV

PÁGINAS : 762 a 764

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Terça-feira 1 de Junho de 1965
Ministérios da Marinha e do Ultramar
122/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 242/65 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Outubro de 1965

Tornam público terem diversos países depositado os instrumentos de ratificação a várias Convenções internacionais de trabalho

PÁGINAS : 1393 a 1393

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
242/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 273/65 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Dezembro de 1965

Torna público o texto das Normas e Recomendações Internacionais sobre Facilitação, que constitui o anexo 9 da Convenção sobre a aviação civil internacional, de 7 de Dezembro de 1944, adoptado pelo Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional

PÁGINAS : 1572 a 1589

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Quinta-feira 2 de Dezembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
273/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 102/66 SÉRIE I de Sábado 30 de Abril de 1966

Tornam público ter o Governo do Quénia denunciado, na parte que diz respeito ao seu país, determinados actos internacionais

PÁGINAS : 718 a 718

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Sábado 30 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
102/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22029

Manda observar determinadas disposições decorrentes da Convenção internacional das pescarias do Nordeste do Atlântico e das alterações e emendas até ao presente aprovadas pela Comissão de Pescarias do Nordeste do Atlântico

PÁGINAS : 1057 a 1060

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Sexta-feira 3 de Junho de 1966
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
130/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 132/66 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Junho de 1966

Torna público ter a Noruega assinado a Convenção referente às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo de aeronaves, concluída em Tóquio em 14 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Segunda-feira 6 de Junho de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
132/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 72/67 SÉRIE I de Sábado 25 de Março de 1967

Torna público terem os Governos da Dinamarca, Noruega e Suécia depositado os instrumentos de ratificação à Convenção relativa às infracções e a certos outros actos cometidos a bordo das aeronaves, concluída em Tóquio em 14 de Setembro de 1963

PÁGINAS : 616 a 616

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Sábado 25 de Março de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
72/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 121/67 SÉRIE I de Terça-feira 23 de Maio de 1967

Torna público ter o Governo da Arábia Saudita assinado a Convenção de Tóquio Relativa às Infracções e a Certos Outros Actos Cometidos a Bordo das Aeronaves

PÁGINAS : 1145 a 1145

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Terça-feira 23 de Maio de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
121/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22798

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-487, NP-488 e NP-510, as normas provisórias P-487, P-488 e P-510 (Aeronaves)

PÁGINAS : 1396 a 1396

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Terça-feira 25 de Julho de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
172/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47841

Simplifica as formalidades aduaneiras a aplicar nas instalações da Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, situados na Margueira e na Rocha do Conde de Óbidos

PÁGINAS : 1445 a 1447

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
187/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47879

Adita um número ao artigo 37.º do Contencioso Aduaneiro do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 33531

PÁGINAS : 1560 a 1560

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Quinta-feira 31 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
203/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48009

Estabelece o regime a que ficam sujeitas a fiscalização sanitária marítima as embarcações que entrarem nos portos do continente e das ilhas adjacentes e não pertençam à pesca costeira ou à navegação costeira nacional - Revoga o Decreto n.º 37948 e a Portaria n.º 17841

PÁGINAS : 1905 a 1906

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Sexta-feira 27 de Outubro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
251/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22977

Aprova as instruções reguladoras da fiscalização sanitária marítima às embarcações, da concessão da livre prática pela T. S. F. e de outras diligências com aquelas relacionadas

PÁGINAS : 1906 a 1908

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Sexta-feira 27 de Outubro de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
251/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23097

Alarga, a título experimental, até aos paralelos 20º N. e 53º N., os limites geográficos das zonas de actividade estabelecidos pelo artigo 23.º do Regulamento da Pesca de Arrasto para as Embarcações da Pesca de Arrasto Costeira

PÁGINAS : 2519 a 2519

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1967
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
300/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23403

Manda observar determinadas disposições constantes das alterações às recomendações sobre a conservação dos recursos vivos na área da Convenção das Pescarias do Nordeste do Atlântico, tal como se encontra definida no Decreto-Lei n.º 44455, para serem cumpridas pelas embarcações de pesca de arrasto nacionais

PÁGINAS : 771 a 774

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Terça-feira 28 de Maio de 1968
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
127/68 SÉRIE I

Decreto n.º 49089

Regula a concessão do direito, durante a viagem, a assistência médica e medicamentosa e ao internamento na enfermaria de bordo a todos os servidores do Estado, dependentes do Ministério do Ultramar ou ao seu serviço, e seus familiares e a todos aqueles que, econòmicamente débeis, não sendo funcionários, viajem com passagens a expensas da Fazenda Nacional ou dos organismos assistenciais das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 761 a 762

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Sexta-feira 27 de Junho de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
149/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49209

Aprova, para adesão, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, concluída em Londres em 5 de Abril de 1966

PÁGINAS : 1079 a 1141

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Terça-feira 26 de Agosto de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
199/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 24472

Define as características gerais a que devem obedecer os guiões da Armada

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Sábado 20 de Dezembro de 1969
Ministério da Marinha
296/69 SÉRIE I

Portaria n.º 350/70

Torna extensiva às tripulações dos navios afretados para transporte de tropas e material de guerra a utilização da via radiotelegráfica de recurso Portucale-NAV

PÁGINAS : 920 a 921

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Segunda-feira 13 de Julho de 1970
Ministérios da Marinha e das Comunicações…
161/70 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 285/71 SÉRIE I de Segunda-feira 6 de Dezembro de 1971

Estabelece as normas que deverão regular a aplicação da dotação consignada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 306/71 (povoamento das províncias ultramarinas e intercâmbio cultural)

PÁGINAS : 1880 a 1881

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Segunda-feira 6 de Dezembro de 1971
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
285/71 SÉRIE I

Decreto n.º 63/72

Actualiza as disposições relativas a medicamentos, instrumentos e utensílios médicos e outro material da mesma natureza que devem existir nas embarcações nacionais - Revoga o Decreto n.º 43904 e a Portaria n.º 18886

PÁGINAS : 211 a 222

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Sexta-feira 25 de Fevereiro de 1972
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
47/72 SÉRIE I

Portaria n.º 600/72

Manda observar determinadas alterações às recomendações sobre a conservação dos recursos vivos do mar na área da Convenção das Pescarias do Nordeste do Atlântico

PÁGINAS : 1477 a 1480

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1972
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
237/72 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 74/73

Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho do Pessoal da Marinha de Comércio

PÁGINAS : 322 a 338

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Quinta-feira 1 de Março de 1973
Ministérios da Marinha e das Corporações…
51/73 SÉRIE I

Portaria n.º 204/73

Substitui a tabela n.º 3 da farmácia de bordo pela n.º 5, por um período de três anos, relativamente às traineiras da pesca da sardinha em que exista pelo menos um tripulante com o curso de primeiros socorros

PÁGINAS : 464 a 464

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Sábado 24 de Março de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
71/73 SÉRIE I

Portaria n.º 274/73

Aprova o modelo da caderneta individual do registo de trabalho a bordo

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Sexta-feira 13 de Abril de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
88/73 SÉRIE I

Portaria n.º 301/73

Aprova o modelo do título de propriedade referido no artigo 122.º do Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho

PÁGINAS : 653 a 657

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Sábado 28 de Abril de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
100/73 SÉRIE I

Portaria n.º 443/73

Acrescenta um § único ao artigo 269.º do Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca, aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964

PÁGINAS : 1094 a 1094

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Quarta-feira 27 de Junho de 1973
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
149/73 SÉRIE I

Portaria n.º 612/73

Substitui, por um período de três anos, para determinadas embarcações a tabela n.º 3 da farmácia de bordo, determinada no Decreto n.º 63/72, de 25 de Fevereiro

PÁGINAS : 1613 a 1614

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Segunda-feira 10 de Setembro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
212/73 SÉRIE I

Portaria n.º 803/73

Fixa as taxas a cobrar pelos exames médicos de aptidão física e mental dos candidatos à concessão ou renovação de licenças para desempenho de serviços a bordo de aeronaves

PÁGINAS : 2211 a 2212

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1973
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
267/73 SÉRIE I

Portaria n.º 835/73

Adopta medidas tendentes à defesa das existências de albacora

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Segunda-feira 26 de Novembro de 1973
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro…
276/73 SÉRIE I

Decreto n.º 579/74

Adopta diversas providências destinadas a simplificar as formalidades aduaneiras conducentes, a uma redução do período de construção e reparação de unidades navais nos estaleiros da Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1319 a 1321

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Terça-feira 5 de Novembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
257/74 SÉRIE I

Portaria n.º 380/75

Introduz alterações no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)

PÁGINAS : 850 a 852

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Sábado 21 de Junho de 1975
Ministério dos Transportes e Comunicações…
141/75 SÉRIE I

Decreto n.º 62/76

Sujeita a servidão aeronáutica os terrenos adjacentes ao Aeroporto de Rio Frio

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Sexta-feira 23 de Janeiro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
19/76 SÉRIE I

Portaria n.º 82/77

Dá nova redacção aos artigos 59.º e 60.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, e acrescenta ao artigo 141.º um § único

PÁGINAS : 260 a 261

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Sexta-feira 18 de Fevereiro de 1977
Ministérios da Agricultura e Pescas e dos…
41/77 SÉRIE I

Portaria n.º 261/77

Substitui a tabela n.º 3 da farmácia de bordo, determinada no Decreto n.º 63/72, de 25 de Fevereiro, por mais um período de três anos, pela tabela n.º 5 para um determinado tipo de embarcações

PÁGINAS : 1034 a 1034

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Quinta-feira 12 de Maio de 1977
Ministério dos Transportes e Comunicações…
110/77 SÉRIE I