Legislação | blanc

Decreto n.º 44213

Nomeia o Dr. Ricardo Augusto Parreira de Faria Blanc Subsecretário de Estado do Tesouro

PÁGINAS : 181 a 181

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Terça-feira 27 de Fevereiro de 1962
Presidência da República - Secretaria
44/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 19146

Fixa em 1,5 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902 (exercício da actividade de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária)

PÁGINAS : 554 a 554

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Quinta-feira 26 de Abril de 1962
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
94/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19408

Cria um cartão especial para uso do pessoal do Ministério que não tem funções de inspecção ou fiscalização, de nomeação vitalícia, contratado ou assalariado de carácter permanente

PÁGINAS : 1307 a 1308

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Segunda-feira 1 de Outubro de 1962
Ministério das Finanças
226/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19559

Fixa em 2 por mil a taxa para o ano económico de 1963 a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o saldo dos empréstimos apurado no corrente ano

PÁGINAS : 1718 a 1718

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Terça-feira 18 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
289/62 SÉRIE I

Portaria n.º 21223

Fixa em 2 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902 (exercício da actividade de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária e imobiliária)

PÁGINAS : 433 a 433

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Quarta-feira 14 de Abril de 1965
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
81/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21777

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada em Lisboa, Cabo Ruivo, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 25 a 25

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Sábado 8 de Janeiro de 1966
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
6/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21942

Fixa em 2 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902 (exercício da actividade de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária e imobiliária)

PÁGINAS : 511 a 511

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Quarta-feira 6 de Abril de 1966
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
81/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 255/66 SÉRIE I de Quinta-feira 3 de Novembro de 1966

De ter o Conselho de Ministros concedido a reaquisição da nacionalidade portuguesa a um cidadão actualmente residente em França

PÁGINAS : 1781 a 1781

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Quinta-feira 3 de Novembro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
255/66 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 263/66 SÉRIE I de Sábado 12 de Novembro de 1966

Determina que sejam suprimidos o Brasil e o Egipto na lista dos países com os quais existem acordos ou arranjos especiais de pagamentos, contida no Anexo C ao despacho ministerial que estabeleceu os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 1806 a 1806

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Sábado 12 de Novembro de 1966
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
263/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22592

Aprova, para uso nas tesourarias das Alfândegas de Lisboa e Porto, o modelo F. P. 90-A (recibo do total dos descontos)

PÁGINAS : 609 a 610

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Quinta-feira 23 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
70/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22617

Fixa em 2 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902 (exercício da actividade de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária e imobiliária)

PÁGINAS : 708 a 708

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Terça-feira 4 de Abril de 1967
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
80/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22699

Manda desafectar do domínio público do Estado uma parcela de terreno situada em Lisboa, freguesia dos Olivais, na área de jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa

PÁGINAS : 1173 a 1173

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Quinta-feira 1 de Junho de 1967
Ministérios das Finanças e das Comunicações…
128/67 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 136/67 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Junho de 1967

Extingue a Comissão de Financiamento da Ponte sobre o Tejo, constituída ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45336

PÁGINAS : 1243 a 1243

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Segunda-feira 12 de Junho de 1967
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
136/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23302

Fixa em 2 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902 (exercício da actividade de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária e imobiliária)

PÁGINAS : 529 a 529

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Quinta-feira 11 de Abril de 1968
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
87/68 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 227/68 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Setembro de 1968

De ter sido rectificada a Portaria n.º 23565, que autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a emitir a obrigação geral correspondente à 1.ª série de obrigações do empréstimo de renovação e de apetrechamento da indústria da pesca - III Plano de Fomento

PÁGINAS : 1491 a 1491

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Quarta-feira 25 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
227/68 SÉRIE I

Decreto n.º 469/76

Extingue vários consulados e estabelece disposições relativas a outros postos consulares

PÁGINAS : 1322 a 1322

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Sábado 12 de Junho de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
137/76 SÉRIE I

Portaria n.º 16-A/79

Publica a lista, por países, dos postos de recenseamento eleitoral no estrangeiro

PÁGINAS : 40-(1) a 40-(2)

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Quinta-feira 11 de Janeiro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria…
9/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 68/80

Constitui uma reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção do lanço da Auto-Estrada do Norte, sublanço Aveiro-Estarreja

PÁGINAS : 699 a 700

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Quarta-feira 9 de Abril de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas…
83/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 70/80

Estabelece disposições quanto à constituição de reserva de terrenos que garanta a possibilidade de construção dos sublanços Santarém-Torres Novas (Alcanena) e Coimbra-Mealhada, na Auto-Estrada do Norte

PÁGINAS : 722 a 723

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Sexta-feira 11 de Abril de 1980
Ministério da Habitação e Obras Públicas
85/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 71-A/82

Fixa as taxas de portagem dos troços de auto-estrada Condeixa-Coimbra e Coimbra-Mealhada

PÁGINAS : 3614-(3) a 3614-(4)

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Sábado 30 de Outubro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
252/82 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 72/83

Fixa as taxas de portagem para os sublanços Albergaria-Estarreja e Estarreja-Feira

PÁGINAS : 3280 a 3280

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
213/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 73/83

Altera as taxas de portagem a cobrar pela concessionário BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., nos sublanços em serviço

PÁGINAS : 3280 a 3280

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Quinta-feira 15 de Setembro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
213/83 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 84/84

Altera as taxas de portagem a cobrar pela concessionária BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., em alguns sublanços

PÁGINAS : 3292-(1) a 3292-(2)

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Quinta-feira 25 de Outubro de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
248/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 81/96

Amplia a concessão à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., pela integração no seu objecto do sublanço Évora Este-Estremoz, da A 6, auto-estrada Marateca-Elvas, e do sublanço nó de Setúbal (A 2)-Montijo, da A 12, auto-estrada Setúbal-Montijo

PÁGINAS : 1587 a 1588

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Sexta-feira, 21 de Junho de 1996
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
142/96 SÉRIE I-A

Portaria n.º 693-A/97

Fixa as taxas de portagem para o sublanço Torres Vedras-Bombarral

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Quinta-feira, 14 de Agosto de 1997
Ministérios das Finanças e do Equipamento,…
187/97 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2005

Autoriza, no âmbito da concessão regulada pelas bases anexas ao Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro, a construção do nó do Cartaxo na A 1/IP 1 - Auto-Estrada do Norte e a consequente subdivisão do sublanço Aveiras-Santarém nos sublanços Aveiras-Cartaxo e Cartaxo-Santarém

PÁGINAS : 4606 a 4606

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Quarta-feira, 10 de Agosto de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
153 SÉRIE I-B

Portaria n.º 604-A/2008

Aprova os formulários tipo de pedido de restituição das quantias referentes às portagens cobradas em troços em que a concessionária se encontre numa situação de incumprimento

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Quarta-feira, 9 de Julho de 2008
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
131 SÉRIE I, 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 138/2010

Estabelece o regime jurídico de novos procedimentos que contribuem para o aumento da segurança rodoviária, transpõe a Directiva n.º 2008/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março

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Terça-feira, 28 de Dezembro de 2010
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
250 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 111/2011

Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores

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Segunda-feira, 28 de Novembro de 2011
Ministério da Economia e do Emprego
228 SÉRIE I

Portaria n.º 303/2011

Fixa o montante das taxas de portagem a cobrar nos lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta

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Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011
Ministérios das Finanças e da Economia e…
232 SÉRIE I

Portaria n.º 342/2012

Define o novo regime de redução das taxas de portagem a cobrar em lanços e sublanços de várias autoestradas e fixa o montante das taxas de portagem a cobrar nos mesmos lanços e sublanços

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Sexta-feira, 26 de outubro de 2012
Ministérios das Finanças e da Economia e…
208 SÉRIE I

Portaria n.º 196/2016 - Diário da República n.º 138/2016, Série I de 2016-07-20

Estabelece o regime complementar de redução das taxas de portagem a praticar nos lanços e sublanços de várias autoestradas e procede ao alargamento do regime de modulação horária e de descontos especiais

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quarta-feira, 20 de julho de 2016
Finanças e Planeamento e das Infraestruturas…
138