Legislação | bilhetes

Decreto n.º 43044

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto n.º 41812, que regula a administração e funcionamento dos casinos das zonas de jogo

PÁGINAS : 1632 a 1633

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Sábado 2 de Julho de 1960
Ministério do Interior - Conselho de Inspecção…
152/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18202

Desdobra em taxa e sobretaxa os direitos atribuídos ao artigo 21 da pauta de exportação de Angola - Reduz a referida sobretaxa para 1,8 por cento ad valorem em relação aos guanos de peixe classificados por aquele artigo

PÁGINAS : 28 a 28

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Quinta-feira 12 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
10/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18482

Manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 - Cria e manda pôr em circulação bilhetes-postais simples e de resposta paga das taxas de 2 x $50 e de 1$50 e 2 x 1$50

PÁGINAS : 624 a 624

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Segunda-feira 22 de Maio de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
119/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18788

Revoga a Portaria n.º 18482 e manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais simples e de resposta paga criados pela Portaria n.º 12641 - Manda criar e pôr em circulação bilhetes-postais de resposta paga e bilhetes-postais simples, respectivamente, das taxas de 2 x $50, 2 x 1$50 e 1$50

PÁGINAS : 1351 a 1352

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Sábado 28 de Outubro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
251/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18903

Actualiza os modelos dos bilhetes de identidade militar, criados pela Portaria n.º 17387, a usar pelo pessoal da reserva da Armada, reserva naval, reserva marítima e reserva legionária, quando prestem serviço efectivo, e pelos sargentos e praças da reserva da Armada e reformados - Revoga a Portaria n.º 17387

PÁGINAS : 1675 a 1677

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1961
Ministério da Marinha - Superintendência…
295/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19158

Cria uma emissão de bilhetes-postais ilustrados, de homenagem a artistas célebres portugueses, designada por série I e constituída pela reprodução de quadros de cada um desses artistas - Manda pôr em circulação bilhetes-postais da referida série relativos ao pintor Roque Gameiro

PÁGINAS : 630 a 630

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Terça-feira 1 de Maio de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
98/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19286

Manda suprimir e retirar da circulação determinados tipos de bilhetes-postais

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Quinta-feira 19 de Julho de 1962
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
164/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44614

Dá nova redacção ao artigo 143.º do Regulamento para a Execução do Serviço de Encomendas Postais nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 40441

PÁGINAS : 1318 a 1318

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Quarta-feira 3 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
228/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44900

Permite ao Ministro das Finanças, nos casos especiais não abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 39801 e 41224, mas que sejam de reconhecido interesse para a economia nacional, autorizar, por seu despacho, a entrada, em regime de importação temporária, de aparelhos, acessórios e outros artefactos, não fabricados no País em condições económicas, que se destinem a ser adaptados ou incorporados em equipamentos a exportar para o ultramar português ou para o estrangeiro

PÁGINAS : 223 a 224

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Sábado 23 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
46/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19733

Manda suprimir e retirar da circulação várias séries de bilhetes-postais

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Quarta-feira 27 de Fevereiro de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
49/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19862

Determina que nos bilhetes-postais ilustrados criados pela Portaria n.º 14429 seja substituído, por sobrecarga, o preço de venda que neles figura, o qual passa a ser de $50

PÁGINAS : 622 a 622

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Sábado 18 de Maio de 1963
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
118/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19916

Estabelece o regime de duas classes nos caminhos de ferro do continente português e altera algumas disposições da tarifa geral de transportes

PÁGINAS : 767 a 768

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Sábado 22 de Junho de 1963
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
146/63 SÉRIE I

Portaria n.º 20391

Manda suprimir e retirar da circulação diversos bilhetes-postais criados pelo Decreto n.º 28273 e pelas Portarias n.os 13159, 13967 e 16490

PÁGINAS : 328 a 328

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Segunda-feira 24 de Fevereiro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
46/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45754

Dá nova redacção a diversos preceitos do Regulamento dos Serviços de Identificação, aprovado pelo Decreto n.º 41078 - Determina que as actuais secretarias da secção central do Arquivo de Identificação e da secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial sejam fundidas e organizadas numa secretaria comum às duas secções e estabelece os modelos a que devem obedecer os impressos de bilhetes de identidade e dos respectivos pedidos

PÁGINAS : 758 a 765

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Sexta-feira 5 de Junho de 1964
Ministérios da Justiça e do Ultramar
133/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45763

Isenta de emolumentos gerais aduaneiros os bilhetes de despacho de importação de moedas de prata retiradas da circulação no ultramar português e de prata em barra destinada à sua cunhagem, procedentes das províncias ultramarinas e consignadas ao Ministério do Ultramar

PÁGINAS : 790 a 790

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Quarta-feira 17 de Junho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
141/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20926

Manda criar e pôr em circulação uma série de bilhetes-postais simples, da taxa de $50, denominada «Fardamentos do Exército Português»

PÁGINAS : 1650 a 1650

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Segunda-feira 23 de Novembro de 1964
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
275/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21287

Suspende a cobrança da sobretaxa atribuída aos artigos 272, 273 e 276 da pauta de exportação da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 684 a 684

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Segunda-feira 17 de Maio de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
109/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46398

Insere disposições relativas à obrigatoriedade da exibição do bilhete de identidade no processo para a celebração do casamento canónico das províncias ultramarinas e à validação dos mesmos actos celebrados irregularmente depois da revogação do Estatuto dos Indígenas e antes da entrada em vigor do Decreto n.º 45063

PÁGINAS : 859 a 859

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Sábado 19 de Junho de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
134/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46417

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 3.º do Decreto n.º 45823 (disposições de carácter aduaneiro) e altera para 1 por cento a taxa de emolumentos gerais aduaneiros vigente na província ultramarina de Moçambique, a que se refere a alínea a) do artigo 23.º da tabela de emolumentos gerais aduaneiros, aprovada pelo Decreto n.º 31883

PÁGINAS : 890 a 890

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Quinta-feira 1 de Julho de 1965
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
144/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21896

Manda suprimir e retirar da circulação vários bilhetes-postais criados pelo Decreto n.º 28273 e pelas Portarias n.os 14429 e 20926

PÁGINAS : 274 a 274

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Sábado 26 de Fevereiro de 1966
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
48/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47145

Regulamenta os serviços de exploração da ponte sobre o Tejo

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Sexta-feira 12 de Agosto de 1966
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
187/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22836

Suspende, em relação aos toros de pinho, a cobrança da sobretaxa atribuída ao artigo 51 da pauta de exportação da província de Moçambique - Torna esta disposição aplicável aos bilhetes de despacho de exportação que se encontrem pendentes de liquidação e pagamento

PÁGINAS : 1500 a 1500

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Sexta-feira 18 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
192/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47866

Altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei n.º 43777

PÁGINAS : 1539 a 1540

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Segunda-feira 28 de Agosto de 1967
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
200/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23131

Suspende por dois anos a cobrança das sobretaxas atribuídas aos artigos 314 e 315 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 6 a 6

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
2/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48253

Permite ao Ministro das Finanças autorizar nos casos especiais não abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 39801 e 41224, mas que sejam de reconhecido interesse para a economia nacional, a entrada, em regime de importação temporária, de máquinas, aparelhos, acessórios e outros artefactos, não fabricados no País em condições económicas, que se destinem a ser adaptados ou incorporados em aparelhos, máquinas, equipamentos ou em outro material a exportar, quer para o ultramar português, quer para o estrangeiro, e ainda de artefactos por acabar que se destinem a ser exportados depois de simplesmente beneficiados ou acabados - Revoga o Decreto-Lei n.º 44900

PÁGINAS : 278 a 278

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 48434

Dá nova redacção à alínea e) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, que insere disposições relativas a isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 889 a 889

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Sábado 15 de Junho de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
141/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23642

Mantém em vigor até 30 de Junho de 1969 as determinações constantes da Portaria n.º 22706, que suspende a cobrança da sobretaxa das mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 1519 a 1520

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Terça-feira 1 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
232/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23895

Suspende durante três anos a cobrança das sobretaxas fixadas pela Portaria Provincial n.º 16054, de 5 de Maio de 1962, para os artigos 85 e 88 da pauta de exportação vigente na província de Moçambique (exportação de cimentos produzidos na província)

PÁGINAS : 117 a 117

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Terça-feira 4 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
29/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23972

Determina que volte a aplicar-se para a copra exportada da província de Moçambique, logo que o respectivo valor fiscal, para efeitos de sobrevalorização, ultrapasse 8500$00, o regime estabelecido no Decreto n.º 39265

PÁGINAS : 284 a 284

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Quinta-feira 13 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
61/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48992

Determina que o bilhete de identidade dos sargentos do quadro permanente do Exército substitua, para todos os efeitos legais, o bilhete de identidade ou qualquer outra forma de identificação estabelecida pela lei civil

PÁGINAS : 499 a 500

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Quarta-feira 7 de Maio de 1969
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
108/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49076

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 47268, que actualiza as disposições contidas no Estatuto dos Oficiais da Armada e no Estatuto dos Sargentos da Armada relativas aos bilhetes de identidade dos militares da Armada

PÁGINAS : 739 a 742

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Terça-feira 24 de Junho de 1969
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
146/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24220

Introduz alterações na pauta de exportação e na tabela de sobretaxas de exportação vigentes na província de Cabo Verde - Suspende a cobrança da sobretaxa alterada pela presente portaria

PÁGINAS : 953 a 953

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Segunda-feira 4 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
181/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24258

Amplia à província da Guiné o regime estabelecido no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 40397, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43399, bem como o regime de liberalização das transferências previsto no § 9.º do mesmo artigo (lotaria nacional)

PÁGINAS : 1167 a 1167

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Sábado 30 de Agosto de 1969
Ministérios das Finanças, do Ultramar e…
203/69 SÉRIE I

Portaria n.º 127/70

Mantém em vigor até ao dia 31 de Dezembro de 1970 as determinações constantes da Portaria n.º 22706 para as mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da Pauta de Exportação em vigor na província de Moçambique

PÁGINAS : 255 a 255

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Segunda-feira 2 de Março de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
51/70 SÉRIE I

Decreto n.º 172/70

Autoriza os governos das províncias ultramarinas a elevar até 5 por cento ad valorem, quando as circunstâncias de cada província o justificarem, a taxa dos emolumentos gerais aduaneiros a que se refere o n.º 22.º da tabela anexa ao Decreto n.º 31883, no que respeita aos bilhetes de despacho de importação

PÁGINAS : 490 a 490

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Sexta-feira 17 de Abril de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
90/70 SÉRIE I

Decreto n.º 213/70

Torna extensivas às Juntas Províncias de Povoamento de Angola e de Moçambique e aos correspondentes serviços das restantes provinciais as isenções prescritas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, que insere disposições relativas a isenção de direitos e outras imposições aduaneiras aplicáveis a mercadorias importadas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 621 a 621

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Quinta-feira 14 de Maio de 1970
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
113/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 543/70

Estabelece por meio de legislação apropriada os modelos do bilhete de identidade do pessoal militar da Força Aérea

PÁGINAS : 1699 a 1701

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Quinta-feira 12 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria de…
263/70 SÉRIE I

Decreto n.º 110/71

Torna extensivas ao Instituto das Indústrias de Pesca de Angola as isenções prescritas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, relativas aos bilhetes de despacho pendentes de liquidação e pagamento

PÁGINAS : 429 a 429

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Segunda-feira 29 de Março de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
74/71 SÉRIE I

Portaria n.º 211/71

Mantém em vigor até ao dia 31 de Dezembro de 1971 as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771 (bilhetes de despacho que se encontram pendentes de liquidação e pagamento)

PÁGINAS : 564 a 564

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Sábado 24 de Abril de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
96/71 SÉRIE I

Portaria n.º 411/71

Manda suprimir e retirar da circulação os bilhetes-postais de resposta paga de 2 x $50 e de 2 x 1$50 criados pela Portaria n.º 18788

PÁGINAS : 1138 a 1138

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Quarta-feira 4 de Agosto de 1971
Ministério das Comunicações - Correios e…
182/71 SÉRIE I

Portaria n.º 418/71

Mantém em vigor até 31 de Dezembro de 1971 as determinações constantes da Portaria n.º 22101 para as mercadorias classificadas pelo artigo 204 da Pauta de Exportação em vigor

PÁGINAS : 1150 a 1150

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Sábado 7 de Agosto de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
185/71 SÉRIE I

Portaria n.º 433/71

Mantém em vigor na província de Moçambique, até 31 de Dezembro de 1971, as determinações constantes da Portaria n.º 22706, que suspende a cobrança das sobretaxas de que são cativas as mercadorias classificadas pelos artigos 194 a 198 da Pauta de Exportação em vigor naquela província

PÁGINAS : 1171 a 1171

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Sábado 14 de Agosto de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
191/71 SÉRIE I

Portaria n.º 513/71

Actualiza as disposições da Portaria n.º 18545, que estabelece as condições em que são isentos temporàriamente do pagamento de porte e de sobretaxa aérea as cartas e bilhetes-postais expedidos para qualquer ponto do território português pelo pessoal dos três ramos das forças armadas ou das corporações militarizadas destacadas nas províncias ultramarinas, bem como os expedidos do continente e ilhas adjacentes para aquele pessoal pelos seus familiares e madrinhas de guerra

PÁGINAS : 1355 a 1356

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Quinta-feira 23 de Setembro de 1971
Presidência do Conselho e Ministérios do…
225/71 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 251/71 SÉRIE I de Segunda-feira 25 de Outubro de 1971

Determina que sejam repostas em vigor as notas mandadas inserir aos n.os 73.14.02, 73.14.03 e 73.14.05 da pauta mínima de importação da província de Moçambique pelo Diploma Legislativo n.º 2506, de 25 de Julho de 1964

PÁGINAS : 1600 a 1600

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Segunda-feira 25 de Outubro de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
251/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 34/72

Insere disposições relativas à emissão de bilhetes de identidade, à mecanização dos serviços de identificação e aos quadros do pessoal do Centro de Informática do Ministério da Justiça e da Direcção dos Serviços de Identificação

PÁGINAS : 120-(1) a 120-(2)

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Segunda-feira 31 de Janeiro de 1972
Ministérios da Justiça e das Finanças
25/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 454/72

Determina que sejam mantidas em vigor, até 31 de Dezembro de 1973, as disposições constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, de 11 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 1062 a 1062

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Sexta-feira 11 de Agosto de 1972
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
187/72 SÉRIE I

Portaria n.º 222/73

Manda publicar no Boletim Oficial de Cabo Verde o Decreto-Lei n.º 45212, de 23 de Agosto de 1963, respeitante ao Aeroporto do Sal

PÁGINAS : 495 a 495

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Quinta-feira 29 de Março de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
75/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 184/73

Regula o funcionamento do Instituto Português de Cinema e adopta outras providências atinentes à execução dos princípios gerais definidos nas Leis n.os 7/71 e 8/71, relativas à protecção do cinema nacional e à actividade teatral, respectivamente

PÁGINAS : 621 a 632

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Quarta-feira 25 de Abril de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria de…
97/73 SÉRIE I

Portaria n.º 837/73

Determina que continuem em vigor as franquias de $50 e 1$50 da emissão «D. Dinis», apostas, por impressão, em vários bilhetes-postais ilustrados, até ao seu esgotamento

PÁGINAS : 2290 a 2290

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Terça-feira 27 de Novembro de 1973
Ministério das Comunicações - Correios e…
277/73 SÉRIE I

Portaria n.º 893/73

Aprova o modelo do bilhete de identidade dos oficiais dos quadros de complemento das forças armadas em serviço na Guarda Fiscal

PÁGINAS : 2426 a 2427

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Sábado 15 de Dezembro de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
291/73 SÉRIE I