Estabelece o regime em que pode ser dispensada a entrega dos objectos dados em penhor pelos órgãos locais de turismo e pelas empresas privadas como caução das garantias a conceder pelo Fundo de Turismo aos empréstimos da Caixa Nacional de Crédito ou como caução dos empréstimos a conceder directamente pelo Fundo, nos termos do Decreto n.º 40913
PÁGINAS : 191 a 192
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um armazém no cais acostável em Vila Nova de Gaia
PÁGINAS : 615 a 616
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Autoriza o governador da província ultramarina de Cabo Verde a mandar vigorar nas ilhas onde se mostrar conveniente, ou em toda a província, durante o ano de 1960, o disposto no Decreto n.º 36216, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.º 36780 e as constantes do presente diploma (actos e contratos sobre direitos ou bens imobiliários de natureza rústica)
PÁGINAS : 903 a 904
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Permite ao Ministro das Finanças, sob proposta do Ministro da Justiça, autorizar que o produto da desamortização de imóveis afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância deixe de se converter em títulos da dívida pública e possa ser utilizado na aquisição ou construção de prédios destinados à realização dos seus fins
PÁGINAS : 2573 a 2574
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Determina que as remições dos ónus enfitêuticos e censíticos incorporados no património do Estado ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 30615, requeridas no prazo de três anos, beneficiem dos descontos concedidos pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29840 - Prorroga por mais um ano o prazo para elaboração da lista dos bens enfitêuticos e censíticos a que refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32404 a faculta à Direcção-Geral da Fazenda Pública recrutar pessoal, subsidiado pelo Comissariado do Desemprego, para a realização do trabalho dactilográfico da lista e do dela decorrente
PÁGINAS : 2794 a 2795
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Introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobra es Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969
PÁGINAS : 352 a 354
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Fixa os adicionais a incidir sobre o imposto complementar referente ao corrente ano não liquidado e cria um adicional de 20 por cento sobre a sisa a liquidar em relação à transmissão de prédios urbanos ou terrenos para construção, por actos de compra, venda e outros, quando o valor que lhes tiver servido de base exceder 800000$00 e a taxa aplicável for qualquer das estabelecidas nos artigos 33.º a 35.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações - Eleva o imposto de fabricação e consumo sobre a cerveja e cria um imposto sobre o consumo de refrigerantes no continente e ilhas adjacentes
PÁGINAS : 770 a 770
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Regula o exercício da actividade comercial de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária
PÁGINAS : 774 a 775
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Dá nova redacção aos artigos 2.º, 4.º, 5.º e 39.º da lei sobre as sociedades por quotas, de 11 de Abril de 1901
PÁGINAS : 978 a 980
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Centraliza na Agência Militar todas as operações que impliquem transferências de fundos entre a metrópole e as províncias ultramarinas, respeitantes aos serviços militares
PÁGINAS : 1201 a 1202
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Torna extensivo ao ultramar, na parte aplicável e observadas as alterações constantes da presente portaria, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42565 - Revoga o Decreto n.º 38804
PÁGINAS : 1243 a 1245
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Determina a inalienabilidade e intransmissibilidade dos bens mobiliários e imobiliários pertencentes a súbditos da União Indiana, não podendo ser dados em garantia
PÁGINAS : 1641 a 1642
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Aprova o Código de Processo Civil
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Determina que sejam consideradas em falhas ou incobráveis as pequenas dívidas de qualquer natureza em execução nos tribunais encarregados do processamento das execuções fiscais, desde que a importância de cada uma delas não seja superior a 200$00 - Permite que as anuidades da taxa militar relativas ao ano de 1961 sejam ainda pagas pela taxa simples, em conjunto com as do ano de 1962 e nos prazos normais de cobrança fixados para esta
PÁGINAS : 46 a 47
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Dá nova redacção aos artigos 162.º e 48.º, respectivamente, do Código Penal e do Código de Processo Penal
PÁGINAS : 157 a 158
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Fixa as condições em que é autorizada, a título provisório, a inscrição como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas de descendentes em 1.º grau, legítimos ou perfilhados, de militares falecidos
PÁGINAS : 556 a 556
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Insere disposições legislativas destinadas a regular, em definitivo, a situação dos súbditos da União Indiana nas províncias ultramarinas portuguesas e de seus bens ali existentes ou situados
PÁGINAS : 870 a 871
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Dá nova redacção ao artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 42794, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43421, que cria os Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública
PÁGINAS : 1216 a 1217
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Fixa para a 4.ª emissão de promissórias do fomento nacional o capital de 250000 contos e a data de 30 de Outubro e estabelece o plano de emissão
PÁGINAS : 1425 a 1426
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Insere disposições destinadas a completar as providências legislativas tomadas em Luanda concernentes ao restabelecimento das actividades agrícolas, industriais e comerciais nas zonas que beneficiaram da moratória de que tratam os Diplomas Legislativos Ministeriais n.os 17 e 37, publicados em Angola, respectivamente, em 4 e 19 de Maio de 1961
PÁGINAS : 1446 a 1447
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Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo a conceder pelo Estado ao Banco de Fomento Nacional, nos termos e para os efeitos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 42946
PÁGINAS : 1466 a 1466
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Institui junto da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com carácter perpétuo, a Fundação Rangel de Sampaio
PÁGINAS : 325 a 325
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Aprova o Código de Processo das Contribuições e Impostos
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das novas oficinas da Escola Profissional de Santa Clara, em Vila do Conde
PÁGINAS : 1830 a 1830
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Proferido no processo n.º 59377
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Proferido no processo n.º 59465
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Atribui ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, sob proposta do Ministro da Economia, a definição das princípios a que devem obedecer a organização e o funcionamento dos mercados e dos circuitos de comercialização e a política dos preços
PÁGINAS : 935 a 936
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Dissolve a Junta de Freguesia de Gondomar, do concelho de Guimarães, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia
PÁGINAS : 1383 a 1383
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Aprova os estatutos da Fundação Amélia da Silva de Mello, criada por Manuel Augusto José de Melo, instituição particular de utilidade pública administrativa, perpétua e dotada de personalidade jurídica
PÁGINAS : 1416 a 1418
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Regula o exercício do direito à reversão de bens ou direitos expropriados por iniciativa de entidades públicas, seja qual for o fundamento invocado
PÁGINAS : 1598 a 1599
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Promulga o sistema de crédito e seguro de crédito à exportação
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Promulga a revisão das disposições que regulam a aplicação de capitais estrangeiros no espaço português - Mantém em vigor as disposições da Lei n.º 1994, do Decreto-Lei n.º 28228 e mais legislação complementar ou regulamentar destes diplomas
PÁGINAS : 600 a 604
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Aprova o Código do Imposto de Mais-Valias
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Cria o Cofre de Auxílio dos Funcionários do Ministério das Obras Públicas (C. A. F. M. O. P.)
PÁGINAS : 343 a 344
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Fixa os coeficientes a aplicar, para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103, em relação aos bens alienados em 1965
PÁGINAS : 379 a 379
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Aprova, para ratificação, o Protocolo adicional n.º 2 do Acordo internacional de altos estudos agronómicos do Mediterrâneo, assinado em Paris em 21 de Maio de 1962
PÁGINAS : 794 a 796
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Promulga as bases sobre a preferência dos cônjuges no provimento de lugares de professores do ensino primário
PÁGINAS : 1397 a 1398
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Insere disposições destinadas a simplificar a execução de algumas disposições do Código do Imposto de Transacções, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066 - Dá nova redacção à verba n.º 23 da lista A anexa ao referido Código
PÁGINAS : 1869 a 1870
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Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação - Revoga, a partir da data da entrada em vigor do novo Código Civil, toda a legislação civil relativa às matérias que o mesmo abrange
PÁGINAS : 1883 a 2086
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Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 46748, que regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses e estrangeiros
PÁGINAS : 2305 a 2306
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Aprova as condições gerais a que fica sujeito o empréstimo concedido ao Banco de Fomento Nacional destinado a financiamento de empreendimentos incluídos no Plano Intercalar de Fomento
PÁGINAS : 23 a 24
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Fixa os coeficientes a aplicar em relação aos bens alienados em 1966, para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103
PÁGINAS : 235 a 235
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Autoriza a constituição de uma sociedade anónima que se denominará Sociedade Moçambicana de Administração e Gestão de Bens, S. A. R. L., e que terá por objecto a administração e gestão, por conta dos participantes, do conjunto de valores mobiliários e imobiliários que constituírem o fundo de investimentos ultramarino, bem como a emissão dos certificados representativos das unidades de participação no referido fundo
PÁGINAS : 241 a 242
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Dá nova redacção a vários artigos do Código de Processo Civil - Determina que as alterações introduzidas pelo presente diploma ao referido código entram em vigor no dia 1 de Junho de 1967, sendo sòmente aplicáveis às acções que não sejam julgadas de harmonia com a legislação civil anterior ao Código Civil de 1966, com excepção do disposto no n.º 4 do artigo 707.º, no n.º 3 do artigo 728.º e no n.º 3 do artigo 762.º
PÁGINAS : 967 a 1020
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Dá nova redacção a vários artigos do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44329
PÁGINAS : 1024 a 1030
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Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31156 (heranças, legados e doações instituídos a favor do Estado, pròpriamente, ou de qualquer dos seus serviços, estabelecimentos ou organismos)
PÁGINAS : 1655 a 1655
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Regula a concessão da isenção de direitos de importação sobre bens de equipamento e da dedução na matéria colectável, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 8.º da Lei n.º 2134 (Lei de Meios)
PÁGINAS : 275 a 276
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Define os princípios a que fica sujeita a outorga de avales pelo Fundo de Fomento de Exportação a operações de pré-financiamento à exportação nacional, ao abrigo do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 47908
PÁGINAS : 359 a 361
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Modifica algumas disposições dos diplomas da reforma fiscal, nomeadamente do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Código do Imposto Profissional, do Código da Contribuição Industrial e do Código do Imposto Complementar, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 41969, 44305, 45103 e 45399
PÁGINAS : 507 a 510
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Fixa os coeficientes a aplicar em relação aos bens alienados em 1967, para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103
PÁGINAS : 544 a 544
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