Legislação | beneficios

Decreto-Lei n.º 42957

Concede a amnistia a vários crimes e infracções no Estado da Índia

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Serviços de Justiça…
99/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43185

Actualiza as normas que disciplinam a actividade das associações de socorros mútuos conhecidas por fúnebres familiares - Revoga o Decreto-Lei n.º 31434 e o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 32674

PÁGINAS : 2001 a 2003

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Despacho Ministerial de Diário da República 200/62 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Agosto de 1962

Determina que sòmente decorrido o prazo de doze meses após a inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas, e tendo sido efectuado o pagamento das respectivas quotizações, os beneficiários terão direito a receber qualquer dos benefícios concedidos pelos mesmos Serviços

PÁGINAS : 1175 a 1175

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
200/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44729

Autoriza o Ministro das Corporações e Previdência Social a estabelecer os benefícios a conceder ao pessoal que for dispensado pela Companhia Portuguesa de Tabacos em virtude da reorganização levada a efeito por força do regime fixado Do Decreto-Lei n.º 41386 e Decreto n.º 41397

PÁGINAS : 1574 a 1574

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Ministérios das Finanças e das Corporações…
271/62 SÉRIE I

Decreto n.º 46972

Adita um parágrafo ao artigo 3.º do Decreto n.º 45928, que regula o funcionamento e atribuições dos fundos de acção social no trabalho nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 606 a 606

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Terça-feira 26 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
98/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47901

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 30710, que estabelece a organização das Casas do Povo

PÁGINAS : 1587 a 1588

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Terça-feira 5 de Setembro de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
207/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48844

Concede determinados benefícios fiscais às empresas que, explorando indústrias têxteis algodoeiras, resultem da fusão de outras ou as incorporem

PÁGINAS : 48 a 48

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1969
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
16/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24282

Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde e Assistência

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Terça-feira 9 de Setembro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
211/69 SÉRIE I

Decreto n.º 17/70

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º e aos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto n.º 49216, que estabelece o regime especial de abono de família dos trabalhadores agrícolas previsto na secção III do capítulo 2.º da Lei n.º 2144

PÁGINAS : 47 a 48

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
11/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 271/70 SÉRIE I de Sábado 21 de Novembro de 1970

Ao Decreto n.º 445/70, que estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais

PÁGINAS : 1741 a 1741

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Sábado 21 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
271/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 117/71

Concede benefícios fiscais às empresas que, explorando a indústria de pesca, resultem da fusão de outras que exerçam essa actividade ou as incorporem

PÁGINAS : 452 a 453

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Sexta-feira 2 de Abril de 1971
Ministérios das Finanças e da Marinha
78/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 120/71

Cria os Serviços Sociais dos Ministérios das Finanças e da Economia, em substituição dos Serviços Sociais a que se refere o Decreto-Lei n.º 48687, abrangendo os servidores de ambos os Ministérios para os fins consignados no mesmo diploma

PÁGINAS : 460 a 460

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Sábado 3 de Abril de 1971
Ministérios das Finanças e da Economia
79/71 SÉRIE I

Decreto n.º 177/71

Revê o sistema de concessão de isenções de direitos sobre matérias-primas e bens de equipamento estabelecido para o ultramar pelo Decreto n.º 41024

PÁGINAS : 620 a 620

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Sexta-feira 30 de Abril de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
101/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 86/72

Insere disposições relativas à generalização, coordenação e associação dos serviços sociais destinados a servidores do Estado - Autoriza o Conselho de Ministro a determinar a federação dos referidos serviços existentes

PÁGINAS : 329 a 330

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Sexta-feira 17 de Março de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
65/72 SÉRIE I

Lei n.º 3/72

Promulga as bases sobre fomento industrial - Revoga as Leis n.os 2005 e 2052

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Sábado 27 de Maio de 1972
Presidência da República
125/72 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos de Diário da República 159/72 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Julh

Determina que deixe de ser aplicável às províncias ultramarinas de Macau e Timor a Resolução do Conselho de Ministros de 22 de Outubro de 1965

PÁGINAS : 891 a 891

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Segunda-feira 10 de Julho de 1972
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
159/72 SÉRIE I

Portaria n.º 496/72

Estabelece os limites máximos do valor dos benefícios em dinheiro ou em espécie atribuídos pelas associações de socorros mútuos que se dedicam à concessão de pequenos subsídios de funeral

PÁGINAS : 1177 a 1178

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
197/72 SÉRIE I

Portaria n.º 748/72

Regula os depósitos de poupança consignada

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
292/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 88/73

Determina que o Fundo de Fomento de Exportação e a Caixa Geral de Depósitos possam celebrar contratos de desenvolvimento para a exportação com quaisquer empresas ou grupos de empresas

PÁGINAS : 192 a 198

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Sábado 10 de Fevereiro de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia -…
35/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 76/73

Aumenta os vencimentos, salários pagos mensal ou quinzenalmente ou outras remunerações principais dos servidores do Estado, civis e militares, na efectividade de serviço

PÁGINAS : 340-(1) a 340-(4)

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Quinta-feira 1 de Março de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
51/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 160/73

Reestrutura a indústria de conservas de peixe

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Terça-feira 10 de Abril de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia
85/73 SÉRIE I

Decreto n.º 177/73

Aprova o Regulamento da Obra Social do Ministério da Educação Nacional

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Terça-feira 17 de Abril de 1973
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
91/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 382/73

Estabelece as condições em que ficam isentas de contribuições para a previdência social as indemnizações ou compensações previstas nas normas reguladoras do contrato individual de trabalho para os casos de despedimento colectivo

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Quinta-feira 26 de Julho de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
174/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 549/73

Cria o Conselho Nacional dos Preços e define a sua organização e competência

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Quinta-feira 25 de Outubro de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia
250/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 585/73

Torna extensivo aos militares dos quadros permanentes dos três ramos das forças armadas, nas situações de activo, reserva e de reforma, o direito aos benefícios concedidos por conta do Estado em matéria de assistência sanitária pelo artigo 18.º do Estatuto do Oficial do Exército

PÁGINAS : 2120-(1) a 2120-(3)

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Terça-feira 6 de Novembro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
259/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 74/74

Estabelece critérios orientadores e regras processuais respeitantes à atribuição de incentivos fiscais, bem como de outros benefícios, às empresas industriais, nos termos da Lei n.º 3/72, de 27 de Maio (normas básicas da política industrial)

PÁGINAS : 296-(1) a 296-(8)

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Quinta-feira 28 de Fevereiro de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia
50/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 209/74

Torna obrigatória a inscrição nas caixas sindicais de previdência dos distribuidores ou vendedores ambulantes de leite que não se encontrem inscritos como beneficiários dos Fundos de Previdência das Casas do Povo

PÁGINAS : 369 a 370

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Quarta-feira 20 de Março de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
67/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 135/74

Autoriza a concessão de benefícios fiscais às sociedades exploradoras da indústria de transportes públicos rodoviários que se constituam ou ampliem em resultado de operações de concentração

PÁGINAS : 484 a 487

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Quinta-feira 4 de Abril de 1974
Ministérios das Finanças e da Coordenação…
80/74 SÉRIE I

Portaria n.º 249/74

Publica a relação das indústrias consideradas prioritárias para os efeitos de atribuição de benefícios fiscais

PÁGINAS : 492 a 493

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Sexta-feira 5 de Abril de 1974
Ministérios das Finanças e da Coordenação…
81/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 259/74

Concede perdão e amnistia a diversos delitos de carácter comum

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Sábado 15 de Junho de 1974
Ministério da Justiça
138/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 663/74

Define o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação

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Terça-feira 26 de Novembro de 1974
Ministérios das Finanças e do Equipamento…
275/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 718/74

Define o regime jurídico geral dos contratos de desenvolvimento

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Terça-feira 17 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia
293/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 813/74

Prorroga até 31 de Março de 1975 o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74, quanto à aquisição de casas para habitação

PÁGINAS : 1670-(172) a 1670-(172)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/74 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Portaria n.º 49/75

Determina a fusão da Caixa de Previdência e Abono de Família do Pessoal da Intar com a Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria do Distrito de Lisboa

PÁGINAS : 99 a 100

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Segunda-feira 27 de Janeiro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
22/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 30/75 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1975

Determina várias medidas destinadas a abreviar o pagamento das pensões concedidas pela previdência social

PÁGINAS : 159 a 160

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
30/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 397/75

Dá nova redacção ao artigo 11.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 40391 (distribuição dos lucros líquidos anuais das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico), alterado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43091

PÁGINAS : 1031 a 1032

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Sexta-feira 25 de Julho de 1975
Conselho da Revolução
170/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 405/75

Estabelece o regime e o quantitativo das diuturnidades e outros benefícios a abonar ao pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros

PÁGINAS : 1051 a 1052

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Terça-feira 29 de Julho de 1975
Ministério da Administração Interna - Gabinete…
173/75 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 193/75 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Agosto de 1975

Nomeia uma comissão administrativa para a Facar - António de Carvalho e Filhos e fixa a sua constituição

PÁGINAS : 1216 a 1217

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Sexta-feira 22 de Agosto de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
193/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 578/75

Prorroga por tempo indeterminado os prazos previstos nos n.os 2 e 5 do artigo 11.º e no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 52/75, de 8 de Fevereiro

PÁGINAS : 1596 a 1596

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Quinta-feira 9 de Outubro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria…
234/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 614/75

Prevê a concessão de benefícios fiscais no caso da concentração de empresas em que tenha havido intervenção do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro

PÁGINAS : 1786 a 1786

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Terça-feira 11 de Novembro de 1975
Ministério das Finanças - Secretaria de…
261/75 SÉRIE I

Portaria n.º 766/75

Determina que os trabalhadores abrangidos pela portaria de regulamentação de trabalho para os porteiros dos prédios urbanos passem a fruir do esquema de benefícios do regime geral da previdência

PÁGINAS : 2115 a 2116

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Segunda-feira 22 de Dezembro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
294/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 288/76

Redefine o regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação

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Quinta-feira 22 de Abril de 1976
Ministérios das Finanças e do Comércio Externo…
95/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 301/76

Permite ao Ministro das Finanças reduzir ou isentar de direitos e dos respectivos emolumentos gerais da tabela II anexa à Reforma Aduaneira diverso material destinado ao fabrico de armários frigoríficos

PÁGINAS : 908 a 908

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Segunda-feira 26 de Abril de 1976
Ministério das Finanças
98/76 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 115/76 SÉRIE I de Segunda-feira 17 de Maio de 1976

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 288/76, publicado no Diário da República, 1.ª série n.º 95, de 22 de Abril de 1976

PÁGINAS : 1105 a 1106

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Segunda-feira 17 de Maio de 1976
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
115/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 437/76

Isenta de direitos e demais imposições aduaneiras e de quaisquer encargos fiscais, com excepção do imposto do selo, as importações de máquinas, aparelhos ou quaisquer instrumentos destinados a unidades de produção agrícola

PÁGINAS : 1242 a 1243

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Quinta-feira 3 de Junho de 1976
Ministérios das Finanças e da Agricultura…
130/76 SÉRIE I

Portaria n.º 389/76

Torna extensivos ao pessoal dos batalhões de sapadores bombeiros todos os benefícios concedidos ao pessoal da Polícia de Segurança Pública pela Portaria n.º 389/75, de 26 de Junho

PÁGINAS : 1423 a 1424

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Segunda-feira 28 de Junho de 1976
Ministérios da Administração Interna, das…
149/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 570/76

Concede a isenção de direitos e da sobretaxa criada pelo Decreto-Lei n.º 271-A/75, de 31 de Maio, na importação de todas as mercadorias a efectuar por associações e corporações de bombeiros voluntários

PÁGINAS : 1589 a 1590

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Terça-feira 20 de Julho de 1976
Ministério das Finanças
168/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 592/76

Cria, na Secretaria de Estado da Administração Pública, a Comissão Interministerial da Acção Social Complementar - CIASC

PÁGINAS : 1656 a 1657

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Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Ministério da Administração Interna
171/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 643/76

Concede benefícios fiscais aos adquirentes de casas destinadas à sua residência permanente e dos respectivos agregados familiares

PÁGINAS : 1813 a 1815

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Sexta-feira 30 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
177/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 839/76

Estabelece normas destinadas a solucionar a situação dos beneficiários das instituições de previdência que por motivos políticos tenham sido impedidos de exercer normalmente a sua actividade profissional

PÁGINAS : 2675 a 2676

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Sábado 4 de Dezembro de 1976
Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete…
283/76 SÉRIE I