Legislação | beneficio

Decreto-Lei n.º 42957

Concede a amnistia a vários crimes e infracções no Estado da Índia

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Quinta-feira 28 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Serviços de Justiça…
99/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43185

Actualiza as normas que disciplinam a actividade das associações de socorros mútuos conhecidas por fúnebres familiares - Revoga o Decreto-Lei n.º 31434 e o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 32674

PÁGINAS : 2001 a 2003

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 285/60 SÉRIE I de Sábado 10 de Dezembro de 1960

Fixa os preços máximos de venda de leite nas áreas das cooperativas abastecedoras de Lisboa

PÁGINAS : 2736 a 2736

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Sábado 10 de Dezembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
285/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 169/61 SÉRIE I de Sábado 22 de Julho de 1961

Torna público ter o Principado de Mónaco depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo de Madrid relativo ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, de 14 de Abril de 1891, revisto pela última vez em Nice, em 15 de Junho de 1957

PÁGINAS : 900 a 900

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Sábado 22 de Julho de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
169/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 270/61 SÉRIE I de Terça-feira 21 de Novembro de 1961

Autoriza a transferência das verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1439 a 1439

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Terça-feira 21 de Novembro de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
270/61 SÉRIE I

Despacho Ministerial de Diário da República 200/62 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Agosto de 1962

Determina que sòmente decorrido o prazo de doze meses após a inscrição nos Serviços Sociais das Forças Armadas, e tendo sido efectuado o pagamento das respectivas quotizações, os beneficiários terão direito a receber qualquer dos benefícios concedidos pelos mesmos Serviços

PÁGINAS : 1175 a 1175

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Sexta-feira 31 de Agosto de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
200/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44729

Autoriza o Ministro das Corporações e Previdência Social a estabelecer os benefícios a conceder ao pessoal que for dispensado pela Companhia Portuguesa de Tabacos em virtude da reorganização levada a efeito por força do regime fixado Do Decreto-Lei n.º 41386 e Decreto n.º 41397

PÁGINAS : 1574 a 1574

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Sábado 24 de Novembro de 1962
Ministérios das Finanças e das Corporações…
271/62 SÉRIE I

Decreto n.º 45526

Isenta, a partir de 1 de Janeiro de 1964, a Sociedade Hidroeléctrica do Revuè do imposto de rendimento criado pelo artigo 96.º do Decreto n.º 30117

PÁGINAS : 25 a 26

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Terça-feira 7 de Janeiro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
5/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 162/64 SÉRIE I de Sábado 11 de Julho de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 886 a 886

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Sábado 11 de Julho de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
162/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 182/65 SÉRIE I de Sábado 14 de Agosto de 1965

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º, 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1114 a 1114

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Sábado 14 de Agosto de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
182/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 240/65 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Outubro de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1381 a 1382

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Sexta-feira 22 de Outubro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
240/65 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 48/66 SÉRIE I de Sábado 26 de Fevereiro de 1966

Aprova o Regulamento Económico Parcial para a Indústria Têxtil

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Sábado 26 de Fevereiro de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
48/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46972

Adita um parágrafo ao artigo 3.º do Decreto n.º 45928, que regula o funcionamento e atribuições dos fundos de acção social no trabalho nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 606 a 606

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Terça-feira 26 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
98/66 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 135/67 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Junho de 1967

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro dos capítulos 2.º e 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1239 a 1239

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Sexta-feira 9 de Junho de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
135/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47901

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 30710, que estabelece a organização das Casas do Povo

PÁGINAS : 1587 a 1588

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Terça-feira 5 de Setembro de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
207/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 239/67 SÉRIE I de Sexta-feira 13 de Outubro de 1967

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Sexta-feira 13 de Outubro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª…
239/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48151

Dá nova redacção à nota ao artigo 63.01 da pauta mínima de importação da província ultramarina de Angola, aprovada pelo Diploma Legislativo n.º 3440, de 30 de Janeiro de 1964

PÁGINAS : 2400 a 2400

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Sábado 23 de Dezembro de 1967
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
297/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48656

Permite ao Ministro das Corporações e Previdência Social determinar, por despacho, o estabelecimento do regime de pensões de sobrevivência, aprovado para a Caixa Nacional de Pensões, em relação aos beneficiários pertencentes a certas actividades ou categorias profissionais inscritos nas caixas de previdência e abono de família ou nas caixas sindicais de previdência e de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes, constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884

PÁGINAS : 1615 a 1616

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Sábado 2 de Novembro de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
258/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48844

Concede determinados benefícios fiscais às empresas que, explorando indústrias têxteis algodoeiras, resultem da fusão de outras ou as incorporem

PÁGINAS : 48 a 48

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Segunda-feira 20 de Janeiro de 1969
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
16/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24282

Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério da Saúde e Assistência

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Terça-feira 9 de Setembro de 1969
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
211/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49260

Permite ao Ministro das Finanças reduzir ou isentar de direitos e isentar dos emolumentos do artigo 11.º da tabela II da Reforma Aduaneira a importação de produtos destinados ao abastecimento público

PÁGINAS : 1292 a 1292

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Quinta-feira 25 de Setembro de 1969
Ministérios das Finanças e da Economia
225/69 SÉRIE I

Decreto n.º 17/70

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º e aos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto n.º 49216, que estabelece o regime especial de abono de família dos trabalhadores agrícolas previsto na secção III do capítulo 2.º da Lei n.º 2144

PÁGINAS : 47 a 48

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1970
Ministério das Corporações e Previdência…
11/70 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 271/70 SÉRIE I de Sábado 21 de Novembro de 1970

Ao Decreto n.º 445/70, que estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais

PÁGINAS : 1741 a 1741

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Sábado 21 de Novembro de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
271/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 117/71

Concede benefícios fiscais às empresas que, explorando a indústria de pesca, resultem da fusão de outras que exerçam essa actividade ou as incorporem

PÁGINAS : 452 a 453

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Sexta-feira 2 de Abril de 1971
Ministérios das Finanças e da Marinha
78/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 120/71

Cria os Serviços Sociais dos Ministérios das Finanças e da Economia, em substituição dos Serviços Sociais a que se refere o Decreto-Lei n.º 48687, abrangendo os servidores de ambos os Ministérios para os fins consignados no mesmo diploma

PÁGINAS : 460 a 460

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Sábado 3 de Abril de 1971
Ministérios das Finanças e da Economia
79/71 SÉRIE I

Decreto n.º 177/71

Revê o sistema de concessão de isenções de direitos sobre matérias-primas e bens de equipamento estabelecido para o ultramar pelo Decreto n.º 41024

PÁGINAS : 620 a 620

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Sexta-feira 30 de Abril de 1971
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
101/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 86/72

Insere disposições relativas à generalização, coordenação e associação dos serviços sociais destinados a servidores do Estado - Autoriza o Conselho de Ministro a determinar a federação dos referidos serviços existentes

PÁGINAS : 329 a 330

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Sexta-feira 17 de Março de 1972
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
65/72 SÉRIE I

Lei n.º 3/72

Promulga as bases sobre fomento industrial - Revoga as Leis n.os 2005 e 2052

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Sábado 27 de Maio de 1972
Presidência da República
125/72 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos de Diário da República 159/72 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Julh

Determina que deixe de ser aplicável às províncias ultramarinas de Macau e Timor a Resolução do Conselho de Ministros de 22 de Outubro de 1965

PÁGINAS : 891 a 891

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Segunda-feira 10 de Julho de 1972
Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente…
159/72 SÉRIE I

Portaria n.º 496/72

Estabelece os limites máximos do valor dos benefícios em dinheiro ou em espécie atribuídos pelas associações de socorros mútuos que se dedicam à concessão de pequenos subsídios de funeral

PÁGINAS : 1177 a 1178

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Quinta-feira 24 de Agosto de 1972
Ministério das Corporações e Previdência…
197/72 SÉRIE I

Portaria n.º 748/72

Regula os depósitos de poupança consignada

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1972
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
292/72 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 88/73

Determina que o Fundo de Fomento de Exportação e a Caixa Geral de Depósitos possam celebrar contratos de desenvolvimento para a exportação com quaisquer empresas ou grupos de empresas

PÁGINAS : 192 a 198

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Sábado 10 de Fevereiro de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia -…
35/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 76/73

Aumenta os vencimentos, salários pagos mensal ou quinzenalmente ou outras remunerações principais dos servidores do Estado, civis e militares, na efectividade de serviço

PÁGINAS : 340-(1) a 340-(4)

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Quinta-feira 1 de Março de 1973
Presidência do Conselho e Ministério das…
51/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 160/73

Reestrutura a indústria de conservas de peixe

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Terça-feira 10 de Abril de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia
85/73 SÉRIE I

Decreto n.º 177/73

Aprova o Regulamento da Obra Social do Ministério da Educação Nacional

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Terça-feira 17 de Abril de 1973
Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral…
91/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 237/73

Isenta de pagamento de direitos as importações de clorato de sódio efectuadas por fábricas de pasta de papel no período compreendido entre 1 de Abril de 1970 e 3 de Fevereiro de 1972

PÁGINAS : 817 a 817

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Terça-feira 15 de Maio de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia
114/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 382/73

Estabelece as condições em que ficam isentas de contribuições para a previdência social as indemnizações ou compensações previstas nas normas reguladoras do contrato individual de trabalho para os casos de despedimento colectivo

PÁGINAS : 1329 a 1330

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Quinta-feira 26 de Julho de 1973
Ministério das Corporações e Previdência…
174/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 549/73

Cria o Conselho Nacional dos Preços e define a sua organização e competência

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Quinta-feira 25 de Outubro de 1973
Ministérios das Finanças e da Economia
250/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 585/73

Torna extensivo aos militares dos quadros permanentes dos três ramos das forças armadas, nas situações de activo, reserva e de reforma, o direito aos benefícios concedidos por conta do Estado em matéria de assistência sanitária pelo artigo 18.º do Estatuto do Oficial do Exército

PÁGINAS : 2120-(1) a 2120-(3)

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Terça-feira 6 de Novembro de 1973
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
259/73 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 74/74

Estabelece critérios orientadores e regras processuais respeitantes à atribuição de incentivos fiscais, bem como de outros benefícios, às empresas industriais, nos termos da Lei n.º 3/72, de 27 de Maio (normas básicas da política industrial)

PÁGINAS : 296-(1) a 296-(8)

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Quinta-feira 28 de Fevereiro de 1974
Ministérios das Finanças e da Economia
50/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 209/74

Torna obrigatória a inscrição nas caixas sindicais de previdência dos distribuidores ou vendedores ambulantes de leite que não se encontrem inscritos como beneficiários dos Fundos de Previdência das Casas do Povo

PÁGINAS : 369 a 370

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Quarta-feira 20 de Março de 1974
Ministério das Corporações e Segurança Social…
67/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 135/74

Autoriza a concessão de benefícios fiscais às sociedades exploradoras da indústria de transportes públicos rodoviários que se constituam ou ampliem em resultado de operações de concentração

PÁGINAS : 484 a 487

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Quinta-feira 4 de Abril de 1974
Ministérios das Finanças e da Coordenação…
80/74 SÉRIE I

Portaria n.º 249/74

Publica a relação das indústrias consideradas prioritárias para os efeitos de atribuição de benefícios fiscais

PÁGINAS : 492 a 493

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Sexta-feira 5 de Abril de 1974
Ministérios das Finanças e da Coordenação…
81/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 259/74

Concede perdão e amnistia a diversos delitos de carácter comum

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Sábado 15 de Junho de 1974
Ministério da Justiça
138/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 663/74

Define o regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para a habitação

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Terça-feira 26 de Novembro de 1974
Ministérios das Finanças e do Equipamento…
275/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 718/74

Define o regime jurídico geral dos contratos de desenvolvimento

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Terça-feira 17 de Dezembro de 1974
Ministério da Economia
293/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 813/74

Prorroga até 31 de Março de 1975 o regime estabelecido nos artigos 1.º a 3.º do Decreto-Lei n.º 472/74, quanto à aquisição de casas para habitação

PÁGINAS : 1670-(172) a 1670-(172)

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Terça-feira 31 de Dezembro de 1974
Ministério das Finanças - Secretaria de…
303/74 SÉRIE I 8º SUPLEMENTO

Portaria n.º 49/75

Determina a fusão da Caixa de Previdência e Abono de Família do Pessoal da Intar com a Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria do Distrito de Lisboa

PÁGINAS : 99 a 100

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Segunda-feira 27 de Janeiro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
22/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 30/75 SÉRIE I de Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1975

Determina várias medidas destinadas a abreviar o pagamento das pensões concedidas pela previdência social

PÁGINAS : 159 a 160

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Quarta-feira 5 de Fevereiro de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria…
30/75 SÉRIE I

Decreto n.º 392/75

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto n.º 484/73, relativo à concessão, em certas condições, de um subsídio pecuniário às trabalhadoras por conta de outrem

PÁGINAS : 1019 a 1020

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Terça-feira 22 de Julho de 1975
Ministério dos Assuntos Sociais
167/75 SÉRIE I