Determina que o cálculo para efeitos de quotizações a pagar pelas viúvas de militares inscritas como beneficiárias dos Serviços Sociais das Forças Armadas incida sobre o rendimento per capita do agregado familiar a seu cargo, e não sobre os proventos próprios
PÁGINAS : 925 a 925
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Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a dar o aval do Estado aos compromissos da Companhia Mineira do Lobito, S. A. R. L., e Sociedade Mineira do Lombige, S. A. R. L., emergentes dos contratos ou convenções de empreitada, de fornecimento ou de serviços e dos contratos de crédito com aqueles correlacionados que as mesmas venham a celebrar para a execução do empreendimento mineiro de Cassinga
PÁGINAS : 2218 a 2219
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Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a dar o aval do Estado aos compromissos da Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L. (Congel), emergentes do contrato de fornecimento de quatro atuneiros purse-seiner e respectivo contrato de crédito, integrado no contrato geral que celebrou em 1962 com Fried Krupp, de Essen (República Federal Alemã)
PÁGINAS : 195 a 196
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Determina que quando na balança de pagamentos externos de qualquer território nacional se registarem desequilíbrios fundamentais, referido no artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 44016, podem ser estabelecidas prioridades para a liquidação das ordens de pagamento emitidas nesse território
PÁGINAS : 1360 a 1360
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Alarga às bordadeiras de campo da ilha da Madeira o âmbito de várias caixas de previdência
PÁGINAS : 2152 a 2153
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Alarga às bordadeiras de campo das ilhas dos Açores o âmbito de várias caixas de previdência
PÁGINAS : 2157 a 2158
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Torna extensivo o crédito agrícola de emergência às cooperativas vitivinícolas e frutícolas
PÁGINAS : 2338 a 2339
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De ter sido rectificada a Resolução n.º 100/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 1980
PÁGINAS : 649 a 649
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Aprova a distribuição de subsídios não reembolsáveis, a título de indemnizações compensatórias, a empresas tuteladas pelo Ministério dos Transportes e Comunicações para o ano em curso
PÁGINAS : 1732 a 1734
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a empreitada de remodelação do prédio na Rua de Saraiva de Carvalho, 2, para as instalações da OSMOP - Obra Social do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, pela importância de 90850000$00
PÁGINAS : 2162 a 2162
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato referente à empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas - Pavimento intermédio - Construção civil
PÁGINAS : 4326-(122) a 4326-(123)
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato referente à empreitada «Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas - Pavimento intermédio - Remodelação da instalação eléctrica»
PÁGINAS : 4326-(200) a 4326-(200)
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Regulamenta o suporte de encargos anuais com a expedição postal de publicações periódicas
PÁGINAS : 1113 a 1115
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Estabelece o regime de constituição e funcionamento de fundos consignados
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Concede incentivos para a renovação e reanimação das «casas de fado»
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Regulamenta o regime de apoio à reconversão de consumos para gás natural
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Regulamenta o regime de apoio às infra-estruturas públicas de distribuição de gás natural
PÁGINAS : 5802 a 5806
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Regulamenta o regime de apoio às infra-estruturas públicas de transporte de gás natural
PÁGINAS : 5806 a 5809
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Altera o Despacho Normativo n.º 46/93, de 19 de Março, que define a estrutura de execução do Programa de Acções para o Reforço da Aplicação das Normas Comuns de Qualidade para os Frutos e Produtos Hortícolas, e estabelece as condições de acesso e os requisitos necessários para que os agentes económicos possam beneficiar das medidas nele previstas
PÁGINAS : 2830 a 2830
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Aprova o regime de apoios à formação profissional e inserção profissional, estudos e recursos didácticos, a conceder no âmbito do Fundo Social Europeu, II Quadro Comunitário de Apoio
PÁGINAS : 4236 a 4243
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Estabelece as normas procedimentais relativas ao financiamento de acções de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu (FSE)
PÁGINAS : 4486-(2) a 4486-(7)
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Regulamenta o regime de apoio às infra-estruturas públicas de transporte e distribuição de electricidade
PÁGINAS : 3019 a 3022
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Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade
PÁGINAS : 3555 a 3557
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Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público
PÁGINAS : 4962 a 4965
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Estabelece os procedimentos e regras técnicas destinados a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade
PÁGINAS : 6778 a 6782
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Cria o regime de apoio à adaptação das pequenas e médias empresas ao euro e ao ano 2000 que se enquadra no Programa Operacional de Iniciativa Comunitária das Pequenas e Médias Empresas (ICPME)
PÁGINAS : 4210 a 4212
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Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior
PÁGINAS : 6458 a 6459
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Regulamenta a implementação das parcerias e iniciativas públicas
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Cria a medida de apoio à «Modernização e desenvolvimento das infra-estruturas energéticas» e aprova o respectivo Regulamento
PÁGINAS : 4441 a 4445
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Altera a Portaria n.º 141/2001, de 2 de Março (cria a Medida de Apoio à Dinamização de Mercados Abastecedores e de Mercados de Interesse Relevante)
PÁGINAS : 8010-(2) a 8010-(3)
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Estabelece as normas de regulamentação necessárias à boa execução das medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguess que sofrem de problemas de interioridade, previstas nos artigos 7.º a 11.º da Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro
PÁGINAS : 8013 a 8014
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Identifica as áreas territoriais que beneficiam para efeitos do disposto na Lei n.º 171/99, de 18 de Setembro (combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior)
PÁGINAS : 8540-(2) a 8540-(4)
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Aprova o Regulamento de Execução da Medida «Inovação Financeira»
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Altera a Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril (estabelece as normas de financiamento e define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros da medida Estágios Profissionais promovida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional
PÁGINAS : 2422 a 2427
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Estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira
PÁGINAS : 8038 a 8041
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Aprova o Regulamento de Execução da Medida de Apoio «Modernização e Desenvolvimento das Infra-Estruturas Energéticas». Revoga a Portaria n.º 681/2000, de 30 de Agosto
PÁGINAS : 2469 a 2473
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Aprova o Regulamento Específico da Medida «Apoio à Internacionalização da Economia»
PÁGINAS : 3351 a 3355
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Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato)
PÁGINAS : 4121 a 4125
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Estabelece o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros do Programa INOV-JOVEM - Jovens Quadros para a Inovação nas PME e define as respectivas normas de funcionamento e acompanhamento
PÁGINAS : 4208-(2) a 4208-(13)
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Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/M, de 23 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da concessão de avales pela Região Autónoma da Madeira
PÁGINAS : 6704 a 6709
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Aprova o Regulamento de Execução da Medida «Apoio à Internacionalização da Economia». Revoga a Portaria n.º 560/2004, de 26 de Maio
PÁGINAS : 576-(8) a 576-(12)
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Aprova o Regulamento da Atribuição de Financiamento Público, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., a Programas e a Estruturas Sócio-Sanitárias de Redução de Riscos e Minimização de Danos no Domínio da Droga e da Toxicodependência
PÁGINAS : 4025 a 4029
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Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pelo Alto Comissariado da Saúde (ACS)
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Estabelece o regime jurídico de gestão, acesso e financiamento no âmbito dos programas operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu
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Aprova o Regulamento para o Financiamento de Projectos e Acções no Âmbito do Programa Nacional de Prevenção e Controlo da Infecção VIH/Sida - Programa ADIS
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Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro
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Regulamenta o programa «Berço de Emprego»
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Aprova o Regulamento das Modalidades de Apoio Directo às Artes e o Regulamento das Modalidades de Apoio Indirecto às Artes e revoga a Portaria n.º 1321/2006, de 23 de Novembro
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Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo n.º 25, criada pela Portaria n.º 13/2008, de 4 de Janeiro, a utilizar pelas entidades que recebem donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais e no Estatuto do Mecenato Científico
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Autoriza a participação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no capital do FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação, bem como a participação na linha de crédito bonificado e garantido para micro e pequenas empresas
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