Legislação | beneficiam

Decreto n.º 44525

Esclarece que as disposições do Decreto n.º 44139 não têm por fim tornar cativas de direitos as mercadorias que, embora excedendo, na sua importação, o limite fixado na alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 44016, já beneficiam de isenção de direitos ao abrigo de diplomas especiais

PÁGINAS : 1126 a 1126

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Segunda-feira 20 de Agosto de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
190/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19842

Determina que tenham preferência no provimento de lugares de ingresso em quaisquer dos quadros do Ministério, quando satisfaçam as condições exigidas por lei, os candidatos que hajam prestado serviço militar nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 486 a 486

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Sexta-feira 3 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
105/63 SÉRIE I

Decreto n.º 109/73

Adopta diversas medidas de carácter aduaneiro nas províncias ultramarinas

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Sexta-feira 16 de Março de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
64/73 SÉRIE I

Decreto n.º 374/73

Introduz alterações nos artigos 9.º e 10.º do Decreto n.º 79/70, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento das Imposições Marítimas Gerais

PÁGINAS : 1303 a 1304

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Ministérios das Finanças e da Marinha
172/73 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 251/75 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Outubro de 1975

Aumenta o valor das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos ferroviários inscritos nas Caixas de Pensões de Reforma da CP e Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado

PÁGINAS : 1698 a 1698

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Quarta-feira 29 de Outubro de 1975
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
251/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 922/76

Introduz alterações às pensões de aposentação, de reforma, de invalidez e de sobrevivência dos funcionários públicos

PÁGINAS : 2900-(57) a 2900-(58)

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Sexta-feira 31 de Dezembro de 1976
Ministérios da Administração Interna e das…
303/76 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Resolução n.º 262/80

Estabelece normas relativas à actualização das pensões de aposentação do pessoal dos CTT

PÁGINAS : 1805 a 1806

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Quarta-feira 23 de Julho de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
168/80 SÉRIE I

Resolução n.º 43/82

Autoriza a prestação do aval do Estado à SUGAL - Alimentos, S. A. R. L.

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Terça-feira 16 de Março de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
62/82 SÉRIE I

Resolução n.º 172/82

Autoriza a prestação do aval do Estado à UNITAL - União Agro-Industrial de Concentrados, S. A. R. L.

PÁGINAS : 2935 a 2935

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Sábado 18 de Setembro de 1982
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
217/82 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 69/84

Estabelece o esquema de bonificação dos prémios de seguro de colheitas para o ano de 1984

PÁGINAS : 1022 a 1023

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Quarta-feira 28 de Março de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
74/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 237/86

Adita os n.os 5 e 6 ao artigo 1.º e dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, que cria o imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA). Revoga o Decreto-Lei n.º 38164, de 7 de Fevereiro de 1951

PÁGINAS : 2078 a 2078

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Terça-feira 19 de Agosto de 1986
Ministério das Finanças
189/86 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 32/86

Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL), aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 Dezembro de 1934

PÁGINAS : 2088 a 2089

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Terça-feira 19 de Agosto de 1986
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
189/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 135/90

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 85/362/CEE, do Conselho, de 16 de Julho de 1985, relativa às isenções fiscais aplicáveis em matéria de importação temporária de certos bens que não sejam meios de transporte

PÁGINAS : 1932 a 1933

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Terça-feira, 24 de Abril de 1990
Ministério das Finanças
95/90 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 23/92/A

Garante aos pensionistas por invalidez um desconto de 50% sobre o preço da tarifa simples nos transportes regulares colectivos de passageiros

PÁGINAS : 4919 a 4919

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Quinta-feira, 22 de Outubro de 1992
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
244/92 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 123/96

Altera o Decreto-Lei n.º 125/95, de 31 de Maio (regulamenta as medidas de apoio à prática desportiva de alta competição)

PÁGINAS : 2468 a 2469

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Sábado, 10 de Agosto de 1996
Presidência do Conselho de Ministros
185/96 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 13-O/98

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 23/98, do Ministério da Educação, que aprova o Regulamento de Equiparação a Bolseiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 77, de 1 de Abril de 1998

PÁGINAS : 4522-(13) a 4522-(13)

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Segunda-feira, 31 de Agosto de 1998
Presidência do Conselho de Ministros
200/98 SÉRIE I-B 3º SUPLEMENTO

Portaria n.º 24/2000

Aprova a lista de aviões que beneficiam de uma isenção em conformidade com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 546/99, de 14 de Dezembro

PÁGINAS : 330 a 331

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Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2000
Ministério do Equipamento Social
21 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 21/2004

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1423-D/2003, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, que aprova o Regulamento de Tarifas da Delegação dos Portos do Centro do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2003

PÁGINAS : 766 a 767

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Segunda-feira, 9 de Fevereiro de 2004
Presidência do Conselho de Ministros
33 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 89/2005

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 178-A/2005, que aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, suplemento, de 28 de Outubro de 2005

PÁGINAS : 7238 a 7238

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Terça-feira, 27 de Dezembro de 2005
Presidência do Conselho de Ministros
247 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 203/2009

Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos

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Segunda-feira, 31 de Agosto de 2009
Ministério das Obras Públicas, Transportes…
168 SÉRIE I

Portaria n.º 371/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20

Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «rendimentos e retenções a taxas liberatórias» aprovada pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro

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terça-feira, 20 de outubro de 2015
Ministério das Finanças
205