Legislação | beneficiados

Decreto-Lei n.º 48253

Permite ao Ministro das Finanças autorizar nos casos especiais não abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 39801 e 41224, mas que sejam de reconhecido interesse para a economia nacional, a entrada, em regime de importação temporária, de máquinas, aparelhos, acessórios e outros artefactos, não fabricados no País em condições económicas, que se destinem a ser adaptados ou incorporados em aparelhos, máquinas, equipamentos ou em outro material a exportar, quer para o ultramar português, quer para o estrangeiro, e ainda de artefactos por acabar que se destinem a ser exportados depois de simplesmente beneficiados ou acabados - Revoga o Decreto-Lei n.º 44900

PÁGINAS : 278 a 278

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Quarta-feira 21 de Fevereiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
44/68 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 21/77

Altera a tabela de equivalência publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, relativa ao concelho de Idanha-a-Nova, freguesia de Ladoeiro, no que diz respeito ao aproveitamento cultural CAR (cultura arvense de regadio)

PÁGINAS : 81 a 82

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Terça-feira 18 de Janeiro de 1977
Ministério da Agricultura e Pescas
14/77 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 78/77

Amnistia as infracções previstas nos artigos 27.º, 59.º, 63.º e 64.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 2135, cometidas até ao dia 16 de Novembro de 1976

PÁGINAS : 344 a 344

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Quarta-feira 2 de Março de 1977
Conselho da Revolução
51/77 SÉRIE I

Portaria n.º 144-B/79

Fixa um contingente de café no montante de 220000 contos durante o período que decorre de 1 de Abril a 31 de Maio de 1979

PÁGINAS : 530-(3) a 530-(3)

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Sábado 31 de Março de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano, da…
76/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 176/81

Dispensa, a título excepcional, a condição especial de promoção a primeiro-sargento relativamente a habilitações literárias

PÁGINAS : 1484 a 1484

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Sexta-feira 26 de Junho de 1981
Conselho da Revolução
144/81 SÉRIE I