Fixa as condições a que deve obedecer a concessão dos empréstimos às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique durante os anos de execução do II Plano de Fomento
PÁGINAS : 78 a 79
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Cria, na dependência da Junta de Investigações do Ultramar, a brigada de estudos geológicos do Estado da Índia
PÁGINAS : 605 a 606
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Dá nova redacção ao artigo 71.º do Decreto n.º 39833, que promulga o Regulamento de Uniformes para a Força Aérea
PÁGINAS : 607 a 608
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Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia várias disposições do Estatuto de Ensino Profissional, promulgado pelo Decreto n.º 37029
PÁGINAS : 620 a 620
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Torna extensivo ao ultramar, ampliando até 31 de Dezembro de 1960 o prazo indicado no respectivo artigo 3.º, o Decreto-Lei n.º 42102 (limite de idade dos condutores profissionais de automóveis pesados de passageiros em transportes públicos)
PÁGINAS : 674 a 674
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Promulga as bases do abastecimento de água às populações rurais
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Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário de encargos gerais da Nação
PÁGINAS : 817 a 817
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras nas instalações técnicas da serra da Estrela, na base aérea n.º 6, Montijo, e na esquadra n.º 13 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, serra da Estrela
PÁGINAS : 865 a 865
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Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro do 1899 vários produtos fitofarmacêuticos - Revoga o que está estabelecido quanto ao clordane técnico no Decreto n.º 39956
PÁGINAS : 884 a 884
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Modifica a alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 16396, que altera a sobretaxa do café exportado com qualquer destino pelas estâncias aduaneiras de Angola
PÁGINAS : 894 a 894
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Institui, com feição temporária, brigadas de fomento agrário, actuando sob orientação do Governo-Geral de Moçambique, através da respectiva Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas, com o fim de executar os estudos e trabalhos integrados no II Plano de Fomento
PÁGINAS : 913 a 915
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Torna extensivos ao ultramar os Decretos-Leis n.os 41957 e 42397 (constituição do Banco de Fomento Nacional)
PÁGINAS : 919 a 919
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de várias obras nas bases aéreas n.os 2 e 5 e na esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, em Paços de Ferreira
PÁGINAS : 975 a 975
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Promulga a revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez calculadas com base em vencimentos ou salários anteriores aos fixados pelo Decreto-Lei n.º 42046
PÁGINAS : 1016 a 1017
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Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
PÁGINAS : 1057 a 1057
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Revoga a Portaria n.º 17243, que manda vedar a pesquisas minerais determinada área da província ultramarina de Angola
PÁGINAS : 1059 a 1059
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Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria dos condutores e cabos eléctricos
PÁGINAS : 1059 a 1060
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Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de pequena aparelhagem eléctrica de porcelana e material plástico
PÁGINAS : 1066 a 1066
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de reforço dos pavimentos betuminosos e trabalho de drenagem adicionais no aeródromo da base aérea n.º 5 (Monte Real)
PÁGINAS : 1069 a 1069
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras na base aérea n.º 5, Monte Real, e de revestimento de um 2.º troço da margem do rio Silveira, em Alverca
PÁGINAS : 1073 a 1073
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Autoriza o Ministro das Comunicações a contratar com a Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, Lda. (S. A. T. A.), nos termos das bases anexas ao presente diploma, a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio
PÁGINAS : 1098 a 1100
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Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
PÁGINAS : 1101 a 1101
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Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea são autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
PÁGINAS : 1105 a 1106
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Promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais
PÁGINAS : 1289 a 1290
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Torna extensivo ao ultramar o Decreto n.º 42873, que dá nova redacção à alínea a) do artigo 47.º do Regulamento do Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 25948
PÁGINAS : 1361 a 1361
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Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário de encargos gerais da Nação
PÁGINAS : 1363 a 1363
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Eleva para 150000000$00 o máximo global de acções ou obrigações da Sociedade Nacional de Estudos e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S. A. R. L. (Sonefe), que as províncias ultramarinas de Angola e Moçambique foram autorizadas a subscrever pelo artigo 1.º do Decreto n.º 42361 - Autoriza a província de Moçambique a subscrever, até ao montante que for fixado por despacho do Ministro do Ultramar, dentro do máximo global de 50000000$00, acções ou obrigações da Sociedade Hidráulica do Revuè, S. A. R. L.
PÁGINAS : 1374 a 1374
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Transfere para o Conselho Económico a competência conferida ao Conselho de Ministros na base IV da Lei n.º 2005 (fomento e reorganização industrial)
PÁGINAS : 1671 a 1671
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas empreitadas na esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, na Senhora do Pilar, nas bases aéreas n.º 5, em Monte Real, e n.º 6, no Montijo, e no batalhão de caçadores pára-quedistas, em Tancos
PÁGINAS : 1716 a 1716
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Estabelece os termos em que são aumentadas as pensões de aposentação, reforma e invalidez, tanto provisórias como definitivas, que, constituindo encargo dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas, tivessem sido ou hajam de ser calculadas com base em vencimentos ou salários que vigoraram anteriormente a 1 de Janeiro de 1959
PÁGINAS : 1729 a 1730
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Nomeia uma comissão para proceder à reorganização da indústria dos resinosos
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Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 36304 e 38916, respeitantes à passagem para as situações de reserva e reforma dos oficiais médicos ainda em serviço activo do quadro comum dos serviços de saúde do ultramar
PÁGINAS : 1766 a 1766
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Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
PÁGINAS : 1820 a 1820
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Ratifica o Diploma Legislativo n.º 1868, de 27 de Junho de 1959, do Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique e o mapa anexo ao mesmo diploma
PÁGINAS : 1823 a 1824
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Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
PÁGINAS : 1865 a 1865
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Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província até ao montante de 30000 contos para uma operação de empréstimo a contrair no Banco de Angola pelo Fundo de Apoio à Pesca
PÁGINAS : 1938 a 1938
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Torna aplicável sòmente à indústria de produção de combustíveis líquidos e gases liquefeitos pela refinação de petróleos brutos o preceituado no n.º 3 da base XII e na base XVII da Lei n.º 1947
PÁGINAS : 1944 a 1944
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
PÁGINAS : 1944 a 1944
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Aprova as instruções regulamentares para a certificação de sementes de forragens
PÁGINAS : 1950 a 1952
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Regula o uso de guiões e galhardetes na Força Aérea - Anula e substitui as disposições anteriores sobre o mesmo assunto
PÁGINAS : 1966 a 1970
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Aprova o Regulamento das Juntas Disciplinares das Corporações do Comércio, da Indústria, dos Transportes e Turismo e dos Espectáculos, em termos idênticos aos aprovados pela Portaria n.º 17954, desta data, para a Corporação da Pesca e Conservas
PÁGINAS : 2058 a 2058
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Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação
PÁGINAS : 2213 a 2213
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Permite ao Ministro da Marinha aumentar, quando circunstâncias especiais o justifiquem, os quantitativos do abono complementar fixado na tabela II da ração das praças da Armada, anexa ao Decreto-Lei n.º 40734
PÁGINAS : 2215 a 2215
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Cria a região de turismo da Horta, constituída pela área dos concelhos das ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo
PÁGINAS : 2235 a 2235
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras
PÁGINAS : 2242 a 2242
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Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução de diversas obras
PÁGINAS : 2261 a 2262
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Nomeia uma comissão para proceder à reorganização da indústria das tintas preparadas
PÁGINAS : 2284 a 2284
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Autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o Banco de Portugal um contrato nos termos constante das bases anexas ao presente diploma
PÁGINAS : 2286 a 2287
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Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas - Torna extensivas às províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 41291 - Revoga o Decreto-Lei n.º 42309
PÁGINAS : 2307 a 2318
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Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 2.ª região aérea e das unidades de base e aeródromos da mesma região - Revoga, na parte respeitante à 2.ª região aérea, a Portaria n.º 16647
PÁGINAS : 2367 a 2367
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