Legislação | base

Decreto-Lei n.º 42817

Fixa as condições a que deve obedecer a concessão dos empréstimos às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique durante os anos de execução do II Plano de Fomento

PÁGINAS : 78 a 79

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
19/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17581

Cria, na dependência da Junta de Investigações do Ultramar, a brigada de estudos geológicos do Estado da Índia

PÁGINAS : 605 a 606

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Sábado 6 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Junta das Missões…
30/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42831

Dá nova redacção ao artigo 71.º do Decreto n.º 39833, que promulga o Regulamento de Uniformes para a Força Aérea

PÁGINAS : 607 a 608

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Segunda-feira 8 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
31/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17585

Manda aplicar às províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Angola, Moçambique e Estado da Índia várias disposições do Estatuto de Ensino Profissional, promulgado pelo Decreto n.º 37029

PÁGINAS : 620 a 620

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Quinta-feira 11 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
34/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17604

Torna extensivo ao ultramar, ampliando até 31 de Dezembro de 1960 o prazo indicado no respectivo artigo 3.º, o Decreto-Lei n.º 42102 (limite de idade dos condutores profissionais de automóveis pesados de passageiros em transportes públicos)

PÁGINAS : 674 a 674

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Sábado 20 de Fevereiro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
42/60 SÉRIE I

Lei n.º 2103

Promulga as bases do abastecimento de água às populações rurais

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Terça-feira 22 de Março de 1960
Presidência da República
67/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17645

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 817 a 817

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Sábado 26 de Março de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
71/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42904

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras nas instalações técnicas da serra da Estrela, na base aérea n.º 6, Montijo, e na esquadra n.º 13 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, serra da Estrela

PÁGINAS : 865 a 865

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Quarta-feira 6 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
80/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42912

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro do 1899 vários produtos fitofarmacêuticos - Revoga o que está estabelecido quanto ao clordane técnico no Decreto n.º 39956

PÁGINAS : 884 a 884

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Sexta-feira 8 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
82/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17670

Modifica a alínea a) do n.º 1.º da Portaria n.º 16396, que altera a sobretaxa do café exportado com qualquer destino pelas estâncias aduaneiras de Angola

PÁGINAS : 894 a 894

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Terça-feira 12 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
85/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17675

Institui, com feição temporária, brigadas de fomento agrário, actuando sob orientação do Governo-Geral de Moçambique, através da respectiva Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas, com o fim de executar os estudos e trabalhos integrados no II Plano de Fomento

PÁGINAS : 913 a 915

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Sexta-feira 15 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
88/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17679

Torna extensivos ao ultramar os Decretos-Leis n.os 41957 e 42397 (constituição do Banco de Fomento Nacional)

PÁGINAS : 919 a 919

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Sábado 16 de Abril de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
89/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42934

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de várias obras nas bases aéreas n.os 2 e 5 e na esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, em Paços de Ferreira

PÁGINAS : 975 a 975

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Quinta-feira 21 de Abril de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
93/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42950

Promulga a revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez calculadas com base em vencimentos ou salários anteriores aos fixados pelo Decreto-Lei n.º 42046

PÁGINAS : 1016 a 1017

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Quarta-feira 27 de Abril de 1960
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
98/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17713

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1057 a 1057

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Sexta-feira 6 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
106/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17718

Revoga a Portaria n.º 17243, que manda vedar a pesquisas minerais determinada área da província ultramarina de Angola

PÁGINAS : 1059 a 1059

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Sábado 7 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
107/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17719

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria dos condutores e cabos eléctricos

PÁGINAS : 1059 a 1060

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Sábado 7 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
107/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17724

Nomeia uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de pequena aparelhagem eléctrica de porcelana e material plástico

PÁGINAS : 1066 a 1066

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Quarta-feira 11 de Maio de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
110/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42975

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução da obra de reforço dos pavimentos betuminosos e trabalho de drenagem adicionais no aeródromo da base aérea n.º 5 (Monte Real)

PÁGINAS : 1069 a 1069

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Sexta-feira 13 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
112/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42976

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras na base aérea n.º 5, Monte Real, e de revestimento de um 2.º troço da margem do rio Silveira, em Alverca

PÁGINAS : 1073 a 1073

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Sábado 14 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
113/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 42984

Autoriza o Ministro das Comunicações a contratar com a Sociedade Açoriana de Transportes Aéreos, Lda. (S. A. T. A.), nos termos das bases anexas ao presente diploma, a concessão do serviço público de transportes aéreos de passageiros, carga e correio

PÁGINAS : 1098 a 1100

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Sábado 21 de Maio de 1960
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
119/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17737

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1101 a 1101

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Segunda-feira 23 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
120/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17738

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea são autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1105 a 1106

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Terça-feira 24 de Maio de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
121/60 SÉRIE I

Lei n.º 2104

Promulga as bases para a classificação dos praticantes do desporto como amadores, não amadores e profissionais

PÁGINAS : 1289 a 1290

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Segunda-feira 30 de Maio de 1960
Presidência da República
126/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17775

Torna extensivo ao ultramar o Decreto n.º 42873, que dá nova redacção à alínea a) do artigo 47.º do Regulamento do Betão Armado, aprovado pelo Decreto n.º 25948

PÁGINAS : 1361 a 1361

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Segunda-feira 20 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
141/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17778

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário de encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1363 a 1363

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Terça-feira 21 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
142/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43028

Eleva para 150000000$00 o máximo global de acções ou obrigações da Sociedade Nacional de Estudos e Financiamento de Empreendimentos Ultramarinos, S. A. R. L. (Sonefe), que as províncias ultramarinas de Angola e Moçambique foram autorizadas a subscrever pelo artigo 1.º do Decreto n.º 42361 - Autoriza a província de Moçambique a subscrever, até ao montante que for fixado por despacho do Ministro do Ultramar, dentro do máximo global de 50000000$00, acções ou obrigações da Sociedade Hidráulica do Revuè, S. A. R. L.

PÁGINAS : 1374 a 1374

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Quinta-feira 23 de Junho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
144/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43053

Transfere para o Conselho Económico a competência conferida ao Conselho de Ministros na base IV da Lei n.º 2005 (fomento e reorganização industrial)

PÁGINAS : 1671 a 1671

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Quinta-feira 7 de Julho de 1960
Presidência do Conselho
156/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43058

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas empreitadas na esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1, na Senhora do Pilar, nas bases aéreas n.º 5, em Monte Real, e n.º 6, no Montijo, e no batalhão de caçadores pára-quedistas, em Tancos

PÁGINAS : 1716 a 1716

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Segunda-feira 11 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
159/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43069

Estabelece os termos em que são aumentadas as pensões de aposentação, reforma e invalidez, tanto provisórias como definitivas, que, constituindo encargo dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas, tivessem sido ou hajam de ser calculadas com base em vencimentos ou salários que vigoraram anteriormente a 1 de Janeiro de 1959

PÁGINAS : 1729 a 1730

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Quarta-feira 13 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
161/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17827

Nomeia uma comissão para proceder à reorganização da indústria dos resinosos

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Sexta-feira 15 de Julho de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
163/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17844

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, determinadas disposições dos Decretos-Leis n.os 36304 e 38916, respeitantes à passagem para as situações de reserva e reforma dos oficiais médicos ainda em serviço activo do quadro comum dos serviços de saúde do ultramar

PÁGINAS : 1766 a 1766

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Quinta-feira 21 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
168/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17870

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1820 a 1820

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Sábado 30 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
176/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43100

Ratifica o Diploma Legislativo n.º 1868, de 27 de Junho de 1959, do Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique e o mapa anexo ao mesmo diploma

PÁGINAS : 1823 a 1824

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
177/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17896

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 1865 a 1865

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Sábado 13 de Agosto de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
188/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43152

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província até ao montante de 30000 contos para uma operação de empréstimo a contrair no Banco de Angola pelo Fundo de Apoio à Pesca

PÁGINAS : 1938 a 1938

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Terça-feira 6 de Setembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
207/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43159

Torna aplicável sòmente à indústria de produção de combustíveis líquidos e gases liquefeitos pela refinação de petróleos brutos o preceituado no n.º 3 da base XII e na base XVII da Lei n.º 1947

PÁGINAS : 1944 a 1944

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Sexta-feira 9 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Direcção-Geral…
210/60 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 210/60 SÉRIE I de Sexta-feira 9 de Setembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

PÁGINAS : 1944 a 1944

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Sexta-feira 9 de Setembro de 1960
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
210/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17938

Aprova as instruções regulamentares para a certificação de sementes de forragens

PÁGINAS : 1950 a 1952

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Terça-feira 13 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
213/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17950

Regula o uso de guiões e galhardetes na Força Aérea - Anula e substitui as disposições anteriores sobre o mesmo assunto

PÁGINAS : 1966 a 1970

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Terça-feira 20 de Setembro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
219/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17955

Aprova o Regulamento das Juntas Disciplinares das Corporações do Comércio, da Indústria, dos Transportes e Turismo e dos Espectáculos, em termos idênticos aos aprovados pela Portaria n.º 17954, desta data, para a Corporação da Pesca e Conservas

PÁGINAS : 2058 a 2058

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17982

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

PÁGINAS : 2213 a 2213

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Terça-feira 4 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
231/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17984

Permite ao Ministro da Marinha aumentar, quando circunstâncias especiais o justifiquem, os quantitativos do abono complementar fixado na tabela II da ração das praças da Armada, anexa ao Decreto-Lei n.º 40734

PÁGINAS : 2215 a 2215

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Quinta-feira 6 de Outubro de 1960
Ministérios das Finanças e da Marinha
232/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43208

Cria a região de turismo da Horta, constituída pela área dos concelhos das ilhas do Faial, Pico, Flores e Corvo

PÁGINAS : 2235 a 2235

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Segunda-feira 10 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Secretariado Nacional…
235/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43214

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de diversas obras

PÁGINAS : 2242 a 2242

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Quarta-feira 12 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
237/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43223

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato para a execução de diversas obras

PÁGINAS : 2261 a 2262

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Subsecretariado…
239/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18005

Nomeia uma comissão para proceder à reorganização da indústria das tintas preparadas

PÁGINAS : 2284 a 2284

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Segunda-feira 17 de Outubro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
241/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43242

Autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o Banco de Portugal um contrato nos termos constante das bases anexas ao presente diploma

PÁGINAS : 2286 a 2287

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Terça-feira 18 de Outubro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
242/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43267

Fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas - Torna extensivas às províncias ultramarinas as disposições do Decreto-Lei n.º 41291 - Revoga o Decreto-Lei n.º 42309

PÁGINAS : 2307 a 2318

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Segunda-feira 24 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
247/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18029

Estabelece as designações e a localização do centro de recrutamento da 2.ª região aérea e das unidades de base e aeródromos da mesma região - Revoga, na parte respeitante à 2.ª região aérea, a Portaria n.º 16647

PÁGINAS : 2367 a 2367

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Segunda-feira 31 de Outubro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério do…
253/60 SÉRIE I