Legislação | bancos

Portaria n.º 18083

Fixa em um terço a participação que nas disponibilidades de caixa dos bancos comerciais poderão atingir as promissórias de fomento nacional

PÁGINAS : 2614 a 2614

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
276/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43915

Define as condições em que poderão vir a ser utilizados, no financiamento de despesas das províncias ultramarinas, os fundos que venham a reverter para o Tesouro da metrópole

PÁGINAS : 1202 a 1202

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
215/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19052

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições relativamente ao ano económico de 1961, as percentagens a que se refere a artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 185 a 185

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Quinta-feira 1 de Março de 1962
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
46/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44360

Autoriza o Ministro das Finanças a negociar com um grupo de bancos americanos um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 20000000 de dólares

PÁGINAS : 750 a 750

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Quarta-feira 23 de Maio de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
117/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44433

Autoriza o Ministro das Finanças a entregar a bancos de investimento, a título de empréstimos ou suprimentos, recursos financeiros provenientes da emissão de quaisquer títulos da dívida pública

PÁGINAS : 910 a 910

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
147/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44699

Regula o exercício do comércio de câmbios no continente e ilhas adjacentes e certas operações relacionadas com o mercado cambial - Revoga os artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 43024

PÁGINAS : 1508 a 1513

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44700

Regulamenta o exercício do comércio de câmbios nas províncias ultramarinas

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44701

Estabelece os preceitos a que fica sujeita a realização de operações respeitantes à liquidação de importações, exportações ou reexportações de mercadorias, de invisíveis correntes e de capitais entre os diversos territórios nacionais e a abertura e movimentação de contas por instituições de crédito de um destes territórios em nome de residentes noutros

PÁGINAS : 1518 a 1521

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44702

Cria inspecções de crédito e seguros ou do comércio bancário nas províncias ultramarinas, altera a constituição e funcionamento dos fundos cambiais existentes e cria os mesmos fundos em determinadas províncias do ultramar - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 1521 a 1526

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44703

Institui o sistema de compensação e de pagamentos interterritoriais no espaço português

PÁGINAS : 1526 a 1532

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44828

Fixa para 1 de Março de 1963 a data da entrada em vigor dos Decretos-Leis n.º 44698, 44699, 44700, 44701, 44702 e 44703 (integração económica nacional)

PÁGINAS : 1898 a 1899

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Presidência do Conselho
299/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Estabelece os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 196 a 200

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
44/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Estabelece os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 210 a 214

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 78/63 SÉRIE I de Terça-feira 2 de Abril de 1963

Torna pública a lista dos bancos comerciais e casas de câmbio autorizados a exercer o comércio de câmbios nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 324 a 325

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Terça-feira 2 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
78/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 112/63 SÉRIE I de Sábado 11 de Maio de 1963

De ter sido rectificada a lista dos bancos comerciais e casas de câmbio autorizados a exercer o comércio de câmbios nas províncias ultramarinas, inserta no Diário do Governo n.º 78, de 2 de Abril findo

PÁGINAS : 503 a 503

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Sábado 11 de Maio de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
112/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45296

Regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1595 a 1607

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Terça-feira 8 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho e Ministérios das…
236/63 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 242/63 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Outubro de 1963

De ter sido rectificada a lista dos bancos comerciais e casas de câmbio autorizados a exercer o comércio de câmbios nas províncias ultramarinas, inserta no Diário do Governo n.º 78, de 2 de Abril do ano em curso

PÁGINAS : 1628 a 1628

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Terça-feira 15 de Outubro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
242/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45398

Autoriza a emissão de um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 15 milhões de dólares, nas condições fixadas no presente diploma - Revoga o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 44360

PÁGINAS : 1849 a 1850

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Sábado 30 de Novembro de 1963
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
281/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 45593

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o seu aval ao Banco de Fomento Nacional, ao Banco de Angola ou a outros bancos, em conjunto ou separadamente, para garantia de uma operação de crédito, no montante de 70000 contos e respectivos encargos, a contrair pela Companhia de Celulose do Ultramar Português junto daqueles bancos ou por eles garantida

PÁGINAS : 384 a 384

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Quarta-feira 4 de Março de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
54/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20415

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições, relativamente ao ano de 1963, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 388 a 388

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Quinta-feira 5 de Março de 1964
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
55/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20799

Regulamenta a criação de bancos gerais e especializados em olhos ou outros órgãos ou tecidos de pessoas falecidas

PÁGINAS : 1121 a 1122

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Quinta-feira 10 de Setembro de 1964
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
213/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20871

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, para ali vigorar, a Portaria n.º 20799, que regulamenta a criação de bancos gerais e especializados em olhos ou outros órgãos ou tecidos de pessoas falecidas

PÁGINAS : 1534 a 1534

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Segunda-feira 26 de Outubro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
251/64 SÉRIE I

Decreto n.º 46084

Autoriza o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe e os Governos-Gerais de Angola e Moçambique, respectivamente, a abrir um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor e a darem o aval das províncias ao Banco Nacional Ultramarino ou a outros bancos nacionais como garantia de operações de crédito a contrair pela Sociedade Hidroeléctrica do Alto Catumbela, S. A. R. L., e Maragra - Marracuene Agrícola Açucareira, S. A. R. L. - Dá nova redacção ao artigo 67.º do Decreto n.º 41482 (orgânica dos serviços de agricultura e florestas do ultramar)

PÁGINAS : 1801 a 1802

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Sábado 19 de Dezembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
296/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21137

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições, relativamente ao ano económico de 1964, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 245 a 245

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Quarta-feira 3 de Março de 1965
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
52/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46303

Promulga o sistema de crédito e seguro de crédito à exportação

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Terça-feira 27 de Abril de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
92/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46492

Regula o funcionamento do sistema bancário e do mercado de capitais - Revoga várias disposições do Decreto n.º 10634 e dos Decretos-Leis n.os 41403 e 42641 e ainda o Decreto-Lei n.º 27711

PÁGINAS : 1121 a 1125

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
185/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21477

Fixa os limites superiores para as taxas de juro a abonar pelos bancos comerciais

PÁGINAS : 1127 a 1127

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Quarta-feira 18 de Agosto de 1965
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
185/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21510

Altera a redacção do artigo 24.º, n.º 2, e do artigo 30.º, n.º 6, do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987

PÁGINAS : 1181 a 1182

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Segunda-feira 6 de Setembro de 1965
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
201/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21871

Fixa em 0,2 e em 1, respectivamente para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito em actividade nas províncias ultramarinas, relativamente ao ano económico de 1965, as percentagens a que se referem os artigos 14.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 45296 (actividade bancária nas províncias ultramarinas)

PÁGINAS : 234 a 234

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Segunda-feira 14 de Fevereiro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
37/66 SÉRIE I

Portaria n.º 21911

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1965, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 360 a 360

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Segunda-feira 14 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
61/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 61/66 SÉRIE I de Segunda-feira 14 de Março de 1966

Torna público terem sido fixados os novos quantitativos para as cauções a prestar, nos termos do Decreto-Lei n.º 44700, pelos bancos comerciais e casas de câmbios autorizados a exercer o comércio de câmbios nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 361 a 362

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Segunda-feira 14 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
61/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46922

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o seu aval ao Banco de Fomento Nacional, ao Banco de Angola ou a outros bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, para garantia de uma operação de crédito externo a contrair pela Sociedade Angolana de Tecidos Estampados, S. A. R. L., até ao montante de 70000 contos e respectivos encargos, garantido por aqueles bancos perante a Interamerican Capital Corporation

PÁGINAS : 415 a 415

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Sexta-feira 25 de Março de 1966
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
71/66 SÉRIE I

Decreto n.º 46959

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a dar o aval da província, escalonado consoante os empreendimentos a realizar, ao Banco Nacional Ultramarino ou a outros bancos nacionais, até ao montante de 60000000$00, como garantia de uma operação de crédito a contrair pela Sociedade Industrial de Caju e Derivados, S. A. R. L., Cajuca

PÁGINAS : 531 a 532

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Quarta-feira 13 de Abril de 1966
Ministério do Ultramar - Comissão de Coordenação…
87/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47326

Promulga o Regulamento da Indústria Ostreícola

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1966
Ministérios da Marinha e da Saúde e Assistência…
270/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22546

Fixa em 0,2 e em 1, respectivamente para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito nas províncias ultramarinas, relativamente ao ano económico de 1966, as percentagens a que se referem os artigos 14.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 45296

PÁGINAS : 239 a 240

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Quarta-feira 1 de Março de 1967
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
51/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22552

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1966, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 246 a 246

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Sexta-feira 3 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
53/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22682

Estabelece as novas características e formalidades de licenciamento dos automóveis de turismo - Revoga a Portaria n.º 16488

PÁGINAS : 1034 a 1034

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Sexta-feira 12 de Maio de 1967
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
113/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47731

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar a contragarantia da província ao aval a prestar por bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, aos compromissos do Alumínio Português (Angola), S. A. R. L., emergentes de uma operação de crédito negociada no estrangeiro, para o estabelecimento da indústria de electrometalurgia do alumínio e fabrico de eléctrodos Soderberg

PÁGINAS : 1147 a 1149

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Quarta-feira 24 de Maio de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
122/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47845

Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a prestar aval a empréstimo a efectuar por bancos nacionais, em conjunto ou isoladamente, ao Grémio dos Industriais de Óleos Vegetais para aquisição de matérias-primas na província necessárias ao abastecimento dos seus agremiados durante a campanha compreendida entre 7 de Junho de 1967 e 14 de Dezembro de 1968

PÁGINAS : 1450 a 1451

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Sábado 12 de Agosto de 1967
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
188/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47910

Promulga o novo ajustamento das regras concernentes às reservas de caixa e formas de coberturas complementares das responsabilidades a curto prazo dos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes - Revoga o corpo e o § 1.º do artigo 57.º e os artigos 60.º e 62.º do Decreto-Lei n.º 42641 e os artigos 2.º a 6.º, 21.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 46492

PÁGINAS : 1609 a 1610

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1967
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
209/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47911

Altera a estrutura do Conselho Nacional de Crédito, criado pelo artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 41403 - Revoga o Decreto-Lei n.º 45297

PÁGINAS : 1610 a 1611

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1967
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
209/67 SÉRIE I

Portaria n.º 22918

Estabelece as condições de salubridade a que devem satisfazer os bancos de ostras, os estabelecimentos ostreícolas e as ostras

PÁGINAS : 1710 a 1710

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Sexta-feira 22 de Setembro de 1967
Ministérios da Marinha e da Saúde e Assistência…
222/67 SÉRIE I

Portaria n.º 23242

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e parabancárias, relativamente ao ano económico de 1967, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 298 a 298

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Sexta-feira 23 de Fevereiro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
46/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48299

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 1.º do Decreto n.º 46988, que autoriza o governador-geral de Moçambique a prestar, em nome da província, contragarantia até ao montante de 280000 contos ao aval a conceder por bancos nacionais, em conjunto ou separadamente, a uma operação de crédito a contrair no estrangeiro pela sociedade Açucareira de Moçambique, S. A. R. L. - Determina que a referida sociedade promova imediatamente o aumento de capital previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 46988

PÁGINAS : 481 a 482

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Sexta-feira 29 de Março de 1968
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
76/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48369

Insere disposições destinadas a adaptar, sem prejuízo dos condicionalismos próprios das estruturas económicas ultramarinas, as várias inovações técnicas contidas nos Decretos-Leis n.os 46492, 47910 e 47912 (exercício da actividade bancária)

PÁGINAS : 668 a 671

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Segunda-feira 6 de Maio de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
108/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23927

Fixa em 0,2 e em 1, respectivamente para os bancos comerciais e instituições auxiliares de crédito em actividade nas províncias ultramarinas, relativamente ao ano económico de 1968, as percentagens a que se referem os artigos 14.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 45296

PÁGINAS : 160 a 160

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Segunda-feira 17 de Fevereiro de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
40/69 SÉRIE I

Portaria n.º 23953

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições de crédito e instituições parabancárias, relativamente ao ano económico de 1968, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

PÁGINAS : 255 a 255

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Terça-feira 4 de Março de 1969
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
53/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48948

Estabelece as condições em que os bancos comerciais poderão realizar operações de crédito a médio prazo, mediante a aplicação de recursos diferentes dos capitais próprios, e ainda a definição do âmbito dessas operações - Revoga os artigos 61.º, 63.º e 71.º do Decreto-Lei n.º 42641 e o Decreto-Lei n.º 47910

PÁGINAS : 353 a 356

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Quinta-feira 3 de Abril de 1969
Ministério das Finanças
79/69 SÉRIE I

Portaria n.º 24014

Fixa os valores das disponibilidades de caixa dos bancos comerciais que são consideradas como atribuídas à cobertura das diversas categorias de responsabilidade referidas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 48948 (realização de operações de crédito a médio prazo)

PÁGINAS : 369 a 371

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Quinta-feira 3 de Abril de 1969
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
79/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 49030

Define as condições em que os bancos comerciais poderão constituir, nas províncias ultramarinas, departamentos financeiros tendo por objectivo exclusivo a realização continuada e regular de operações de crédito a médio e a longo prazos, designadamente de operações de crédito agrícola e pecuário, de crédito industrial e de crédito predial

PÁGINAS : 570 a 576

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Segunda-feira 26 de Maio de 1969
Ministérios das Finanças e do Ultramar
124/69 SÉRIE I