Legislação | baldios

Decreto-Lei n.º 44343

Submete ao regime florestal parcial os baldios municipais dos concelhos de Rio Maior e Alcobaça situados na serra dos Candeeiros e seus contrafortes

PÁGINAS : 711 a 712

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Sábado 12 de Maio de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
108/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44417

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia da Erada, do concelho da Covilhã, situados na serra da Estrela e seus contrafortes, assim como os incultos particulares que foram reconhecidos como devendo fazer parte do perímetro

PÁGINAS : 872 a 872

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Segunda-feira 25 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
143/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44425

Submete ao regime florestal parcial os baldios municipais do concelho da Batalha

PÁGINAS : 888 a 888

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Quinta-feira 28 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
146/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44430

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Unhais da Serra, concelho da Covilhã, situados na serra da Estrela e seus contrafortes

PÁGINAS : 895 a 896

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
147/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44436

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais das freguesias de Cabril, Outeiro e Pitões das Juntas e municipais situados também nos limites daquelas freguesias

PÁGINAS : 912 a 912

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Sábado 30 de Junho de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
148/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44601

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais pertencentes às Câmaras Municipais de Lajes do Pico, Madalena e S. Roque do Pico, da ilha do Pico

PÁGINAS : 1290 a 1290

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Quarta-feira 26 de Setembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
222/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44609

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais dos concelhos de Lajes das Flores e Santa Cruz e os baldios paroquiais de Caveira, concelho de Santa Cruz, todos situados na ilha das Flores

PÁGINAS : 1310 a 1310

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Segunda-feira 1 de Outubro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
226/62 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 237/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 15 de Outubro de 1962

Ao Decreto-Lei n.º 44609, que submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais dos concelhos de Lajes das Flores e Santa Cruz e os baldios paroquiais de Caveira, concelho de Santa Cruz, todos situados na ilha das Flores

PÁGINAS : 1359 a 1359

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Segunda-feira 15 de Outubro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
237/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 44714

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nos limites da Freguesia do Corvo, concelho do Corvo, do distrito da Horta

PÁGINAS : 1544 a 1544

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Quarta-feira 21 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
268/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44718

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nos limites da freguesia de Porto Santo, concelho de Porto Santo, do distrito do Funchal

PÁGINAS : 1547 a 1548

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Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
269/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44963

Submete ao regime florestal parcial obrigatório parte dos terrenos baldios pertencentes à Junta de Freguesia de Campelo, do concelho de Figueiró dos Vinhos, que constituem o núcleo de Cabril

PÁGINAS : 339 a 340

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Segunda-feira 8 de Abril de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
83/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45037

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios pertencentes à Junta de Freguesia de Vide, do concelho de Seia, denominados «Malhada Grande» e «Fontão Covo»

PÁGINAS : 624 a 624

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Segunda-feira 20 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
119/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45039

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nos limites da freguesia da Serra de Água, concelho da Ribeira Brava

PÁGINAS : 626 a 626

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Terça-feira 21 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
120/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45040

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais do concelho de Porto Moniz situados nos limites das freguesias de Porto Moniz e Achada da Cruz

PÁGINAS : 627 a 628

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Quarta-feira 22 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
121/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45113

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios, incluídos no perímetro florestal de Entre Vez e Coura, situados nas freguesias de Padroso, Eiras, Aboim, Mei e Sabadim, do concelho de Arcos de Valdevez, e S. Martinho de Vascões, Parada, Infesta, Padornelo, Rubiães e Formariz, do concelho de Paredes de Coura

PÁGINAS : 915 a 916

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Quinta-feira 4 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
156/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45114

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios municipais dos concelhos de Penela e Miranda do Corvo, situados nas freguesias de Espinhel, Santa Eufémia e Miranda do Corvo, e os baldios paroquiais das freguesias de Vila Nova e Campelo, respectivamente dos concelhos de Miranda do Corvo e Figueiró dos Vinhos

PÁGINAS : 917 a 918

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Sexta-feira 5 de Julho de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
157/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45433

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia de Alcanede, bem como os baldios municipais do concelho de Santarém situados na mesma freguesia, que passam a constituir o perímetro florestal de Alcanede

PÁGINAS : 1963 a 1964

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Sexta-feira 13 de Dezembro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
292/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45805

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Cortes do Meio, do concelho da Covilhã, que constituirão o núcleo de Cortes do Meio, do perímetro florestal da serra da Estrela

PÁGINAS : 871 a 871

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
159/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45806

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios das freguesias de Videmonte, Famalicão, Fernão Joanes, Aldeia do Bispo, Vale de Estrela, Trinta, Meios, Vila Soeiro, Mizarela e Pêro Soares, do concelho da Guarda, que constituirão o núcleo da Guarda, do perímetro florestal da serra da Estrela

PÁGINAS : 872 a 872

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
159/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45807

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os terrenos baldios da freguesia de Aldeia do Carvalho, do concelho da Covilhã, situados na região planáltica da serra da Estrela, designada genèricamente por Covão do Teixo

PÁGINAS : 872 a 873

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Quarta-feira 8 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
159/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45811

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais situados nas freguesias de Pedrógão, Assentiz e Chancelaria, do concelho de Torres Novas, e na freguesia de Minde, do concelho de Alcanena, bem como os paroquiais da freguesia de Fátima, do concelho de Vila Nova de Ourém, que ficam constituindo o perímetro florestal da serra de Aire

PÁGINAS : 877 a 878

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Quinta-feira 9 de Julho de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
160/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46457

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios situados na serra da Boalhosa e seus contrafortes, nas freguesias de Abedim e S. João da Portela, do concelho de Monção; Santo André da Portela, Padroso e Extremo, do concelho de Arcos de Valdevez; Padornelo, Formariz, Cossourado, Insalde, Mozelos, Ferreira, Porreiras e Linhares, do concelho de Paredes de Coura, e Fontoura, S. Pedro da Torre, Taião, Cerdal, Ganfei, Verdoejo, Sanfins, Gondomil e Boivão, do concelho de Valença

PÁGINAS : 1045 a 1046

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Terça-feira 27 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
166/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46461

Submete ao regime florestal parcial os terrenos baldios incluídos no perímetro florestal das serras de Vieira e Monte Crasto, situados nas freguesia de Rubiães e Cossourado, do concelho de Paredes de Coura; Campos, Cornes, Vila Meã e Nogueira, do concelho de Vila Nova de Cerveira, e Fontoura, S. Pedro da Torre, S. Julião e Silva, do concelho de Valença

PÁGINAS : 1052 a 1053

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Quinta-feira 29 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
168/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47004

Estabelece o regime a que fica sujeita no arquipélago da Madeira e apascentação ou a simples entrada de gados caprino e suíno nos baldios, submetidos ou não ao regime florestal, assim como nos terrenos e matas do Estado - Revoga as disposições contidas nos artigos 7.º e 19.º do Decreto n.º 42967, no âmbito das atribuições da Circunscrição Florestal do Funchal

PÁGINAS : 753 a 754

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Quarta-feira 11 de Maio de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
111/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47096

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Tortosendo, concelho da Covilhã

PÁGINAS : 1249 a 1250

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Quarta-feira 13 de Julho de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
161/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47157

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia de Mendiga e os municipais das freguesias de Pedreiras, S. Pedro, Serro Ventoso e Arrimal, do concelho de Porto de Mós, situados na serra dos Candeeiros e seus contrafortes

PÁGINAS : 1400 a 1400

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Sábado 20 de Agosto de 1966
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
193/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47837

Submete ao regime florestal parcial obrigatório baldios paroquiais da freguesia de Teixoso, concelho da Covilhã, situados na serra da Estrela e seus contrafortes

PÁGINAS : 1439 a 1440

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Quarta-feira 9 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
185/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47887

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia de Mendiga e os municipais da freguesias de Serro Ventoso, S. Bento, Alvados, Alcaria, S. João e Alqueidão da Serra, do concelho de Porto de Mós, situados na serra dos Candeeiros e seus contrafortes

PÁGINAS : 1570 a 1570

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Sexta-feira 1 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
204/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47943

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios da freguesia de Prados, concelho de Celorico da Beira, distrito da Guarda, constituídos por duas parcelas localizadas numa zona compreendida entre a ribeira da Póvoa e o sítio da Lomba e o limite sul do concelho

PÁGINAS : 1659 a 1660

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Sexta-feira 15 de Setembro de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
216/67 SÉRIE I

Decreto n.º 49422

Exclui do regime florestal uma área de terrenos baldios incluídos no perímetro florestal do rio Mau, submetida ao regime florestal parcial por decreto de 27 de Novembro de 1941, para ser restituída à administração da Junta de Freguesia de Pessegueiro do Vouga

PÁGINAS : 1712 a 1712

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1969
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
279/69 SÉRIE I

Decreto n.º 97/72

Define a constituição do perímetro florestal de S. Miguel e S. Lourenço

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Terça-feira 21 de Março de 1972
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/72 SÉRIE I

Decreto n.º 384/74

Altera a redacção do artigo 1.º do decreto de 27 de Novembro de 1941, que submete ao regime florestal parcial terrenos baldios dos concelhos de Águeda e de Oliveira de Frades

PÁGINAS : 934-(4) a 934-(4)

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Sábado 24 de Agosto de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
197/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 13/75

Aplica ao Parque Natural da Madeira as disposições previstas pelo Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro

PÁGINAS : 44 a 44

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Quarta-feira 15 de Janeiro de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
12/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 39/76

Define baldios e promove a sua entrega às comunidades que delas venham a fruir

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Segunda-feira 19 de Janeiro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
15/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 40/76

Declara anuláveis a todo o tempo os actos ou negócios jurídicos que tenham como objecto a apropriação de baldios ou parcelas de baldios por particulares, bem como todas as subsequentes transmissões

PÁGINAS : 92 a 92

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Segunda-feira 19 de Janeiro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas
15/76 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 21/79

Define o regime silvo-pastoril

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Quinta-feira 27 de Setembro de 1979
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
224/79 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 18/80/A

Estabelece o regime jurídico do arrendamento rural dos baldios

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Quinta-feira 21 de Agosto de 1980
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
192/80 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 20/81/A

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto (arrendamento dos baldios)

PÁGINAS : 2885 a 2886

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Sábado 31 de Outubro de 1981
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
251/81 SÉRIE I

Acórdão n.º 325/89

Declara inconstitucionais, por violação do diposto no artigo 89.º, n.º 2, alínea c), em conjugação com os artigos 80.º, alínea e), e 90.º, n.º 1, da Constituição da República, as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 2 (na parte questionada), 2.º, 3.º, n.os 1 e 2, 4.º, n.º 3, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 11.º do Decreto n.º 132/V, aprovado pela Assembleia da República para ser promulgado como lei

PÁGINAS : 1666 a 1678

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Segunda-feira, 17 de Abril de 1989
Tribunal Constitucional
89/89 SÉRIE I

Acórdão n.º 240/91

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 15.º, n.os 1, 2, alíneas a), b), no segmento respeitante ao «conhecimento da contabilidade», c) e d), e 3, 28.º, n.os 1, alínea a), e 3, e 29.º, salvo quanto à parte do seu n.º 1 reportada ao período de não utilização dos baldios, e pronuncia-se pela inconstitucionalidade de algumas normas dos mesmos e de outros artigos do decreto n.º 317/V da Assembleia da República (Lei dos Baldios)

PÁGINAS : 3281 a 3309

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Sexta-feira, 28 de Junho de 1991
Tribunal Constitucional
146/91 SÉRIE I-A

Lei n.º 68/93

Lei dos Baldios

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Sábado, 4 de Setembro de 1993
Assembleia da República
208/93 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 6/94/A

Desafecta uma parcela do terreno do perímetro do Faial para construção de instalações desportivas

PÁGINAS : 1398 a 1399

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Sábado, 19 de Março de 1994
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
66/94 SÉRIE I-A

Decreto n.º 29/96

Desafecta do regime florestal parcial três parcelas de terreno situadas no Perímetro Florestal de São Salvador

PÁGINAS : 3440 a 3440

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Terça-feira, 1 de Outubro de 1996
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
228/96 SÉRIE I-B

Decreto n.º 32/96

Actualiza a renda anual do perímetro florestal de Cabeça Gorda

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Segunda-feira, 28 de Outubro de 1996
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
250/96 SÉRIE I-B

Decreto n.º 33/96

Actualiza a renda anual do perímetro florestal de Salvada

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Quarta-feira, 30 de Outubro de 1996
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
252/96 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 157/2003

Exclui do regime florestal parcial obrigatório uma área, de 300 m2, situada no lugar do Alto do Louseiro, freguesia de Cortes do Meio, concelho da Covilhã, integrada no perímetro florestal da serra da Estrela, núcleo de Cortes do Meio, que se destina à construção do edifício sede do conselho directivo dos baldios da freguesia de Cortes do Meio

PÁGINAS : 4130 a 4131

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Sexta-feira, 18 de Julho de 2003
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
164 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 36/2004

Aprova o programa de apoios para 2004 do Fundo Florestal Permanente

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Sexta-feira, 30 de Julho de 2004
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento…
178 SÉRIE I-B

Decreto n.º 16/2006

Exclui do regime florestal parcial uma área de 900 m2 situada no lugar do Extremo, freguesia de Barroselas, concelho de Viana do Castelo, integrada no Perímetro Florestal de Entre Lima e Neiva, que se destina a ter uso agrícola

PÁGINAS : 4112 a 4112

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Sexta-feira, 9 de Junho de 2006
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
112 SÉRIE I-A

Decreto n.º 5/2008

Exclui do regime florestal parcial uma área de 35,0652 ha situada no perímetro florestal da serra de Arga, a qual se destina à requalificação do espaço de indústria extractiva de granito, e submete ao regime florestal parcial uma área de 35,0770 ha, a qual é integrada no perímetro florestal da serra de Arga

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Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
41 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A

Cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios

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Quinta-feira, 24 de Julho de 2008
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
142 SÉRIE I