Legislação | bairro

Declaração de Diário da República 154/60 SÉRIE I de Terça-feira 5 de Julho de 1960

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43008, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

PÁGINAS : 1659 a 1659

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Terça-feira 5 de Julho de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
154/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43100

Ratifica o Diploma Legislativo n.º 1868, de 27 de Junho de 1959, do Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique e o mapa anexo ao mesmo diploma

PÁGINAS : 1823 a 1824

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Segunda-feira 1 de Agosto de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
177/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43300

Determina que o lugar de chefe de secretaria da Secretaria-Geral do Ministério passe a ser provido por funcionário com a categoria de primeiro-oficial

PÁGINAS : 2408 a 2408

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Terça-feira 8 de Novembro de 1960
Ministério do Interior - Secretaria-Geral…
259/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43313

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a celebrar contrato para a construção de 70 habitações destinadas a sargentos no Bairro das Furnas, em Lisboa

PÁGINAS : 2445 a 2446

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Terça-feira 15 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
265/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43497

Fixa as áreas das varas do Tribunal Privativo de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa

PÁGINAS : 129 a 130

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Segunda-feira 6 de Fevereiro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
31/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18543

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, destinado à 1.ª fase de construção de um bairro de casas económicas

PÁGINAS : 720 a 720

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Segunda-feira 19 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
140/61 SÉRIE I

Portaria n.º 19098

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 308 a 308

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Terça-feira 27 de Março de 1962
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
68/62 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 70/62 SÉRIE I de Quinta-feira 29 de Março de 1962

Torna público ter o Conselho de Ministros resolvido declarar a habilitação do curso do comércio, regulado pelo Decreto n.º 20420, como suficiente, em paralelo com a do curso geral dos liceus, para efeito de provimento nos lugares de ingresso nos quadros privativos de carteira dos governos civis, administrações de bairro e corpos administrativos

PÁGINAS : 311 a 311

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Quinta-feira 29 de Março de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
70/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44385

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras de ampliação do bairro residencial e construção da capela da Colónia Penal de Pinheiro da Cruz

PÁGINAS : 790 a 790

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Quarta-feira 6 de Junho de 1962
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
129/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44595

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António quatro parcelas de terreno das matas nacionais, também denominadas «Dunas», situadas no concelho de Vila Real de Santo António

PÁGINAS : 1275 a 1276

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Terça-feira 25 de Setembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
221/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44707

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à corporação fabriqueira da freguesia de Vilar da Veiga uma parcela de terreno e respectivo arvoredo a destacar da Mata Nacional do Gerês, destinada à construção, pela comissão administrativa do Património dos Pobres do Gerês, de um bairro para pobres

PÁGINAS : 1534 a 1535

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Segunda-feira 19 de Novembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
266/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44799

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto da obra de construção do bairro para funcionários da Prisão-Sanatório da Guarda

PÁGINAS : 1730 a 1730

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Quinta-feira 20 de Dezembro de 1962
Ministérios da Justiça e das Obras Públicas…
291/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44830

Concede uma gratificação mensal aos administradores e aos secretários das administrações dos bairros de Lisboa e do Porto pelo exercício das funções de chefia e fixa em 2000$00 o ordenado mensal dos oficiais de diligências das administrações dos bairros - Determina que reverta para as Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto a totalidade das importâncias que, a título de emolumentos, vêm sendo cobradas nos processos de despejo sumário julgados nos termos do n.º 4.º e do § único do artigo 109.º do Código Administrativo

PÁGINAS : 1903 a 1903

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Segunda-feira 31 de Dezembro de 1962
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
299/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19701

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30355 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos

PÁGINAS : 132 a 132

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Terça-feira 12 de Fevereiro de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
36/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 36/64 SÉRIE I de Quarta-feira 12 de Fevereiro de 1964

Ao Decreto n.º 45371, que promulga o Estatuto Político-Administrativo de Cabo Verde

PÁGINAS : 273 a 273

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Quarta-feira 12 de Fevereiro de 1964
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
36/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45674

Cria no concelho da Mealhada, distrito de Aveiro, a freguesia de Antes, com sede na actual povoação do mesmo nome

PÁGINAS : 544 a 545

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Quinta-feira 23 de Abril de 1964
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
97/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20540

Cria no concelho do Porto uma repartição central de finanças de concentração dos serviços de contribuição predial, imposto sobre a indústria agrícola, sisa, imposto sobre as sucessões e doações e imposto do selo sobre traspasse e novos arrendamentos, até agora distribuídos pelas repartições de finanças dos bairros fiscais do Porto - Fixa os quadros das Direcções de Finanças dos distritos de Lisboa e Porto e das repartições centrais de finanças e das repartições de finanças dos bairros fiscais das mesmas cidades e aumenta os quadros das referidas Direcções de Finanças

PÁGINAS : 586 a 588

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Segunda-feira 27 de Abril de 1964
Ministério das Finanças - Repartição Central…
100/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45822

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Junta Central das Casas dos Pescadores o prédio do Estado na Póvoa de Varzim onde funcionou o liceu daquela vila, para nele ser levada a efeito uma nova construção destinada a centro de assistência social aos pescadores daquela vila

PÁGINAS : 911 a 912

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Sábado 18 de Julho de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
168/64 SÉRIE I

Decreto n.º 45937

Atribui personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira à Junta dos Bairros e Casas Populares da Província de Moçambique

PÁGINAS : 1382 a 1382

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Quarta-feira 23 de Setembro de 1964
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
224/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46104

Insere disposições relativas ao recenseamento dos militares que hajam sido destacados da metrópole para prestarem serviço nas províncias ultramarinas - Permite aos governadores das províncias ultramarinas, sob proposta dos comandantes das regiões militares, autorizar que nas unidades operacionais estacionadas fora das sedes dos concelhos, circunscrições ou postos administrativos das mesmas províncias funcionem secções de voto, para permitir que intervenham na eleição dos Deputados à Assembleia Nacional militares portadores de certidão de eleitor

PÁGINAS : 1918 a 1919

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Quinta-feira 24 de Dezembro de 1964
Ministérios do Interior e do Ultramar
300/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46165

Confia à Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas, como serviço especial e extraordinário, a realização do bairro residencial da base aérea n.º 11, compreendendo a elaboração dos estudos e projectos, a aquisição e urbanização dos terrenos e a construção das instalações necessárias

PÁGINAS : 81 a 81

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Quarta-feira 20 de Janeiro de 1965
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas…
16/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21255

Extingue o posto do registo civil da freguesia de Troviscal, concelho de Oliveira do Bairro

PÁGINAS : 615 a 615

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Sexta-feira 30 de Abril de 1965
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
95/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 153/65 SÉRIE I de Segunda-feira 12 de Julho de 1965

Ao Decreto-Lei n.º 46369, que altera várias disposições dos Códigos da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Imposto Profissional, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, da Contribuição Industrial e do Imposto Complementar e das Organizações da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e dos Serviços de Justiça Fiscal

PÁGINAS : 983 a 984

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Segunda-feira 12 de Julho de 1965
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
153/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46688

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a elaboração do projecto de ampliação do bairro para funcionários da Cadeia do Forte de Peniche

PÁGINAS : 1602 a 1602

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Sábado 4 de Dezembro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
275/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46744

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do bairro para funcionários do Hospital Prisional de S. João de Deus, em Caxias

PÁGINAS : 1658 a 1658

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Segunda-feira 13 de Dezembro de 1965
Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral…
281/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21869

Estabelece a competência das repartições centrais de finanças em matéria do imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46373

PÁGINAS : 233 a 233

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Segunda-feira 14 de Fevereiro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
37/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47001

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos edifícios destinados a hotel-restaurante do bairro residencial da base aérea n.º 11, em Beja

PÁGINAS : 750 a 750

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Terça-feira 10 de Maio de 1966
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
110/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47042

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do conjunto habitacional C do bairro residencial da base aérea n.º 11, em Beja

PÁGINAS : 1063 a 1063

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Sábado 4 de Junho de 1966
Ministério das Obras Públicas - Comissão…
131/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47049

Torna extensivas às expropriações necessárias às obras de saneamento social e de arranjo urbanístico do vale de Alcântara, na cidade de Lisboa, as disposições dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 43514, competindo à Câmara Municipal de Lisboa o exercício dos poderes conferidos no referido decreto-lei ao Gabinete da Ponte sobre o Tejo

PÁGINAS : 1111 a 1112

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Sábado 18 de Junho de 1966
Ministério das Obras Públicas - Gabinete…
140/66 SÉRIE I

Portaria n.º 22562

Fixa as dotações anuais para pessoal auxiliar atribuídas a partir de 1 de Abril próximo a várias tesourarias da Fazenda Pública, em acréscimo das fixadas na relação anexa ao Decreto-Lei n.º 45463 e na Portaria n.º 22132

PÁGINAS : 271 a 272

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Sábado 11 de Março de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
60/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47620

Autoriza o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência (Fundo das Casas Económicas - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas) a ceder, a título definitivo, uma parcela de terreno integrada no auto de demarcação do Bairro das Casas Económicas do Alto da Serafina, situado na freguesia de S. Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa

PÁGINAS : 697 a 698

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Sexta-feira 31 de Março de 1967
Ministério das Corporações e Previdência…
77/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48352

Cria na Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas, na dependência da Direcção dos Serviços de Habitação Económica, a 3.ª Repartição, que compreenderá a 5.ª e a 9.ª secções e o serviço de tesouraria - Revoga o artigo 52.º do Decreto n.º 37268

PÁGINAS : 592 a 594

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Quinta-feira 25 de Abril de 1968
Ministério das Corporações e Previdência…
99/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23465

Extingue o posto do registo civil de Mamarrosa, concelho de Oliveira do Bairro

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Sábado 6 de Julho de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
159/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23628

Confere aos administradores dos bairros das cidades de Lisboa e Porto a qualidade de órgãos delegados do Instituto Nacional de Estatística, com poderes para realizar operações da competência do referido Instituto, segundo programas aprovados por este

PÁGINAS : 1501 a 1501

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Quinta-feira 26 de Setembro de 1968
Presidência do Conselho e Ministério do…
228/68 SÉRIE I

Portaria n.º 23670

Manda extinguir o Posto do Registo Civil de Palhaça, concelho de Oliveira do Bairro

PÁGINAS : 1578 a 1578

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Quarta-feira 23 de Outubro de 1968
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
250/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48669

Altera o quadro do pessoal maior das administrações dos bairros, fixado na tabela A anexa ao Código Administrativo, e regula o provimento dos lugares de dactilógrafo das secretarias das mesmas administrações - Designa as despesas que, além dos gastos com pessoal a que alude o § 2.º do artigo 10.º do Decreto n.º 26159, constituem encargo das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto - Altera várias disposições do Código Administrativo e revoga o § 1.º do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 47935

PÁGINAS : 1642 a 1643

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Quinta-feira 7 de Novembro de 1968
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
262/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48832

Dissolve a Junta de Freguesia de Palhaça, do concelho de Oliveira do Bairro, e estabelece o regime de tutela para a respectiva autarquia

PÁGINAS : 21 a 21

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Quarta-feira 8 de Janeiro de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
6/69 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 81/69 SÉRIE I de Sábado 5 de Abril de 1969

De ter sido alterada a redacção da nota inserta a p. 5 da declaração modelo n.º 3 referida no artigo 55.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103

PÁGINAS : 375 a 375

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Sábado 5 de Abril de 1969
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
81/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49268

Introduz alterações no Código Administrativo

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1969
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
226/69 SÉRIE I

Decreto n.º 106/70

Regulamenta a Lei n.º 2005 na parte que respeita ao prazo para a concessão do benefício da isenção de que trata a alínea c) da sua base IV e o artigo 20.º do Código da Contribuição Industrial (fomento e reorganização industrial)

PÁGINAS : 315 a 316

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Terça-feira 17 de Março de 1970
Ministério das Finanças - Secretaria de…
64/70 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 71/70 SÉRIE I de Quarta-feira 25 de Março de 1970

Ao Decreto-Lei n.º 30/70, que insere disposições destinadas a dar cumprimento ao preceituado no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 49410 (actualização dos vencimentos do pessoal das autarquias locais e das administrações de bairro de Lisboa e Porto) e altera várias disposições do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 341 a 342

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Quarta-feira 25 de Março de 1970
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
71/70 SÉRIE I

Decreto n.º 479/70

Cria na sede do concelho de Luanda três conservatórias do registo civil

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Quinta-feira 15 de Outubro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
239/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48/71

Introduz alterações ao Código Administrativo - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 215 a 218

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Segunda-feira 22 de Fevereiro de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
44/71 SÉRIE I

Portaria n.º 393/71

Extingue o Posto do Registo Civil de Oiã, concelho de Oliveira do Bairro

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Sábado 24 de Julho de 1971
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos…
173/71 SÉRIE I

Portaria n.º 618/72

Confere aos administradores dos bairros criados no uso da faculdade prevista no § 2.º do artigo 1.º do Código Administrativo a qualidade de órgãos delegados do Instituto Nacional de Estatística

PÁGINAS : 1525 a 1526

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Sábado 21 de Outubro de 1972
Presidência do Conselho e Ministério do…
246/72 SÉRIE I

Portaria n.º 293/73

Concede incentivos fiscais aos actos de concentração que se realizem até 31 de Dezembro de 1975, com vista à reorganização de unidades industriais de fabricação de pasta para papel, de papel e de cartão

PÁGINAS : 633 a 633

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Quarta-feira 25 de Abril de 1973
Ministério das Finanças - Secretaria de…
97/73 SÉRIE I

Edital de Diário da República 267/73 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Novembro de 1973

Fixa o prazo e zonas para a instalação de receptáculos postais domiciliários noa prédios situados na área de distribuição postal urbana da cidade de Leiria

PÁGINAS : 2213 a 2214

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Quinta-feira 15 de Novembro de 1973
Ministério das Comunicações - Correios e…
267/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 101-A/75

Altera vários números e adita outros a diversos artigos do Decreto-Lei n.º 621-C/74, de 15 de Novembro

PÁGINAS : 334-(13) a 334-(15)

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Segunda-feira 3 de Março de 1975
Presidência do Conselho de Ministros
52/75 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 137-C/75

Altera os artigos 46.º, 54.º e 156.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 e o artigo 98.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 101-A/75

PÁGINAS : 410-(5) a 410-(5)

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Segunda-feira 17 de Março de 1975
Conselho da Revolução
64/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 273-C/75

Estabelece normas sobre a fixação do valor dos prédios a expropriar por utilidade pública em zonas consideradas degradadas

PÁGINAS : 770-(5) a 770-(6)

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Terça-feira 3 de Junho de 1975
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente…
127/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO