Legislação | bacia

Decreto n.º 42928

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas das ribeiras de Terges e Cobres - Inclui no regime florestal por utilidade pública o perímetro das referidas bacias

PÁGINAS : 919 a 920

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Sábado 16 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
89/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42932

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem a bacia hidrográfica do rio Mira - Inclui no regime florestal, por utilidade pública, o perímetro da referida bacia

PÁGINAS : 932 a 932

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Terça-feira 19 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
91/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42936

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas das ribeiras do Vascão, Carreiros e Oeiras - Inclui no regime florestal, por utilidade pública, o perímetro das referidas bacias

PÁGINAS : 978 a 978

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Quinta-feira 21 de Abril de 1960
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
93/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43967

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas da ribeira de Carvalhal, barranco da Asseiceira e outros

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Terça-feira 17 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
241/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43968

Aprova o plano de arborização dos terrenos que constituem as bacias hidrográficas das ribeiras de Chança e Limas

PÁGINAS : 1314 a 1314

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Terça-feira 17 de Outubro de 1961
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
241/61 SÉRIE I

Decreto n.º 46418

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos ribeiros tributários do rio do Pranto, afluente do rio Mondego, seus afluentes e subafluentes, e, bem assim, determinadas faixas de terrenos submetidos à cultura florestal e agrícola

PÁGINAS : 893 a 894

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Sexta-feira 2 de Julho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
145/65 SÉRIE I

Decreto n.º 47706

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos dos ribeiros afluentes e subafluentes do rio Mondego situados na freguesia de Colmeias, do concelho de Leiria, e nas freguesias de Pombal, Vermoil, Santiago de Litém, Vila Cã e Albergaria dos Doze, do concelho de Pombal

PÁGINAS : 1061 a 1062

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Terça-feira 16 de Maio de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
115/67 SÉRIE I

Decreto n.º 47873

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes, os barrancos e as bacias de recepção dos ribeiros do Tanquinho, do Farrobo, do Tanque, do Cabeço das Flores e da Terra do Costa e os seus afluentes, situados na ilha do Porto Santo

PÁGINAS : 1555 a 1556

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Quarta-feira 30 de Agosto de 1967
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
202/67 SÉRIE I

Decreto n.º 406/71

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar novo contrato com um indivíduo para o arrendamento da sua propriedade situada na Herdade do Bacial, freguesia do Salvador, concelho de Odemira

PÁGINAS : 1373 a 1374

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Sexta-feira 24 de Setembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
226/71 SÉRIE I

Portaria n.º 645/71

Proíbe, por um período de cinco anos, a partir desta data, todo e qualquer exercício de pesca nos cursos de água que constituem a bacia hidrográfica do rio Arda - Determina que a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, através dos respectivos serviços técnicos competentes, inicie, por troços, o estudo comparado da eficácia dos métodos de repovoamento piscícola para a recuperação salmonícola do citado rio Arda e seus afluentes

PÁGINAS : 1823 a 1823

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Quarta-feira 24 de Novembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
276/71 SÉRIE I

Portaria n.º 199/73

Considera vedada a pesquisa de minerais de sais halóides de metais alcalinos nas áreas a libertar pela Companhia dos Petróleos de Angola - Petrangol, S. A. R. L., na bacia do Cuanza

PÁGINAS : 446 a 446

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Quarta-feira 21 de Março de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção-Geral…
68/73 SÉRIE I

Portaria n.º 264/75

Autoriza o exercício da pesca desportiva em todos os cursos de água que constituem a bacia hidrográfica do rio Arda, com salvaguarda dos períodos de defesa, legalmente estipulados para a truta. Revoga a Portaria n.º 645/71, de 24 de Novembro

PÁGINAS : 604 a 604

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Sábado 19 de Abril de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
92/75 SÉRIE I

Resolução n.º 54/77

Autoriza a prestação do aval do Estado, a favor do Gabinete da Área de Sines, relativamente a um contrato de financiamento de 17841204 florins holandeses, destinado ao quebramento e dragagem de rocha submersa na bacia do porto de Sines

PÁGINAS : 360 a 360

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Quinta-feira 3 de Março de 1977
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
52/77 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/84

Institui, no âmbito da Direcção-Geral do Ordenamento, do Ministério da Qualidade de Vida, um grupo de trabalho com a finalidade de efectuar o estudo das causas das cheias de Novembro de 1983 na região da Grande Lisboa e a análise da situação no que se refere à desorganização territorial e de propor as correspondentes medidas correctivas

PÁGINAS : 13 a 14

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Quarta-feira 4 de Janeiro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
3/84 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 276/85

Cria, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão de Gestão Integrada da Bacia Hidrográfica do Ave

PÁGINAS : 2113 a 2114

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Quinta-feira 18 de Julho de 1985
Ministério da Qualidade de Vida
163/85 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 300/86 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1986

De terem sido autorizadas transferências de verbas no Orçamento do Ministério no montante de 246277 contos

PÁGINAS : 3874-(540) a 3874-(541)

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1986
Ministério do Plano e da Administração do…
300/86 SÉRIE I 10º SUPLEMENTO

Declaração de rectificação n.º 133/92

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 173/92, do Ministério do Mar, que autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Centro a celebrar, no seguimento de concurso público, um contrato de concessão da construção e exploração, em regime de serviço público e exclusivo, dos Estaleiros Navais de Peniche, publicado no Diário da República, n.º 182, de 8 de Agosto de 1992

PÁGINAS : 4168-(3) a 4168-(3)

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Segunda-feira, 31 de Agosto de 1992
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
200/92 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO

Portaria n.º 1086/93

Revoga as Portarias n.os 733/88, 734/88 e 735/88, de 10 de Novembro, que outorgavam à Câmara Municipal de Ponte de Lima as concessões de pesca desportiva nos troços dos rios Trovela, Estorãos e Labruja

PÁGINAS : 6086 a 6086

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Quinta-feira, 28 de Outubro de 1993
Ministério da Agricultura
253/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 45/94

Regula o processo de planeamento de recursos hídricos e a elaboração e aprovação dos planos de recursos hídricos

PÁGINAS : 768 a 771

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Terça-feira, 22 de Fevereiro de 1994
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais…
44/94 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 131/94

Define o quadro jurídico da reestruturação da EDP, S. A.

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Quinta-feira, 19 de Maio de 1994
Ministério da Indústria e Energia
116/94 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 4/96/A

Estabelece medidas preventivas aplicáveis na bacia hidrográfica da lagoa das Furnas

PÁGINAS : 540 a 541

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Terça-feira, 19 de Março de 1996
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
67/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 236/96

Cria um regime excepcional de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens, bem como da aquisição de serviços, quando tenham em vista a reparação de estragos provocados pelas cheias e a limpeza e desobstrução das linhas de água na bacia hidrográfica do Tejo

PÁGINAS : 4444 a 4444

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Sexta-feira, 13 de Dezembro de 1996
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério…
288/96 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 21/98

Cria a Comissão de Gestão de Albufeiras

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Terça-feira, 3 de Fevereiro de 1998
Ministério do Ambiente
28/98 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/99

Cria, no âmbito do Ministério do Ambiente, uma comissão destinada a acompanhar os trabalhos conducentes à criação do Sistema Multimunicipal de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do Lis

PÁGINAS : 3783 a 3784

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Quinta-feira, 24 de Junho de 1999
Presidência do Conselho de Ministros
145/99 SÉRIE I-B

Resolução da Assembleia da República n.º 66/99

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de Novembro de 1998

PÁGINAS : 5410 a 5430

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Terça-feira, 17 de Agosto de 1999
Assembleia da República
191/99 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 565/99

Regula a introdução na natureza de espécies não indígenas da flora e da fauna

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Terça-feira, 21 de Dezembro de 1999
Ministério do Ambiente
295/99 SÉRIE I-A

Aviso n.º 85/2000

Torna público terem, em 15 de Setembro de 1999 e em 17 de Janeiro de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros espanhol, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação da Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional

PÁGINAS : 536 a 536

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Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2000
Ministério dos Negócios Estrangeiros
37 SÉRIE I-A

Portaria n.º 252/2000

Define os locais onde se pode exercer a pesca profissional

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Quinta-feira, 11 de Maio de 2000
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
109 SÉRIE I-B

Portaria n.º 544/2001

Altera a Portaria n.º 252/2000, de 11 de Maio, que define os locais onde se pode exercer a pesca profissional

PÁGINAS : 3230 a 3231

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Quinta-feira, 31 de Maio de 2001
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
126 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 16/2001

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Guadiana

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Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2001
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
281 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 17/2001

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Minho

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Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2001
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
281 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 18/2001

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Tejo

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Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2001
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
283 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 19/2001

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Douro

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Segunda-feira, 10 de Dezembro de 2001
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
284 SÉRIE I-B

Declaração de Rectificação n.º 21-G/2001

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 19/2001, do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, que aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Douro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 284, de 10 de Dezembro de 2001

PÁGINAS : 8540-(25) a 8540-(26)

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Segunda-feira, 31 de Dezembro de 2001
Presidência do Conselho de Ministros
301 SÉRIE I-B 7º SUPLEMENTO

Decreto Regulamentar n.º 5/2002

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Mira

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Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2002
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
33 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 6/2002

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Sado

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Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2002
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
36 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 9/2002

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Mondego

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Sexta-feira, 1 de Março de 2002
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
51 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 11/2002

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Lima

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Sexta-feira, 8 de Março de 2002
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
57 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 12/2002

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Algarve

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Sábado, 9 de Março de 2002
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
58 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 15/2002

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Vouga

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Quinta-feira, 14 de Março de 2002
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
62 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 17/2002

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Cávado

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Sexta-feira, 15 de Março de 2002
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
63 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 18/2002

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Leça

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Terça-feira, 19 de Março de 2002
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
66 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 19/2002

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Ave

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Quarta-feira, 20 de Março de 2002
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
67 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 23/2002

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Lis

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Quarta-feira, 3 de Abril de 2002
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
78 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar n.º 26/2002

Aprova o Plano de Bacia Hidrográfica das Ribeiras do Oeste

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Sexta-feira, 5 de Abril de 2002
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
80 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 112/2002

Aprova o Plano Nacional da Água

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Quarta-feira, 17 de Abril de 2002
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
90 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2005/A

Classifica a lagoa das Furnas como massa de água protegida

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Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2005
Região Autónoma dos Açores - Presidência…
32 SÉRIE I-B

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2005/A

Classifica a lagoa das Sete Cidades como massa de água protegida

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Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2005
Região Autónoma dos Açores - Presidência…
33 SÉRIE I-B

Lei n.º 58/2005

Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas

PÁGINAS : 7280 a 7310

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Quinta-feira, 29 de Dezembro de 2005
Assembleia da República
249 SÉRIE I-A

Decreto Regulamentar n.º 48/2007

Aprova a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas

PÁGINAS : 2612 a 2614

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Sexta-feira, 27 de Abril de 2007
Ministério dos Negócios Estrangeiros
82 SÉRIE I