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Aviso de Diário da República 39/73 SÉRIE I de Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1973

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos sobre qual a autoridade competente nas ilhas Baamas para efectuar a denominada «apostilha», nos termos da alínea 2 do artigo 6.º da Convenção Destinada a Suprimir a Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

PÁGINAS : 230 a 230

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Quinta-feira 15 de Fevereiro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
39/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 122/77 SÉRIE I de Quinta-feira 26 de Maio de 1977

Torna público ter o Governo da Indonésia depositado o instrumento de ratificação da Convenção para a Supressão da Detenção Ilegal de Aeronaves e a Comunidade das Baamas feito a notificação da adesão à mesma Convenção

PÁGINAS : 1229 a 1229

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Quinta-feira 26 de Maio de 1977
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
122/77 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 36/87 SÉRIE I de Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1987

Torna público ter o Governo da Comunidade das Baamas depositado um instrumento de ratificação da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, da Produção e do Armazenamento das Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou Tóxicas e sobre a Sua Destruição

PÁGINAS : 545 a 545

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Quinta-feira 12 de Fevereiro de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
36/87 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 225/87 SÉRIE I de Quarta-feira, 30 de Setembro de 1987

Torna público terem os Governos das Baamas e do Japão aceitado as emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, aprovadas em 12 de Maio de 1986 pela 39.ª Assembleia Mundial de Saúde

PÁGINAS : 3678 a 3678

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Quarta-feira, 30 de Setembro de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
225/87 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 279/87 SÉRIE I de Sexta-feira, 4 de Dezembro de 1987

Torna público que o Governo das Baamas aderiu à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas

PÁGINAS : 4223 a 4223

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Sexta-feira, 4 de Dezembro de 1987
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
279/87 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 142/88 SÉRIE I de Quarta-feira, 22 de Junho de 1988

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 15, alínea a), da Convenção de Supressão da Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, que o Governo do Commonwealth das Baamas notificou aquele Ministério da modificação da lista das autoridades competentes anteriormente designadas pelo Governo das Baamas para apor a apostilha prevista no artigo 3, parágrafo primeiro, da mencionada Convenção

PÁGINAS : 2561 a 2561

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Quarta-feira, 22 de Junho de 1988
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
142/88 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 192/89 SÉRIE I de Terça-feira, 22 de Agosto de 1989

Torna público que o Governo das Baamas depositou o instrumento de adesão ao Tratado Proibindo a Instalação de Armas Nucleares no Fundo dos Mares e Oceanos, assim como nos Seus Subsolos

PÁGINAS : 3454 a 3454

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Terça-feira, 22 de Agosto de 1989
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
192/89 SÉRIE I

Aviso n.º 163/92

Torna público ter o Governo Português procedido ao depósito do instrumento de adesão à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, de 1965

PÁGINAS : 4842 a 4842

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Quinta-feira, 15 de Outubro de 1992
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
238/92 SÉRIE I-A

Aviso n.º 52/94

Torna público ter o Governo das ilhas Baamas depositado o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos em 1 de Outubro de 1993

PÁGINAS : 668 a 668

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Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
35/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 115/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos informado que o Reino dos Países Baixos, os Estados Unidos da América e o Luxemburgo declararam aceitar a adesão das Ilhas Baamas à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

PÁGINAS : 1397 a 1397

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Sábado, 19 de Março de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
66/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 215/94

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que o Reino dos Países Baixos, os Estados Unidos da América e o Luxemburgo aceitaram a adesão das Baamas à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

PÁGINAS : 4906 a 4906

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Quarta-feira, 24 de Agosto de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento…
195/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 231/94

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado terem vários Estados declarado aceitar a adesão do Chile, das Honduras, da Eslovénia, das ilhas Baamas, Belize, Burkina Faso, Equador, Hungria, Maurício, México, Mónaco, Nova Zelândia, Panamá, Polónia e Roménia à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

PÁGINAS : 5223 a 5224

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Segunda-feira, 5 de Setembro de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento…
205/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 340/94

Torna público ter o Bureau Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que nos termos do artigo 38.º, parágrafo 9.º, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, que vários Estados aceitaram a adesão de diversos países àquela Convenção

PÁGINAS : 7229 a 7229

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Quinta-feira, 15 de Dezembro de 1994
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento…
288/94 SÉRIE I-A

Aviso n.º 206/98

Torna público ter a Comunidade das Baamas depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial

PÁGINAS : 5509 a 5509

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Sexta-feira, 23 de Outubro de 1998
Ministério dos Negócios Estrangeiros
245/98 SÉRIE I-A

Aviso n.º 213/98

Torna público que, por notificação de 13 de Junho de 1994, o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, relativamente à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, comunicou diversas decisões

PÁGINAS : 5832 a 5832

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Quarta-feira, 4 de Novembro de 1998
Ministério dos Negócios Estrangeiros
255/98 SÉRIE I-A

Aviso n.º 240/98

Torna público que a República do Panamá depositou o seu instrumento de adesão, em 2 de Fevereiro de 1994, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980

PÁGINAS : 6155 a 6155

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Quinta-feira, 12 de Novembro de 1998
Ministério dos Negócios Estrangeiros
262/98 SÉRIE I-A

Aviso n.º 389/2005

Torna público terem, em 15 de Janeiro de 2004, as Baamas depositado o seu instrumento de ratificação ao Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, concluído em Montreal no dia 29 de Janeiro de 2000

PÁGINAS : 6272 a 6272

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Quarta-feira, 2 de Novembro de 2005
Ministério dos Negócios Estrangeiros
210 SÉRIE I-A