Legislação | avenida

Portaria n.º 18089

Manda desafectar do domínio público do Estado várias parcelas de terreno situadas na cidade de Portimão

PÁGINAS : 2618 a 2619

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Decreto n.º 44631

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do prédio da Avenida da República, 34 e 34-A (construção civil)

PÁGINAS : 1358 a 1358

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Decreto-Lei n.º 45561

Torna extensivas às expropriações necessárias para a construção das grandes vias de circulação relacionadas com a ponte sobre o Tejo entre Lisboa e Almada as disposições constantes dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 43514 (regime em que deverão ser realizadas as expropriações indispensáveis para a construção da mesma ponte)

PÁGINAS : 276 a 276

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Decreto n.º 46216

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender em pagamentos relativos às obras de construção do prédio da Avenida da República, 34 e 34-A (construção civil), a importância que se apurou como saldo do ano de 1964

PÁGINAS : 245 a 245

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Decreto-Lei n.º 47049

Torna extensivas às expropriações necessárias às obras de saneamento social e de arranjo urbanístico do vale de Alcântara, na cidade de Lisboa, as disposições dos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 43514, competindo à Câmara Municipal de Lisboa o exercício dos poderes conferidos no referido decreto-lei ao Gabinete da Ponte sobre o Tejo

PÁGINAS : 1111 a 1112

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Decreto-Lei n.º 48856

Considera a obra de prolongamento da Avenida da Liberdade até à Avenida de Ceuta, a executar pela Câmara Municipal de Lisboa, abrangida pelo disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45561, que torna extensivas às expropriações necessárias para a construção das grandes vias de circulação relacionadas com a Ponte Salazar o regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 43514

PÁGINAS : 115 a 115

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Decreto n.º 49181

Define as limitações da área de terreno confinante com o Quartel-General da 3.ª Região Militar, em Évora, que fica sujeita a servidão militar

PÁGINAS : 999 a 1000

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Decreto n.º 133/70

Autoriza a Comissão Administrativa de Obras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a despender, durante o ano de 1970, uma importância, que se apurou como saldo no ano de 1969, em pagamentos relativos às obras de construção do prédio da Rua de S. Bento, 7, e Avenida de D. Carlos I (acabamentos)

PÁGINAS : 378 a 378

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Decreto n.º 613/70

Desafecta do domínio público marítimo os terrenos na margem direita do rio Cávado, em Esposende, interiores à Avenida do Engenheiro Arantes e Oliveira e compreendidos entre a Avenida do Hospital e a rotunda de cruzamento da Avenida do Engenheiro Arantes e Oliveira com a estrada nacional n.º 13

PÁGINAS : 1878 a 1879

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Decreto n.º 395/71

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar contrato com a firma Luz - Sociedade de Construções para o arrendamento de parte de um imóvel situado no Porto

PÁGINAS : 1346 a 1346

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Decreto n.º 563/71

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a celebrar escritura para a aquisição de um imóvel situado em Lisboa

PÁGINAS : 1928 a 1928

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Decreto n.º 515/72

Autoriza o Gabinete de Estudos e Planeamento da Acção Educativa a adquirir dois elevadores para o edifício destinado aos serviços centrais do Ministério da Educação Nacional

PÁGINAS : 1914 a 1914

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Despacho de Diário da República 303/74 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Terça-feira 31 de Dezembro de 1974

Torna efectiva a extinção do Grémio dos Armazenistas de Mercearia

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Decreto-Lei n.º 300/75

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a substituir algumas das disposições do contrato que, em consequência do Decreto-Lei n.º 688/73, celebrou com a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e com a Lisbon Electric Tramways, Ltd.

PÁGINAS : 841 a 842

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Decreto n.º 325/75

Determina que numa determinada área dos concelhos de Setúbal e Palmela a prática de determinados actos ou actividades fique sujeita a autorização das respectivas Câmaras Municipais

PÁGINAS : 902 a 903

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Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 167/75 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Julho de 1975

Congela as contas bancárias de Fernando do Carmo Esteves e outros

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Decreto-Lei n.º 354/76

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 1.º e à alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 352/75, de 7 de Julho (extinção da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos)

PÁGINAS : 1072 a 1072

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Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 153/76 SÉRIE I de Sexta-feira 2 de Julho de 1976

Autoriza trabalhos a efectuar no edifício da Avenida de 24 de Julho, a ocupar pelo Ministério da Educação e Investigação Científica

PÁGINAS : 1454 a 1455

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Decreto n.º 900-A/76

Autoriza o Instituto Nacional de Investigação Industrial a celebrar escritura pela importância de 80000000$00 para aquisição de um prédio urbano

PÁGINAS : 2892-(2) a 2892-(2)

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Decreto-Lei n.º 908/76

Abre um crédito de 90000000$00 para adaptação de um edifício da Avenida de 24 de Julho, em Lisboa, para o Ministério da Educação e Investigação Científica

PÁGINAS : 2900-(18) a 2900-(18)

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Decreto n.º 936/76

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para aquisição, pela importância de 134500000$00, de um prédio urbano sito na Avenida de Gago Coutinho, em Lisboa

PÁGINAS : 2900-(73) a 2900-(73)

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Decreto n.º 91/77

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para a aquisição de um prédio urbano no valor de 52336000$00

PÁGINAS : 1644 a 1644

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Decreto n.º 121/77

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para aquisição de um prédio urbano sito na Avenida de 5 de Outubro, 214, em Lisboa, pela importância de 44680552$00

PÁGINAS : 2268 a 2268

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Decreto n.º 129/77

Classifica vários imóveis como monumentos nacionais

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Decreto n.º 178/77

Transfere do domínio público do Estado para o da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia o troço da estrada nacional n.º 1, entre os quilómetros 301,692 e 304,192

PÁGINAS : 3178 a 3178

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Decreto Regulamentar n.º 19/78

Sujeita a medidas preventivas várias parcelas de terreno situadas no concelho de Almada, as quais consistem na proibição dos actos mencionados nas alíneas a) a f) do artigo 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro

PÁGINAS : 1201 a 1202

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Decreto n.º 68/78

Autoriza a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para aquisição do prédio sito na Avenida de Berna, 7, em Lisboa, pela importância de 69844000$00

PÁGINAS : 1306 a 1307

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Decreto n.º 81/78

Autoriza o Secretariado Nacional de Reabilitação a contratar a aquisição do prédio sito em Lisboa na Avenida do Conde de Valbom, 63, pela importância de 52138394$00

PÁGINAS : 1715 a 1715

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Resolução n.º 157-A/79

Autoriza o conselho de gestão do Banco de Fomento Nacional a adquirir um imóvel para a instalação da sua sede

PÁGINAS : 986-(1) a 986-(1)

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Decreto Regulamentar n.º 68-D/79

Estabelece disposições quanto à defesa de determinado património cultural e monumental e à preservação de certas áreas da estrutura verde da cidade de Évora

PÁGINAS : 3366-(61) a 3366-(63)

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Resolução n.º 379/79

Autoriza o Instituto Nacional de Formação Turística a encetar as diligências necessárias à aquisição de um imóvel destinado à instalação dos seus serviços

PÁGINAS : 3456 a 3457

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Resolução n.º 247/80

Autoriza o conselho de gestão da Companhia de Seguros Bonança, E. P., a adquirir o imóvel sito na Avenida de José Malhoa, lote 1663, em Lisboa, para instalação dos seus serviços centrais

PÁGINAS : 1638 a 1638

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Resolução n.º 299/80

Autoriza o conselho de gerência da EDP - Electricidade de Portugal, E. P., a adquirir o imóvel sito na Avenida dos Estados Unidos da América, lote 937, em Lisboa, para instalação de parte dos seus serviços

PÁGINAS : 2373 a 2373

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Resolução n.º 414/80

Autoriza o Crédito Predial Português a tomar de arrendamento o imóvel sito na Avenida do Almirante Reis, 78, em Lisboa, com destino à instalação provisória dos seus serviços internos

PÁGINAS : 4213 a 4213

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Resolução n.º 50/81

Autoriza o conselho de gerência da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., a adquirir o imóvel sito na Avenida de José Malhoa, lote 13-A, em Lisboa, para instalação de parte dos seus serviços

PÁGINAS : 749 a 750

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Portaria n.º 303/81

Altera o n.º 7.º da Portaria n.º 419/77, de 12 de Julho (repartições de finanças do concelho de Coimbra)

PÁGINAS : 795 a 795

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Resolução n.º 141/81

Autoriza o conselho de gestão do Banco Totta & Açores a adquirir o imóvel sito na Avenida da República, 43, em Lisboa, para instalação de parte dos seus serviços

PÁGINAS : 1522 a 1522

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Resolução n.º 237/81

Autoriza o conselho de gestão da União de Bancos Portugueses a tomar de arrendamento, pela renda anual de 2268000$00, o conjunto constituído pela 1.ª cave, pelo rés-do-chão e pela galeria do prédio sito em Lisboa, no gaveto da Avenida do Brasil-Campo Grande, para a instalação de uma agência bancária

PÁGINAS : 3074 a 3074

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Portaria n.º 618/82

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda de parte de um prédio sito em Almada para funcionamento da 3.ª Repartição de Finanças do Concelho de Almada

PÁGINAS : 1787 a 1787

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Resolução n.º 116/82

Ratifica o contrato de arrendamento do prédio sito em Lisboa, na Avenida da República, 81, pela renda mensal de 2885000$00, celebrado entre o Banco Totta & Açores e a Companhia de Seguros Império

PÁGINAS : 2168 a 2169

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Resolução n.º 186/82

Autoriza o Banco Nacional Ultramarino a adquirir um imóvel em Lisboa destinado à instalação dos seus serviços centrais

PÁGINAS : 3470-(3) a 3470-(3)

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Resolução n.º 210/82

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a adquirir o imóvel situado na Avenida de Luís Bivar, 16, em Lisboa

PÁGINAS : 3968 a 3968

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Portaria n.º 1172/82

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra do rés-do-chão e 1.º andar, em regime de propriedade horizontal, do edifício sito na Avenida de 25 de Abril, em Mira

PÁGINAS : 4186 a 4186

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Portaria n.º 1340/82

Autoriza o Estado-Maior da Força Aérea a adquirir um imóvel sito em Alfragide, na Avenida de Bordalo Pinheiro, lotes 25 e 26

PÁGINAS : 4326-(17) a 4326-(18)

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/84

Autoriza a EPAL - Empresa Pública das Águas Livres a adquirir, pelo preço de 140000000$00, o prédio sito em Lisboa, na Avenida da Liberdade, 14 a 20, e anexo

PÁGINAS : 17 a 18

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Decreto Regulamentar n.º 16/84

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso de ligação hertziana entre os centros radioeléctricos da Arrábida e de Setúbal, numa distância de 7,130 km Nota: A página 587 foi incorrectamente denominada no original de 578

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Decreto Regulamentar n.º 54/85

Declara como áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística 8 áreas do Concelho do Porto

PÁGINAS : 2543 a 2546

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Decreto-Lei n.º 419/91

Autoriza a alienação de imóveis das Forças Armadas

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Portaria n.º 1183/92

Actualiza a lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas

PÁGINAS : 5900 a 5900

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Portaria n.º 1230/92

Ratifica o Plano de Pormenor da Área Denominada Alto do Parque Eduardo VII, em Lisboa Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 5993 a 5995

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