Modifica o sistema actual em que o Governo concederá auxílio com vista a impulsionar a pequena distribuição de energia eléctrica, tal como a define a Lei n.º 2002
PÁGINAS : 548 a 550
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Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província de Cabo Verde
PÁGINAS : 2019 a 2020
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Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico
PÁGINAS : 1775 a 1776
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Estabelece medidas relativas à prestação de apoio financeiro a projectos considerados de interesse para a reconversão da frota pesqueira industrial da Região
PÁGINAS : 2839 a 2839
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Aprova o Regulamento dos Serviços de Acção Social Escolar nos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e nas escolas do magistério primário. Revoga a Portaria n.º 703/79, de 26 de Dezembro
PÁGINAS : 1103 a 1105
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Regulamenta o apoio financeiro a projectos de investimento para a modernização da frota pesqueira e estabelece os requisitos a que os mesmos deverão obedecer
PÁGINAS : 2301 a 2302
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Estabelece normas relativas à transferência para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios
PÁGINAS : 3936-(2) a 3936-(5)
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Estabelece medidas de protecção social no âmbito do trabalho, do emprego e da formação profissional e da Segurança Social para aplicação da Convenção da CEE no domínio do apoio da Convenção Europeia do Carvão e do Aço ao reordenamento dos sectores siderúrgicos em crise
PÁGINAS : 1831 a 1835
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Altera a redacção de um artigo do Decreto-Lei n.º 156/88, de 2 de Maio, relativo à protecção social aos trabalhadores das empresas do sector do carvão e do aço
PÁGINAS : 759 a 759
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Define os trâmites e circuitos processuais a observar para atribuição dos auxílios decorrentes da celebração da Convenção Bilateral CECA
PÁGINAS : 821 a 824
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 137/89, dos Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, que define os trâmites e circuitos processuais a observar para atribuição dos auxílios decorrentes da celebração da Convenção Bilateral CECA, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1989
PÁGINAS : 1794-(6) a 1794-(6)
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Estabelece o regime de apoio financeiro a conceder à construção e à transformação de embarcações de casco metálico a efectuar em estaleiros nacionais. Revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 345/80, de 2 de Setembro
PÁGINAS : 3782 a 3785
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Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Auxílios Financeiros à Construção e Transformação de Embarcações Metálicas
PÁGINAS : 5668-(24) a 5668-(29)
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Aprova a Convenção entre o Governo Português e a Comissão das Comunidades Europeias sobre condições e modalidades de concessão de auxílios para readaptação dos trabalhadores no âmbito da CECA
PÁGINAS : 3961 a 3965
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Autorização ao Governo para regulamentar a actividade cinematográfica
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Aprova o Regulamento do Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos em Setúbal, no âmbito do programa comunitário RENAVAL
PÁGINAS : 5574 a 5576
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Aprova o Regulamento do Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos na Zona de Fronteira
PÁGINAS : 4512 a 4514
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Altera a designação do Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos na Zona de Fronteira
PÁGINAS : 4636 a 4636
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Determina a cessação da possibilidade de candidatura a diversos sistemas de incentivos
PÁGINAS : 1669 a 1669
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Estabelece os limites máximos de apoio à construção naval
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Aprova as alterações ao artigo 11.º e ao n.º 2 do artigo 12.º da Convenção entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo Português sobre as condições e modalidades de concessão de auxílios para readaptação do Tratado no âmbito da CECA
PÁGINAS : 2438 a 2438
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Aprova o Regulamento do Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos na Zona de Fronteira
PÁGINAS : 3475 a 3478
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Estabelece o procedimento a adoptar pelo Estado relativamente à concessão de auxílios à Siderurgia Nacional, SGPS, S. A., e à Siderurgia Nacional - Empresa de Serviços, S. A., no âmbito da Decisão n.º 3855/91/CECA
PÁGINAS : 1494 a 1495
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Altera o n.º 5 do n.º 6.º do Regulamento de Aplicação do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/97, de 25 de Janeiro
PÁGINAS : 4940 a 4940
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Cria um regime excepcional de prestação e remuneração das horas extraordinárias efectuadas pelo pessoal afecto à reparação dos danos causados pelas intempéries ocorridas nos meses de Outubro e Novembro de 1997 e de concessão de auxílios financeiros a particulares
PÁGINAS : 1455 a 1455
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Ratifica o Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus Protocolos Primeiro e Segundo, assinado em Madrid em 19 de Setembro de 1995
PÁGINAS : 1572 a 1572
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De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 24/2000, de 13 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 88, de 13 de Abril de 2000
PÁGINAS : 1840 a 1840
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Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRC
PÁGINAS : 2737 a 2737
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Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRS
PÁGINAS : 2738 a 2738
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Fixa o montante máximo de comparticipação do Estado aos municípios para investimentos nos respectivos edifícios sede
PÁGINAS : 4084-(10) a 4084-(10)
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Fixa as regras necessárias ao integral respeito pela decisão da Comissão Europeia relativamente aos incentivos à interioridade previstos na Portaria n.º 56/2002, de 14 de Janeiro
PÁGINAS : 1671 a 1673
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Aprova as alterações ao artigo 6.º da Convenção entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo Português para definir as condições e modalidades de concessão dos auxílios previstos no artigo 56.º do Tratado CECA
PÁGINAS : 2816 a 2816
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Cria o Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC)
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No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, aprova o regime da reserva fiscal para investimento
PÁGINAS : 418 a 423
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Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária
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Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pesca do continente
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Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pecuária intensiva que exerçam as actividades da avicultura, bovinicultura, cunicultura e suinicultura no território continental de Portugal
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Estabelece o valor limite dos auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis
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Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar
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Cria o registo central de auxílios de minimis, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da Comunidade Europeia aos auxílios de minimis
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Cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, do sector florestal e às agro-indústrias
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Procede à criação de um registo central de auxílios de minimis no sector da produção primária de produtos agrícolas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1535/2007, da Comissão, de 20 de Dezembro
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No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 52.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal
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Define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades
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Procede à criação de um registo central de auxílios de minimis no sector das pescas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 875/2007, da Comissão, de 24 de Julho
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Estabelece o limite de auxílios de minimis concedidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 e as respectivas condições de aplicação
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Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de acção social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afectas aos auxílios de emergência
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Cria um apoio financeiro destinado aos viticultores cujas parcelas de vinha, situadas em várias freguesias e concelhos, sofreram danos causados pela queda de granizo nos meses de maio e julho de 2012
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/M, de 7 de dezembro, que define as linhas orientadoras para a utilização dos instrumentos de apoio ao investimento, financiamento e funcionamento das empresas da Região Autónoma da Madeira
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Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
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