Legislação | auxilios

Decreto-Lei n.º 48337

Modifica o sistema actual em que o Governo concederá auxílio com vista a impulsionar a pequena distribuição de energia eléctrica, tal como a define a Lei n.º 2002

PÁGINAS : 548 a 550

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Quarta-feira 17 de Abril de 1968
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
92/68 SÉRIE I

Portaria n.º 685/70

Abre um crédito destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província de Cabo Verde

PÁGINAS : 2019 a 2020

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Quinta-feira 31 de Dezembro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
301/70 SÉRIE I

Portaria n.º 681/73

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico

PÁGINAS : 1775 a 1776

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Terça-feira 9 de Outubro de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
236/73 SÉRIE I

Despacho Regional n.º 18/81/A

Estabelece medidas relativas à prestação de apoio financeiro a projectos considerados de interesse para a reconversão da frota pesqueira industrial da Região

PÁGINAS : 2839 a 2839

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Terça-feira 27 de Outubro de 1981
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
247/81 SÉRIE I

Portaria n.º 450/82

Aprova o Regulamento dos Serviços de Acção Social Escolar nos estabelecimentos de ensino preparatório e secundário e nas escolas do magistério primário. Revoga a Portaria n.º 703/79, de 26 de Dezembro

PÁGINAS : 1103 a 1105

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Sexta-feira 30 de Abril de 1982
Ministério da Educação e das Universidades…
100/82 SÉRIE I

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/83/M

Regulamenta o apoio financeiro a projectos de investimento para a modernização da frota pesqueira e estabelece os requisitos a que os mesmos deverão obedecer

PÁGINAS : 2301 a 2302

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Sábado 25 de Junho de 1983
Região Autónoma da Madeira - Governo Regional…
144/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 399-A/84

Estabelece normas relativas à transferência para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios

PÁGINAS : 3936-(2) a 3936-(5)

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1984
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
299/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 156/88

Estabelece medidas de protecção social no âmbito do trabalho, do emprego e da formação profissional e da Segurança Social para aplicação da Convenção da CEE no domínio do apoio da Convenção Europeia do Carvão e do Aço ao reordenamento dos sectores siderúrgicos em crise

PÁGINAS : 1831 a 1835

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Segunda-feira, 2 de Maio de 1988
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
101/88 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 58/89

Altera a redacção de um artigo do Decreto-Lei n.º 156/88, de 2 de Maio, relativo à protecção social aos trabalhadores das empresas do sector do carvão e do aço

PÁGINAS : 759 a 759

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Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
44/89 SÉRIE I

Portaria n.º 137/89

Define os trâmites e circuitos processuais a observar para atribuição dos auxílios decorrentes da celebração da Convenção Bilateral CECA

PÁGINAS : 821 a 824

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Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 1989
Ministérios das Finanças, da Indústria e…
46/89 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 99/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sábado, 29 de Abril de 1989

De ter sido rectificada a Portaria n.º 137/89, dos Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Emprego e da Segurança Social, que define os trâmites e circuitos processuais a observar para atribuição dos auxílios decorrentes da celebração da Convenção Bilateral CECA, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1989

PÁGINAS : 1794-(6) a 1794-(6)

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Sábado, 29 de Abril de 1989
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
99/89 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 296/89

Estabelece o regime de apoio financeiro a conceder à construção e à transformação de embarcações de casco metálico a efectuar em estaleiros nacionais. Revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 345/80, de 2 de Setembro

PÁGINAS : 3782 a 3785

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Segunda-feira, 4 de Setembro de 1989
Ministério da Indústria e Energia
203/89 SÉRIE I

Portaria n.º 1120/89

Aprova o Regulamento de Aplicação do Regime de Auxílios Financeiros à Construção e Transformação de Embarcações Metálicas

PÁGINAS : 5668-(24) a 5668-(29)

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Sábado, 30 de Dezembro de 1989
Ministérios das Finanças e da Indústria…
299/89 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Decreto n.º 39/90

Aprova a Convenção entre o Governo Português e a Comissão das Comunidades Europeias sobre condições e modalidades de concessão de auxílios para readaptação dos trabalhadores no âmbito da CECA

PÁGINAS : 3961 a 3965

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Terça-feira, 25 de Setembro de 1990
Ministério dos Negócios Estrangeiros
222/90 SÉRIE I

Lei n.º 48/91

Autorização ao Governo para regulamentar a actividade cinematográfica

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Sábado, 3 de Agosto de 1991
Assembleia da República
177/91 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 422/91

Aprova o Regulamento do Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos em Setúbal, no âmbito do programa comunitário RENAVAL

PÁGINAS : 5574 a 5576

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Quarta-feira, 30 de Outubro de 1991
Ministério do Planeamento e da Administração…
250/91 SÉRIE I-A

Portaria n.º 923/92

Aprova o Regulamento do Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos na Zona de Fronteira

PÁGINAS : 4512 a 4514

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Quinta-feira, 24 de Setembro de 1992
Ministérios das Finanças, do Planeamento…
221/92 SÉRIE I-B

Portaria n.º 770/93

Altera a designação do Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos na Zona de Fronteira

PÁGINAS : 4636 a 4636

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Sexta-feira, 3 de Setembro de 1993
Ministérios das Finanças, do Planeamento…
207/93 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 96/94

Determina a cessação da possibilidade de candidatura a diversos sistemas de incentivos

PÁGINAS : 1669 a 1669

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Sábado, 9 de Abril de 1994
Ministério do Planeamento e da Administração…
83/94 SÉRIE I-A

Portaria n.º 310/94

Estabelece os limites máximos de apoio à construção naval

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Quinta-feira, 19 de Maio de 1994
Ministérios das Finanças e da Indústria…
116/94 SÉRIE I-B

Decreto n.º 11/95

Aprova as alterações ao artigo 11.º e ao n.º 2 do artigo 12.º da Convenção entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo Português sobre as condições e modalidades de concessão de auxílios para readaptação do Tratado no âmbito da CECA

PÁGINAS : 2438 a 2438

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Sábado, 29 de Abril de 1995
Ministério dos Negócios Estrangeiros
100/95 SÉRIE I-A

Portaria n.º 542/96

Aprova o Regulamento do Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos na Zona de Fronteira

PÁGINAS : 3475 a 3478

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Quinta-feira, 3 de Outubro de 1996
Ministérios das Finanças, do Equipamento,…
230/96 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 69/97

Estabelece o procedimento a adoptar pelo Estado relativamente à concessão de auxílios à Siderurgia Nacional, SGPS, S. A., e à Siderurgia Nacional - Empresa de Serviços, S. A., no âmbito da Decisão n.º 3855/91/CECA

PÁGINAS : 1494 a 1495

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Quinta-feira, 3 de Abril de 1997
Ministério das Finanças
78/97 SÉRIE I-A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/97

Altera o n.º 5 do n.º 6.º do Regulamento de Aplicação do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/97, de 25 de Janeiro

PÁGINAS : 4940 a 4940

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Segunda-feira, 15 de Setembro de 1997
Presidência do Conselho de Ministros
213/97 SÉRIE I-B

Decreto-Lei n.º 87/98

Cria um regime excepcional de prestação e remuneração das horas extraordinárias efectuadas pelo pessoal afecto à reparação dos danos causados pelas intempéries ocorridas nos meses de Outubro e Novembro de 1997 e de concessão de auxílios financeiros a particulares

PÁGINAS : 1455 a 1455

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Sexta-feira, 3 de Abril de 1998
Ministério do Equipamento, do Planeamento…
79/98 SÉRIE I-A

Decreto do Presidente da República n.º 24/2000

Ratifica o Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus Protocolos Primeiro e Segundo, assinado em Madrid em 19 de Setembro de 1995

PÁGINAS : 1572 a 1572

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Quinta-feira, 13 de Abril de 2000
Presidência da República
88 SÉRIE I-A

Declaração de Rectificação n.º 6/2000

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º 24/2000, de 13 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 88, de 13 de Abril de 2000

PÁGINAS : 1840 a 1840

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Sexta-feira, 5 de Maio de 2000
Presidência da República
104 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2001/M

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRC

PÁGINAS : 2737 a 2737

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Quinta-feira, 10 de Maio de 2001
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
108 SÉRIE I-A

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2001/M

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 5/2000/M, de 28 de Fevereiro, que estabelece o regime de deduções à colecta relativa aos lucros comerciais, industriais e agrícolas reinvestidos pelos sujeitos passivos de IRS

PÁGINAS : 2738 a 2738

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Quinta-feira, 10 de Maio de 2001
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
108 SÉRIE I-A

Despacho Normativo n.º 29-A/2001

Fixa o montante máximo de comparticipação do Estado aos municípios para investimentos nos respectivos edifícios sede

PÁGINAS : 4084-(10) a 4084-(10)

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Sexta-feira, 6 de Julho de 2001
Ministério do Ambiente e do Ordenamento…
155 SÉRIE I-B 2º SUPLEMENTO

Portaria n.º 170/2002

Fixa as regras necessárias ao integral respeito pela decisão da Comissão Europeia relativamente aos incentivos à interioridade previstos na Portaria n.º 56/2002, de 14 de Janeiro

PÁGINAS : 1671 a 1673

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Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2002
Ministérios das Finanças, do Planeamento…
50 SÉRIE I-B

Decreto n.º 6/2002

Aprova as alterações ao artigo 6.º da Convenção entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo Português para definir as condições e modalidades de concessão dos auxílios previstos no artigo 56.º do Tratado CECA

PÁGINAS : 2816 a 2816

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Segunda-feira, 25 de Março de 2002
Ministério dos Negócios Estrangeiros
71 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 321/2002

Cria o Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado (FRRC)

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Terça-feira, 31 de Dezembro de 2002
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território…
302 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 23/2004

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, aprova o regime da reserva fiscal para investimento

PÁGINAS : 418 a 423

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Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2004
Ministério da Economia
19 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 94/2008

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 298/98, de 28 de Setembro, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária

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Quarta-feira, 4 de Junho de 2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
107 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 179/2008

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pesca do continente

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Terça-feira, 26 de Agosto de 2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
164 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 190/2008

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pecuária intensiva que exerçam as actividades da avicultura, bovinicultura, cunicultura e suinicultura no território continental de Portugal

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Quinta-feira, 25 de Setembro de 2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
186 SÉRIE I

Portaria n.º 184/2009

Estabelece o valor limite dos auxílios concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis

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Sexta-feira, 20 de Fevereiro de 2009
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento…
36 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 55/2009

Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da acção social escolar

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Segunda-feira, 2 de Março de 2009
Ministério da Educação
42 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2009

Cria o registo central de auxílios de minimis, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado da Comunidade Europeia aos auxílios de minimis

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Sexta-feira, 20 de Março de 2009
Presidência do Conselho de Ministros
56 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 74/2009

Cria uma linha de crédito, com juros bonificados, dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, do sector florestal e às agro-indústrias

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Terça-feira, 31 de Março de 2009
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
63 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2009

Procede à criação de um registo central de auxílios de minimis no sector da produção primária de produtos agrícolas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1535/2007, da Comissão, de 20 de Dezembro

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Quarta-feira, 24 de Junho de 2009
Presidência do Conselho de Ministros
120 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 225/2009

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 52.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e no desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, estabelece as regras referentes à concessão de auxílios financeiros às autarquias locais bem como o regime associado ao Fundo de Emergência Municipal

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Segunda-feira, 14 de Setembro de 2009
Presidência do Conselho de Ministros
178 SÉRIE I

Portaria n.º 1452/2009

Define os códigos de actividade económica (CAE) correspondentes a várias actividades

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Terça-feira, 29 de Dezembro de 2009
Ministérios das Finanças e da Administração…
250 SÉRIE I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2010

Procede à criação de um registo central de auxílios de minimis no sector das pescas, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 875/2007, da Comissão, de 24 de Julho

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Quinta-feira, 4 de Novembro de 2010
Presidência do Conselho de Ministros
214 SÉRIE I

Portaria n.º 70/2011

Estabelece o limite de auxílios de minimis concedidos entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2011 e as respectivas condições de aplicação

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Quarta-feira, 9 de Fevereiro de 2011
Ministério da Economia, da Inovação e do…
28 SÉRIE I

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2012

Recomenda ao Governo que proceda à abertura de uma nova fase de candidatura a bolsas de acção social escolar para estudantes que ingressam pela primeira vez no ensino superior e equacione um eventual reforço das verbas afectas aos auxílios de emergência

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Sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012
Assembleia da República
30 SÉRIE I

Portaria n.º 40/2013

Cria um apoio financeiro destinado aos viticultores cujas parcelas de vinha, situadas em várias freguesias e concelhos, sofreram danos causados pela queda de granizo nos meses de maio e julho de 2012

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Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013
Ministérios das Finanças e da Agricultura,…
23 SÉRIE I

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2014/M

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/2007/M, de 7 de dezembro, que define as linhas orientadoras para a utilização dos instrumentos de apoio ao investimento, financiamento e funcionamento das empresas da Região Autónoma da Madeira

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Quinta-feira, 27 de março de 2014
Região Autónoma da Madeira - Assembleia…
61 SÉRIE I

Lei n.º 44/2014

Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

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Sexta-feira, 11 de julho de 2014
Assembleia da República
132 SÉRIE I