Legislação | autorizados

Portaria n.º 17747

Torna extensivas às pensões de aposentação que, no todo ou em parte, constituem encargo dos corpos administrativos, as disposições do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez)

PÁGINAS : 1269 a 1269

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Sábado 28 de Maio de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
125/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43580

Autoriza os Ministros das Finanças e da Saúde e Assistência a atribuir, em despacho conjunto, remunerações complementares ao pessoal médico dos hospitais centrais não especializados

PÁGINAS : 367 a 367

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Segunda-feira 3 de Abril de 1961
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
77/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44775

Insere disposições legislativas relativas à administração de várias províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1658 a 1660

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Estabelece os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 196 a 200

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
44/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19875

Determina que, a título excepcional e específico para o II Concurso Internacional de Pesca Desportiva de Tomar e apenas durante a realização das provas de competição, nos dias 20 e 21 de Julho próximo, no local reservado e delimitado para o efeito, sejam autorizados os competidores inscritos a capturar espécies do género Barbus, vulgarmente designados por «barbos», com dimensões mínimas de 15 cm de comprimento

PÁGINAS : 652 a 652

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Terça-feira 28 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
126/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 296/64 SÉRIE I de Sábado 19 de Dezembro de 1964

Mantém em vigor durante o ano de 1965 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos do Funchal e da Horta

PÁGINAS : 1800 a 1801

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Sábado 19 de Dezembro de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
296/64 SÉRIE I

Portaria n.º 22251

Manda aplicar nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique o artigo 211.º dos Decretos n.os 38032 e 38231, que aprovam, respectivamente, os Regulamentos dos Institutos Industriais e dos Institutos Comerciais

PÁGINAS : 1700 a 1700

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Sexta-feira 14 de Outubro de 1966
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
239/66 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 298/66 SÉRIE I de Segunda-feira 26 de Dezembro de 1966

Mantêm em vigor durante o ano de 1967 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada

PÁGINAS : 2325 a 2325

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Segunda-feira 26 de Dezembro de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
298/66 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 59/67 SÉRIE I de Sexta-feira 10 de Março de 1967

Ao Decreto n.º 47499, que promulga o diploma orgânico dos serviços hidráulicos das províncias de Angola e Moçambique

PÁGINAS : 267 a 268

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Sexta-feira 10 de Março de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
59/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47914

Suprime a alínea o) do n.º 1.º do artigo 8.º do Código do Imposto Complementar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45399, e dá nova redacção à alínea n) dos mesmos número e artigo

PÁGINAS : 1613 a 1613

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Quinta-feira 7 de Setembro de 1967
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
209/67 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 292/67 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Dezembro de 1967

Autoriza que para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta continue em vigor durante o ano de 1968 a tabela que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, com os aditamentos autorizados pelos despachos publicados no Diário do Governo n.os 2 de 6 de Janeiro de 1953 e 3 de Janeiro de 1964

PÁGINAS : 2327 a 2328

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Segunda-feira 18 de Dezembro de 1967
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
292/67 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 296/67 SÉRIE I de Sexta-feira 22 de Dezembro de 1967

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47892 (abertura de poços e furos de captação de água na área dos concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal)

PÁGINAS : 2387 a 2387

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Sexta-feira 22 de Dezembro de 1967
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
296/67 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48462

Atribui ao Departamento da Defesa Nacional competência para autorizar e fiscalizar o ensino, aprendizagem ou prática das artes marciais, sob qualquer aspecto em que se apresentem e como tal qualificadas pelo referido Departamento, com exclusão do judo desportivo

PÁGINAS : 945 a 946

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Terça-feira 2 de Julho de 1968
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
155/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48632

Autoriza os governadores das províncias ultramarinas a contratar diplomados com o curso da instrutores de Educação Física para o desempenho de funções docentes de Educação Física nos estabelecimentos de ensino dependentes das direcções ou repartições provinciais de educação, de acordo com as necessidades

PÁGINAS : 1562 a 1562

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Terça-feira 15 de Outubro de 1968
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
243/68 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 294/68 SÉRIE I de Sábado 14 de Dezembro de 1968

Autoriza que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta, continue em vigor, durante o ano de 1969, a tabela que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, com os aditamentos autorizados pelos despachos publicados no Diário do Governo n.os 2, de 6 de Janeiro de 1953 e 3 de Janeiro de 1964

PÁGINAS : 1842 a 1842

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Sábado 14 de Dezembro de 1968
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
294/68 SÉRIE I

Decreto n.º 48915

Autoriza os órgãos legislativos da província de S. Tomé e Príncipe a elevar o vencimento complementar mensal de todos os servidores civis do Estado até ao limite dos quantitativos para cada uma das letras constantes do artigo 32.º do Decreto n.º 40709, e, ainda, a integrar nas categorias referidas no artigo 90.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino todos os agentes do Estado cujo provimento nos respectivos cargos seja da competência do governador da província e que à data da publicação do presente decreto ainda se não encontrem abrangidos pela referida disposição legal

PÁGINAS : 302 a 302

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Terça-feira 18 de Março de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
65/69 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 49099

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2135, que promulga a Lei do Serviço Militar

PÁGINAS : 790 a 790

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Sexta-feira 4 de Julho de 1969
Presidência do Conselho - Defesa Nacional…
155/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49182

Altera determinadas disposições que regulam o funcionamento dos Institutos Industriais e Comerciais de Angola e de Moçambique

PÁGINAS : 1000 a 1000

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Segunda-feira 11 de Agosto de 1969
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
187/69 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 280/69 SÉRIE I de Sábado 29 de Novembro de 1969

Autoriza que, para ocorrer às necessidades de assistência do distrito autónomo da Horta, continue em vigor, durante o ano de 1970, a tabela que estabelece as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, aprovada por despacho ministerial inserto no Diário do Governo, n.º 194, de 5 de Setembro de 1949, com os aditamentos autorizados pelos despachos publicados no Diário do Governo, n.os 2, de 3 de Janeiro de 1953 e 3 de Janeiro de 1964

PÁGINAS : 1713 a 1713

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Sábado 29 de Novembro de 1969
Ministério das Finanças - Secretaria de…
280/69 SÉRIE I

Decreto n.º 38/70

Autoriza os governadores-gerais de Angola e Moçambique a criar centros de medicina física e de reabilitação integrados nos Serviços de Saúde e Assistência das respectivas províncias

PÁGINAS : 135 a 135

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Terça-feira 27 de Janeiro de 1970
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
22/70 SÉRIE I

Portaria n.º 188/70

Regula as compensações a atribuir pelo trabalho extraordinário ou prestado em dias de folga ou feriados do pessoal de enfermagem dos estabelecimentos e serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 462 a 462

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Sexta-feira 10 de Abril de 1970
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
84/70 SÉRIE I

Portaria n.º 51/71

Define as condições de preenchimento de vagas previstas nos efectivos autorizados de sargentos milicianos da Força Aérea

PÁGINAS : 96 a 97

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Quarta-feira 3 de Fevereiro de 1971
Presidência do Conselho - Secretaria de…
28/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 77/71

Torna extensivo o reajustamento, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 386/70, das pensões de preço de sangue, e outras, concedidas pelo Estado ao abrigo de vários diplomas legais, às pensões da responsabilidade das autarquias locais

PÁGINAS : 340 a 341

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Quinta-feira 18 de Março de 1971
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
65/71 SÉRIE I

Decreto n.º 416/71

Determina que o óleo de semente de cártamo, já considerado directamente comestível pela Portaria n.º 23932, possa também ser utilizado no fabrico de margarina, além dos óleos já autorizados pelo artigo 2.º do Decreto n.º 42354 e do § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 46257

PÁGINAS : 1447 a 1447

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Terça-feira 28 de Setembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
229/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 259/71 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Novembro de 1971

Fixa em 6$70 por litro o preço de venda ao público da gasolina I. O. 98 RM a entregar ao consumo a partir de 1 de Novembro de 1971

PÁGINAS : 1666 a 1666

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Quinta-feira 4 de Novembro de 1971
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
259/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 298/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 22 de Dezembro de 1971

Isenta de obrigatoriedade de encerrar ou suspender a sua laboração um dia completo por semana determinadas actividades comerciais e industriais

PÁGINAS : 1990-(1) a 1990-(1)

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1971
Presidência do Conselho e Ministérios do…
298/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 298/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 22 de Dezembro de 1971

Autoriza os serviços de transportes urbanos de passageiros e de mercadorias a laborar contìnuamente

PÁGINAS : 1990-(1) a 1990-(1)

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1971
Ministérios das Comunicações e das Corporações…
298/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 52/72

Autoriza os Fundos Cambiais das províncias de Angola e de Moçambique a contrair junto do Estado empréstimos em escudos metropolitanos até à importância de 500000 contos, cada um

PÁGINAS : 174 a 174

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Sábado 12 de Fevereiro de 1972
Ministérios das Finanças e do Ultramar
36/72 SÉRIE I

Decreto n.º 227/72

Autoriza os Fundos Cambiais de Angola e Moçambique a contrair empréstimos em escudos metropolitanos até à importância de 500000 contos cada um

PÁGINAS : 873 a 874

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Quarta-feira 5 de Julho de 1972
Ministérios das Finanças e do Ultramar
155/72 SÉRIE I

Portaria n.º 671/72

Adia para 1 de Dezembro de 1972 a data a partir da qual são autorizados o trânsito e a venda a retalho de vinhos simples ou misturados da colheita do corrente ano

PÁGINAS : 1660 a 1660

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Terça-feira 14 de Novembro de 1972
Ministério da Economia - Secretarias de…
265/72 SÉRIE I

Portaria n.º 346/73

Abre um crédito especial para reforço de verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano económico de 1973

PÁGINAS : 843 a 843

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Quinta-feira 17 de Maio de 1973
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
116/73 SÉRIE I

Decreto n.º 497/73

Autoriza os Fundos Cambiais dos Estados de Angola e de Moçambique a contrair empréstimos até à importância de 500000 contos cada um

PÁGINAS : 1757 a 1758

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Segunda-feira 8 de Outubro de 1973
Ministérios das Finanças e do Ultramar
235/73 SÉRIE I

Decreto n.º 673/73

Autoriza os órgãos legislativos do Estado de Angola a conceder benefícios pautais destinados a facilitar a instalação da indústria de montagem de aparelhos receptores de radiodifusão e televisão

PÁGINAS : 2456 a 2457

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Quarta-feira 19 de Dezembro de 1973
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
294/73 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 631/74

Introduz alterações na legislação por que se rege o Fundo de Turismo

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Segunda-feira 18 de Novembro de 1974
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
268/74 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 117/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de Quarta-feira 21 de Maio de 1975

Define a competência da Comissão Instaladora do Instituto das Participações do Estado

PÁGINAS : 706-(6) a 706-(6)

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Quarta-feira 21 de Maio de 1975
Ministério para o Planeamento e Coordenação…
117/75 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 297/75

Dá nova redacção aos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 48337, de 17 de Abril de 1968

PÁGINAS : 837 a 837

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Quinta-feira 19 de Junho de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia
139/75 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 312/75

Altera o Regulamento da Peneiração das Farinhas em Rama, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 444/74, de 12 de Setembro

PÁGINAS : 876 a 876

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Quinta-feira 26 de Junho de 1975
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
145/75 SÉRIE I

Portaria n.º 495/75

Autoriza a caçar até ao dia 15 de Setembro deste ano todos os que possuam carta de caçador, devidamente actualizada

PÁGINAS : 1189 a 1189

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Sábado 16 de Agosto de 1975
Ministério da Agricultura e Pescas
188/75 SÉRIE I

Portaria n.º 583/75

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada

PÁGINAS : 1504 a 1505

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Terça-feira 30 de Setembro de 1975
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
226/75 SÉRIE I

Portaria n.º 181/76

Aprova os quadros do pessoal militar e do pessoal civil contratado a integrar no Centro Psicotécnico da Força Aérea

PÁGINAS : 624 a 625

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Terça-feira 30 de Março de 1976
Conselho da Revolução - Estado-Maior da…
76/76 SÉRIE I

Decreto n.º 597/76

Autoriza os Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças a celebrar contrato para o aluguer de equipamento de informática

PÁGINAS : 1659 a 1659

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Sexta-feira 23 de Julho de 1976
Ministério das Finanças - Secretaria de…
171/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 720-A/76

Autoriza os Ministros do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Comércio e Turismo a fixar, por portaria conjunta, os produtos cuja importação fique sujeita a contingentação, bem como o respectivo regime

PÁGINAS : 2290-(1) a 2290-(1)

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Sábado 9 de Outubro de 1976
Ministérios do Plano e Coordenação Económica,…
237/76 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho de Diário da República 291/76 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Dezembro de 1976

Condiciona o número de peças de caça que cada caçador pode transportar depois das 14 horas nos próximos dias 23, 24, 25 e 26 de Dezembro

PÁGINAS : 2738 a 2738

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1976
Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria…
291/76 SÉRIE I

Portaria n.º 144/77

Sujeita ao regime de preços máximos as águas de mesa e mineromedicinais, as cervejas e várias qualidades de sal

PÁGINAS : 565 a 565

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Sábado 19 de Março de 1977
Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria…
66/77 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 103/77

Exclui da obrigatoriedade de encerramento no próximo dia 1 de Maio determinados estabelecimentos

PÁGINAS : 962 a 962

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Quinta-feira 28 de Abril de 1977
Ministérios do Comércio e Turismo e do Trabalho…
98/77 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 53/77

Estabelece normas relativas à celebração de contratos de transferências de tecnologia entre residentes em Portugal e residentes no estrangeiro

PÁGINAS : 2040-(13) a 2040-(14)

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Quarta-feira 24 de Agosto de 1977
Ministério do Plano e Coordenação Económica…
195/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Declaração de Diário da República 125/78 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Junho de 1978

De ter sido rectificado o Aviso n.º 2/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, suplemento, de 6 de Maio

PÁGINAS : 989 a 989

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Quinta-feira 1 de Junho de 1978
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
125/78 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 230/79 SÉRIE I de Quinta-feira 4 de Outubro de 1979

Torna públicos os textos da Decisão do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 4 de 1979 e Decisão do Conselho da EFTA n.º 5 de 1979

PÁGINAS : 2568 a 2586

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Quinta-feira 4 de Outubro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
230/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 299/79 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO de Sábado 29 de Dezembro de 1979

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios

PÁGINAS : 3446-(111) a 3446-(112)

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Sábado 29 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
299/79 SÉRIE I 5º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 236/80 SÉRIE I de Sábado 11 de Outubro de 1980

Faz pública a Decisão do Conselho Misto da Associação Finlândia-EFTA n.º 4 de 1979 e a Decisão do Conselho da EFTA n.º 5 de 1979, adoptadas durante a 8.ª Reunião Simultânea de 29 de Março de 1979, sobre direitos autorizados de acordo com o parágrafo 6-ter do Anexo G da Convenção de Estocolmo

PÁGINAS : 3339 a 3347

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Sábado 11 de Outubro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
236/80 SÉRIE I