Legislação | autorizado

Decreto n.º 42797

Autoriza o Ministro do Interior a alterar, sob proposta do Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios e ouvido o Ministro da Defesa Nacional, as características dos uniformes do pessoal dos corpos de bombeiros voluntários, aprovados pelo Decreto n.º 38439

PÁGINAS : 1 a 1

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Segunda-feira 4 de Janeiro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
1/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 10/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960

Mantém em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas dos distritos autónomos da Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos referidos distritos

PÁGINAS : 50 a 50

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
10/60 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 10/60 SÉRIE I de Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960

Mantém em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas dos distritos autónomos da Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos referidos distritos

PÁGINAS : 50 a 50

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Quinta-feira 14 de Janeiro de 1960
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
10/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17630

Inclui uma nova nota à tabela de uniformes anexa ao plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862

PÁGINAS : 773 a 773

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Segunda-feira 14 de Março de 1960
Ministério da Marinha - Estado-Maior da…
60/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17747

Torna extensivas às pensões de aposentação que, no todo ou em parte, constituem encargo dos corpos administrativos, as disposições do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42950 (revisão das pensões de aposentação, reforma e invalidez)

PÁGINAS : 1269 a 1269

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Sábado 28 de Maio de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
125/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17753

Abre créditos na província ultramarina de Cabo Verde destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor, consignadas à execução de diversas obras incluídas na 2.ª fase, 1960, do Plano de Fomento

PÁGINAS : 1293 a 1294

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Terça-feira 31 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17854

Abre créditos na província ultramarina de Timor destinados a reforçar verbas consignadas ao programa de execução da 2.ª fase do Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 1789 a 1789

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Sábado 23 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
170/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43270

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a comparticipar com a importância de 20000000$00 no capital accionista da Companhia Açucareira do Cuanza - Autoriza o mesmo Governo a abrir um crédito para a efectivação no corrente ano de metade da referida comparticipação

PÁGINAS : 2324 a 2324

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Quarta-feira 26 de Outubro de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
249/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43275

Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da chefia do serviço do orçamento e administração, a celebrar contrato para o fornecimento, em regime de aluguer, de equipamento mecanográfico indispensável ao funcionamento do serviço mecanográfico do Exército

PÁGINAS : 2349 a 2349

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Sexta-feira 28 de Outubro de 1960
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete…
251/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43330

Converte em liceu o colégio-liceu existente na cidade de Díli, da província ultramarina de Timor, o qual se designará «Liceu Dr. Francisco Machado», e insere disposições relativas ao seu funcionamento

PÁGINAS : 2463 a 2464

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Sexta-feira 18 de Novembro de 1960
Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional…
268/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18084

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 2615 a 2615

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Segunda-feira 28 de Novembro de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
276/60 SÉRIE I

Portaria n.º 18238

Cria em Nova Lisboa, sede do distrito de Huambo, província ultramarina de Angola, uma subinspecção da Polícia Judiciária

PÁGINAS : 91 a 91

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Sexta-feira 27 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Serviços de Justiça…
23/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 58/61 SÉRIE I de Sábado 11 de Março de 1961

Mantêm em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas do Funchal, Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência dos referidos distritos

PÁGINAS : 256 a 256

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
58/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 58/61 SÉRIE I de Sábado 11 de Março de 1961

Mantêm em vigor durante o corrente ano os despachos ministeriais que estabelecem as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias importadas e exportadas nas Alfândegas do Funchal, Horta e Ponta Delgada destinadas a ocorrer às necessidades de assistência dos referidos distritos

PÁGINAS : 256 a 256

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Sábado 11 de Março de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
58/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18317

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe, consignada a determinados trabalhos para a execução do II Plano de Fomento

PÁGINAS : 264 a 264

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Segunda-feira 13 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
59/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18322

Substitui por recursos próprios da província o empréstimo da metrópole destinado à cobertura de despesas previstas no programa de execução do II Plano de Fomento da província ultramarina da Guiné aprovado para 1960

PÁGINAS : 272 a 273

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Terça-feira 14 de Março de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
60/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43580

Autoriza os Ministros das Finanças e da Saúde e Assistência a atribuir, em despacho conjunto, remunerações complementares ao pessoal médico dos hospitais centrais não especializados

PÁGINAS : 367 a 367

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Segunda-feira 3 de Abril de 1961
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência…
77/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18469

Aumenta de várias unidades o quadro da Polícia Judiciária da província ultramarina de Moçambique

PÁGINAS : 548 a 548

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Terça-feira 9 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
108/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43701

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder à província ultramarina de Moçambique, no triénio de 1961 a 1963, pelo Orçamento Geral do Estado, e com destino à execução de empreendimentos previstos no II Plano de Fomento, subsídios reembolsáveis até ao total de 300000 contos

PÁGINAS : 611 a 612

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Sexta-feira 19 de Maio de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
117/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18562

Abre créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 792 a 792

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43847

Autoriza o Governo-Geral do Estado da Índia a fixar as gratificações pelo exercício de determinados cargos da Escola Comercial de Margão - Permite no ultramar a passagem ao ensino oficial de alunos do ensino profissional particular

PÁGINAS : 983 a 983

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
182/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43848

Insere disposições destinadas a adoptar algumas providências nos liceus das províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe, Macau e Estado da Índia

PÁGINAS : 983 a 984

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Segunda-feira 7 de Agosto de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
182/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43905

Autoriza o Ministro das Finanças a mandar anular as anuidades da taxa militar ainda não pagas, e a restituir a parte proporcional das que tenham sido remidas, respeitantes a civis mortos em defesa da Pátria, ou vitimados por actos de terrorismo, em qualquer parcela do ultramar português

PÁGINAS : 1191 a 1191

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Terça-feira 12 de Setembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
212/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43933

Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Macau e Timor a tomar providências relativas ao abono de gratificações pelo exercício de determinadas funções docentes nos liceus das referidas províncias

PÁGINAS : 1225 a 1226

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
223/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43934

Autoriza o Ministro das Comunicações a celebrar um contrato adicional com The Anglo-Portuguese Telephone Company, Ltd., para introduzir alterações no contrato de concessão celebrado entre o Governo e aquela companhia

PÁGINAS : 1226 a 1226

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Segunda-feira 25 de Setembro de 1961
Ministério das Comunicações - Administração-Geral…
223/61 SÉRIE I

Portaria n.º 18834

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 1463 a 1464

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Quinta-feira 23 de Novembro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
272/61 SÉRIE I

Lei n.º 2111

Autoriza o Governo a arrecadar em 1962 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano

PÁGINAS : 1663 a 1667

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Quinta-feira 21 de Dezembro de 1961
Presidência da República
294/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Mantêm em vigor durante o ano de 1962 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada

PÁGINAS : 1776 a 1776

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 299/61 SÉRIE I de Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961

Mantêm em vigor durante o ano de 1962 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência nos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada

PÁGINAS : 1776 a 1776

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Quinta-feira 28 de Dezembro de 1961
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
299/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44323

Cria, com sede em Vila Cabral, na província ultramarina de Moçambique, a comarca do Niassa, que abrange toda a área territorial do distrito do mesmo nome

PÁGINAS : 636 a 636

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Quinta-feira 3 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
100/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19196

Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor e a fazer face a diversos encargos

PÁGINAS : 741 a 742

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Segunda-feira 21 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
115/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19205

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor

PÁGINAS : 765 a 765

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Segunda-feira 28 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
121/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19206

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária, do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau

PÁGINAS : 765 a 766

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Segunda-feira 28 de Maio de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
121/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44465

Altera e esclarece várias disposições legais em vigor nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 985 a 987

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Segunda-feira 16 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
161/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19291

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 998 a 998

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Sexta-feira 20 de Julho de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
165/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19345

Anula os n.os 5) e 7) da Portaria n.º 19196 e abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província

PÁGINAS : 1091 a 1092

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Segunda-feira 13 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
185/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44548

Insere disposições julgadas necessárias ao ajustamento da orgânica dos serviços de justiça e dos registos do ultramar

PÁGINAS : 1168 a 1168

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Terça-feira 28 de Agosto de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
197/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44643

Autoriza o Governo da província ultramarina da Guiné a expedir um diploma regulando matérias previstas na parte final do artigo 1.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199

PÁGINAS : 1388 a 1388

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Quarta-feira 24 de Outubro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
245/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44775

Insere disposições legislativas relativas à administração de várias províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1658 a 1660

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
280/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 298/62 SÉRIE I de Sábado 29 de Dezembro de 1962

Mantêm em vigor durante o ano de 1963 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência dos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada

PÁGINAS : 1890 a 1890

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Sábado 29 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
298/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 298/62 SÉRIE I de Sábado 29 de Dezembro de 1962

Mantêm em vigor durante o ano de 1963 as tabelas que fixam as taxas a cobrar sobre determinadas mercadorias, destinadas a ocorrer às necessidades de assistência dos distritos autónomos de Angra do Heroísmo, Funchal, Horta e Ponta Delgada

PÁGINAS : 1890 a 1890

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Sábado 29 de Dezembro de 1962
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
298/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Estabelece os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 196 a 200

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
44/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19757

Institui, com sede em Vila Manica, o julgado municipal de 1.ª classe do mesmo nome

PÁGINAS : 258 a 258

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Terça-feira 12 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
60/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44975

Autoriza o Governo da província ultramarina de Timor a promulgar uma nova pauta de exportação, estabelecendo, para cada artigo da mesma, uma taxa única

PÁGINAS : 361 a 361

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Sábado 13 de Abril de 1963
Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros…
88/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19846

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província, consignada ao programa de execução da 2.ª fase, 1963, do II Plano de Fomento

PÁGINAS : 496 a 496

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Terça-feira 7 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
108/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 126/63 SÉRIE I de Terça-feira 28 de Maio de 1963

Torna público ter sido autorizado o Banco Comercial de Angola a exercer o comércio de câmbios na província de Angola

PÁGINAS : 651 a 651

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Terça-feira 28 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
126/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19875

Determina que, a título excepcional e específico para o II Concurso Internacional de Pesca Desportiva de Tomar e apenas durante a realização das provas de competição, nos dias 20 e 21 de Julho próximo, no local reservado e delimitado para o efeito, sejam autorizados os competidores inscritos a capturar espécies do género Barbus, vulgarmente designados por «barbos», com dimensões mínimas de 15 cm de comprimento

PÁGINAS : 652 a 652

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Terça-feira 28 de Maio de 1963
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
126/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45083

Insere disposições destinadas a promulgar determinadas medidas relativas aos serviços públicos das províncias ultramarinas

PÁGINAS : 775 a 778

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Segunda-feira 24 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
147/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19923

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra créditos destinados a reforçar verbas consignadas à execução do programa de execução da 2.ª fase do Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província

PÁGINAS : 802 a 802

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Sexta-feira 28 de Junho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
151/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19955

Manda abrir um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a reforçar verbas consignadas à execução do II Plano de Fomento, inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor

PÁGINAS : 983 a 984

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Sábado 20 de Julho de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
170/63 SÉRIE I