Legislação | autorizacoes

Portaria n.º 17568

Manda pôr em execução as normas para a concessão de autorizações para a execução e divulgação de fotografia e cinematografia aéreas

PÁGINAS : 201 a 203

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Terça-feira 2 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério do…
26/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43696

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 37313, que aprova o regulamento respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições

PÁGINAS : 602 a 603

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Quarta-feira 17 de Maio de 1961
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
115/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43790

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder a transferência para a Pan American International Oil Corporation de todas as obrigações assumidas pela Pan American International Oil Company no contrato e acordo celebrados ao abrigo das autorizações concedidas pelos artigos 1.º e 30.º do Decreto n.º 41766

PÁGINAS : 842 a 842

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Quinta-feira 13 de Julho de 1961
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior…
161/61 SÉRIE I

Portaria n.º 20572

Aprova vários modelos de impressos para uso nos serviços de escrita das repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios civis, os quais deverão substituir idênticos modelos aprovados pela Portaria n.º 13279 - Elimina os modelos C 9-A e C 18 aprovados pela mencionada portaria

PÁGINAS : 647 a 655

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Quinta-feira 7 de Maio de 1964
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
109/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20999

Fixa os mínimos de existência permanente a manter pelos titulares de autorizações de importação de carvões ou seus derivados de produtos do seu comércio ou indústria

PÁGINAS : 1912 a 1912

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Quarta-feira 23 de Dezembro de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
299/64 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 50/66 SÉRIE I de Terça-feira 1 de Março de 1966

Designa os serviços que ficam competindo à 1.ª Secção da Repartição do Tesouro, da Direcção-Geral da Fazenda Pública - Substitui o despacho inserto no Diário do Governo n.º 101, de 13 de Maio de 1949

PÁGINAS : 278 a 278

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Terça-feira 1 de Março de 1966
Ministério das Finanças - Direcção-Geral…
50/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48311

Mantém sujeita ao disposto no Decreto-Lei n.º 32087 a exportação de moedas metálicas portuguesas, em circulação ou fora de circulação, e designa os casos em que o Ministro das Finanças pode autorizar a exportação das mesmas moedas - Revoga o artigo 26.º e §§ 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 44699

PÁGINAS : 505 a 505

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Quinta-feira 4 de Abril de 1968
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
81/68 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 249/68 SÉRIE I de Terça-feira 22 de Outubro de 1968

Mantém as autorizações para acumulação de cargos públicos já concedidas a médicos dos estabelecimentos hospitalares dependentes do Ministério da Saúde e Assistência

PÁGINAS : 1575 a 1575

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Terça-feira 22 de Outubro de 1968
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
249/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 183/70

Revê o regime estabelecido para a realização das operações de importação e exportação de capitais privados entre o continente ou ilhas adjacentes e o estrangeiro - Revoga várias disposições legislativas

PÁGINAS : 524 a 528

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Terça-feira 28 de Abril de 1970
Ministérios das Finanças e do Ultramar
99/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/70 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Dezembro de 1970

Torna públicos os textos em português e francês do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre os Transportes Rodoviários Internacionais

PÁGINAS : 1973 a 1977

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Terça-feira 29 de Dezembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 299/70 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Dezembro de 1970

Torna públicos os textos em português e francês do Protocolo estabelecido em virtude do artigo 20.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre os Transportes Rodoviários Internacionais

PÁGINAS : 1977 a 1980

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Terça-feira 29 de Dezembro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
299/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/71 SÉRIE I de Quinta-feira 1 de Abril de 1971

Torna público os textos em português e espanhol do Acordo entre o Governo Português e o Governo do Estado Espanhol sobre os Transportes Rodoviários Internacionais

PÁGINAS : 443 a 450

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Quinta-feira 1 de Abril de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 212/71 SÉRIE I de Quarta-feira 8 de Setembro de 1971

Torna público ter a comissão mista instituída pelo Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre Transportes Rodoviários Internacionais, assinado em Paris em 24 de Setembro de 1970 e publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Setembro de 1970, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 20.º do mesmo Acordo, procedido, em 15 e 16 de Julho de 1971, a várias alterações ao Protocolo estabelecido em virtude do mesmo artigo 20.º do Acordo

PÁGINAS : 1274 a 1274

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Quarta-feira 8 de Setembro de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
212/71 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 298/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 22 de Dezembro de 1971

Insere disposições relativas ao registo de horas de trabalho extraordinário e de trabalho prestado nos dias de descanso semanal, nos feriados e nos dias ou meios dias de descanso semanal complementar e à elaboração dos mapas de horário de trabalho - Revoga os despachos do Subsecretário de Estado das Corporações e Previdência Social publicados no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, n.os 3, 4 e 14, referentes ao ano de 1943, e várias disposições do despacho ministerial inserto no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 104, de 2 de Maio de 1961

PÁGINAS : 1990-(2) a 1990-(9)

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Quarta-feira 22 de Dezembro de 1971
Ministério das Corporações e Previdência…
298/71 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 13/73 SÉRIE I de Terça-feira 16 de Janeiro de 1973

Torna público terem sido introduzidas várias modificações ao Protocolo estabelecido em virtude do artigo 20.º do Acordo entre o Governo Português e o Governo do Estado Espanhol sobre os Transportes Rodoviários Internacionais

PÁGINAS : 77 a 78

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Terça-feira 16 de Janeiro de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
13/73 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 114/73 SÉRIE I de Terça-feira 15 de Maio de 1973

Ao Decreto n.º 541/72, de 22 de Dezembro, que aprovou o Estatuto Político-Administrativo da Província de Cabo Verde

PÁGINAS : 814 a 814

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Terça-feira 15 de Maio de 1973
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
114/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 172/73 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Julho de 1973

Torna público terem sido assinados um Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais e o respectivo Protocolo

PÁGINAS : 1304 a 1311

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Terça-feira 24 de Julho de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
172/73 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 203/73 SÉRIE I de Quinta-feira 30 de Agosto de 1973

Torna público terem sido assinados um Acordo entre o Conselho Federal Suíço e o Governo da República Portuguesa relativo aos transportes rodoviários internacionais de passageiros e mercadorias e o respectivo Protocolo

PÁGINAS : 1544 a 1553

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Quinta-feira 30 de Agosto de 1973
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
203/73 SÉRIE I

Decreto n.º 26/74

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento dos Transportes Internacionais Rodoviários, aprovado pelo Decreto n.º 45/72, de 5 de Fevereiro

PÁGINAS : 174 a 174

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Quinta-feira 31 de Janeiro de 1974
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
26/74 SÉRIE I

Portaria n.º 63/74

Define as condições de aplicação do regime de contingentamento multilateral dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias

PÁGINAS : 174 a 178

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Quinta-feira 31 de Janeiro de 1974
Ministério das Comunicações - Direcção-Geral…
26/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 181/74

Insere disposições punitivas para a prática de determinados actos ou operações considerados ilegais

PÁGINAS : 591 a 592

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Quinta-feira 2 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
102/74 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 215/74

Estabelece as funções, além das que já lhes competiam, que passam a ser atribuídas ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública, ao Comando-Geral da Guarda Fiscal, aos governos civis do continente e aos governos civis dos distritos autónomos das ilhas adjacentes

PÁGINAS : 641 a 642

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Quarta-feira 22 de Maio de 1974
Junta de Salvação Nacional
119/74 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 50/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975

Define normas a que devem obedecer as acumulações de cargos por parte de funcionários do Ministério da Economia na efectividade de serviço

PÁGINAS : 322-(4) a 322-(4)

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1975
Ministério da Economia - Gabinete do Ministro…
50/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 176/75 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Agosto de 1975

Torna público terem sido assinados um Acordo e um Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino da Bélgica Relativos aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias

PÁGINAS : 1071 a 1076

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Sexta-feira 1 de Agosto de 1975
Ministérios dos Negócios Estrangeiros -…
176/75 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 181/75 SÉRIE I de Quinta-feira 7 de Agosto de 1975

Torna público terem sido assinados um Acordo e um Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte Relativos ao Transporte Internacional Rodoviário

PÁGINAS : 1097 a 1102

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Quinta-feira 7 de Agosto de 1975
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
181/75 SÉRIE I

Despacho de Diário da República 11/76 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Janeiro de 1976

Estabelece várias disposições relativas a atribuições de autorizações multilaterais CEMT

PÁGINAS : 47 a 48

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Quarta-feira 14 de Janeiro de 1976
Ministério dos Transportes e Comunicações…
11/76 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 46/76 SÉRIE I de Terça-feira 24 de Fevereiro de 1976

Torna público o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias

PÁGINAS : 379 a 389

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Terça-feira 24 de Fevereiro de 1976
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
46/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 409/76

Amnistia o crime de especulação previsto e punido nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41204 quando cometido por dirigentes ou gestores de cooperativas agro-pecuárias, suas uniões e federações ou outras pessoas que, pela sua autoridade nas referidas instituições, tenham tido intervenção nesses actos, quando praticados ao abrigo de autorizações administrativas do Governo ou seus agentes

PÁGINAS : 1199 a 1199

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Quinta-feira 27 de Maio de 1976
Ministérios da Justiça e do Comércio Interno…
124/76 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 51/77

Regulamenta as operações de importação de capitais consideradas como investimentos directos estrangeiros em território nacional

PÁGINAS : 2040-(7) a 2040-(9)

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Quarta-feira 24 de Agosto de 1977
Ministério do Plano e Coordenação Económica…
195/77 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 431/77

Considera canceladas, desde 30 de Junho de 1976, as autorizações concebidas às casas de câmbio para o exercício das operações referidas nas alíneas a) e c) do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 - Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, que reorganizou o sistema de crédito e a estrutura bancária

PÁGINAS : 2499 a 2499

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Sábado 15 de Outubro de 1977
Ministério das Finanças - Secretaria de…
239/77 SÉRIE I

Portaria n.º 720/78

Autoriza a destruição de documentos de receita e despesa e respectivas autorizações e registos, depois de devidamente microfilmados

PÁGINAS : 2595 a 2595

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Segunda-feira 11 de Dezembro de 1978
Presidência do Conselho de Ministros
283/78 SÉRIE I

Lei n.º 2/79

Estabelece a fixação de preços de que faça parte uma componente de natureza fiscal

PÁGINAS : 10 a 10

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Quarta-feira 3 de Janeiro de 1979
Assembleia da República
2/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 1/79

Isenta de taxa as autorizações previstas na tabela A - I - c anexa ao Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949

PÁGINAS : 25 a 25

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Segunda-feira 8 de Janeiro de 1979
Ministério da Administração Interna
6/79 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 68/79 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Março de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 1/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 8 de Janeiro

PÁGINAS : 461 a 461

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Quinta-feira 22 de Março de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
68/79 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 32/79

Delimita a área sujeita a medidas preventivas e as parcelas sujeitas a prévia autorização, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 20/78, de 4 de Julho (península de Setúbal)

PÁGINAS : 1277 a 1278

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Quarta-feira 6 de Junho de 1979
Ministério da Habitação e Obras Públicas
130/79 SÉRIE I

Resolução n.º 238/79

Concede autorizações gerais de importação de contigentes de produtos petrolíferos

PÁGINAS : 1829 a 1829

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Sábado 4 de Agosto de 1979
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
179/79 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 202/79

Determina que aos titulares de autorizações gerais de importação de produtos petrolíferos não serão atribuídas, por efeito de autorização excepcional nos anos de 1979 a 1983, quotas de importação

PÁGINAS : 1925 a 1926

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Quinta-feira 16 de Agosto de 1979
Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria…
188/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 327/79

Isenta de taxas as autorizações previstas na tabela A, II, j), anexa ao Decreto-Lei n.º 37313 (exportações de armas)

PÁGINAS : 2067 a 2067

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Sexta-feira 24 de Agosto de 1979
Ministérios das Finanças e do Plano e da…
195/79 SÉRIE I

Decreto n.º 124/79

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia Relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Pessoas e Mercadorias

PÁGINAS : 2919 a 2925

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Quarta-feira 14 de Novembro de 1979
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
263/79 SÉRIE I

Portaria n.º 653/79

Fixas as taxas de exames de licenças aeronáuticas

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Quinta-feira 6 de Dezembro de 1979
Ministérios das Finanças e dos Transportes…
281/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 513-I/79

Estabelece normas relativas a deslocações ao estrangeiro promovidas por entidades do sector público

PÁGINAS : 3334-(84) a 3334-(85)

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Segunda-feira 24 de Dezembro de 1979
Ministério das Finanças - Secretaria de…
295/79 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 41/80 SÉRIE I de Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1980

Torna público que foi assinado o Protocolo previsto no artigo 14.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista da Roménia Relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Pessoas e de Mercadorias

PÁGINAS : 171 a 172

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Segunda-feira 18 de Fevereiro de 1980
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
41/80 SÉRIE I

Portaria n.º 436/80

Fixa o limite a partir do qual as autorizações para a realização de operações de importação e exportação de capitais privados deverão ser homologadas por despacho do Ministro das Finanças e do Plano

PÁGINAS : 1860 a 1860

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Sexta-feira 25 de Julho de 1980
Ministério das Finanças e do Plano
170/80 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 52/80

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 34/78, de 2 de Outubro (estacionamento dos veículos ligeiros de aluguer para passageiros)

PÁGINAS : 2936 a 2937

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Sexta-feira 26 de Setembro de 1980
Ministérios da Administração Interna e dos…
223/80 SÉRIE I

Portaria n.º 860/80

Aprova o Regulamento da Marca Nacional de Conformidade com as Normas

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Quarta-feira 22 de Outubro de 1980
Ministério da Indústria e Energia
245/80 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 536/80

Reestrutura o sector público no campo dos produtos refinados

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Sexta-feira 7 de Novembro de 1980
Ministério da Indústria e Energia
258/80 SÉRIE I

Despacho Normativo n.º 369-A/80

Mantém todas as delegações conferidas pelo Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Sá Carneiro, bem como as autorizações para subdelegar as competências delegadas

PÁGINAS : 4068-(3) a 4068-(3)

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Sexta-feira 5 de Dezembro de 1980
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete…
281/80 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO

Despacho Normativo n.º 29/81

Estabelece algumas disposições a que os titulares de autorizações gerais de importação de combustíveis líquidos, a quem sejam concedidas autorizações excepcionais de importação desses combustíveis, devem obedecer no triénio de 1981-1983

PÁGINAS : 187 a 188

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Sexta-feira 23 de Janeiro de 1981
Ministério da Indústria e Energia - Gabinete…
19/81 SÉRIE I

Decreto Regional n.º 13/81/A

Estabelece normas relativas à aquisição, construção ou modificação de embarcações de pesca, a registar ou já registadas, na Região Autónoma dos Açores

PÁGINAS : 1693 a 1694

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Segunda-feira 13 de Julho de 1981
Região Autónoma dos Açores - Assembleia…
158/81 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 283/81 SÉRIE I de Quinta-feira 10 de Dezembro de 1981

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 303/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 12 de Novembro de 1981

PÁGINAS : 3227 a 3227

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Quinta-feira 10 de Dezembro de 1981
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral…
283/81 SÉRIE I