Legislação | autorizacao

Portaria n.º 17568

Manda pôr em execução as normas para a concessão de autorizações para a execução e divulgação de fotografia e cinematografia aéreas

PÁGINAS : 201 a 203

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Terça-feira 2 de Fevereiro de 1960
Presidência do Conselho e Ministério do…
26/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17731

Torna extensivo ao ultramar, com alterações, o Decreto-Lei n.º 42947, que estabelece o regime de liquidação dos vencimentos, salários ou quaisquer remunerações certas correspondentes aos meses do falecimento e seguinte dos servidores do Estado, civis e militares

PÁGINAS : 1086 a 1086

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Terça-feira 17 de Maio de 1960
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
115/60 SÉRIE I

Decreto n.º 42983

Substitui diversas disposições do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 31859

PÁGINAS : 1093 a 1098

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Sábado 21 de Maio de 1960
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
119/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43030

Autoriza a Câmara Municipal de Évora a considerar feriado municipal o dia 29 de Junho

PÁGINAS : 1376 a 1376

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Sexta-feira 24 de Junho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
145/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 149/60 SÉRIE I de Quarta-feira 29 de Junho de 1960

Fixa as normas, aprovadas pelo Conselho de Ministros para o Comércio Externo, para a realização de operações de importação e exportação de capitais privados

PÁGINAS : 1621 a 1623

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Quarta-feira 29 de Junho de 1960
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
149/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43071

Autoriza as Câmaras Municipais da Batalha e de Porto de Mós a considerar feriado o dia 14 de Agosto

PÁGINAS : 1732 a 1732

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Quinta-feira 14 de Julho de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
162/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43133

Autoriza a Câmara Municipal da Calheta, distrito de Angra do Heroísmo, a considerar feriado municipal o dia 25 de Novembro

PÁGINAS : 1907 a 1907

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Sábado 27 de Agosto de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
199/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43154

Autoriza a Câmara Municipal de Ponta do Sol, distrito do Funchal, a considerar feriado municipal o dia 8 de Setembro

PÁGINAS : 1939 a 1939

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Quarta-feira 7 de Setembro de 1960
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
208/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43187

Dá nova redacção ao § 6.º do artigo 16.º e ao § 5.º do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 35611 - Revoga o § 5.º do artigo 16.º do referido decreto-lei

PÁGINAS : 2005 a 2005

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Sexta-feira 23 de Setembro de 1960
Ministério das Corporações e Previdência…
222/60 SÉRIE I

Portaria n.º 17980

Estabelece as normas a que devem obedecer a importação, fabrico e comércio dos pesticidas e produtos correlativos

PÁGINAS : 2187 a 2188

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Sexta-feira 30 de Setembro de 1960
Ministério da Economia - Gabinete do Secretário…
228/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 249/60 SÉRIE I de Quarta-feira 26 de Outubro de 1960

Autoriza a transferência de verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2324 a 2324

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Quarta-feira 26 de Outubro de 1960
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
249/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 256/60 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Novembro de 1960

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2391 a 2391

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Sexta-feira 4 de Novembro de 1960
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
256/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43293

Define a competência do chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, no caso de assumir a chefia directa de operações militares, a que se refere o § único do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43077

PÁGINAS : 2395 a 2395

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Sábado 5 de Novembro de 1960
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
257/60 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 293/60 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Dezembro de 1960

Autorizam a transferência de verbas dentro dos capítulos 1.º e 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 2785 a 2785

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Terça-feira 20 de Dezembro de 1960
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
293/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43467

Permite ao Ministro do Ultramar autorizar, nas condições estabelecidas no presente diploma, a instalação na província ultramarina de Angola da indústria de fabricação de pneus e câmaras-de-ar para veículos automóveis

PÁGINAS : 17 a 18

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Sexta-feira 6 de Janeiro de 1961
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
5/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 26/61 SÉRIE I de Terça-feira 31 de Janeiro de 1961

Autoriza a transferência de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 99 a 99

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Terça-feira 31 de Janeiro de 1961
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
26/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 61/61 SÉRIE I de Quarta-feira 15 de Março de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 276 a 276

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Quarta-feira 15 de Março de 1961
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
61/61 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 65/61 SÉRIE I de Segunda-feira 20 de Março de 1961

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre o Governo Português e o Governo do Reino Unido relativo ao passaporte britânico de visitante

PÁGINAS : 293 a 294

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Segunda-feira 20 de Março de 1961
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
65/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 107/61 SÉRIE I de Segunda-feira 8 de Maio de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 541 a 541

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Segunda-feira 8 de Maio de 1961
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
107/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43767

Regula o exercício da actividade comercial de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária

PÁGINAS : 774 a 775

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Sexta-feira 30 de Junho de 1961
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral…
150/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 236/61 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Outubro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º de orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1292 a 1292

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Quarta-feira 11 de Outubro de 1961
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
236/61 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44085

Permite à Junta Nacional do Azeite conceder crédito aos olivicultores e outros detentores de azeite ou realizar com eles transacções nas condições e limites que estabelecer

PÁGINAS : 1604 a 1604

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Quinta-feira 14 de Dezembro de 1961
Ministérios da Justiça e da Economia - Secretaria…
288/61 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 298/61 SÉRIE I de Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1769 a 1769

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Quarta-feira 27 de Dezembro de 1961
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
298/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44151

Estabelece a zona geral de protecção em volta do conjunto das instalações da base aérea n.º 11, em Beja

PÁGINAS : 27 a 29

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Quinta-feira 11 de Janeiro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
7/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44234

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 36085, que insere disposições relativas à fiscalização, comércio e emprego de explosivos e armamento

PÁGINAS : 226 a 227

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Terça-feira 13 de Março de 1962
Ministério do Interior - Comando-Geral da…
56/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19219

Aprova o Regulamento dos Postos de Enfermagem

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Segunda-feira 4 de Junho de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete…
127/62 SÉRIE I

Portaria n.º 19378

Reajusta o regime para a abertura e transferência de farmácias e para a abertura de postos de medicamentos

PÁGINAS : 1179 a 1180

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Sábado 1 de Setembro de 1962
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral…
201/62 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 202/62 SÉRIE I de Segunda-feira 3 de Setembro de 1962

Autoriza a comissão directiva dos Serviços Sociais das Forças Armadas a admitir, a título eventual, o pessoal indispensável para a boa execução dos serviços do Lar Académico dos Filhos de Oficiais e de Sargentos e de outras instituições integradas naqueles Serviços

PÁGINAS : 1181 a 1181

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Segunda-feira 3 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro…
202/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44563

Dá nova redacção à alínea b) do n.º I) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 41492 e altera o mapa I referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42066 - Estabelece as condições, independentemente dos sistemas normais de recrutamento e nos anos de 1962 e 1963, para o ingresso no quadro de oficiais engenheiros de armamento da Força Aérea

PÁGINAS : 1215 a 1216

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Terça-feira 11 de Setembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria de…
209/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44699

Regula o exercício do comércio de câmbios no continente e ilhas adjacentes e certas operações relacionadas com o mercado cambial - Revoga os artigos 1.º a 7.º do Decreto-Lei n.º 43024

PÁGINAS : 1508 a 1513

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Sábado 17 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho e Ministérios das…
265/62 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44763

Regula a importação, o comércio e o uso de estupefacientes na província de Macau - Revoga os Diplomas Legislativos n.os 933, de 28 de Maio de 1946; 986, de 29 de Março de 1947; 1080, de 22 de Janeiro de 1949; 1384, de 15 de Junho de 1957; 1404, de 31 de Dezembro de 1957, e 1488, de 18 de Março de 1961, e a tabela C anexa a este último diploma

PÁGINAS : 1626 a 1633

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Terça-feira 4 de Dezembro de 1962
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
278/62 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 297/62 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1879 a 1879

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Sexta-feira 28 de Dezembro de 1962
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
297/62 SÉRIE I

Decreto n.º 44890

Estabelece o regime a que ficam sujeitas as operações de importação e exportação de capitais privados entre territórios nacionais

PÁGINAS : 185 a 187

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministérios das Finanças e do Ultramar
43/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto n.º 44893

Estabelece o regime a que ficam sujeitas as operações de importação e exportação de capitais privados entre as províncias ultramarinas e o estrangeiro

PÁGINAS : 192 a 194

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Quarta-feira 20 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
43/63 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Estabelece os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes

PÁGINAS : 196 a 200

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro…
44/63 SÉRIE I

Despacho ministerial de Diário da República 44/63 SÉRIE I de Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963

Estabelece os princípios reguladores a que ficam sujeitas as operações cambiais realizadas nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 210 a 214

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Quinta-feira 21 de Fevereiro de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
44/63 SÉRIE I

Decreto n.º 44917

Determina que os oficiais e sargentos do Exército que prestem serviço nos corpos de Polícia de Segurança Pública das províncias ultramarinas, bem como todos os restantes elementos dos mesmos corpos de Polícia, gozem de garantia administrativa, nos termos do artigo 145.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

PÁGINAS : 263 a 264

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Sexta-feira 15 de Março de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
63/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19810

Aprova e manda pôr em execução as instruções sobre a segurança de matérias classificadas

PÁGINAS : 365 a 370

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Terça-feira 16 de Abril de 1963
Presidência do Conselho
90/63 SÉRIE I

Portaria n.º 19877

Dá nova redacção às regras 4.ª e 3.ª, respectivamente, das Portarias n.os 12238, 16681 e 17416, que mandam aplicar às províncias ultramarinas várias disposições do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo Decreto n.º 36508

PÁGINAS : 654 a 654

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Quarta-feira 29 de Maio de 1963
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
127/63 SÉRIE I

Rectificação de Diário da República 295/63 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Dezembro de 1963

Ao Decreto-Lei n.º 45399, que aprova o Código do Imposto Complementar

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Terça-feira 17 de Dezembro de 1963
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
295/63 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45683

Estabelece o sistema em que é permitida a colheita no corpo de pessoa falecida de tecidos ou órgãos de qualquer natureza, quando eles forem necessários para fins terapêuticos ou científicos

PÁGINAS : 575 a 578

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Sábado 25 de Abril de 1964
Ministério da Saúde e Assistência
99/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 112/64 SÉRIE I de Segunda-feira 11 de Maio de 1964

Torna público ter sido assinado em Lisboa um acordo relativo ao recrutamento e colocação de trabalhadores portugueses na Alemanha

PÁGINAS : 666 a 672

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Segunda-feira 11 de Maio de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
112/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45880

Sujeita a autorização da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários o exercício das actividades avícolas que tenham por finalidade a produção de ovos e de aves para reprodução e a produção de aves do dia

PÁGINAS : 1018 a 1020

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Quarta-feira 19 de Agosto de 1964
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
194/64 SÉRIE I

Portaria n.º 20826

Remodela o regime de administração das cantinas instaladas a bordo dos navios e em outras unidades e serviços da Armada - Revoga a Portaria n.º 15054

PÁGINAS : 1390 a 1390

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Segunda-feira 28 de Setembro de 1964
Ministério da Marinha - Inspecção de Marinha…
228/64 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 235/64 SÉRIE I de Quarta-feira 7 de Outubro de 1964

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 1411 a 1411

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Quarta-feira 7 de Outubro de 1964
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
235/64 SÉRIE I

Portaria n.º 21107

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto n.º 45498, que promulga o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas

PÁGINAS : 180 a 180

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Sábado 13 de Fevereiro de 1965
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
37/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46243

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 17.º e aos artigos 101.º, 111.º, 112.º, 115.º e 117.º do Decreto-Lei n.º 45296, que regula o exercício das funções de crédito e a prática dos demais actos inerentes à actividade bancária nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 330 a 331

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Sexta-feira 19 de Março de 1965
Presidência do Conselho e Ministérios das…
66/65 SÉRIE I

Portaria n.º 21337

Suspende a autorização para a importação de bacalhau a realizar individualmente por qualquer armazenista ou grupo de armazenistas, prevista no n.º 10.º da Portaria n.º 20443, bem como o uso da faculdade conferida pelo n.º 8.º da referida portaria

PÁGINAS : 826 a 826

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Sábado 12 de Junho de 1965
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
131/65 SÉRIE I

Declaração de Diário da República 142/65 SÉRIE I de Terça-feira 29 de Junho de 1965

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério

PÁGINAS : 880 a 880

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Terça-feira 29 de Junho de 1965
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da…
142/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46442

Regulamenta a cobrança das derramas de que trata o artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 46301 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

PÁGINAS : 1003 a 1003

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Sexta-feira 16 de Julho de 1965
Ministérios do Interior, das Finanças e…
157/65 SÉRIE I