Legislação | autoridades

Decreto-Lei n.º 42816

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Estatuto Judiciário

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Segunda-feira 25 de Janeiro de 1960
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro…
19/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43022

Dá nova redacção ao artigo 40.º do Decreto n.º 41668 (Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes)

PÁGINAS : 1363 a 1363

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Terça-feira 21 de Junho de 1960
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
142/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43057

Aprova, para ratificação, a Convenção aduaneira entre Portugal e a Espanha relativa ao tráfego internacional por estrada, caminho de ferro e rios limítrofes, assinada em Madrid em 17 de Fevereiro de 1960

PÁGINAS : 1683 a 1713

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Sábado 9 de Julho de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
158/60 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 43089

Reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar, criados pelo Decreto de 24 de Agosto de 1863

PÁGINAS : 1795 a 1802

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Terça-feira 26 de Julho de 1960
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral…
172/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 205/60 SÉRIE I de Sábado 3 de Setembro de 1960

Torna público ter sido assinado um acordo entre os Governos de Portugal e da Irlanda com vista a estabelecer serviços aéreos entre os dois países

PÁGINAS : 1926 a 1931

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Sábado 3 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
205/60 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 213/60 SÉRIE I de Terça-feira 13 de Setembro de 1960

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos Português e Brasileiro sobre vistos em passaportes comuns

PÁGINAS : 1949 a 1950

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Terça-feira 13 de Setembro de 1960
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
213/60 SÉRIE I

Decreto n.º 43639

Insere disposições relativas ao fomento, cultura e comércio do algodão nas províncias ultramarinas - Revoga todos os diplomas que contrariarem o disposto no presente decreto, e designadamente determinados diplomas legislativos do Governo-Geral de Angola

PÁGINAS : 515 a 515

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Terça-feira 2 de Maio de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
102/61 SÉRIE I

Decreto n.º 43896

Insere disposições destinadas a organizar as regedorias nas províncias ultramarinas

PÁGINAS : 1134 a 1134

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Quarta-feira 6 de Setembro de 1961
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro…
207/61 SÉRIE I

Decreto n.º 44428

Estabelece as normas relativas ao condicionamento da emigração

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Sexta-feira 29 de Junho de 1962
Ministério do Interior - Junta da Emigração…
147/62 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 44579

Proíbe o exercício da prostituição a partir de 1 de Janeiro de 1963

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Quarta-feira 19 de Setembro de 1962
Ministérios do Interior e da Saúde e Assistência…
216/62 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 267/62 SÉRIE I de Terça-feira 20 de Novembro de 1962

Ao Decreto nº 44398, que aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola

PÁGINAS : 1537 a 1537

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Terça-feira 20 de Novembro de 1962
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
267/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 290/62 SÉRIE I de Quarta-feira 19 de Dezembro de 1962

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo Turco um acordo para a abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 1727 a 1728

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Quarta-feira 19 de Dezembro de 1962
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
290/62 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 94/63 SÉRIE I de Sábado 20 de Abril de 1963

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo Finlandês um acordo para abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 385 a 386

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Sábado 20 de Abril de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
94/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45147

Regula o exercício de escafandria desportiva nas águas sob a jurisdição das autoridades marítimas

PÁGINAS : 982 a 983

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Sábado 20 de Julho de 1963
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
170/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 205/63 SÉRIE I de Sábado 31 de Agosto de 1963

Torna público ter sido concluído entre o Governo Português e o Governo do Equador um Acordo para a abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 1413 a 1414

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Sábado 31 de Agosto de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
205/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 239/63 SÉRIE I de Sexta-feira 11 de Outubro de 1963

Torna público ter sido concluído em Bogotá um acordo entre os Governos de Portugal e da Colômbia para a abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 1621 a 1622

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Sexta-feira 11 de Outubro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
239/63 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 298/63 SÉRIE I de Sexta-feira 20 de Dezembro de 1963

Torna público ter sido concluído em Londres entre o Governo Português e o Governo Islandês um acordo para abolição de vistos em passaportes

PÁGINAS : 2009 a 2011

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Sexta-feira 20 de Dezembro de 1963
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
298/63 SÉRIE I

Decreto n.º 45578

Promulga o Regulamento da Apanha das Plantas Marinhas no Continente e nas Ilhas Adjacentes

PÁGINAS : 361 a 365

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Sexta-feira 28 de Fevereiro de 1964
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
50/64 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 59/64 SÉRIE I de Terça-feira 10 de Março de 1964

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo entre os Governos do Peru e de Portugal para abolição recíproca de vistos em passaportes

PÁGINAS : 403 a 404

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Terça-feira 10 de Março de 1964
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
59/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 45987

Estabelece o regime a que ficam sujeitas a servidões aeronáuticas as zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil - Revoga o Decreto n.º 19681

PÁGINAS : 1520 a 1521

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Quinta-feira 22 de Outubro de 1964
Ministério das Comunicações
248/64 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46557

Regula a concessão, pelas autoridades portuguesas, de passaportes a refugiados estrangeiros que residam regularmente em território português, ou que nele desejem entrar com o fim de fixar residência e demonstrem não poder obter outro passaporte

PÁGINAS : 1263 a 1266

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Terça-feira 28 de Setembro de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
220/65 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 46619

Actualiza as disposições relativas à descarga de quaisquer produtos petrolíferos, ou de misturas que os contenham, no mar territorial português, bem como nos portos, docas, caldeiras, leitos dos rios, praias e margens - Revoga os Decretos n.os 14354 e 14853

PÁGINAS : 1400 a 1401

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Quarta-feira 27 de Outubro de 1965
Ministério da Marinha - Comissão Nacional…
244/65 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 273/65 SÉRIE I de Quinta-feira 2 de Dezembro de 1965

Torna público o texto das Normas e Recomendações Internacionais sobre Facilitação, que constitui o anexo 9 da Convenção sobre a aviação civil internacional, de 7 de Dezembro de 1944, adoptado pelo Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional

PÁGINAS : 1572 a 1589

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Quinta-feira 2 de Dezembro de 1965
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
273/65 SÉRIE I

Decreto n.º 46748

Regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses estrangeiros

PÁGINAS : 1664 a 1677

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Quarta-feira 15 de Dezembro de 1965
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
283/65 SÉRIE I

Rectificações de Diário da República 7/66 SÉRIE I de Segunda-feira 10 de Janeiro de 1966

Ao Decreto n.º 46748, que regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses e estrangeiros

PÁGINAS : 27 a 27

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Segunda-feira 10 de Janeiro de 1966
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral…
7/66 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 77/66 SÉRIE I de Sexta-feira 1 de Abril de 1966

Torna público ter sido concluído em Lisboa um Acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo Brasileiro referente às bases acordadas na última reunião da Consulta entre as autoridades aeronáuticas do Brasil e de Portugal e à alteração do quadro I do anexo ao Acordo sobre transportes aéreos entre os dois países, firmado em Lisboa em 10 de Dezembro de 1946

PÁGINAS : 485 a 489

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Sexta-feira 1 de Abril de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
77/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47190

Aprova, para ratificação, a Convenção de segurança social argentino-portuguesa, assinada em Lisboa em 21 de Maio de 1966

PÁGINAS : 1471 a 1478

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Sexta-feira 9 de Setembro de 1966
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
210/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47326

Promulga o Regulamento da Indústria Ostreícola

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Segunda-feira 21 de Novembro de 1966
Ministérios da Marinha e da Saúde e Assistência…
270/66 SÉRIE I

Decreto n.º 47411

Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 46748, que regula a entrada ou saída do território português dos cidadãos portugueses e estrangeiros

PÁGINAS : 2305 a 2306

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Sexta-feira 23 de Dezembro de 1966
Ministério do Interior - Direcção-Geral…
296/66 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47595

Aprova o Regulamento de Pesca no Rio Minho

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Segunda-feira 20 de Março de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
67/67 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 302/67 SÉRIE I de Sábado 30 de Dezembro de 1967

Torna público ter sido assinado em Copenhaga o Protocolo ao Acordo de 20 de Fevereiro de 1965 entre o Governo do Reino da Dinamarca e o Governo de Portugal sobre o Comércio de Produtos Agrícolas no quadro da Associação Europeia de Comércio Livre

PÁGINAS : 2547 a 2550

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Sábado 30 de Dezembro de 1967
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
302/67 SÉRIE I

Decreto n.º 48365

Aprova o Regulamento para o Exercício do Mergulho Amador na Área de Jurisdição Marítima - Revoga o Decreto n.º 45147

PÁGINAS : 643 a 654

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Quinta-feira 2 de Maio de 1968
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
105/68 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 48494

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 1051 a 1056

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Segunda-feira 22 de Julho de 1968
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
172/68 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 20/69 SÉRIE I de Sexta-feira 24 de Janeiro de 1969

Tornam público ter a Embaixada de Portugal na Haia efectuado os depósitos dos instrumentos de ratificação, por parte de Portugal, das Convenções Relativas às Competências das Autoridades e às Leis Aplicáveis em Matérias de Protecção de Menores e de Prestação de Alimentos a Menores, concluídas na Haia, respectivamente, em 5 de Outubro de 1961 e em 24 de Outubro de 1956, e as listas actualizadas dos países que ratificaram as mesmas Convenções

PÁGINAS : 89 a 89

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Sexta-feira 24 de Janeiro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
20/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 109/69 SÉRIE I de Quinta-feira 8 de Maio de 1969

Torna público terem vários Estados Contratantes da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, designado as autoridades competentes para emitir a apostila prevista na primeira parte do artigo 3.º daquele instrumento diplomático

PÁGINAS : 504 a 506

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Quinta-feira 8 de Maio de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
109/69 SÉRIE I

Decreto n.º 49007

Dá nova redacção a várias disposições do Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305

PÁGINAS : 531 a 532

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Terça-feira 13 de Maio de 1969
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da…
113/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 279/69 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Novembro de 1969

Torna público ter a Suíça designado a autoridade competente para dar e receber as informações a que se refere o artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 1711 a 1711

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Sexta-feira 28 de Novembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
279/69 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 304/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969

Torna público ter sido celebrado um acordo, por troca de notas, entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Costa Rica e a Embaixada de Portugal em S. José, sobre a Abolição Recíproca de Vistos Consulares em Passaportes

PÁGINAS : 1997 a 1998

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Quarta-feira 31 de Dezembro de 1969
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
304/69 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 2/70 SÉRIE I de Sábado 3 de Janeiro de 1970

Torna público ter o Luxemburgo designado o curador dos menores como autoridade competente para dar e receber as informações a que se refere o artigo 11.º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

PÁGINAS : 6 a 6

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Sábado 3 de Janeiro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
2/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 82/70

Aprova, para ratificação, o Acordo de Previdência Social entre os Governos de Portugal e da República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1969

PÁGINAS : 265 a 268

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Quinta-feira 5 de Março de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
54/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 182/70

Autoriza nas províncias ultramarinas o estabelecimento de regimes especiais de competência para o exercício de funções administrativas civis por autoridades militares

PÁGINAS : 523 a 524

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Terça-feira 28 de Abril de 1970
Presidência do Conselho e Ministério do…
99/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 127/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Segunda-feira 1 de Junho de 1970

Torna público ter sido celebrado em Lisboa um acordo, por troca de notas entre a Embaixada da República do Chile em Lisboa e o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, sobre a abolição recíproca de vistos consulares em passaportes

PÁGINAS : 722-(3) a 722-(4)

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Segunda-feira 1 de Junho de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
127/70 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Aviso de Diário da República 131/70 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Junho de 1970

Torna público terem as Embaixadas da Grã-Bretanha e da França na Haia informado o Governo dos Países Baixos de que os Governos Britânico e Francês tinham confirmado, de comum acordo, a extensão da Convenção da Haia de 5 de Outubro de 1961, relativa à legalização por apostila dos actos públicos estrangeiros, ao Condomínio Franco-Britânico das Novas Hébridas, com efeito retroactivo a partir de 15 de Fevereiro de 1966 e designado as autoridades competentes para emissão das apostilas prescritas pelo artigo 3.º da Convenção

PÁGINAS : 746 a 747

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Sexta-feira 5 de Junho de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral…
131/70 SÉRIE I

Portaria n.º 298/70

Esclarece as condições em que podem ser utilizados chapéus de sol nas praias sob jurisdição das autoridades marítimas

PÁGINAS : 806 a 806

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Sexta-feira 19 de Junho de 1970
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
141/70 SÉRIE I

Portaria n.º 371/70

Aprova como norma definitiva o inquérito I-899, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o n.º NP-817 - Símbolos de línguas, países e autoridades competentes

PÁGINAS : 984 a 984

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Quarta-feira 22 de Julho de 1970
Ministério da Economia - Secretaria de Estado…
169/70 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 250/70 SÉRIE I de Quarta-feira 28 de Outubro de 1970

Torna públicos os textos em inglês e português do Acordo entre os Governos de Portugal e da República da África do Sul Relativo à 1.ª Fase do Aproveitamento dos Recursos Hídricos da Bacia do Cunene

PÁGINAS : 1589 a 1596

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Quarta-feira 28 de Outubro de 1970
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
250/70 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 90/71

Intensifica a protecção contra a poluição das águas, praias e margens, tanto na zona contígua e mar territorial como nos portos, docas, caldeiras e na zona marítima dos rios - Revoga o Decreto-Lei n.º 46619

PÁGINAS : 364 a 365

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Segunda-feira 22 de Março de 1971
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
68/71 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 104/71

Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre a Utilização de Águas e Portos Portugueses pelo N/N Otto Hahn, assinado em Bona em 29 de Janeiro de 1971

PÁGINAS : 384 a 390

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Quinta-feira 25 de Março de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
71/71 SÉRIE I

Aviso de Diário da República 125/71 SÉRIE I de Sexta-feira 28 de Maio de 1971

Torna público ter sido celebrado em La Paz um Acordo, por troca de notas entre o Ministério das Relações Exteriores da República da Bolívia e a Embaixada de Portugal em La Paz, sobre a Abolição Recíproca de Vistos Consulares em Passaportes

PÁGINAS : 815 a 816

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Sexta-feira 28 de Maio de 1971
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral…
125/71 SÉRIE I

Decreto n.º 321/71

Dá nova redacção à alínea e) do n.º 3.º do artigo 16.º e ao artigo 27.º do Decreto n.º 48365, que aprova o Regulamento para o Exercício do Mergulho Amador na Área de Jurisdição Marítima

PÁGINAS : 1080 a 1080

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Segunda-feira 26 de Julho de 1971
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos…
174/71 SÉRIE I